sessao nº 1

Poder Legislativo

Câmara de Vereadores do Município de Vilhena

Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin

Diretoria Legislativa



ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às oito horas e vinte minutos do dia 29 de janeiro de 2025, o Presidente, Vereador  Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Anderson Motorista, Eliton Costa, Gabriel Graebin, Jander Rocha, Pedrinho Sanches, Roberto Moraes, Rose Batista da Saúde, Samir Ali, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Ausente a Vereadora Amanda Areval.  Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da 11ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de dezembro de 2024, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO, e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do Expediente Recebido: Ofícios nº 029/2025/GAB e 029/2025/PGM. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 82/2025. Projeto de Lei Complementar nº 432/2025 e Projetos de Lei nºs 7.088 e 7.089/2025. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020 -, o Presidente colocou em discussão e votação o pedido de urgência do Prefeito, nos termos dos Ofícios nº 029/2025/GAB e 029/2025/PGM, referentes a Proposta de Emenda a Lei orgânica 82/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 432/2025 e Projetos de Lei nº 7.088 e 7.089/2025. O Vereador Samir solicitou questão de ordem e apresentou um requerimento escrito e solicitando o adiamento das deliberações do pedidos de urgência da Proposta de Emenda a Lei orgânica 82/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 432/2025 e Projetos de Lei nº 7.088 e 7.089/2025, alegando que o pedido não atendem a exigência do §1º do artigo 157, do Regimento Interno. Em seguida o Presidente solicitou ao secretário a leitura do Requerimento nº 01/2025 de autoria do Vereador Samir Ali, o qual não foi aceito pois com base no artigo 143, § 3 do Regimento Interno,  não será aceito requerimento de adiamento nas proposições de urgência. O Vereador Samir Ali discutiu o pedido de Urgência referente a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 82/2025, informando que é necessário não aceitar o pedido de urgência para que seja melhor analisado os projetos. Sem mais discussões, os pedidos de urgência foram aprovados com um voto contrario do Vereador Samir Ali.  A seguir, o Presidente suspendeu a Sessão para a Comissão Especial emitir os pareceres. Retornando à Sessão, o Presidente solicitou ao Secretário a inclusão, na Ordem do Dia, a Proposta de Emenda a Lei orgânica 82/2025, o Projeto de Lei  Complementar nº 432/2025 e os Projetos de Lei nº 7.088 e 7.089/2025. Iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO, e ao Secretário realizou a leitura das matérias da ORDEM DO DIA. Discussão e Votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 82/2025. Não houve discussão e a Proposta de Emenda a Lei Orgânica foi aprovada com um voto contrario do Vereador Samir Ali. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar 432/2025. Não houve discussão e o Projeto de Lei Complementar 432/2025 foi aprovado com um voto contrario do Vereador Samir Ali. Discussão e Votação dos Projetos de Lei nº 7.088 e 7.089/2025. Foram aprovados com um voto contrario do Vereador Samir Ali. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Pedrinho Sanches, Segundo-Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
PAUTA
1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
29 DE JANEIRO DE 2025
PROPOSTA DE
EMENDA À LEI
ORGÂNICA
ASSUNTO AUTORIA
82/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Altera o § 1º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município.
Poder
Executivo
PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR ASSUNTO AUTORIA
432/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras
providências.
Poder
Executivo
PROJETOS DE LEI ASSUNTO AUTORIA
7.088/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.205, de 16 de dezembro
de 2019.
Poder
Executivo
7.089/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Altera o artigo 28 da Lei nº 5.823, de 27 de julho de 2022. Poder
Executivo
CELSO EDUARDO MACHADO
Vereador Presidente