| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2025-11-10 |
| native_id | 355 |
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Poder Legislativo Câmara de Vereadores do Município de Vilhena Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin Diretoria Legislativa ATA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e onze minutos de 10 de novembro de 2025, a Primeira-Vice- Presidente, Vereadora Rose Batista da Saúde, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Amanda Areval, Anderson Motorista, Eliton Costa, Jander Rocha, Nego Moraes, Oziane Germiniano, Pedrinho Sanches, Samir Ali, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Ausente o Vereador Dr. Celso. Na sequência, a Primeira-Vice-Presidente colocou em votação a Ata da 27ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de novembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO, e a Secretária realizou a leitura do Expediente Recebido: Ofícios nº 996, 997 e 999/2025/GAB; e 597 e 604/2025/PGM.; Projetos de Lei nº 7.268, 7.269, 7.270, 7.271, 7.272, 7.273, 7.274, 7.275, 7.276, 7.277, 7.278, 7.279 e 7.280/2025.; e Moção nº 15/2025. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020, foi colocado em discussão e votação os pedidos de urgência do Prefeito, nos termos dos Ofícios nº 996, 997 e 999/2025/GAB, relativos aos Projetos de Lei 7.275, 7.276 e 7.277/2025, e do Ofício nº 597/2025/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 7.272/2025. Não houve discussão, sendo rejeitada, por unanimidade, a urgência dos Projetos de Lei nº 7.272, 7.276 e 7.277/2025 e aprovada, também por unanimidade, a urgência do Projeto de Lei nº 7.275/2025. Em seguida, a Sessão foi suspensa para as Comissões Permanentes emitirem os pareceres. Ao retornar a Sessão, a Secretária incluiu na Ordem do Dia o Projeto cuja urgência foi aprovada. Logo após, iniciou-se a PALAVRA LIVRE, na qual discursaram: Vereador Pedrinho Sanches; Vereador Samir Ali, sendo aparteado pela Vereadora Amanda Areval e pelo Vereador Wilson Tabalipa; Vereadora Oziane Germiniano, que foi aparteada pelos Vereadores Pedrinho Sanches e Samir Ali; Vereador Silvano Pessoa, com aparte do Vereador Samir Ali e da Vereadora Rose Batista da Saúde; Vereador Nego Moraes; Vereador Jander Rocha e Vereadora Rose Batista da Saúde, que concedeu aparte ao Vereador Silvano Pessoa. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e a Secretária procedeu à leitura das Matérias da ORDEM DO DIA. Discussão e Votação do VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 7.256/2025. Sem discussão o VETO foi mantido com 12 votos pela manutenção. Discussão e Votação dos Projetos de Lei nº 7.164, 7.254, 7.264 e 7.275/2025. O Vereador Wilson Tabalipa discutiu o Projeto de Lei nº 7.264/2025, de sua autoria, explanando a matéria e esclarecendo seu objetivo. O Vereador Eliton Costa discutiu o Projeto de Lei nº 7.264/2025, parabenizando o autor pela iniciativa. Não houve mais discussão e os Projetos de Lei nº 7.164, 7.254, 7.264 e 7.275/2025 foram aprovados por unanimidade. Discussão e Votação das Moções nº 12, 13 e 14/2025. O Vereador Wilson Tabalipa discutiu favoravelmente a Moção nº 12/2025. Findas as deliberações, a Primeira-Vice-Presidente convidou o servidor da Casa e professor de Direito Günther Schulz para conduzir uma apresentação realizada pelos acadêmicos da Faculdade Integrada Aparício de Carvalho - FIMCA. Os acadêmicos apresentaram temas importantes, fruto de um estudo sobre as demandas do Município, dentre as quais a necessidade de implementação do SAMU, melhorias na educação, no trânsito, no meio ambiente e na segurança pública. Em seguida, a Primeira-Vice-Presidente solicitou à Secretária a chamada dos oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Discursaram os Vereadores Zé Duda, Oziane Germiniano e Amanda Areval. Não havendo mais a ser tratado, a Primeira-Vice-Presidentede clarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.
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Poder Legislativo Câmara de Vereadores do Município de Vilhena Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin Diretoria Legislativa PAUTA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 10 DE NOVEMBRO DE 2025 VETO ASSUNTO AUTORIA 7.256/2025 Discussão e Votação do VETO TOTAL Denomina Rua Luiz de Andrade a atual Rua 103-06, nos Residenciais Cidade Verde IV e V. Vereador Wilson Tabalipa PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA ASSUNTO AUTORIA 7.164/2025 Discussão e Votação Dispõe sobre a garantia de direitos educacionais às crianças com indícios de Transtorno do Espectro Autista - TEA, ainda que sem diagnóstico definitivo. Vereador Samir Ali 7.254/2025 Discussão e Votação Dispõe sobre a remoção de veículos em estado de abandono ou acidentado no Município. Vereador Wilson Tabalipa 7.264/2025 Discussão e Votação Dispõe sobre afetação de área de terra do perímetro urbano e dá outras providências. Regulariza o Lote 1-A da Quadra 105 do Setor 03, que se encontra ocupada pela via pública denominada avenida 1º de Maio. Poder Executivo 7.268/2025 Leitura Dispõe sobre a realização gratuita do teste de glicemia capilar em crianças e adolescentes. Vereadora Oziane Germiniano 7.269/2025 Leitura Dispõe sobre o prazo máximo para a realização de consultas e exames médicos na Rede Pública de Saúde do Município para pacientes com idade igual ou superior a 60 anos ou pessoas com deficiência. Vereadora Oziane Germiniano 7.270/2025 Leitura Institui a Semana Municipal da Mulher Rural no Município. Vereadora Oziane Germiniano 7.271/2025 Leitura Dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Setor 19 e dá outras providências. Poder Executivo 7.272/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Altera a Lei nº 5.773, de 20 de maio de 2022, que dispõe sobre a prestação dos serviços funerários e a administração dos cemitérios públicos e privados no Município de Vilhena. Suprime a possibilidade de delegação dos serviços funerários por meio de credenciamento e determina que a delegação à iniciativa privada somente será realizada mediante concessão ou permissão de serviço público precedida de licitação. Poder Executivo 7.273/2025 Leitura Denomina Avenida Mário Grasso a via Marginal à Rodovia Federal BR-174. Poder Executivo 7.274/2025 Leitura Institui o Programa “Bom Prato Vilhenense” e dá outras providências. Fornecimento de refeições saudáveis, equilibradas e de qualidade a preços acessíveis à população de baixa renda, bem como ofertá-la gratuitamente a pessoas em situação de rua cadastradas em programas municipais de assistência social. Poder Executivo 7.275/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. Revisão do enquadramento e do vencimento básico da classe de Técnicos em Edificações, transpondo-a para o Grupo Ocupacional Apoio Técnico de Arquitetura e Engenharia - ATE e equiparando-a à Classe J. Poder Executivo 7.276/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Institui o Programa Municipal de Acesso à Água para Irrigação - PROÁGUA e dá outras providências. Poder Executivo 7.277/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Dispõe sobre a autorização da filiação do Município de Vilhena à União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME e dá outras providências. Poder Executivo 7.278/2025 Leitura Altera a Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Inclui os grupos ocupacionais ATI e ATE entre os beneficiários da gratificação de incentivo à capacitação profissional, mantendo integralmente os mesmos percentuais já aplicáveis ao grupo ATA, do qual originalmente se desmembraram. Poder Executivo 7.279/2025 Leitura Revoga a Lei Municipal nº 5.037, de 15 de fevereiro de 2019, que suprimiu o inciso VI do artigo 11 da Lei nº da Lei 3.666, de 4 de junho de 2013. Vereadora Oziane Germiniano 7.280/2025 Leitura Dispõe sobre a obrigatoriedade da aferição da pressão arterial no pré-atendimento de crianças em unidades públicas e privadas de saúde no município de Vilhena. Vereadora Oziane Germiniano MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA 12/2025 Discussão e Votação Aplaude as atletas Ione Babetzki Dutra, Dalita Soares Schwantes, Darlen Carneiro Machado e Jéssica Luana Lopes de Almeida, que representaram de maneira esplêndida o Município de Vilhena nos Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR, contribuindo para a divulgação, a valorização e a evolução do esporte local. Vereador Wilson Tabalipa 13/2025 Discussão e Votação Aplaude a Associação Desportivo Futsal de Vilhena, representada pelo treinador Élio de Souza Neto, em reconhecimento à sua notável contribuição para a sociedade por meio do incentivo ao esporte e das suas ações sociais. Vereador Anderson Motorista 14/2025 Discussão e Votação Aplaude os atletas Yarlei Luan Leandro Santos, Rafael Batista dos Reis, João Eduardo Alves do Amaral, Pedro Leonidas de Almeida, Thiago Gabriel Alves do Amaral, Wesley Veiga Gomes, Gustavo Silva Hernandes, Jomar Neves da Silva Júnior, Gleciane Valverde Brandão, Michelle Ferreira de Almeida e Diandra Ferreira Vereador Eliton Costa Marques e o Sensei Alexandre Thomaz Harrison, técnico da equipe, por representarem o município de Vilhena com excelência nos Jogos Intermunicipais de Rondônia - JIR 2025, obtendo a 1ª colocação na categoria de Jiu-jitsu, contribuindo assim para divulgação, valorização e evolução do esporte local. 15/2025 Leitura Aplaude os atletas de Taekwondo Camila Mendes Oliveira, Paulo Henrique do Nascimento Poletto e Camilo Vieira de Araújo, bem como o mestre Fábio Santana e o supervisor Josué Norberto, pelo execelente desempenho e pelos resultados conquistados durante participação nos Jogos Intermunipais de Rondônia - JIR, representando com destaque o Município de Vilhena. Vereador Wilson Tabalipa DR. CELSO Presidente