| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2020-04-17 |
| native_id | 26 |
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1 ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia 17 de abril de 2020, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson, Antonio Marco de Albuquerque, Célio Batista, França Silva da Rádio, Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausente a Vereadora Leninha do Povo. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em Discussão e Votação a Ata da 5ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 30 de março de 2020, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Secretário fez a leitura do Expediente Recebido. Ofício nº 109/2020/PGM e Projetos de Leis nºs 5.858 ao 5.862/2020. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o pedido de urgência do Prefeito Municipal nos termos do Ofício nº 109/2020/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.862/2020. Sem discussão, o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente designou o Vereador Wilson Tabalipa para substituir a Vereadora Leninha do Povo na Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social – CECTESAS e suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Logo após, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura da matéria para a ORDEM DO DIA. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.862/2020. Colocado o Projeto em discussão o Vereador Samir Ali enalteceu os Poderes Executivo e Legislativo pela iniciativa e frisou que este Projeto, irá mudar o “rumo” que a cidade estava indo: o desemprego, salientou que o Projeto tem fundamental importância para que os técnicos do Município possam avaliar a realidade, ressaltou: “Estávamos seguindo outros decretos com base em realidades diferentes da nossa. A partir de agora, vamos tomar as decisões e dar legitimidade ao Decreto do Prefeito de acordo com a nossa realidade. Uma realidade que não tem nenhum caso confirmado de Covid-19 e, portanto, não tem o porquê a ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 2 nossa cidade ficar pagando o preço do desemprego e inúmeros outros problemas que vem causando o fechamento do comércio”. Ao finalizar, destacou que esta Casa, esta sempre a favor da comunidade. Vereador Subtenente Suchi salientou que essa decisão já poderia ter sido tomada antes, assim teria sido evitado esse malestar que teve agora com o fechamento do comércio, mas frisou que todos sabem da importância de continuar o distanciamento social e evitar o aumento do vírus, falou que é necessário agir com bastante cautela e responsabilidade, pediu para a sociedade não exagerar nas doses, pois estão dando liberdade para a tomada de decisões brandas e duras: “temos que preparar as pessoas que irão lidar com os comerciantes nas fiscalizações para eles não hostilizarem neste momento a sociedade. Não podemos chegar a praças e hostilizar as pessoas, sair batendo, prendendo. É tempo de calma”. Vereador França Silva destacou sua participação como membro do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, e alertou que haverá muita cautela e responsabilidade para enfrentar o Covid-19. Frisou que para chegar a este momento, ocorreu uma decisão do STF dando autonomia aos municípios para tomada de decisão, disse: “Hoje nós estamos dando força à caneta do Prefeito para que ele possa definir as ações”. Vereador Rafael Maziero parabenizou o Executivo, que tão logo saiu a decisão do STF, prontamente chamou a responsabilidade, enviou o Projeto para esta Casa com muita coragem, frisou que é uma decisão que atinge todo o território nacional, mas que poucos prefeitos fizeram, parabenizou a coragem de ser um dos primeiros a mandar um Projeto dessa envergadura ao Legislativo, disse também: “não podemos medir Vilhena com a régua das outras cidades. Conversando com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, ficou claro que a situação de saúde de Vilhena, perante a situação de outros municípios, ela está boa. Foi construído nestes 30 (trinta) dias um cenário positivo na saúde, mas lógico que todos os cuidados são necessários para que a curva desse Covid seja esticada. Mas, Vilhena hoje está na frente de muitas outras cidades”. Vereador Adilson ressaltou que o Projeto será muito válido ao Município e através dessa flexibilidade poderão retornar aos trabalhos, pois sabe da necessidade de todos, disse que este não é o momento de Vilhena parar, porém, sem deixar de lado os cuidados, cuidar dos idosos e evitar aglomerações devems ser responsáveis neste momento. Vereadora Vera da Farmácia foi enfática ao dizer que o problema não terminou, agora que está começando. Será necessário fiscalizar as aglomerações que com certeza irão acontecer. Ressaltou que será uma função não apenas dos Vereadores, mas de todos os cidadãos, disse: “até agora conseguimos manter a situação 3 controlada, e pode ser que fuja um pouco do controle, mas precisamos também olhar para a nossa economia, parte do comércio não aguenta mais estar fechado. São 02 (duas) situações delicadas que requerem a nossa atenção”. Vereador Rogério Golfetto salientou que foi uma decisão sábia do STF de deixar a cargo dos municípios, cada um com a sua realidade na decisão das ações de combate ao Coronavírus, destacou que Vilhena hoje tem uma situação sob controle e disse: “vemos o desespero dos comerciantes pedindo pelo amor de Deus que precisam trabalhar, e também a gente via a apreensão de quem trabalha no comércio com medo de perder o emprego. A gente sabe que os nossos comerciantes irão tomar todos os cuidados necessários para que se mantenha essa pandemia sob controle”. Não houve mais discussão e o Projeto foi aprovado por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. E. A. S.
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA 17/04/2020 PROJETOS DE LEIS ASSUNTO AUTORIA 5.858/2020 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 200.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Centro de Especialidades Vilhenense - CEV. Poder Executivo 5.859/2020 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.413,68 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional no enfrentamento do COVID-19, com recursos do Governo Federal e Estadual e dá outras providências. Poder Executivo 5.860/2020 Leitura Altera o artigo 102 da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV no Estado de Rondônia. Altera a alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a partir de 1º/03/2020. Poder Executivo 5.861/2020 Leitura Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.025,00 no Orçamento-Programa da SEMAS p/ aquisição de cestas básicas, para atender as famílias em vulnerabilidade social, com recursos do Governo do Estado. Poder Executivo 5.862/2020 Leitura, Discussão e Votação Dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Poder Executivo