sessao nº 8

Poder Legislativo
Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e vinte e sete minutos do dia 13 de abril de 2026, o Presidente, Vereador Dr. Celso, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores
Amanda Areval, Deiveson Gela, Eliton Costa, Pedrinho Sanches, Oziane Germiniano, Samir Ali, Wilson Tabalipa e Zé Duda. Ausentes os Vereadores Anderson Motorista, Jander Rocha, Rose
Batista da Saúde e Silvano Pessoa. Na sequência, o Presidente colocou em votação a Ata da 7ª
Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de abril de 2026, a qual foi aprovada por unanimidade. Em
seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a leitura do
Expediente Recebido: Ofícios nº 249/2026/PGM, 271/2026/PGM, 272/2026/PGM e
001/2026/DEIVESON.GELA; e Projetos de Lei Ordinária nº 7.413, 7.414, 7.415, 7.416, 7.417, 7.418, 7.419 e 7.420/2026. A seguir, de acordo com o artigo 157 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores - Resolução 030, de 7 de fevereiro de 2020, foi colocado em discussão e votação os
pedidos de urgência do Prefeito, nos termos dos Ofícios nº 249/2026/PGM, 271/2026/PGM, 272/2026/PGM, referentes aos Projetos de Lei Ordinária nº 7.414, 7.419 e 7.420/2026. O
Vereador Samir Ali discutiu o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 7.414/2026, dizendo que a
Matéria foi protocolada depois da reunião das Comissões, não havendo tempo hábil para a análise, e por isso votará contrário à urgência. O Vereador Dr. Celso também discutiu, oportunidade na
qual concordou com o Vereador Samir Ali, afirmando que a questão das urgências deve ser revista. O Vereador Samir Ali também discutiu contrariamente à aprovação da urgência dos Projetos de Lei
nº 7.419 e 7.420/2026. Não houve mais discussão, e os pedidos de urgência dos Projetos de Lei
7.414, 7.419 e 7.420/2026 foram aprovados, contudo receberam voto contrário do Vereador
Samir Ali. Ato contínuo, considerando a ausência dos Vereadores Silvano Pessoa, Presidente da
CFO; Anderson Motorista, Secretário da CFO; Jander Rocha, Secretário da CCJR e Rose Batista da
Saúde, Presidente da CECTESAS, o Presidente designou o Vereador Deiveson Gela para substituir
os Vereadores Silvano Pessoa e Jander Rocha, e designou o Vereador Samir Ali para substituir os
Vereadores Anderson Motorista e Rose Batista da Saúde. A seguir, o Presidente suspendeu a
Sessão para as Comissões emitirem os Pareceres dos Projetos em tramitação de regime de
urgência. Ao retornar a Sessão a Secretária incluiu na Ordem do Dia os Projetos de urgência. Logo
após, iniciou-se a PALAVRA LIVRE. Fizeram uso da palavra os Vereadores: Wilson Tabalipa, Eliton
Costa, Oziane Germiniano, Pedrinho Sanches, Samir Ali e Dr Celso. A seguir, iniciou-se a SEGUNDA
PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou à Secretária a leitura das Matérias da ORDEM DO DIA. Discussão e Votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 7.338/2026. Sem discussão, o Veto foi
mantido. O Vereador Pedrinho Sanches se ausentou na votação do Veto. Discussão e Votação dos
Projetos de Lei nº 7.355, 7.387, 7.389, 7.391 (SUBSTITUTIVO 02/2026), 7.393, 7.395, 7.396, 7.397, 7.398, 7.400, 7.402, 7.403, 7.407, 7.410, 7.411, 7.414, 7.419 e 7.420/2026. O Vereador Tabalipa
discutiu favoravelmente o Projeto de Lei 7.355/2026. Os Vereadores Wilson Tabalipa, Zé Duda e
Pedrinho Sanches discutiram o Projeto 7.391/2026, montrando-se favoráveis à sua aprovação. O
Vereador Samir Ali discutiu o Projeto de Lei 7.403/2026, afirmando seu voto contrário à
Propositura, justificando que o Poder Executivo não deu ciência à Câmara de Vereadores sobre a
celebração de contrato de gestão com a Organização Social Santa Rita para gerir ações
assistenciais em saúde no Município. O Vereador Dr. Celso também discutiu o Projeto, salientando
que a Organização está recebendo pelos serviços há três meses, mas “até agora não tivemos uma
prestação de contas do que essa empresa realmente está fazendo”, afirmou o Vereador. O
Vereador Samir Ali discutiu o Projeto de Lei nº 7.419/2026, justificando que, apesar de o Relatório, elaborado pela Vereadora Rose Batista da Saúde, Presidente da Cectesas, ser favorável, votará
contrário por não ter ciência da Matéria, que foi protocolada nesta Casa na segunda-feira e com
pedido de tramitação em regime de urgência, o que impossibilitou a devida análise. O Projeto de
Lei nº 7.420/2026 também foi discutido pelo Vereador Samir Ali, que afirmou seu voto contrário à
Matéria pelos mesmos motivos elencados referentes ao Projeto 7.419/2026. O Vereador Eliton
Costa também discutiu o Projeto 7.420/2029, com comentários que reforçaram a fala do Vereador
Samir Ali referente à aprovação de projetos de lei sem a devida análise. Nesse mesmo sentido
discutiu o Vereador Deiveson Gela. Não havendo mais discussões, os Projetos de Lei nº 7.355, 7.387, 7.389, 7.391 (SUBSTITUTIVO 02/2026), 7.393, 7.395, 7.396, 7.397, 7.398, 7.400, 7.402, 7.403, 7.407, 7.410, 7.411, 7.414, 7.419 e 7.420/2026 foram aprovados, porém o Vereador Samir
Ali votou contrário aos Projetos 7.403, 7.419 e 7.420/2026. Na votação dos Projetos de Lei 7.407 e
7.410/2026 o Vereador Samir Ali estava ausente. Em seguida, o Presidente solicitou à Secretária a
chamada dos oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Os Vereadores Oziane Germiniano e
Amanda Areval fizeram uso da palavra. Embora inscritos, os Vereadores Zé Duda e Dr. Celso
dispensaram o uso da palavra. Por fim, não havendo mais a ser tratado, o Presidente declarou
encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereadora Amanda Areval, Primeira-Secretária, lavrei a
presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.

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Câmara de Vereadores do Município de Vilhena
Palácio Vereador Nadir Ereno Graebin
Diretoria Legislativa
PAUTA
8ª SESSÃO ORDINÁRIA
13 de abril de 2026
VETO ASSUNTO AUTORIA
7.338/2026
Discussão e
Votação do Veto
Parcial
Institui o Programa de acolhimento e cuidado da saúde mental materna e
do luto parental e dá outras providências. Vereador
Dr. Celso
PROJETO DE LEI ASSUNTO AUTORIA
7.355/2026
Discussão e
Votação
Denomina Rua Sebastião Beatto a atual Rua 8221, Setor 82, nos Residenciais
Barão do Melgaço I, Barão do Melgaço II e Alto dos Parecis. Vereador
Wilson
Tabalipa
7.387/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre a Transposição no valor de R$ 3.153.000,00 (três milhões e
cento e cinquenta e três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de auxílio- alimentação e auxílio-transporte dos servidores da Rede Municipal de
Ensino. Poder
Executivo
7.389/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 139.444,56 (cento e trinta e nove
mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para a aquisição de gêneros alimentícios em atendimento à ação de
oferta de merenda escolar. Poder
Executivo
7.391/2026
Discussão e
Votação
Altera a Lei nº 133, de 12 de maio de 1987, que dispõe sobre a criação do
Parque de Exposições de Vilhena, e a Lei nº 6.123, de 25 de setembro de
2023, que dispõe sobre autorização para realização de festas e eventos por
particulares em imóveis públicos sem uso definido. SUBSTITUTIVO 02/2026 - CCJR. Poder
Executivo
7.393/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por
Superávit Financeiro, no valor de R$ 131.359,40 (cento e trinta e um mil
trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), no vigente
Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para
devolução de saldo remanescente de Emenda Parlamentar proveniente do
Governo Estadual. Poder
Executivo
7.395/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre a autorização para remanejamento no valor de R$ 11.000,00
(onze mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal
de Esportes - Semes, para adequação orçamentária a fim de viabilizar a
execução da Emenda Impositiva nº 32/2025. Poder
Executivo
7.396/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para aquisição
de equipamentos e implementos agrícolas, com recursos do Governo
Estadual. Poder
Executivo
7.397/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para Remajemento no valor de R$ 119.773,32
(cento e dezenove mil setecentos e setenta e três reais e trinta e dois
centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de
Agricultura - Semagri, para suplementação de crédito, com contrapartida
do Município, a fim de viabilizar a aquisição de equipamentos e
implementos agrícolas. Poder
Executivo
7.398/2026
Discussão e
Votação
Autoriza a condução de veículos oficiais por servidores públicos municipais
habilitados não ocupantes do cargo de motorista e dá outras providências. Poder
Executivo
7.400/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 523.554,00 (quinhentos e vinte e
três mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Agricultura - Semagri, para aquisição
de peças e contratação de serviços mecânicos destinados à manutenção dos
veículos utilizados exclusivamente nas ações contínuas do Programa Porteia
Adentro. Poder
Executivo
7.402/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para custeio da Atenção Primária à Saúde - APS. Poder
Executivo
7.403/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para custeio da Atenção Primária à Saúde - APS. Poder
Executivo
7.407/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 115.341,47 (cento e quinze mil trezentos e quarenta e um reais
e quarenta e sete centavos), no vigente Orçamento-Programa do Gabinete
do Prefeito, para execução da reforma geral do vestiário do Tiro de Guerra. Poder
Executivo
7.410/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 524.105,78 (quinhentos e vinte e
quatro mil cento e cinco reais e setenta e oito centavos), no vigente
Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para
pagamento dos profissionais médicos da Atenção Especializada. Poder
Executivo
7.411/2026
Discussão e
Votação
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aquisição de
materiais permanentes com a finalidade de atender a Casa de Apoio do
Município de Vilhena situada em Porto Velho, com recursos do Governo
Estadual. Poder
Executivo
7.413/2026
Leitura
Denomina Rua Valdevina Fachin Rech a atual Rua 61, no Bairro Jardim
Eldorado, Setor 4. Vereador
Wilson
Tabalipa
7.414/2026
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre a Transposição no valor de R$ 1.326.000,00 (um milhão
trezentos e vinte e seis mil reais) no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de obrigações
patronais, salário família e auxílios alimentação e transporte dos servidores
da Rede Municipal de Ensino. Poder
Executivo
7.415/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Trânsito - Semtran, para adequação de execução
orçamentária da Emenda Impositiva nº 148/2025, destinada para aquisição
de equipamentos de proteção individual. Poder
Executivo
7.416/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 6.011.773,91 (seis milhões onze mil setecentos e setenta e
três reais e noventa e um centavos), no vigente Orçamento-Programa da
Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para continuidade da prestação de
serviços de gerenciamento, operacionalização e execução das ações
assistenciais no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, no
Instituto do Rim de Rondônia em Vilhena - IRV e na Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h, por meio do Contrato de Gestão firmado com a
Organização Social Santa Casa de Misericórdia de Chavantes.
Poder
Executivo
7.417/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 596.298,88 (quinhentos e noventa e seis mil duzentos e
noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção
de uma escola de Educação Infantil - Creche Tipo 2, localizada no Bairro
Maria Moura. Poder
Executivo
7.418/2026
Leitura
Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria
Municipal de Turismo, Indústria e Comércio - Semtic, para viabilizar a
parceria entre a Prefeitura e a Associação Comercial e Empresarial de
Vilhena (ACIV), no âmbito da campanha “Vilhena - Show de Prêmios”. Poder
Executivo
7.419/2026
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.514.489,09 (três milhões
quinhentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e nove
centavos), no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de
Saúde - Semus, para continuidade da execução dos programa oriundos da
política pública aplicada à saúde. Poder
Executivo
7.420/2026
Leitura (Poder
Executivo solicita
urgência)
Dispõe sobre autorização para Transposição no valor de R$ 1.554.000,00
(um milhão quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), no vigente
Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para
contratação de serviços especializados de saúde, devido à crescente
demanda de consultas e procedimentos especializados no âmbito do SUS. Poder
Executivo
DR. CELSO
Presidente