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sessao nº 6

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2020-04-17
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ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às quinze horas e vinte e cinco
minutos do dia 17 de abril de 2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira 
Macedo que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a 
presença dos Vereadores Adilson, Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista, 
França Silva da Rádio, Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir 
Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausente a Vereadora
Leninha do Povo. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente colocou em Discussão e Votação a Ata da 5ª Sessão Extraordinária, 
realizada no dia 30 de março de 2020, sendo aprovada por unanimidade. Após, o 
Secretário fez a leitura do Expediente Recebido. Ofício nº 109/2020/PGM e
Projetos de Leis nºs 5.858 ao 5.862/2020. Em seguida, o Presidente colocou em 
discussão o pedido de urgência do Prefeito Municipal nos termos do Ofício nº
109/2020/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.862/2020. Sem discussão, o pedido 
de urgência foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente designou o 
Vereador Wilson Tabalipa para substituir a Vereadora Leninha do Povo na Comissão 
de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social – CECTESAS e 
suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Logo 
após, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário a leitura da matéria para a ORDEM DO DIA. Discussão e Votação do 
Projeto de Lei nº 5.862/2020. Colocado o Projeto em discussão o Vereador Samir 
Ali enalteceu os Poderes Executivo e Legislativo pela iniciativa e frisou que este 
Projeto, irá mudar o “rumo” que a cidade estava indo: o desemprego, salientou que o
Projeto tem fundamental importância para que os técnicos do Município possam 
avaliar a realidade, ressaltou: “Estávamos seguindo outros decretos com base em 
realidades diferentes da nossa. A partir de agora, vamos tomar as decisões e dar 
legitimidade ao Decreto do Prefeito de acordo com a nossa realidade. Uma realidade 
que não tem nenhum caso confirmado de Covid-19 e, portanto, não tem o porquê a 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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nossa cidade ficar pagando o preço do desemprego e inúmeros outros problemas 
que vem causando o fechamento do comércio”. Ao finalizar, destacou que esta 
Casa, esta sempre a favor da comunidade. Vereador Subtenente Suchi salientou 
que essa decisão já poderia ter sido tomada antes, assim teria sido evitado esse mal￾estar que teve agora com o fechamento do comércio, mas frisou que todos sabem da 
importância de continuar o distanciamento social e evitar o aumento do vírus, falou 
que é necessário agir com bastante cautela e responsabilidade, pediu para a 
sociedade não exagerar nas doses, pois estão dando liberdade para a tomada de 
decisões brandas e duras: “temos que preparar as pessoas que irão lidar com os 
comerciantes nas fiscalizações para eles não hostilizarem neste momento a 
sociedade. Não podemos chegar a praças e hostilizar as pessoas, sair batendo, 
prendendo. É tempo de calma”. Vereador França Silva destacou sua participação 
como membro do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, e alertou que haverá 
muita cautela e responsabilidade para enfrentar o Covid-19. Frisou que para chegar a 
este momento, ocorreu uma decisão do STF dando autonomia aos municípios para 
tomada de decisão, disse: “Hoje nós estamos dando força à caneta do Prefeito para 
que ele possa definir as ações”. Vereador Rafael Maziero parabenizou o Executivo, 
que tão logo saiu a decisão do STF, prontamente chamou a responsabilidade, enviou 
o Projeto para esta Casa com muita coragem, frisou que é uma decisão que atinge 
todo o território nacional, mas que poucos prefeitos fizeram, parabenizou a coragem 
de ser um dos primeiros a mandar um Projeto dessa envergadura ao Legislativo, 
disse também: “não podemos medir Vilhena com a régua das outras cidades. 
Conversando com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, ficou claro que 
a situação de saúde de Vilhena, perante a situação de outros municípios, ela está 
boa. Foi construído nestes 30 (trinta) dias um cenário positivo na saúde, mas lógico 
que todos os cuidados são necessários para que a curva desse Covid seja esticada. 
Mas, Vilhena hoje está na frente de muitas outras cidades”. Vereador Adilson
ressaltou que o Projeto será muito válido ao Município e através dessa flexibilidade 
poderão retornar aos trabalhos, pois sabe da necessidade de todos, disse que este 
não é o momento de Vilhena parar, porém, sem deixar de lado os cuidados, cuidar 
dos idosos e evitar aglomerações devems ser responsáveis neste momento.
Vereadora Vera da Farmácia foi enfática ao dizer que o problema não terminou, 
agora que está começando. Será necessário fiscalizar as aglomerações que com 
certeza irão acontecer. Ressaltou que será uma função não apenas dos Vereadores, 
mas de todos os cidadãos, disse: “até agora conseguimos manter a situação 
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controlada, e pode ser que fuja um pouco do controle, mas precisamos também olhar 
para a nossa economia, parte do comércio não aguenta mais estar fechado. São 02 
(duas) situações delicadas que requerem a nossa atenção”. Vereador Rogério
Golfetto salientou que foi uma decisão sábia do STF de deixar a cargo dos 
municípios, cada um com a sua realidade na decisão das ações de combate ao 
Coronavírus, destacou que Vilhena hoje tem uma situação sob controle e disse: 
“vemos o desespero dos comerciantes pedindo pelo amor de Deus que precisam 
trabalhar, e também a gente via a apreensão de quem trabalha no comércio com 
medo de perder o emprego. A gente sabe que os nossos comerciantes irão tomar 
todos os cuidados necessários para que se mantenha essa pandemia sob controle”.
Não houve mais discussão e o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nada mais a 
ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador 
Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente.
E. A. S.

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pauta #

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SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
17/04/2020
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.858/2020 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor R$ 200.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha 
dos servidores lotados no Centro de Especialidades Vilhenense - CEV.
Poder 
Executivo
5.859/2020 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 497.413,68 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha 
dos servidores lotados no Hospital Regional no enfrentamento do COVID-19, 
com recursos do Governo Federal e Estadual e dá outras providências.
Poder 
Executivo
5.860/2020 
Leitura
Altera o artigo 102 da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe 
sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o 
Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV no Estado de Rondônia. 
Altera a alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte 
dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a 
partir de 1º/03/2020.
Poder 
Executivo
5.861/2020 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 51.025,00 no Orçamento-Programa da SEMAS p/ aquisição de 
cestas básicas, para atender as famílias em vulnerabilidade social, com recursos 
do Governo do Estado.
Poder 
Executivo
5.862/2020 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e
dá outras providências.
Poder 
Executivo

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