sessao nº 21

Poder Legislativo

Câmara de Vereadores do Município de Vilhena

Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin

Diretoria Legislativa

ATA DA 21ª (	VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e vinte e três minutos de 1º de setembro de 2025, o Presidente, Vereador Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Amanda Areval, Anderson Motorista, Eliton Costa, Jander Rocha, Nego Moraes, Pedrinho Sanches, Rose Batista da Saúde, Samir Ali, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da 20ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. O Presidente convidou o Vice-Prefeito, Aparecido Donadoni, para compor a Mesa Diretora. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a leitura do Expediente Recebido: Ofícios nº 461, 466, 472, 479 e 480/2025/PGM, e Ofício nº 42/2025-CRE/GAB04ªZE/4ªZE (Comunica a extinção do mandato eletivo do senhor Gabriel Afonso Graebin); Projeto de Lei Complementar nº 441/2025; Projetos de Lei Ordinária nº 7.220, 7.221, 7.222, 7.223, 7.224 e 7.225/2025; e Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2025. Na sequência, o Presidente, Vereador Dr. Celso, fez a seguinte declaração: - Senhores Vereadores, de acordo com o que dispõe o § 3º do artigo 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECLARO EXTINTO o mandato eletivo do senhor Gabriel Afonso Graebin, diante da confirmação do ato e do fato extintivo e em atendimento à determinação da Justiça Eleitoral do Estado de Rondônia, que extinguiu seu mandato eletivo, anulando seus votos e cancelando seu Diploma Eleitoral, e em consideração ao Ofício nº 42/2025-CRE/GABO4ªZE/4ªZE, de 25 de agosto de 2025, por meio do qual o Juízo Eleitoral informou a esta Casa de Leis a decisão ora mencionada. Solicito que conste em Ata a declaração de extinção do mandato de Vereador de Gabriel Afonso Graebin e CONVOCO a suplente Vereadora Oziane Lopes Silveira Germiniano para tomar posse no cargo de Vereadora. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020, o Presidente colocou em discussão e votação os pedidos de urgência do Poder Executivo, nos termos dos Ofícios nº 461, 466, 472, 479 e 480/2025/PGM, relativos aos Projetos de Lei nº 6.780/2023 e 7.220, 7.221 e 7.225/2025 e ao Projeto de Lei Complementar nº 441/2025. Vereador Samir Ali discutiu a urgência do PL 441/2025 e informou seu voto contrário. O Vereador Samir Ali discutiu o Projeto de Lei 

Complementar nº 441/2025, manifestando-se contrário à tramitação em regime de urgência, considerando que a matéria produz efeitos nas vidas dos servidores públicos municipais, sendo por esse motivo necessário um tempo razoável para a análise. Não houve mais discussão e a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 441/2025 foi aprovada pela maioria, recebendo, porém, voto contrário dos Vereadores Samir Ali e Amanda Areval. Quanto às urgências dos Projetos de Lei nº 6.780/2023 e 7.220, 7.221 e 7.225/2025, não houve discussão e foram aprovadas por unanimidade. Ato contínuo, o Presidente suspendeu a Sessão para as Comissões permanentes emitirem os pareceres. Ao retornar a Sessão, o Presidente solicitou à Secretária a inclusão, na Ordem do Dia, das matérias cujas urgências foram aprovadas. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária a chamada dos Vereadores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador Pedrinho Sanches discursou, sendo aparteado pelos Vereadores Silvano Pessoa e Samir Ali. O  Presidente, Vereador Dr. Celso Machado, também fez uso da palavra e foi aparteado pela Vereadora Rose Batista da Saúde e pelos Vereadores Silvano Pessoa e Eliton Costa. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a leitura das Matérias da ORDEM DO DIA. Discussão e Votação do Projeto de  Lei Complementar nº 441/2025. Não houve discussão e o Projeto foi aprovado pela maioria, recebendo voto contrário do Vereador Samir Ali e da Vereadora Amanda Areval. Discussão e Votação dos Projetos de Lei nº 6.780/2023, 7.162, 7.217, 7.218, 7.219, 7.220, 7.221 e 7.225/2025. O Vereador Eliton Costa discutiu o Projeto de Lei nº 7.220/2025, manifestando-se favorável à matéria. Não houve mais discussão e os Projetos de Lei nº 6.780/2023, 7.162, 7.217, 7.218, 7.219, 7.220, 7.221 e 7.225/2025 foram aprovados. Importante registrar que o Vereador Samir Ali se absteve de votar o Projeto de Lei nº 6.780/2023; a Vereadora Rose Batista da Saúde se ausentou no momento da votação do Projeto de Lei nº 7.218/2025 e o Vereador Pedrinho Sanches se ausentou na votação do Projeto de Lei nº 7.225/2025. Discussão e Votação da Moção 008/2025. O Vereador Dr. Celso discutiu a Moção, de sua autoria, discorrendo sobre sua relevância. Não houve mais discussão e a Moção 008/2025 foi aprovada por unanimidade. A seguir, o Presidente solicitou à Secretária a chamada dos oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Os Vereadores Nego Morais e Zé Duda, inscritos nas Explicações Pessoais, dispensaram a palavra. Fizeram uso da palavra os Vereadores Eliton Costa, Rose Batista da Saúde e  Dr Celso. Ato contínuo, foi concedida a palavra ao Vice-Prefeito. Terminados os discursos nas Explicações Pessoais,  em atendimento à CONVOCAÇÃO de 1º de setembro de 2025, apresentada na Primeira Parte desta Sessão, o Presidente deu início aos procedimentos de POSSE da senhora OZIANE LOPES SILVEIRA GERMINIANO, eleita no dia 6 de outubro de 2024 para exercício do mandato na atual Legislatura. A senhora OZIANE LOPES SILVEIRA GERMINIANO compareceu munida de Diploma Eleitoral e Declaração de Bens do 

exercício 2025 - Ano Calendário 2024, que foram conferidos e protocolizados, seguindo para arquivamento em livro próprio. Feito isso e observadas as formalidades regimentais, com a mão direita levantada no sentido horizontal, a Vereadora prestou o compromisso legal nos seguintes termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR DO SEU POVO”. Ato contínuo, o Presidente declarou-a empossada no cargo de Vereadora e convidou-a para assinar o Termo de Posse nº 083/2025.Em seguida, o Presidente concedeu o uso da palavra à Vereadora empossada. Por fim, não havendo mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 

PAUTA
ASSUNTO AUTORIA
ASSUNTO AUTORIA
Altera a Lei Complementar n5 007, de 24 de outubro de 1996, que
dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena
e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Regulamenta a Junta de Recursos Fiscais - JRF do
Município de Vilhena e dá outras providências.
Institui o Programa Tarifa Zero no Município de Vilhena e dá outras
providências.
Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
212 SESSÃO ORDINÁRIA
15 DE SETEMBRO DE 2025
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
7.162/2025
Discussão e
Votação
7.218/2025
Discussão e
Votação
7.219/2025
Discussão e
Votação
7.217/2025
Discussão e
Votação
PROJETOS DE LEI
COMPLEMENTAR
441/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA
6.780/2023
Discussão e
Votação (Poder
Executivo solicita
urgência)
fçntre o Fundo
iplógico de z
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento￾Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição
de medicamentos e material penso com a finalidade de atender as
demandas da Central de Abastecimento Farmacêutico.____________
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de
medicamento e material penso para custeio dos serviços da
Atenção Primária à Saúde por meio de recurso proveniente do
Governo Federal._____________________________________________
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de
R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais) no
vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde -
Semus, para pagamento do serviço de anestesiologia, concluído
pela Santa Casa de Misericórdia de Chavantes por meio do Oitavo
Termo Aditivo do Contrato de Gestão n5 001/2024/SEMUS, em
razão do encerramento do Contrato n5 053/2021
Municipal de Saúde e o Centro Médico Anes
Rondônia.
ASSUNTO AUTORIA
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
Autoriza o Município de Vilhena a efetuar repasse financeiro à
Associação Bushidô de Cultura e Artes Marciais, para custeio do
Campeonato Brasileiro Norte de Jiu-Jitsu.
Altera a Lei 4.202, de 22 de setembro de 2015, que cria o Conselho
Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania - CMDHC e dá
outras providências.
Denomina Rua Antonio Cândido a atual Rua 8512, no Bairro
Assossete.
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao
Deputado Federal Dr. Fernando Rodrigues Máximo.
Vereadora
Rose
Batista da
Saúde
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Poder
Executivo
Vereador
Pedrinho
Sanches
Vereador
Dr. Celso
7.225/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
7.222/2025
Leitura
7.224/2025
Leitura
08/2025
Discussão e
Votação
47/2025
Leitura
7.223/2025
Leitura
7.220/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
7.221/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
DRfCELSQy
rêador Presidente
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 572.000,00
(quinhentos e setenta e dois mil reais) no vigente Orçamento￾Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para
pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores lotados
na Autarquia.________________________________________________
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Vilhena para o
Quadriênio 2026 a 2029.______________________________________
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de
R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais) no vigente
Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus,
para execução de serviços de cirurgias oftalmológicas, ortopédicas,
urológicas e cirurgia geral, CPRE, procedimentos com finalidade
diagnostica e leitos clínicos para atender as necessidades dos
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Vilhena
no período de 30 meses, e para pagamento de Retribuição de
Procedimento Médico - RPM.
Aplaude os Orientadores Educacionais do Município de Vilhena e do
Estado de Rondônia, que contribuem para a qualidade e a
humanização da educação pública em Rondônia, garantindo uma
formação mais completa e cidadã para os alunos.