sessao nº 4

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ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dez horas e dez minutos do 
dia 25 de março de 2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo 
que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson, Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista, França Silva da 
Rádio, Leninha do Povo, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente 
Suchi, Vanderlei Amauri Graebin e Vera da Farmácia. Ausente a Vereadora 
Professora Valdete. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente colocou em Discussão e Votação a Ata da 1ª (Primeira), 2ª (Segunda) e 
3ª (Terceira) Sessões Extraordinárias, realizadas no dia 27 de janeiro de 2020, 
sendo aprovada por unanimidade. Após, o Secretário fez a leitura do Expediente 
Recebido: Ofícios nºs 074/2020/PGM, 0380 e 0393/2020/DP-SPJ-TCE-RO, 
Memorando nº 025/DF, Projetos de Leis Complementares nºs 365, 366, 367, 368 
e 369/2020 e Projetos de Leis nºs 5.839, 5.840, 5.841, 5.842 e 5.843/2020. Em 
seguida, o Presidente colocou em discussão o pedido de urgência do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício nº 074/2020/PGM, referente ao Projeto de Lei nº
5.839/2020. Sem discussão, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente designou o Vereador Marcos Cabeludo para substituir a 
Vereadora Professora Valdete na Comissão Permanente de Educação, Cultura, 
Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social – CECTESAS e suspendeu a Sessão 
para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Retornando a Sessão, 
iniciou-se a SEGUNDA PARTE e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das 
matérias para a ORDEM DO DIA. Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs
5.834, 5.835, 5.836, 5.837 e 5.839/2020. O Vereador Samir Ali discutiu o Projeto de 
Lei nº 5.839/2020, parabenizando o Poder Executivo pela iniciativa de valorização 
dos Agentes Comunitários de Saúde, tão importantes para o atendimento da 
população, principalmente nesse momento delicado de pandemia do coronavírus
(COVID-19), e disse que seu voto será favorável à Matéria. Não houve mais 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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discussão e os Projetos foram aprovados por unanimidade. Na oportunidade, a
Diretora Legislativa Vitória Celuta Bayerl se reportou aos Vereadores explicando que
a maioria dos 09 (nove) Projetos lidos nesta Sessão depende de aprovação antes do 
período proibitório que antecede as eleições municipais e esclareceu que todos 
foram encaminhados aos e-mails dos Vereadores para conhecimento e análise. 
Celuta ainda informou que o Projeto de Lei Complementar nº 368/2020, que dispõe 
sobre o Plano de Carreira dos Servidores do SAAE, foi substituído pelo Poder 
Executivo e que a nova versão recebida também já foi enviada nos e-mails dos 
Vereadores. Em seguida, devido ao exposto pela Diretora Legislativa, no que 
concerne à necessidade de aprovação das Matérias antes do período proibitório, o 
Presidente anunciou que, provavelmente, a próxima Sessão Extraordinária será no
dia 2 de abril de 2020, às 10 horas. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou 
encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei 
a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.
E. G. L.

SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
25/03/2020
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES
ASSUNTO AUTORIA
365/2020
Leitura
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores da 
Educação Básica Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.
Poder 
Executivo
366/2020
Leitura
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores 
Municipais da Saúde de Vilhena e dá outras providências.
Poder 
Executivo
367/2020
Leitura
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos 
do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV e dá outras 
providências.
Poder 
Executivo
368/2020
Leitura
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Serviço 
Autônomo de Águas e Esgotos de Vilhena – SAAE e dá outras providências.
Poder 
Executivo
369/2020
Leitura
Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos 
do Município de Vilhena-RO e dá outras providências.
Poder 
Executivo
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.834/2020
Votação e 
Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 1.529.139,95 no Orçamento-Programa da 
SEMUS, para aquisição de um micro-ônibus, material permanente para o 
Hospital Regional e a Secretaria Municipal de Saúde, pagamento de exoneração 
de servidores e reforma do Centro Obstétrico do Hospital Regional, com recursos 
do Governo Federal e contrapartida do Município.
Poder 
Executivo
5.835/2020
Votação e 
Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 4.650.266,09 no Orçamento-Programa da 
SEMUS, para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, servidores 
lotados no Hospital Regional Adamastor Teixeira e energia elétrica, aquisição de 
material de consumo, material penso e medicamentos, reforma de unidades 
básicas de saúde, manutenção de aparelhos hospitalares e de ar condicionado e 
repasse ao Instituto do Rim de Rondônia.
Poder 
Executivo
5.836/2020
Votação e 
Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.312.572,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a construção 
do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com recursos do Governo Federal e 
contrapartida do Município.
Poder 
Executivo
5.837/2020
Votação e 
Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 5.000,00 no Orçamento-Programa da SEMTRAN p/ aquisição de 
material permanente, com recursos da Emenda Impositiva nº 013/2019, do 
Vereador Rogério Golfetto.
Poder 
Executivo
5.839/2020
Leitura
Votação e 
Discussão
Acresce o artigo 9º-A à Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o 
Quadro de Emprego de Agente Comunitário de Saúde – PACS, para concessão 
de Auxílio Transporte e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
186.000,00.
Poder 
Executivo
5.840/2020
Leitura
Acresce os Anexos I e II à Lei nº 5.205, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de 
Vilhena, para transferir à referida Lei os cargos de provimento em comissão e as 
funções gratificadas.
Poder 
Executivo
5.841/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 388.900,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de 
materiais de consumo, computadores, cestas básicas e contratações de serviços 
com recursos do Governo Estadual.
Poder 
Executivo
5.842/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 no Orçamento-Programa das Secretarias Municipais de 
Saúde e Assistência Social para as ações no combate ao COVID-19, com 
recursos do Poder Legislativo.
Mesa 
Diretora
5.843/2020
Leitura
Revoga o artigo 30 da Lei nº 2.381, de 1º de abril de 2008, que dispõe sobre a 
regulamentação dos serviços funerários do Município.
Poder 
Executivo