| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 |
| Date | 2025-12-08 |
| native_id | 358 |
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Poder Legislativo Câmara de Vereadores do Município de Vilhena Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin Diretoria Legislativa ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos de 8 de dezembro de 2025, o Presidente, Vereador Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Amanda Areval, Eliton Costa, Jander Rocha, Nego Moraes, Oziane Germiniano, Pedrinho Sanches, Rose Batista da Saúde, Samir Ali, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Ausente o Vereador Anderson Motorista. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da 30ª Sessão Ordinária, realizada no dia 1º de dezembro de 2025, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e a Secretária realizou a leitura do Expediente Recebido: Ofícios nº 644, 650, 661, 665, 666, 667, 669, 670, 671 e 680/2025/PGM; Projetos de Lei Complementar nº 444 e 445/2025; Projetos de Lei nº 7.291, 7.299, 7.300, 7.301, 7.302, 7.303, 7.304, 7.306, 7.308, 7.309, 7.310, 7.311, 7.312 e 7.313/2025; e Requerimento nº 14/2025. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020, foi colocado em discussão e votação os pedidos de urgência do Prefeito, nos termos dos Ofícios nº 644, 650, 661, 665, 666, 667, 669, 670, 671 e 680/2025/PGM, relativos aos Projetos de Lei Complementar nº 444 e 445/2025 e aos Projetos de Lei nº 7.299, 7.300, 7.302, 7.303, 7.304, 7.306, 7.609 e 7.311/2025. Sem discussão, os pedidos de urgência dos Projetos de Lei nº 7.299, 7.300, 7.302, 7.303, 7.304, 7.306 e 7.609/2025 foram aprovados por unanimidade, sendo, também por unanimidade, rejeitado o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 7.311/2025. Ainda foi colocado em discussão e votação o pedido de urgência da Mesa Diretora, nos termos do Requerimento nº 14/2025, referente aos Projetos de Lei nº 7.312 e 7.313/2025. Não houve discussão, e o pedido de urgência dos Projetos de Lei nº 7.312 e 7.313/2025 foi aprovado por unanimidade. Em seguida, a Sessão foi suspensa para as Comissões Permanentes emitirem os pareceres. Ao retornar a Sessão, a Secretária incluiu na Ordem do Dia os Projetos cuja urgência foram aprovadas. Logo após, iniciou-se a PALAVRA LIVRE, na qual discursaram os Vereadores: Oziane Germiniano; Samir Ali, que concedeu aparte aos Vereadores Silvano Pessoa, Zé Duda e Rose Batista da Saúde; Silvano Pessoa, que concedeu aparte às Vereadoras Rose Batista da Saúde e Oziane Germiniano; Jander Rocha, que concedeu aparte ao Vereado Samir Ali, Dr. Celso e Oziane Germiniano; Pedrinho Sanches, que foi aparteado pelos Vereadores Silvano Pessoa, Oziane Germiniano, Eliton Costa, Samir Ali e Rose Batista da Saúde; Amanda Areval e Dr. Celso, sendo este aparteado pelos Vereadores Rose Batista da Saúde, Wilson Tabalipa, Silvano Pessoa, Samir Ali e Jander Rocha. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e a Secretária procedeu à leitura das Matérias da ORDEM DO DIA. Discussão e Votação dos Projetos de Lei Complementar nº 444 e 445/2025. Não houve discussão e os Projetos de Lei Complementar nº 444 e 445/2025 foram aprovados por unanimidade. Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº 08/2025, referente ao Projeto de Lei nº 7.274/2025. Sem discussão, a Emenda foi aprovada por unanimidade. Discussão e Votação dos Projetos de Lei nº 7.274/2025 (Emenda Modificativa nº 08/2025 - CCJR), 7.299, 7.300, 7.302, 7.303, 7.304, 7.306, 7.309, 7.312 e 7.313/2025. Não houve discussão e os Projetos de Lei nº 7.274/2025 (Emenda Modificativa nº 08/2025 - CCJR), 7.299, 7.300, 7.302, 7.303, 7.304, 7.306, 7.309 e 7.311/2025 foram aprovados por unanimidade. O Vereador Zé Duda se ausentou no momento da votação dos Projetos de Lei nº 7.300 e 7.302/2025. A Vereadora Oziane Germiniano se ausentou na votação do Projeto de Lei nº 7.303/2025. O Vereador Samir Ali se ausentou na votação do Projeto de Lei nº 7.313/2025. Após as deliberações, o Presidente solicitou à Secretária a chamada dos oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Discursaram os Vereadores: Oziane Germiniano, Wilson Tabalipa, Zé Duda, Eliton Costa, Rose Batista da Saúde e Dr Celso. O Vereador Samir Ali dispensou o uso da palavra. Não havendo mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.
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Poder Legislativo Câmara de Vereadores do Município de Vilhena Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin Diretoria Legislativa PAUTA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA 8 DE DEZEMBRO DE 2025 PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR ASSUNTO AUTORIA 444/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Altera a Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que institui o novo Código Tributário do Município. Altera os Anexos V e X referentes às alíquotas de Taxa de Licença para Execução de Obras e Instalações Particulares e Taxas e Serviços. Poder Executivo 445/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Altera a Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de Vilhena, com base na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, e alterações, e dá outras providências. Poder Executivo PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA ASSUNTO AUTORIA 7.274/2025 Discussão e Votação Institui o Programa “Bom Prato Vilhenense” e dá outras providências. Fornecimento de refeições saudáveis, equilibradas e de qualidade a preços acessíveis à população de baixa renda, bem como ofertá-la gratuitamente a pessoas em situação de rua cadastradas em programas municipais de assistência social. EMENDA MODIFICATICA Nº 08/2025 - CCJR (Modifica o Projeto, incluindo como beneficiários os imigrantes e as pessoas que estão de passagem cadastradas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas. Poder Executivo 7.291/2025 Leitura Institui o Programa de Farmácias Credenciadas de Vilhena para cobertura complementar de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos - Resume. Vereador Samir Ali 7.299/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal - REFIS do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN para débitos decorrentes de inconsistências de faturamento identificadas pela malha do Cartão Cidade, e dá outras providências. Poder Executivo 7.300/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 121.440,00 (cento e vinte um mil quatrocentos e quarenta reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento de parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE. Poder Executivo 7.301/2025 Leitura Denomina Rua Bruno Paulo Carlotto a atual Rua “R”, Setor 40 - BNH. Vereador Wilson Tabalipa 7.302/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinquenta mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a fim de garantir a continuidade das cirurgias eletivas, com recursos provenientes do Governo Federal. Poder Executivo 7.303/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 432.462,34 (quatrocentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha do mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental. Poder Executivo 7.304/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.435.000,00 (um milhão quatrocentos e trinta e cinco mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos profissionais da Educação - Ensino Fundamental. Poder Executivo 7.306/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário por assiduidade e dedicação aos servidores públicos do Poder Executivo de Vilhena e dá outras providências. Poder Executivo 7.308/2025 Leitura Dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Município de Vilhena, estado de Rôndônia, e dá outras providências. Poder Executivo 7.309/2025 Leitura (Poder Executivo solicita urgência) Altera a Lei nº 6.260, de 18 de março de 2024, que institui a indenização por atividade específica. Altera os artigos 2º e 3º e os Anexos I e II. Poder Executivo 7.310/2025 Leitura Institui o Viveiro Municipal de Vilhena e dá outras providências. Poder Executivo 7.311/2025 Leitura(Poder Executivo solicita urgência) Dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Vilhena e dá outras providências. Poder Executivo 7.312/2025 Leitura (Mesa Diretora solicita urgência) Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos servidores da Câmara. Mesa Diretora 7.313/2025 Leitura (Mesa Diretora solicita urgência) Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa do Poder Legislativo, para pagamento do 13º salário e folha referente ao mês de dezembro dos servidores da Câmara. Mesa Diretora PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ASSUNTO AUTORIA 51/2025 Leitura Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao Frei Carlos Antônio Rodrigues. Vereador Anderson Motorista REQUERIMENTO ASSUNTO AUTORIA 14/2025 Leitura, Discussão e Votação Requer urgência na deliberação dos Projetos de Lei nº 7.312 e 7.313/2025. Mesa Diretora DR. CELSO Presidente