sessao nº 5

 
ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dez horas e quinze minutos do dia 30 de março
de 2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a 
proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson, 
Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, 
Professora Valdete, Rafael Maziero, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vanderlei Amauri 
Graebin e Vera da Farmácia. Ausente o Vereador Rogério Golfetto. Em seguida, iniciou￾se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em Discussão e 
Votação a Ata da 4ª (Quarta) Sessão Extraordinária, realizada no dia 25 de março de 
2020, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Secretário fez a leitura do Expediente 
Recebido: Projetos de Leis nºs 5.844, 5.845 e 5.846/2020, Projeto de Resolução nº
034/2020 e Ofício nº 20/2020-CRE/GAB04ªZE/4ªZE, que COMUNICA CONDENAÇÃO 
CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO DE VANDERLEI AMAURI GRAEBIN. Na 
sequência, o Presidente, Vereador Ronildo Macedo, fez a seguinte declaração: 
“Senhores Vereadores, diante da comprovação do ato e do fato extintivo, de acordo 
com a condenação criminal transitada em julgado, declaro extinto o mandato de 
Vereador de VANDERLEI AMAURI GRAEBIN, condenado por crime eleitoral, de 
acordo com o inciso I e o § 1
o do artigo 8o do Decreto Lei Federal nº 201/1967, 
combinado com o inciso VIII e o § 3
o do artigo 82 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis”. Ato seguinte solicitou à Diretora Legislativa, Vitória Celuta Bayerl, que conste da 
Ata a Declaração de Extinção do Mandato de Vereador de VANDERLEI AMAURI 
GRAEBIN e providencie a imediata convocação do suplente, Vereador Wilson Deflon 
Tabalipa. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias para a 
ORDEM DO DIA. Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs 5.591 e 5.764/2019, 
5.841 e 5.842/2020. Não houve discussão e os Projetos foram aprovados por 
unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E 
para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai 
por mim assinada e pelo Presidente.
V.C.B.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN

SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
30/03/2020
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.591/2019
Discussão e 
Votação
Altera o artigo 1º da Lei nº 3.833, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre 
a proibição de inauguração de obras e equipamentos públicos inacabados ou 
que não atendam ao fim a que se destinam.
Vereador 
Subtenente 
Suchi
5.764/2019
Discussão e 
Votação
Denomina e Oficializa Rua Nicolau Volpi a atual Rua 03, nos Setores 24 e 81, 
E A Rua 7605, nos Setores 50, 76, 80 e 85.
Vereadora 
Leninha do 
Povo
5.841/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 388.900,00 no Orçamento-Programa do FUMAS p/ aquisição de 
materiais de consumo, computadores, cestas básicas e contratações de serviços 
com recursos do Governo Estadual.
Poder 
Executivo
5.842/2020
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 500.000,00 no Orçamento-Programa das Secretarias Municipais de 
Saúde e Assistência Social para as ações no combate ao COVID-19, com 
recursos do Poder Legislativo.
Mesa 
Diretora
5.844/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 9.647,83 no Orçamento-Programa da 
SEMUS p/ pagamento de aluguel onde funciona o Setor de Transporte e a 
Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF.
Poder 
Executivo
5.845/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 5.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de 
material gráfico referente à Semana de Conscientização, Prevenção e Combate 
a Verminose, com recursos da Emenda Impositiva de autoria do Vereador 
Rogério Golfetto.
Poder 
Executivo
5.846/2020
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 1.601.072,29 no Orçamento-Programa da
SEMUS p/ aquisição de equipamentos e material permanente para atender o 
Hospital Regional e a Central de Regulação, com recursos do Governo Federal.
Poder 
Executivo
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
ASSUNTO AUTORIA
034/2020
Discussão e 
Votação
Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Gol ao Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. 
Mesa 
Diretora