sessao nº 1

Poder Legislativo

Câmara de Vereadores do Município de Vilhena

Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin

Diretoria Legislativa

ATA DA 1ª (	PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às nove horas e dez minutos do dia 4 de fevereiro de 2025, o Presidente, Vereador  Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Amanda Areval, Anderson Motorista, Eliton Costa, Gabriel Graebin, Jander Rocha, Pedrinho Sanches, Roberto Moraes, Rose Batista da Saúde, Samir Ali, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a leitura do Expediente Recebido: Ofícios nº 11, 21, 27, 36, 39 e 40/2025/PGM; 001/2025/GVGG, 001/2025/GVSP, 002/2025/GVAA, 002/2025/GAB/JRO, 002/2025/GABMORAES, 002/2025/GVAM,  003/2025/GVRB, 006/2025/GABPRES e 010/2025/GVEC. Em seguida, iniciou-se a Eleição das Comissões Permanentes para o exercício 2025, oportunidade na qual a Secretária fez a leitura dos requisitos necessários para o procedimento, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020. De acordo com o § 1º do artigo 39 do Regimento Interno, a Secretária fez a chamada dos Vereadores, que votaram indicando os nomes dos componentes das Comissões. Para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, os Parlamentares votaram em Wilson Tabalipa, Roberto Moraes e Eliton Costa, com exceção do Vereador Samir Ali, que votou em si mesmo e nos Vereadores Wilson Tabalipa e Roberto Moraes. Ato contínuo, o Presidente declarou eleita a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exercício de 2025, com a seguinte composição: Eliton Costa, Roberto Moraes e Wilson Tabalipa. Na eleição da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, os Parlamentares votaram em Gabriel Graebin, Pedrinho Sanches e Silvano Pessoa. O Vereador Samir Ali se absteve de votar. Ato contínuo, O Presidente declarou eleita a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, com a seguinte composição: Gabriel Graebin, Pedrinho Sanches e Silvano Pessoa. Para a composição da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social - CECTESAS, os Vereadores votaram em Anderson Motorista, Jander Rocha e Rose Batista da Saúde. O Vereador Samir Ali se absteve de votar. Em continuidade, o Presidente declarou eleita a Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social - CECTESAS, com a seguinte composição: Anderson Motorista, Jander Rocha e Rose Batista da Saúde. Por fim, na eleição da 

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio - COSPAMATIC, os Vereadores votaram em Amanda Areval, Silvano Pessoa e Zé Duda. O Vereador Samir Ali se absteve de votar. Em seguida, o Presidente declarou eleita a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio - COSPAMATIC, com a seguinte composição: Amanda Areval, Silvano Pessoa e Zé Duda. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020 -, o Presidente colocou em discussão e votação os pedidos de urgência do Prefeito, nos termos do Ofício nº  11/2025/PGM, relativo ao Projeto de Lei 7.062/2024; e dos Ofícios nº 21/2025/PGM, 27/2025/PGM, 36/2025/PMG, 39/2025/PMG e 40/2025/PMG, referentes aos Projeto de Lei nº 7.085, 7.086, 7.091, 7.092, 7.095 e 7.096/2025. O Vereador Samir Ali discutiu a urgência do Projeto de Lei nº 7.095/2025, mostrando-se contrário à sua aprovação, com o argumento de que o Poder Executivo não enviou, anexo ao Projeto, informações necessárias para subsidiar a análise dos Parlamentares, como, por exemplo, a avaliação dos terrenos que serão adquiridos para a construção dos piscinões para o escoamento de águas pluviais. Não houve mais discussão e os pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade, com exceção da urgência do Projeto de Lei nº 7.095/2025, que foi aprovado, mas recebeu voto contrário do Vereador Samir Ali. Ato contínuo, o Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões instituídas elegerem seus Presidentes e Secretários e emitirem os Pareceres. Ao retornar a Sessão, o Presidente solicitou à Secretária a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos cuja urgência foi aprovada. Em continuidade, solicitou à Secretária a chamada dos Vereadores inscritos na PALAVRA LIVRE. Os Vereadores Silvano Pessoa e Eliton Costa fizeram uso da palavra. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a leitura das Matérias para a ORDEM DO DIA. Discussão e Votação dos Projetos de Lei Ordinária nº 7.062/2024 (Emenda Modificativa nº 01/2025) e 7.085, 7.086, 7.091, 7.092, 7.095 e 7.096/2025. A Emenda Modificativa nº 01/2025 foi apresentada na Sessão, momento em que a Secretária fez sua leitura. O Vereador Wilson Tabalipa discutiu a Emenda Modificativa, pedindo apoio dos colegas na aprovação da Emenda, que é necessária para corrigir problema relacionado à técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.062/2024. Quanto ao Projeto de Lei 7.091/2025, o Vereador Samir Ali discutiu, parabenizando a Secretaria Municipal de Saúde pela iniciativa e ressaltando a necessidade da alteração proposta. Nesse mesmo sentido, o Vereador Silvano Pessoa discutiu o Projeto. Já o Projeto de Lei 7.092/2025 foi discutido pelos Vereadores Zé Duda e Silvano Pessoa, que se manifestaram favoravelmente à Propositura. O Vereador Samir Ali discutiu o Projeto de Lei 7.095/2025, dizendo que a Matéria é  necessária, mas não veio acompanhada de informações essenciais para a análise da Proposta, sendo esse o motivo de se abster da votação. O Vereador 

Jander Rocha também discutiu, dizendo que está havendo falta de interpretação do Projeto, pois ainda se trata de abertura de crédito.  O Vereador Samir Ali retrucou as palavras do Vereador Jander, dizendo que, mesmo em se tratando de abertura de crédito, as informações devem acompanhar o Projeto. O Vereador Zé Duda também discutiu o Projeto de Lei 7.095/2025, mostrando-se favorável à Matéria. O Vereador Silvano Pessoa discutiu o Projeto de Lei 7.096/2025, mostrando-se favorável à aprovação da Matéria e salientou a necessidade da aquisição de veículos para atender a Secretaria de Obras. Importa registrar que, no momento da votação do Projeto de Lei 7.096/2025, o Vereador Pedrinho Sanches estava ausente. Não houve mais discussões e os Projetos de Lei nº 7.062/2024 (Emenda Modificativa nº 01/2025) e 7.085, 7.086, 7.091, 7.092 e 7.096/2025 foram aprovados por unanimidade. Já o Projeto de Lei nº 7.095/2025 foi aprovado, mas o Vereador Samir Ali se absteve de votar. Após, o Presidente solicitou à Secretária a chamada dos oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Os Vereadores Wilson Tabalipa, Samir Ali, Jander Rocha, Dr. Celso, Zé Duda e Amanda Areval  fizeram uso da palavra. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.







EGL

ASSUNTO AUTORIA
PROJETOS DE LEI
ORDINARIA
Dispoe sobre normas de prote^ao do meio ambiente artificial
e da ordem urbanistica e da outras providencias.
Poder Legislativo
Camara de Vereadores do Municipio de Vilhena
Palacio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
Poder
Executive
Poder
Executico
Poder
Executivo
Poder
Executiv’o
Vereador
Dr Ce so
Poder
Executivo
7.091/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgencia)
7.086/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgencia)
7.085/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgencia)
7.062/2024
Poder Executivo
solicita urgencia
PAUTA
SESSAO ORDINARIA
4 de fevereiro de 2025
7.090/2025
Leitura
7.087/2025
Leitura
Dispoe sobre autorizagao para abertura de Credito Adicional
Especial, por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.318.480,83
(um milhao trezentos e dezoito mil quatrocentos e oitenta
reais e oitenta e tres centavos) no vigente Orgamento
Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para
construgao de quadras de voleibol de areia e de tres quadras
de futebol society.
Dispoe sobre autorizagao para abertura de Credito Adicional
Especial no valor de R$ 225.784,13 (duzentos e vinte e cinco
mil setecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos) no
vigente Onjamento-Programa da Secretaria Municipal de
Saude - Semus, para aquisigao de equipamento e material
permanente para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de;
Oliveira e para a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas.
Dispoe sobre a permissao a pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) a ingressar e permanecer em qualquer
local importando utensilios e objetos de uso pessoal e
alimentos para consumo proprio no ambito do Municipio de
Vilhena.
Dispoe sobre autorizagao para abertura de Credito Adicional
Especial, por Superavit Financeiro, no valor de R$ 112.500,00
(cento e doze mil e quinhentos reais) no vigente Orgamento￾Programa da Secretaria Municipal de Saude - Semus, para
pagamento de plantoes medicos extraordinarios.
Altera a Lei n^ 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o
Plano de Carreira, Cargos e Remuneragao dos Servidores
Publicos da Secretaria Municipal de Saude e da outras
providencias.
Institui o Programa Municipal de Transporte de Calcario
PROCAL, com o objetivo de fomentar a agricultura local por
rneio de parceria entre a Secretaria Municipal de Agricultura
Semagri e os produtores rurais do Municipio de Vilhena.
Institui o Programa de agendamento online de consultas,
exames e disponibilizagzao de resultados por meio de aplicativo
para dispositivos eletronicos no ambito do Sistema Municipal
de Saude e da outras outras providencias.
Fader
Executko
Poder
Executive
Poder
Executive
Ve'eador
Dr Ce so
Poder
Executive
Poder
Executive
7.095/2025
Leitura (Poder
Executive solicita
urgencia)
7.092/2025
Leitura (Poder
Executive solicita
urgencia)
7.094/2025
Leitura
7.093/2025
Leitura
Vereador
Eliton Costa
7.096/2025
Leitura (Poder
Executive solicita
urgencia)
7.098/2025
Leitura
7.097/2025
Leitura
“I
Dispoe sobre autoriza^ao para abertura de Credit© Adicional
Especial, por Superavit Financeiro, no valor de R$ 1.500.000,00
(urn milhao e quinhentos mil reais) no vigente Or^amento
Programa da Secretaria Municipal de Obras e Services
Publicos - Semosp, para desapropriar 02 (dois) terrenes,
sendo: Lote 02 do Setor 24 e Lote 1RRR na Quadra 45 do Setor
26, com o objetivo de construir piscinoes para captagao de
aguas pluviais.
Dispoe sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional
Suplementar, por Superavit Financeiro, no valor de
R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais) no vigente Or^amento
Programa da Secretaria Municipal de Obras e Services
Publicos - Semosp, para aquisigao de veiculos utilitarios para
dar suporte nos trabalhos realizados pela Secretaria.
Dispoe sobre autorizacao para abertura de Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.797.196,53 (um milhao
setecentos e noventa e sete mil cento e noventa e seis reais e
cinquenta e tres centavos) no vigente Orcamento-Programa
da Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos -
Semosp, para aquisicao de 01(um) caminhao tipo cavalo
mecanico, 01 (uma) retrovescavadeira e 02 veiculos tipo
camionete cabine dupla.
Dispoe sobre autorizagao para o remanejamento no valor de
R$ 200.867,16 (duzentos mil oitocentos e sessenta e sete
reais e dezesseis centavos) no vigente Orcamento-Programa
da Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos -
Semosp, para cobrir a contrapartida do Municipio referente ao
Termo de Convenio n^ 690/2024/PGE-DERADM, firmado coiti
o Governo do Estado, para aquisicao de 01(um) caminhao tipo
cavalo mecanico, 01 (uma) retrovescavadeira e 02 veiculos
tipo camionete cabine dupla.
Dispoe sobre a regulamentacao do uso de bicicletas eletricas
equiparadas a ciclomotores, autopropelidos, ciclomotores,
cicloeletricos e bicicleta eletrica nao equiparadas a
ciclomotores, no Municipio de Vilhena-RO, e estabelece
padroes minimos de seguranca, aplica penalidades em caso de
descumprimento e limita o uso a maiores de 14 anos.
Cl
Poder
Executive
Poder
Executive
Poder
Executive
7.100/2025
Leitura
7.102/2025
Leitura
7.099/2025
Leitura
7.101/2025
Leitura
l/ACHADO
eadorj^r sidente
Poder
Executiv'O
Dispoe sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional
Suplementar, per Superavit Financeiro, no valor de;
R$ 2.761.536,14 (dois milhoes setecentos e sessenta e um mil
quinhentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) no
vigente Orgamento-Programa da Secretaria Municipal de
Obras e Services Publicos - Semosp, para constru^ao de
calgadas nos Setores 08, 15, 17 e 20, por meio do Convenio n?!
286/PGE-2021, firmado com o Governo do Estado.
Dispoe sobre autoriza^ao para abertura de Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.856.740,33 (quatro milhoes
oitocentos e cinquenta e seis mil setecentos e quarenta reais
e trinta e tres centavos) no vigente Orgamento-Programa da
Secretaria Municipal de Obras e Services Publicos - Semosp,
para contrata^ao de empresa especializada em execugao de
obra de pavimenta^ao asfaltica, drenagem pluvial, construgao
de calgadas em diversos ruas do Setor 22.
Dispoe sobre autorizagao para abertura de Credito Adicional
Suplementar, por Superavit Financeiro, no valor de
R$ 2.420.446,81 (dois milhoes quatrocentos e vinte mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e um centavos)
no vigente Orgamento-Programa da Secretaria Municipal de
Educa^ao - Semed, para constru(;ao de quadra poliesportiva
coberta na Escola Progresso e ampliagao da Escola Bianca e
Leonardo de Mattos Bezerra, por meio do Termo de Convenio
n° 044/PGE/2024-SEDUC, firmado com o Governo do Estado.
Dispoe sobre autorizagao para abertura de Credito Adicional
Suplementar, por Superavit Financeiro, no valor de
R$ 750.188,00 (setecentos e cinquenta mil cento e oitenta e
oito reais) no vigente Or^amento-Programa do Fundo
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, para
firmar parcerias com entidades nao governamentais,
conforme Resolu^bes n9s 40/2024, 42/2024, 45/2024 e
46/2024. L..