sessao nº 4

Poder Legislativo

Câmara de Vereadores do Município de Vilhena

Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin

Diretoria Legislativa



ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às nove horas e vinte e oito minutos do dia 3 de julho de 2025, o Presidente, Vereador  Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Amanda Areval, Eliton Costa, Gabriel Graebin,  Nego Moraes, Pedrinho Sanches, Rose Batista da Saúde, Samir Ali,  Wilson Tabalipa e Zé Duda. Ausentes os Vereadores Anderson Motorista, Jander Rocha e Silvano Pessoa. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de junho de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO, e o Presidente solicitou à Secretária a leitura do Expediente Recebido: Ofícios nº 350 e 362/2025/PGM; Projetos de Lei nº 7.192, 7.193, 7.194 e 7.195/2025; Requerimento nº 09/2025 e  Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2025. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020 -, o Presidente colocou em discussão e votação o pedido de urgência do Prefeito, nos termos dos Ofícios nº 350 e 362/2025/PGM, relativos aos Projetos de Lei 7.193 e 7.194/2025. Não houve discussão e o pedido de urgência do Projeto nº 7.193/2025 foi aprovado por unanimidade. Quanto ao Projeto nº 7.194/2025, os Vereadores, com exceção de Samir Ali e Rose Batista da Saúde, optaram por rejeitar a urgência para que seja possível analisar melhor a matéria. Ainda de acordo com o Regimento Interno, foi colocado em discussão e votação o pedido de urgência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, nos termos do Requerimento nº 09/2025, referente ao Projeto de Lei nº 7.190/2025. Não houve discussão e o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. Na sequência, considerando a ausência dos Vereadores Jander Rocha, Anderson Motorista e Silvano Pessoa, o Presidente designou os Vereadores Wilson Tabalipa, Gabriel Graebin e Samir Ali para substituí-los na CECTESAS e na CFO, respectivamente. Após, o Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Ao retornar a Sessão, a Secretária incluiu na Ordem do Dia os Projetos de Lei nº 7.190 (Substitutivo nº 02/2025) e 7.193/2025. Iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO, e o Presidente solicitou à Secretária a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA. Discussão e Votação dos Projetos de Lei nº 7.190 e 7.193/2025. Os Vereadores Wilson Tabalipa e Amanda Areval 

discutiram favoravelmente o Projeto de Lei nº 7.190/2025. O Vereador Samir Ali discutiu o Projeto de Lei nº 7.193/2025, lembrando que no ano passado foi aprovada essa mesma operação de crédito, mas com o Banco do Brasil e sem garantia do Governo Federal, e agora está sendo adequada a operação do modo como deveria ter sido feito em 2024. O Vereador deixou claro que a este crédito é favorável, pois está sendo feito da forma correta. O Vereador Dr. Celso discutiu favoravelmente o Projeto, discorrendo sobre a economia que a adequação trará aos cofres públicos. Os Vereadores Zé Duda e Amanda Areval, Gabriel Graebin, Rose Batista da Saúde, Wilson Tabalipa e Eliton Costa também discutiram favoravelmente o Projeto de Lei nº 7.193/2025, destacando a necessidade de construção de novas escolas bem como de manutenção das já existentes. Não houve mais discussões e os Projetos de Lei nº 7.190 e 7.193/2025 foram aprovados por unanimidade. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 

ASSUNTO AUTORIA
ASSUNTO AUTORIA
idente
Dr. Celso
Vereador
PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
Autoriza a aquisição de participação acionária na Companhia de Soluções
e Inteligência Governamental - CSI Governamental.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM e dá outras providências.
Suspende temporariamente as exigências impostas pelo artigo 43 da Lei
n^ 5.773, de 20 de maio de 2022.
Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Vilhena à Deputada
Federal Sílvia Cristina Amâncio Chagas.
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
PAUTA
45 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
3 DE JULHO DE 2025
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Vereador
Wilson
Tabalipa
Vereador
Jander
Rocha
7.190/2025
Discussão e Votação
7.193/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
7.192/2025
Leitura
7.195/2025
Leitura
46/2025
Leitura
7.194/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica, com garantia da União, no valor máximo R$ de
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), com destinação exclusiva
para construção, reforma e ampliação de unidades escolares,
modernização da gestão pública, investimento em saneamento básico e
infraestrutura.
Altera a Lei n5 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. A
alteração tem como objetivo adequar a redação com a correção de
nomenclatura de cargos, descrição sumária de atividades e
enquadramento.