sessao nº 26

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
ATA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e dezesseis minutos de 20 de outubro de 2025, o Presidente, Vereador Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos
Vereadores Amanda Areval, Anderson Motorista, Eliton Costa, Jander Rocha, Pedrinho Sanches, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Ausentes os Vereadores Nego Morais, Rose Batista da
Saúde, Oziane Germiniano e Samir Ali. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da
25ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de outubro de 2025, a qual foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO, e a Secretária realizou a
leitura do Expediente Recebido: Ofícios nº 573, 575 e 580/2025/PGM, Projeto de Lei
Complementar nº 443/2025, Projetos de Lei nº 7.255, 7.256, 7.257, 7.258, 7.259, 7.260, 7.261, 7.262 e 7.263/2025 e Requerimento nº 13/2025. A seguir, de acordo com o artigo 157 do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020, foi
colocado em discussão e votação o pedido de urgência do Prefeito, nos termos dos Ofícios nº 573, 575 e 580/2025, referentes ao Projetos de Lei nº 7.260, 7.261 e 7.263/2025, bem como o pedido
de urgência da CFO, nos termos do Requerimento nº 13/2025, referente aos Projetos de Lei nº
7.251, 7.253 e 7.259/2025. Não houve discussão e os pedidos de urgência foram aprovados por
unanimidade. Em razão da ausência da Vereadora Rose Batista da Saúde, membra da CECTESAS, e
do Vereador Nego Moraes, secretário da CCJR, o Presidente designou o Vereador Silvano Pessoa e
a Vereadora Amanda Areval para substituí-los, respectivamente, nas Comissões. Em seguida, a
Sessão foi suspensa para as Comissões Permanentes emitirem os pareceres. Ao retornar a Sessão, a Secretária incluiu na Ordem do Dia os Projetos cujas urgência foram aprovadas. Logo após,
iniciou-se a PALAVRA LIVRE, na qual discursaram os Vereadores: Jander Rocha, Pedrinho Sanches, Zé Duda, Silvano Pessoa e Dr Celso, havendo aparte dos Vereadores: Pedrinho Sanches, Silvano
Pessoa, Wilson Tabalipa e Eliton Costa. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e a
Secretária procedeu à leitura das Matérias da ORDEM DO DIA. Discussão e votação dos Projetos
de Lei nº 7.211, 7.251, 7.253, 7.259, 7.260, 7.261 e 7.263/2025. O Vereador Wilson Tabalipa
discutiu o Projeto de Lei nº 7.211/2025, de sua autoria, oportunidade na qual falou sobre a
trajetória da homenageada. Os Vereadores Zé Duda, Eliton Costa e Pedrinho Sanches também
discutiram, corroborando as palavras do Vereador Wilson Tabalipa. Os Vereadores Silvano Pessoa
e Jander Rocha discutiram o Projeto de Lei nº 7.251/2025, salientando a relevância da Propositura. O Vereador Wilson Tabalipa discutiu o Projeto de Lei nº 7.259/2025, mostrando-se favorável à
aprovação da Matéria. Os Vereadores Wilson Tabalipa e Dr. Celso discutiram favoravelmente o
Projeto de Lei nº 7.260/2025. Não houve mais discussão e os Projetos de Lei nº 7.211, 7.251, 7.253, 7.259, 7.260, 7.261 e 7.263/2025 foram aprovados por unanimidade. Findas as
deliberações, o Presidente solicitou à Secretária a chamada dos oradores inscritos nas
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Eliton Costa fez uso da palavra. Já os Vereadores Dr. Celso, Jander Rocha e Wilson Tabalipa, inscritos nas Explicações Pessoais, dispensaram o uso da palavra. Não havendo mais a ser tratado, a Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e
pelo Presidente.

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
PAUTA
26ª SESSÃO ORDINÁRIA
20 DE OUTUBRO DE 2025
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR ASSUNTO AUTORIA
443/2025
Leitura
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos benefícios de
aposentadoria e de pensão por morte do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município de Vilhena. Poder
Executivo
PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA
ASSUNTO AUTORIA
7.211/2025
Discussão e
Votação
NOVA EMENTA: Denomina Rua Cecília Petter Goldschmidt a atual
Rua 5308 e a Rua 5305 (Prolongamento), no Setor 53-Pioneiro. Vereador
Wilson
Tabalipa
7.251/2025
Discussão e
Votação (CFO
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil
reais) no vigente Orçamento-Programa para o Fundo Municipal
de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de emendas
parlamentares individuais provenientes de recurso do Governo
Federal destinadas à Gestão da Parceria com Entidades não
Governamentais, no sentido de atender o Lar dos Idosos Maria
Tereza da Lamarta, a Casa de Apoio Amor e Vida, a Associação de
Pais e Amigos do Autista de Vilhena, a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Vilhena, a Associação de Artes
Marciais Champions, a Associação Desportiva Missões, e para
aquisição de materiais de consumo para atender a Gestão da
Proteção Social Básica.
Poder
Executivo
7.253/2025
Discussão e
Votação (CFO
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e
cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo
Municipal de Assistência Social - Fumas, para cumprimento de
emenda parlamentar individual proveniente de recursos do
Governo Federal para repasse à Associação de Artes Marciais
Pequeno Dragão, Associação Cativar, Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Vilhena e Associação Bushidô de
Cultura e Artes Marciais.
Poder
Executivo
7.255/2025
Leitura
Denomina Rua Maria Cavalcante Gambarra a atual Rua 2503, no
Jardim Universitário. Vereador
Wilson
Tabalipa
7.256/2025
Leitura
Denomina Rua Luiz de Andrade a atual Rua 103-06, nos
Residenciais Cidade Verde IV e V. Vereador
Wilson
Tabalipa
7.257/2025
Leitura
Dispõe sobre a disciplina, o parcelamento, o uso e a ocupação do
solo no Setor 21 e dá outras providências. Poder
Executivo
7.258/2025
Leitura
Altera a Lei nº 4.732, de 21 novembro de 2017, que institui o
diploma “Aluno Nota Dez” para os alunos do Ensino Fundamental
e dá outras providências. Vereador
Wilson
Tabalipa
7.259/2025
Leitura (CFO
solicita urgência)
Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano
de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da
Administração Direta do Poder Executivo. Reestrutura os valores
da gratificação por trabalho em frente de serviço e adequa o
quantitativo de servidores por faixa nas Secretarias Municipais de
Obras e Serviços Públicos e de Agricultura. Poder
Executivo
7.260/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de
R$ 956.334,00 (novecentos e cinquenta e seis mil trezentos e
trinta e quatro reais) no vigente Orçamento-Programa do
Serviço Autônomo e Águas e Esgotos para aquisição de manilhas
e pagamento de energia elétrica dos poços. Poder
Executivo
7.261/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no vigente
Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para o fornecimento de coffee break em eventos
promovidos nas atividades e palestras voltadas aos Orientadores
Educacionais. Poder
Executivo
7.262/2025
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de
R$ 1.947.994,66 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil
novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos)
no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de
Saúde - Semus, para pagamento dos profissionais lotados na
Secretaria. Poder
Executivo
7.263/2025
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos
reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal
de Saúde - Semus, para pagamento de obrigações patronais. Poder
Executivo
REQUERIMENTO ASSUNTO AUTORIA
13/2025
Leitura, Discussão e
Votação
Requer URGÊNCIA na deliberação e votação dos Projetos de Lei
nº 7.251, 7.253 e 7.259/2025. Comissão de
Finanças e
Orçamento - CFO
DR. CELSO
Presidente