sessao nº 24

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta e oito minutos de 6 de outubro de 2025, o
Presidente, Vereador Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a
presença dos Vereadores Amanda Areval, Anderson Motorista, Eliton Costa, Jander Rocha, Nego
Moraes, Oziane Germiniano, Pedrinho Sanches, Rose Batista da Saúde, Samir Ali, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da 23ª Sessão
Ordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Em
seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO, e a Secretária realizou a leitura do Expediente
Recebido: Ofícios nº 512, 514 e 534/2025/PGM; Projeto de Lei Complementar nº 442/2025, Projetos de Lei Ordinária nº 7.233, 7.234, 7.235, 7.236, 7.237, 7.238, 7.239, 7.240, 7.241, 7.242, 7.243, 7.244, 7.245, 7.246, 7.247, 7.248 e 7.249/2025 e Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2025. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução
030, de 7 de fevereiro de 2020, foi colocado em discussão e votação os pedidos de urgência do
Poder Executivo nos termos do Ofício nº 512/2025/PGM, relativo ao Projeto de Lei Complementar
nº 442/2025, e dos Ofícios nº 514 e 534/2025/PGM, referentes aos Projeto de Lei nº 7.236 e
7.246/2025. Não houve discussão e os pedidos de urgência foram aprovados por unanimidade. A
seguir, a Sessão foi suspensa para as Comissões Permanentes emitirem os pareceres. Ao retornar
a Sessão, a Secretária incluiu, na Ordem do Dia, as matérias cujas urgências foram aprovadas. Na
sequência, o Presidente convidou o Prefeito para compor a Mesa. Logo após, iniciou-se a
PALAVRA LIVRE, na qual discursaram os Vereadores: Jander Rocha; Silvano Pessoa; Anderson
Motorista; Amanda Areval, Dr. Celso; Rose Batista da Saúde e Pedrinho Sanches. Em seguida,
iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e a Secretária procedeu à leitura das Matérias da
ORDEM DO DIA. Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 442/2025. Não havendo
discussão o Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade. Discussão e votação dos
Projetos de Lei ordinária nº 7.173, 7.222, 7.236 e 7.246/2025. O Vereador Jander Rocha discutiu
favoravelmente o Projeto de Lei nº 7.173/2025. Não houve mais discussão e os Projetos de Lei nº
7.173, 7.222, 7.236 e 7.246/2025 foram aprovados por unanimidade. Findas as deliberações, o
Presidente solicitou à Secretária a chamada dos oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fizeram uso da palavra as Vereadoras Oziane Germiniano, Amanda Areval e Rose Batista da
Saúde, e o Vereador Nego Moraes. Os Vereadores Jander Rocha, Samir Ali e Dr. Celso, embora
inscritos, dispensaram o uso da palavra. Em seguida, o Presidente convidou o senhor Everaldo
Pena para realizar os procedimentos de entrega da Moção nº 09/2025, de autoria do Vereador
Nego Moraes. Realizada a entrega da Moção e não havendo mais a ser tratado, a Presidente
declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária,
lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
PAUTA
24ª SESSÃO ORDINÁRIA
6 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR ASSUNTO AUTORIA
442/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Altera a Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que
dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de
Vilhena. Poder
Executivo
PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA
ASSUNTO AUTORIA
7.173/2025
Discussão e
Votação
Institui o Programa de fornecimento gratuito de uniformes
escolares aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências. Vereador
Dr. Celso
7.222/2025
Discussão e
Votação
Denomina Avenida Antonio Candido a atual Avenida 8512, no
Bairro Assossete. Vereadora
Rose Batista
da Saúde
7.233/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de
R$ 2.271.094,38 (dois milhões duzentos e setenta e um mil
noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) no vigente
Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento proveniente da execução dos serviços de
transporte escolar ofertado aos alunos da Rede Municipal de
Ensino.
Poder
Executivo
7.234/2025
Leitura
Altera a Lei nº 396, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre os
serviços de táxi no Município. Vereador
Pedrinho
Sanches
7.235/2025
Leitura
Declara de utilidade pública a Associação Canaã aos Olhos de Deus, com sede no Município de Vilhena-RO. Vereador
Pedrinho
Sanches
7.236/2025
Leitura
(Poder Executivo
solicita urgência)
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da
administração direta do Poder Executivo. Poder
Executivo
7.237/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 5.148.000,00 (cinco milhões cento e
quarenta e oito mil reais) no vigente orçamento-programa para a
Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, para
aquisição de materiais permanentes, sendo uma usina de asfalto
Poder
Executivo
móvel, uma vibroacabadora pneumática, um rolo compactor de
pneu, um rolo compactor e uma minicarregadeira. 7.238/2025
Leitura
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026. Poder
Executivo
7.239/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento- Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para
instalação de cercas de segurança nos poços semiartesianos da
Autarquia. Poder
Executivo
7.240/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais) no vigente orçamento-programa para a Secretaria
Municipal de obras e Serviços Públicos - Semosp, com finalidade de
contratar empresa especializada para a construção de uma
subestação destinada à usina de asfalto e para aquisição de
veículos. Poder
Executivo
7.241/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da
Fundação Cultural de Vilhena, para reforma do Centro de Capoeira
e execução de outras intervenções estruturais necessárias para
suprir as demandas da Fundação. Poder
Executivo
7.242/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.613,00
(sessenta e cinco mil seiscentos e treze reais) no vigente
Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas, para conclusão da obra do vestiário no Centro de
Convivência da Criança - CCC, com recursos provenientes do
Governo do Estado e contrapartida do Município. Poder
Executivo
7.243/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - Semtran, para
aquisição e implantação de aproximadamente 30 a 35 pontos de
ônibus no Município. Poder
Executivo
7.244/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de
R$ 526.883,00 (quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e oitenta e
três reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria
Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos profissionais do magistério
do Ensino Fundamental e da Educação Infantil. Poder
Executivo
7.245/2025
Leitura
Denomina José Florêncio de Melo Filho o prédio do Serviço Móvel
de Urgência - SAMU. Vereador
Anderson
Motorista
7.246/2025
Leitura
(Poder Executico
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.100.000,00
(dois milhões e cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de kits
Poder
Executivo
de uniformes escolares para o atendimento aos alunos da Rede
Municipal de Ensino. 7.247/2025
Leitura
Altera a Lei nº 5.205, de 16 dezembro de 2019, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município
de Vilhena e dá outras providências. Cria os cargos comissionados
de Coordenador Geral de Trânsito e Coordenador Adjunto de
Trânsito. Poder
Executivo
7.248/2025
Leitura
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da
Administração Direta do Poder Executivo. Cria o grupo ocupacional
de Segurança Pública Municipal e Fiscalização de Trânsito - SPM e
o cargo de Agente Municipal de Trânsito. Poder
Executivo
7.249/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de
R$ 273.133,33 (duzentos e setenta e três mil cento e trinta e três
reais e trinta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para contratação de
empresa especializada em prestação de serviços e controle de
abastecimento e de empresa especializada em serviços de
vigilância. Poder
Executivo
PROJETO DE
DECRETO
LEGIALATIVO
ASSUNTO AUTORIA
49/2025
Leitura
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao
Pastor Sebastião Valadares Neto. Vereadora
Rose Batista
da Saúde
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
09/2025
Entrega
Aplaude o Seminário Bíblico para Jovens Cristãos - SEBJOC, da
Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Vilhena - IEADVIL, pelos
relevantes serviços prestados à sociedade vilhenense por meio de
ações que promovem a educação cristã, a formação de valores e o
fortalecimento espiritual, principalmente da nossa juventude. Vereador
Nego
Moraes
DR. CELSO
Presidente