sessao nº 7

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e vinte e quatro minutos do dia 6 de abril de 2026, o Presidente, Vereador Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores
Amanda Areval, Anderson Motorista, Eliton Costa, Jander Rocha, Pedrinho Sanches, Rose Batista
da Saúde, Oziane Germiniano, Samir Ali, Silvano Pessoa, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de março de
2026, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO
e o Presidente solicitou à Secretária a leitura do Expediente Recebido: Ofícios nº 232/2026/PGM, 235/2026/PGM, 273/2026/PGM e 180/2026/SEMFAZ; Projetos de Lei Ordinária nº 7.394, 7.395, 7.396, 7.397, 7.398, 7.399, 7.400, 7.401, 7.402, 7.403, 7.404, 7.405, 7.406, 7.407, 7.408, 7.409, 7.410, 7.411 e 7.412/2026 e Requerimento nº 4/2026. A seguir, o Presidente, de acordo com o
que dispõe o inciso I do caput do artigo 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis e o § 3º do
mesmo artigo, DECLAROU EXTINTO o mandato de Vereador do senhor Roberto Moraes de Souza e
solicito que constasse em Ata. Ato contínuo, CONVOCOU o suplente Vereador Deiveson Alves
Damascena para tomar posse no mandato de Vereador. A seguir, de acordo com o artigo 157 do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020, foi
colocado em discussão e votação os pedidos de urgência do Prefeito, nos termos dos Ofícios nº
232/2026/PGM, 235/2026/PGM, referentes aos Projetos de Lei Ordinária nº 7.404, 7.405, 7.409 e
7.412/2026. Sem discussão, os pedidos de urgência dos Projetos de Lei 7.404, 7.405, 7.409 e
7.412/2026 foram aprovados por unanimidade. Ainda em conformidade com o Regimento Interno, o Presidente colocou em discussão e votação o pedido de urgência da Mesa Diretora, nos termos
do Requerimento nº 4/2026, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 7.412/2026. Ato contínuo, considerando a EXTINÇÃO do mandato de Vereador do senhor Roberto Moraes de Souza, designo
o Vereador Zé Duda para substituí-lo(a) na CCJR. Na sequência, foi concedida a palavra ao
representante do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, para apresentar e divulgar a Campanha
Declare seu amor. A seguir, o Presidente suspendeu a Sessão para emissão dos pareceres pelas
Comissões pertinentes. Ao retornar a Sessão, a Secretária incluiu na Ordem do Dia os Projetos
cujas urgências foram aprovadas. Logo após, iniciou-se a PALAVRA LIVRE. Fizeram uso da palavra
os Vereadores: Rose Batista da Saúde; Silvano Pessoa; Dr. Celso (aparteado pelos Vereadores Rose
Batista da Saúdee, Samir Ali e Amanda Areval); Pedrinho Sanches (aparteado pelo Vereador Samir
Ali). A seguir, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a
leitura das Matérias da ORDEM DO DIA. Discussão e Votação dos Projetos de Lei Ordinária nº
7.392, 7.404, 7.405, 7.409 e 7.412/2026. Os Vereadores Dr. Celso, Silvano Pessoa e Anderson
Motorista discutiram o Projeto de Lei nº 7.409/2026, destacando sua relevância. Não houve mais
discussões e os Projetos de Lei Ordinária nº 7.392, 7.404, 7.405, 7.409 e 7.412/2026 foram
aprovados por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2026. Não houve discussão e o Projeto de Decreto Legislativo foi aprovado por unanimidade. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra ao Deputado Jean Mendonça. Em seguida, o Presidente solicitou à
Secretária a chamada dos oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Os Vereadores Zé Duda, Oziane Germiniano, Rose Batista da Saúde fizeram uso da palavra. Embora inscritos, os
Vereadores Dr. Celso e Amanda Areval dispensaram o uso da palavra. Após o pronunciamento dos
Vereadores, o Presidente concedeu a palavra ao Prefeito, Flori Cordeiro de Miranda Júnior. Após, em atendimento à Convocação de 6 de abril de 2026, apresentada na Primeira Parte desta Sessão, o Presidente deu início aos procedimentos de POSSE do Vereador DEIVESON ALVES DAMASCENA, eleito no dia 6 de outubro de 2024 para exercício do mandato na atual Legislatura. O senhor
DEIVESON ALVES DAMASCENA compareceu munido de Diploma Eleitoral e Declaração de Bens do
exercício 2026 - Ano Calendário 2025, que foram conferidos e protocolizados, seguindo para
arquivamento em livro próprio. Feito isso e observadas as formalidades regimentais, com a mão
direita levantada no sentido horizontal, o Vereador prestou o compromisso legal nos seguintes
termos: “PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O
MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E BEM-ESTAR
DO SEU POVO”. Ato contínuo, o Presidente declarou-o empossado no cargo de Vereador e
convidou-o para assinar o Termo de Posse nº 084/2026. Em seguida, o Presidente concedeu o uso
da palavra ao Vereador empossado. Por fim, não havendo mais a ser tratado, o Presidente
declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária,
lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
PAUTA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA
6 de abril de 2026
PROJETO DE LEI ASSUNTO AUTORIA
7.392/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e
Feriados do Município. Poder
Executivo
7.394/2026
Leitura
Denomina Rua Professora Norma de Almeida a atual Rua 21, no Setor
04. Vereador
Wilson
Tabalipa
7.395/2026
Leitura
Dispõe sobre a autorização para remanejamento no valor de
R$ 11.000,00 (onze mil reais), no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Esportes - Semes, para adequação
orçamentária a fim de viabilizar a execução da Emenda Impositiva nº
32/2025. Poder
Executivo
7.396/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no
vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Agricultura
- Semagri, para aquisição de equipamentos e implementos agrícolas, com recursos do Governo Estadual. Poder
Executivo
7.397/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para Remajemento no valor de
R$ 119.773,32 (cento e dezenove mil setecentos e setenta e três
reais e trinta e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para suplementação
de crédito, com contrapartida do Município, a fim de viabilizar a
aquisição de equipamentos e implementos agrícolas. Poder
Executivo
7.398/2026
Leitura
Autoriza a condução de veículos oficiais por servidores públicos
municipais habilitados não ocupantes do cargo de motorista e dá
outras providências. Poder
Executivo
7.399/2026
Leitura
Denomina Rua Luiz de Andrade a atual Rua CV5-08, no Bairro Cidade
Verde V. Vereador
Wilson
Tabalipa
7.400/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 523.554,00
(quinhentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta e quatro
reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de
Agricultura - Semagri, para aquisição de peças e contratação de
serviços mecânicos destinados à manutenção dos veículos utilizados
exclusivamente nas ações contínuas do Programa Porteia Adentro. Poder
Executivo
7.401/2026
Leitura
Institui o Conselho de Gestão e Governança do Município de Vilhena
e dá outras providências. Poder
Executivo
7.402/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria
Municipal de Saúde - Semus, para custeio da Atenção Primária à
Saúde - APS. Poder
Executivo
7.403/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria
Municipal de Saúde - Semus, para custeio da Atenção Primária à
Saúde - APS. Poder
Executivo
7.404/2026
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.366,93 (dez
mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), no
vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material literário, destinado às escolas de
Educação Integral do Ensino Fundamental da Rede Municipal. Poder
Executivo
7.405/2026
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 213.647,52
(duzentos e treze mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta
e dois centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria
Municipal de Educação - Semed, para aquisição de material literário, destinado às escolas de Educação Integral do Ensino Fundamental da
Rede Municipal. Poder
Executivo
7.406/2026
Leitura
Institui o Programa de Atendimento Domiciliar de Saúde para Pessoas
com Transtorno do Espectro Autista. Vereador
Dr. Celso
7.407/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 115.341,47 (cento e quinze mil trezentos e quarenta e
um reais e quarenta e sete centavos), no vigente Orçamento- Programa do Gabinete do Prefeito, para execução da reforma geral
do vestiário do Tiro de Guerra. Poder
Executivo
7.408/2026
Leitura
Institui o Programa Guardiões do Meio Ambiente. Vereador
Dr. Celso
7.409/2026
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Autoriza o Poder Executivo a declarar inexigível o chamamento
público, com fundamento no artigo 31 da Lei nº 13.019/2014, e a
realizar parceria que envolva transferência de recursos financeiros à
Associação dos Mototaxistas de Vilhena. Poder
Executivo
7.410/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 524.105,78
(quinhentos e vinte e quatro mil cento e cinco reais e setenta e oito
centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal
de Saúde - Semus, para pagamento dos profissionais médicos da
Atenção Especializada. Poder
Executivo
7.411/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no
vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de materiais permanentes com a finalidade de
atender a Casa de Apoio do Município de Vilhena situada em Porto
Velho, com recursos do Governo Estadual. Poder
Executivo
7.412/2026
Leitura
Altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Remunerações
dos servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena. Mesa
Diretora
PROJETO DE
DECRETO
LEGISLATIVO
ASSUNTO AUTORIA
53/2026
Discussão e
Votação
Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao
médico Halsted Neper Medeiros Queiroz. Vereador
Nego
Moraes
REQUERIMENTO ASSUNTO AUTORIA
4/2026
Leitura, Discussão
e Votação
Requer urgência na deliberação e votação do Projeto de Lei nº
7.412/2026, que altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022
. Mesa
Diretora
DR. CELSO
Presidente