sessao nº 11

Poder Legislativo

Câmara de Vereadores do Município de Vilhena

Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin

Diretoria Legislativa

ATA DA 11ª (	DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às nove horas e quatorze minutos de 13 de maio de 2025, o Presidente, Vereador Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Amanda Areval, Eliton Costa, Gabriel Graebin, Pedrinho Sanches, Samir Ali, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Ausentes os Vereadores Anderson Motorista, Jander Rocha, Rose Batista da Saúde e Nego Moraes. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de maio de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a leitura do Expediente Recebido: Projetos de Lei nº 7.173, 7.174, 7.175, 7.176, 7.177, 7.178 e 7.179/2025; Projetos de Resolução nº 59 e 60/2025; Moção nº 04/2025 e Requerimento nº 07/2025. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020 -, o Presidente colocou em discussão e votação o pedido de urgência do Vereador Dr. Celso, nos termos do Requerimento nº 07/2025, relativo ao Projeto de Lei 7.178/2025. Não houve discussão e a urgência foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente designou o Vereador Samir Ali para substituir o Vereador Nego Moraes na Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR. Após, o Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Ao retornar a Sessão, a Secretária fez inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7.178/2025. Em continuidade, o Presidente solicitou à Secretária a chamada dos Vereadores inscritos na PALAVRA LIVRE. Discursaram os Vereadores Silvano Pessoa e Zé Duda. O Vereador Silvano Pessoa concedeu aparte aos Vereadores Dr. Celso, Pedrinho Sanches, Zé Duda, Wilson Tabalipa, Amanda Areval e Eliton Costa. Já o Vereador Zé Duda foi aparteado pelos Vereadores Dr. Celso e Silvano Pessoa. A seguir, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a leitura das Matérias para a ORDEM DO DIA. Discussão e Votação dos Projetos de Lei nº 7.160, 7.161, 7.163, 7.165, 7.166, 7.168 , 7.171 e 7.178/2025. Na discussão do Projeto de Lei nº 7.168/2025, o Vereador Samir Ali discutiu matéria alheia à propositura, referindo-se à questão do piso salarial dos profissionais do magistério. O Vereador Dr. Celso discutiu o Projeto de Lei nº 7.178/2025, de sua autoria, explicando os motivos que o levou a dar início à Propositura. Não houve mais discussões e os Projetos de Lei nº 7.160, 7.161, 7.163, 7.165, 7.166, 7.168 , 7.171 e 7.178/2025 foram aprovados por unanimidade. Após, o Presidente solicitou à Secretária a chamada dos oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fizeram uso da palavra os Vereadores Eliton Costa, Dr. Celso, Amanda Areval. Os Vereadores Silvano Pessoa e Zé Duda se inscreveram nas explicações Pessoais, mas dispensaram a palavra. Por fim, não havendo mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
PAUTA
11ª SESSÃO ORDINÁRIA
13 DE MAIO DE 2025
PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA ASSUNTO AUTORIA
7.160/2025
Discussão e
Votação
Altera a Lei nº 6.499, de 15 de abril de 2025, que dispõe sobre a
concessão de uso do imóvel público que especifica e dá outras
providências.
Poder
Executivo
7.161/2025
Discussão e
Votação
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Poder
Executivo
7.163/2025
Discussão e
Votação
Dispõe sobre a concessão de uso do imóvel público identificado
como Lote Urbano nº 5 D, Quadra 12, Setor 13, para instalação e
operação de um laticínio, visando atender aos pequenos
produtores rurais e fomentar a cadeia produtiva de derivados
lácteos em nossa região.
Poder
Executivo
7.165/2025
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.520.000,00
(um milhão quinhentos e vinte mil reais) no vigente Orçamento￾Programa da Secretaria Municipal de Administração, para
despesa destinada ao aporte do Regime de Previdência Social,
conforme alteração do plano de amortização para o
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Poder
Executivo
7.166/2025
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 355.406,78
(trezentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e seis reais e
setenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Administração, para reforma das
coberturas dos blocos das Secretarias Municipais de Fazenda e de
Saúde.
Poder
Executivo
7.168/2025
Discussão e
Votação
Altera a Lei nº 5.793, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do
Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, e dá outras
providências.
Poder
Executivo
7.171/2025
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 61.002,00
(sessenta e um mil e dois reais) no vigente Orçamento-Programa
do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos e dá outras
providências. Para despesa destinada ao aporte do Regime de
Previdência Social, conforme alteração do plano de amortização
para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
Poder
Executivo
7.173/2025
Leitura
Institui o Programa de fornecimento gratuito de uniformes
escolares e materiais didáticos aos alunos da rede pública
municipal de ensino e dá outras providências.
Vereador
Dr. Celso
7.174/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 49.232.350,39 (quarenta e nove
milhões duzentos e trinta e dois mil trezentos e cinquenta reais e
trinta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para despesa com folha
de pagamento, em consideração ao processo de transição da
gestão do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira para o
Estado de Rondônia.
Poder
Executivo
7.175/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 1.044.240,00 (um milhão quarenta e
quatro mil duzentos e quarenta reais) no vigente Orçamento￾Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para
manutenção das atividades do Hospital Regional e UTI, com
repasse financeiro do Governo Estadual.
Poder
Executivo
7.176/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.700.723,54 (um milhão setecentos
mil setecentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos)
no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de
Educação - Semed, para construção de oito salas de aula e bloco
de banheiros na Escola Municipal de Ensino Fundamental Gorete
Domingos, com recurso proveniente do Governo Estadual por
meio do Termo de Convênio nº 91/2025/PGE-SEDUC.
Poder
Executivo
7.177/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 189.000,00
(cento e oitenta e nove mil reais) no vigente Orçamento￾Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed para
contrapartida do Município no Termo de Convênio nº
91/2025/PGE-SEDUC, firmado com o Estado de Rondônia, para
construção de oito salas de aula e bloco de banheiros na Escola
Municipal de Ensino Fundamental Gorete Domingos.
Poder
Executivo
7.178/2025
Leitura (Ver. Dr.
Celso requer
urgência)
Declara os feriados municipais e dá outras providências. Vereador
Dr. Celso
7.179/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 106.585,65 (cento e seis mil quinhentos e
oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) no vigente
Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Município
Poder
Executivo
de Vilhena - IPMV, para despesa destinada ao aporte do Regime de
Previdência Social, conforme alteração do plano de amortização
para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social do Município.
PROJETO DE
RESOLUÇÃO ASSUNTO AUTORIA
59/2025
Leitura
Autoriza a baixa patrimonial e a doação de bem móvel
permanente inservível do Poder Legislativo e dá outras
providências.
Mesa
Diretora
60/2025
Leitura
Altera o artigo 4º da Resolução nº 028, de 18 de outubro de 2019,
que regulamenta o artigo 65-A da Lei Complementar nº 202, de 4
de fevereiro de 2014, que concede auxílio-alimentação aos
servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Mesa
Diretora
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
04/2025
Leitura
Aplaude o senhor Deonísio Agnelo dos Santos, pastor da Igreja
Metodista, pelos trabalhos que realiza desde meados de 1990 em
prol das pessoas que mais necessitam de acolhimento.
Vereador
Samir Ali
REQUERIMENTO ASSUNTO AUTORIA
7/2025
Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 7.178/2025,
nos termos do art. 157, § 1º, IV, da Resolução 030, de 7 de
fevereiro de 2020 - Regimento Interno da Câmara de Vereadores
do Município de Vilhena.
Vereador
Dr. Celso
CELSO EDUARDO MACHADO
Vereador Presidente