sessao 31 — Vilhena (RO)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	31
Date	2019-12-03
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ata #

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ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA
SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta
minutos do dia 3 de dezembro de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira
Macedo que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença
dos Vereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo,
Professora Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi e
Vera da Farmácia. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Vanderlei
Amauri Graebin. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 30ª Sessão Ordinária, realizada
no dia 19 de novembro de 2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios nos
663 e 669/19/GAB, 358/19/SEMFAZ, 037/19/CONT/SEMUS, 245/19/FCV,
017/19/FUMAS e 019/19/FUMUCRAD, Memorando n
o 135/19/DF/CVMV, Denúncia
contra os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Vanderlei Amauri Graebin
(Processo Legislativo no
296/19), Projetos de Leis nos 5.765 ao 5.777/19,
Requerimentos nos 040, 041 e 042/19 e Indicações n
os 895 a 923/19. A seguir, o
Presidente convidou o Senhor Wanderley Ricardo Campos Torres, Presidente do
Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia - SINDSUL para se
pronunciar. O Senhor Wanderley, após cumprimentar a todos, fez seu discurso e,
dentre os pontos abordados, foi enfático a respeito do trabalho desempenhado pelos
servidores públicos de nosso Município e sobre as dificuldades que têm enfrentado
com o excesso de trabalho e salário defasado. Em suas palavras salientou que
merecem valorização, merecem ser tratados com carinho, pois cuidam com dedicação
de mais de cem mil habitantes, cuidam dos outros e acabam por deixar de cuidar de si
mesmos. Por fim, agradeceu aos servidores presentes e disse que sabem que têm o
apoio dos Vereadores. Finalizou agradecendo e pedindo que os Vereadores que
estiverem dispostos a lutar com eles que se colocassem de pés. Todos os Vereadores
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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atenderam ao pedido em favor da causa dos servidores. Logo após, foi concedida a
palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Vereador Samir Ali
cumprimentou a todos, em especial os servidores do Poder Executivo presentes na
Sessão, falou da má condição de trabalho e salário defasado dos servidores. Concluiu
que estão lutando pelo que é justo, por valorização e melhores condições de trabalho.
O Vereador se colocou à disposição dos servidores e estendeu a eles seu apoio. Disse
que o Prefeito tem compromisso não só com os munícipes, mas também com esta
Casa de Leis, que concordou em aprovar um IPTU altíssimo, mesmo sendo criticada
por toda a população vilhenense, para que a arrecadação fosse investida na
valorização dos servidores por meio da estruturação de seu plano de carreira. O
Vereador disse que seu intuito de permanecer nesta Casa é fazer algo pela população.
Vereador França Silva da Rádio iniciou com cumprimentos e discorreu sobre a greve
deflagrada pelos servidores municipais de saúde. Salientou que o posicionamento dos
Vereadores é, e sempre foi, a favor dos servidores, bem por isso os Vereadores
votaram o aumento no IPTU para que o Executivo reformulasse o plano de carreira dos
servidores, coisa que não aconteceu. Disse que as consequências de uma greve são
grandes, e algo precisa ser feito. Quanto à viagem do Prefeito, justo neste momento
delicado, o Vereador disse que se trata no mínimo de falta de respeito, pois a política é
a arte de resolver conflitos e não de fugir de conflitos, afirmou. Ao ressaltar a
importância do diálogo, o Vereador propôs uma reunião oficial com o Poder Executivo
assim que o Prefeito chegue de viagem, para tratar do assunto e resolver a situação, já
que o Sindicato dos servidores mostrou onde estão as falhas. Na sequência, iniciou-se
a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das
matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Requerimento no
040/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi, que requer ao Prefeito Municipal
que informe a destinação, espécie e quantidade de metros cúbicos das madeiras em
toras oriundas do Município de Espigão do Oeste com destino a Vilhena, doadas pelo
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e
informe se houve uma comissão acompanhando o descarregamento e especifique qual
o processo de desdobramento da madeira, se foi de forma manual ou por alguma
empresa especializada. Requer também informações de quais veículos foram até
Espigão do Oeste para trazer as cargas, bem como as placas destes caminhões e
requisição dos combustíveis abastecidos para esta finalidade. Não houve discussão.
Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e
Votação do Requerimento no
041/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi,
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que requer ao Prefeito Municipal que informe quantos metros corridos de manilha
foram assentados entre julho de 2018 até a presente data. Requer, ainda, que seja
encaminhada uma planilha e mapa apontando a alocação destes equipamentos de
drenagem. Vale a pena ressaltar que o presente instrumento requer apenas
informações relacionadas às novas redes pluviais. Não houve discussão. Colocado em
votação o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
convidou o Assessor Jurídico da Presidência da Câmara, Adenilson Luiz Magalhães,
para fazer os devidos esclarecimentos a respeito dos procedimentos de Comissão
Processante - CP e de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI. Ao cumprimentar a
todos, o Assessor falou sobre a denúncia apresentada pelo eleitor Wellington Silva
Pinto, em desfavor dos Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Vanderlei Amauri
Graebin, que requereu a instauração de uma Comissão Processante para cassar os
mandatos dos referidos Vereadores. Adenilson lembrou o fato de CPI (CP) contra
Vereadores desta Casa, que foi anulada por que durou mais de 90 (noventa) dias.
Diante disso, foi feito um estudo pelo Setor Jurídico a fim de orientar os Parlamentares
desta Casa sobre qual o correto procedimento a ser seguido, tendo em vista que os
fatos relatados na denúncia são bastante complexos, o que demanda tempo para
serem apurados. O Assessor ressaltou que os mesmos fatos levaram quase 02 (dois)
anos para que o Ministério Público Estadual concluísse o inquérito e, para evitar que
nova anulação por parte da Justiça, aconselhou que a Câmara rejeite o pedido de
instauração de Comissão Processante, que não dispõe de mecanismos suficientes
para investigação, além de ter prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, o que
impossibilitaria a conclusão dos trabalhos, e instaure Comissão Parlamentar de
Inquérito – CPI, baseada nos mesmos fatos apresentados na denúncia, que é o
instituto legal apropriado para a situação, pois dispõe de mais tempo e mecanismos
apropriados de investigação. Adenilson lembrou que CPI não cassa mandato, mas
fornece subsídios para que a CP o faça. Logo após, o Secretário leu o Requerimento
042/2019, que requer a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, a
fim de investigar fatos determinados atribuídos aos Vereadores Vanderlei Amauri
Graebin e Antônio Marco de Albuquerque, consubstanciados nas acusações de
participação em atos de fraude aos Procedimentos Licitatórios nºs 029/2009, 014/2010,
034/2011, 017/2012, 019/2013 e 164/2013, desta Câmara de Vereadores, bem como
de prática de atos de improbidade administrativa por afronta aos princípios da
legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, de atos que importaram em
enriquecimento ilícito, e de atos que importaram em dano ao erário, descritos pela 3ª
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Promotoria de Justiça de Vilhena nos autos nº 7005759-28.2019.8.22.0014, da Ação
Civil Pública que tramita perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Vilhena - RO.
Discutiu o Requerimento o Vereador Rafael Maziero que reiterou as palavras do
Assessor Jurídico Adenilson e acrescentou que a maioria da população entende que
CPI cassa mandato, mas isso não acontece, a CPI serve para investigar
minuciosamente os fatos, o instituto que tem a prerrogativa de cassar mandato é a
Comissão Processante, que não disponibilizaria de tempo suficiente para a conclusão
dos trabalhos. Após, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o
Presidente solicitou ao Secretário a leitura da Denúncia em desfavor dos Vereadores
Antonio Marco de Albuquerque e Vanderlei Amauri Graebin – Processo Legislativo
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o
296/19. Colocada em discussão, não houve manifesto, em seguida foi colocado em
votação o Recebimento da Denúncia, que foi rejeitado por unanimidade. Após o
Presidente informou o não Recebimento da Denúncia e instauração da Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI. Na sequência, o Presidente solicitou ao Secretário a
chamada dos Oradores inscritos nas EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Rafael
Maziero disse que reconhece o direito legítimo da grave deflagrada pelos servidores e
parabenizou o SINDSUL pelo trabalho em favor da classe. O Vereador falou sobre as
más condições de trabalho dos servidores e que essa situação não é culpa apenas
desta Gestão, mas de Gestões anteriores, isso tem se arrastado há anos, falta mais
ações por parte do Executivo. O Vereador lembrou que a viagem previamente
agendada do Prefeito coincidiu com o movimento da greve, mas, em conversa com ele,
teve a garantia de que assim que retornar vai dialogar com a classe a fim de solucionar
o problema. Vereador Subtenente Suchi disse que o Prefeito não tem palavra, pois
fez promessa de valorizar os servidores efetivos e não cumpriu. “O povo está cansado
de promessas de campanha que não são cumpridas”, afirmou. Disse que essa viagem
não estava programada, mas foi um meio de o Prefeito escapar, por medo de enfrentar
os servidores. Segundo o Vereador, com o Prefeito não há diálogo, e é preciso que
políticos deixem de fazer promessas que não vão poder cumprir, promessas com o
intuito exclusivo de ganhar as eleições e depois se dá um jeitinho, põe alguém para
falar bonito para amaciar o povo e fica por isso mesmo. O Vereador lembrou da frase
dita pelo próprio Prefeito em período de campanha: “dinheiro tem, o que falta é gestão”.
Nesse contexto, o Vereador questionou: cadê a gestão dele então? Finalizou
parabenizando os servidores e estendendo seu apoio à categoria. Vereador Samir Ali
parabenizou o Vereador Subtenente Suchi pelas palavras e disse que a etapa de
buscar soluções já passou, é hora de apresentar as soluções, pois já foi votado o
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aumento do IPTU para subsidiar a implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores, os quais têm cumprido sua parte, esta Câmara também tem feito seu
papel, dando condições de trabalho ao Executivo, o que está faltando é o Prefeito
colocar o Plano de Carreira como prioridade em cumprimento à sua palavra. “Agora é
hora disso aqui mesmo, é hora de mostrar a indignação mesmo”, afirmou. O Vereador
demonstrou seu apoio aos servidores e agradeceu a presença de todos. Vereadora
Leninha do Povo iniciou dizendo que também é funcionária pública e que a luta é
justa, porque os servidores ganham pouco e trabalham muito e sem boas condições de
trabalho. Disse que foi muito questionada pelos servidores, que queriam explicações
sobre o motivo pelo qual a Vereadora apoiou o aumento do IPTU, e sua resposta foi
que, com o aumento, o Executivo teria condições para estruturar o Plano de Carreira,
mas infelizmente isso não aconteceu. A Vereadora fez um apelo ao Prefeito para que
cumpra o que prometeu e valorize os servidores efetivos. A seguir, o Presidente
convidou Secretário Municipal de Agricultura, Senhor Jair Dornelas, para prestar
esclarecimentos a esta Casa de Leis e aos cidadãos vilhenenses, nos termos do
Requerimento 039/19, de autoria do Vereador Samir Ali. Na oportunidade, o
Secretário cumprimentou a todos e agradeceu aos Vereadores pelo apoio, em especial
a Vereadora Professora Valdete, para quem pediu uma salva de palmas pelo
maravilhoso projeto de sua autoria, o Projeto Porteira adentro. Agradeceu ao Vereador
França Silva da Rádio, pela Emenda de vinte e cinco mil reais destinada à SEMAGRI.
Agradeceu a todos os Vereadores quem têm ido a campo juntamente com ele. Falou
sobre o Projeto Porteira adentro que é o carro-chefe da SEMAGRI, e tem atendido
todos os pequenos produtores rurais sem distinção em várias associações rurais de
Vilhena, e o intuito é avançar. Mais uma vez parabenizou a Vereadora Professora
Valdete pelo Projeto e disse que a produção rural tem ganhado muito com o Projeto. O
Secretário falou da parceria que a SEMAGRI firmou junto ao Frigorífico Friboi, que
destinará o esterco, obtido da limpeza dos animais abatidos, para a Secretaria que, por
sua vez, destinará aos pequenos produtores rurais. Conforme o Secretário, a
SEMAGRI conta com o setor de hortifrútis, técnico que faz análise de solo e engenheiro
agrônomo, que vai até a propriedade orientar os agricultores, Projeto Balde Cheio,
Projeto de Maracujá, Mamão e Abacaxi, que conta com suporte técnico, incentivando
os produtores a cultivar esses frutos. O Secretário citou os avanços da SEMAGRI e
falou sobre a dedicação de todos os funcionários da Secretaria. Falou sobre a
arrecadação do Projeto Porteira Adentro, que tem crescido continuamente, devido ao
pagamento das taxas dos serviços prestados ao produtor rural. Para confirmar o
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trabalho sério da Secretaria, o Senhor Jair frisou que quando assumiu a Pasta, em
agosto de 2019, assinou seu primeiro requerimento com o número 191 e o último,
assinado neste mês de dezembro, foi o de número 859, isso mostra o trabalho que tem
sido feito em atendimento à demanda dos produtores. A Secretaria conta com um
Fundo onde está depositado 150 mil reais para ser retornado aos produtores rurais.
Após esses relatos, o Secretário se prontificou a responder as perguntas dos
Vereadores. Vereador Samir Ali agradeceu a presença do Secretário e falou a
respeito de algumas denúncias de irregularidades que têm chegado até os Vereadores
e disse que nada justifica a irregularidade, não tem trabalho bom que justifique fazer o
errado. Nesse sentido, falou sobre o caminhão da SEMAGRI que foi abastecido no
Posto Catarinense, que não mantem convênio com a Prefeitura, ao que o Secretário
explicou que houve um erro de uma funcionária no processo de compra de combustível
(o secretário deixou claro que a funcionária foi demitida, devido a sua falha) e por isso
a Secretaria ficou quinze dias sem combustível. Nesse ínterim, um proprietário rural
precisou dos serviços do caminhão e se prontificou em abastecê-lo, mediante termo de
doação, e ainda pagar pelo serviço prestado. O Secretário enfatizou que não houve
prejuízo nenhum ao erário e tem como comprovar os fatos fornecendo uma cópia do
termo de doação feito pelo produtor. Outro questionamento foi sobre a máquina que
está estragada no SAAE, se isso aconteceu porque foi operada por pessoa não
habilitada. Diante da questão, o Secretário respondeu que não é doido de permitir que
máquinas sob sua responsabilidade sejam operadas por pessoas não habilitadas e
explicou que o servidor é habilitado e concursado para tal, a máquina é nova, mas
quando estava executando um serviço no brejo, a hélice quebrou e foi preciso tirar a
máquina de dentro do atoleiro rapidamente, pois a água estava subindo e corria-se o
risco de perdê-la. A máquina foi levada para a concessionária, que não tinha a hélice
original, então foi colocada peça paralela, o que ocasionou a perda da garantia do
motor. O Secretário solicitou ao SAAE um mecânico para fazer o motor da máquina,
para ficar mais econômico para o Município, e o serviço está sendo feito, foi gasto
quatro mil e duzentos reais em peças, mas evitou-se a perda da máquina, que custa
duzentos e quatorze mil, foi essa a decisão tomada e o Secretário disse que assume a
responsabilidade por ela. O Vereador pediu o nome do servidor que operou a máquina
na ocasião e se ele é o mesmo que foi pego sem habilitação numa moto da SEMAGRI.
O Secretário disse que são assuntos diferentes, que o servidor é habilitado para operar
máquinas e é concursado para tal. Quanto à moto, o servidor a pegou sem sua
autorização e fora do horário de expediente, foi aberto processo administrativo e o
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servidor vai responder por isso. O Vereador prosseguiu e perguntou sobre o trator da
SEMAGRI que foi apreendido no Bairro União num dia de domingo. O Secretário
explicou que o servidor que estava operando a máquina foi concluir um serviço que era
pra ser feito no sábado, mas como passou mal, foi terminar no domingo. Seu erro foi
que, em vez de se deslocar para o pátio da Secretaria para deixar o trator, ficou
desfilando na cidade e teve a máquina apreendida pela Polícia Militar. O Secretário
deixou claro que o servidor era portariado e que foi exonerado na segunda-feira,
imediatamente após o episódio. Samir Ali perguntou quantos operadores de máquinas
não concursados há na Secretaria de Agricultura, ao que o Secretário respondeu que
não há. Perguntou também se o Secretário solicitou vagas destinadas à SEMAGRI no
concurso público que está em andamento; essa pergunta não foi respondida. Sobre a
pergunta do quantitativo de máquinas, o Secretário pediu que o Vereador formalize a
questão por meio de documento, que ele terá o maior prazer de fornecer tais
informações. O Vereador questionou sobre qual o destino do maquinário que está no
pátio da Prefeitura tomando sol e chuva. O Secretário disse que já está em andamento
o Chamamento Público para a destinação das máquinas, mas ressaltou que quando
assumiu a Secretaria elas já estavam no pátio da Prefeitura. À pergunta do Vereador
com respeito ao número de motos a serviço da SEMAGRI, o Secretário respondeu que
são sete, mas que todas serão devolvidas para a Secretaria de origem do Estado. O
Vereador relatou a situação dos feirantes, que o procuraram para reclamar a espeito da
falta de diálogo do Secretário Jair sobre a Feira do Produtor Rural que acontecerá no
mesmo espaço da feira livre dos domingos. Samir Ali perguntou se os feirantes foram
procurados pelo Secretário a fim de ouvir o que eles tinham a dizer a respeito. O
Senhor Jair disse que a Feira do Produtor Rural deve ser tratada com eles (produtores)
e não vê necessidade de ouvir os feirantes, pois a Feira do Produtor tem outro objetivo
e não acontecerá no mesmo dia que a feira livre. Os produtores procuraram a
SEMAGRI reivindicando seu espaço e foi cedido o espaço no local da feira livre no
sábado. Diante da resposta do Secretário, o Vereador Samir salientou a importância
em se primar pelo diálogo na Administração Pública, já que o gestor público representa
a coletividade. Outro questionamento do Vereador foi sobre as lonas que os feirantes
fizessem com o slogan da Prefeitura e em uma gráfica específica de Cerejeiras. O
Secretário explicou que, com a intensão de padronizar a feira, teve a ideia de
confeccionar banners com o slogan da Prefeitura e pediu que um amigo, proprietário de
uma gráfica em Cerejeiras, fizesse a parte artística. A proposta foi apresentada aos
feirantes, mas nada foi imposto, tanto é que não se falou em penalidade para quem
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não fizesse e nem foi obrigado a fazer com a gráfica de Cerejeiras, os feirantes
poderiam escolher a gráfica de sua preferência. Diante da argumentação do Secretário,
o Vereador disse que não há necessidade de cobrar dos feirantes algo que é de
responsabilidade do Poder Público. O Vereador ainda solicitou esclarecimentos a
respeito do calçamento do local da feira, que foi feito pelos feirantes. O Secretário disse
que foi procurado por várias pessoas que queriam trabalhar na feira, mas não havia
espaço, então a SEMAGRI fez o aterramento e a compactação e o calçamento ficou a
cargo dos interessados, que concordaram em fazê-lo onde eles iam trabalhar.
Vereador Ronildo Macedo parabenizou o trabalho realizado pelo Secretário Jair e
disse que, na Administração Pública o Gestor tem sob sua responsabilidade vários
funcionários, que em sua maioria são pessoas de bem, mas há também aquele que faz
o que é errado, e às vezes foge ao controle do Secretário, atrapalhando o trabalho de
quem quer trabalhar. O Vereador Ronildo estendeu seu apoio ao Secretário,
parabenizou-o pelo trabalho que vem realizando e manifestou seu apoio aos servidores
públicos, pois suas reivindicações são justas. Parabenizou também o Vereador Samir
Ali, que fez seu papel, cobrando esclarecimentos por parte do Secretário. O Secretário
agradeceu e disse que tem feito o que pode para bem atender ao produtor e salientou
que até às 12 horas atende cerca de trinta a quarenta produtores todos os dias e
depois das 15 vai a campo acompanhar os trabalhos. Vereadora Leninha do Povo
também parabenizou o Secretário e disse que vai ver se consegue destinar uma
Emenda para a compra dos banners para os feirantes e estendeu seu apoio ao
Secretário. Vereador Célio Batista agradeceu ao Vereador Samir Ali pela iniciativa do
Requerimento e disse que o Secretário Jair deu novo ritmo à SEMAGRI, que ganhou
evidência, não só pelo trabalho do Secretário, mas por toda a equipe, que é de
excelência. O Vereador estendeu seu apoio à causa dos servidores em greve.
Vereador França Silva da Rádio discorreu sobre o novo rumo que a SEMAGRI tomou
com a gestão do Senhor Jair e disse que, em suas visitas à zona rural, tem ouvido
elogios a respeito do Secretário. O Vereador parabenizou a iniciativa de Samir Ali e
disse que o papel do Vereador é esse mesmo, é fiscalizar. O Vereador ressaltou a
importância do diálogo, parabenizou o Secretário e finalizou. O Secretário agradeceu à
parceria do Vereador. Vereadora Vera da Farmácia estendeu seu apoio aos
servidores e, após discorrer sobre os objetivos do Projeto Porteira Adentro, fez dois
pedidos ao Secretário: que atenda aquele que não pode pagar e olhe com carinho o
valor das taxas cobradas por hora máquina, pois o objetivo do Projeto não é
arrecadação. Pediu também que o Secretário tenha diálogo com os feirantes e, antes
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de colocar qualquer coisa para que eles façam, vá à feira e converse com eles. O
Secretário respondeu que o que tem feito é para melhoria da feira e, quanto às taxas
de utilização das máquinas, disse que a tabela de preços praticada em nosso Município
é a mais baixa possível que a lei autoriza, e que os produtores não reclamam, antes
até querem pagar antecipado e estão muito satisfeitos com os serviços. O Secretário
salientou que a SEMAGRI não está visando lucro, mas atender bem o produtor.
Vereadora Professora Valdete parabenizou a iniciativa do Vereador Samir Ali, pelo
Requerimento. Quanto às irregularidades que têm sido denunciadas, disse que o
Secretário precisa estar atento, pois o que os servidores fazem com as máquinas é de
sua responsabilidade. Sobre o Porteira Adentro, disse que o objetivo é atender o
produtor que não pode pagar pelo serviço de uma máquina e não acha justo que
pequenos produtores e fazendeiros paguem o mesmo valor. O Secretário respondeu
que está seguindo o Projeto que reza que podem ser atendidas propriedades com até
oitenta hectares e é o que tem sido feito. Vereador Rafael Maziero disse que esta
Câmara tem feito seu trabalho, que é cobrar e fiscalizar, e parabenizou o Secretário,
que respondeu à altura a todas as perguntas a ele dirigidas, e pelo trabalho prestado,
bem como pela postura de não deixar impune os servidores que utilizam o bem público
de forma irregular. Vereador Subtenente Suchi disse que o Secretário tem feito um
bom trabalho. Parabenizou o Vereador Samir Ali pelo Requerimento, mas advertiu que
nem toda a denúncia tem fundamento e que é preciso apurar os fatos. O Vereador
parabenizou o Secretário pelas respostas às perguntas a ele dirigidas nesta Sessão e
pelo seu trabalho, mas disse que é preciso que ele esteja atento, pois são vários
servidores sob sua responsabilidade, e que prime pelo diálogo. Para finalizar o
Vereador Samir agradeceu a presença do Secretário, disse que é preciso mesmo
esclarecer os fatos e, nesse sentido, afirmou que foi muito proveitosa a presença do
Secretário nesta Sessão. O Secretário agradeceu e disse que está à disposição desta
Casa, que os Vereadores têm cumprido seu papel, que é cobrar do gestor público e
que é seu dever prestar contas. Por fim, convidou todos os presentes para participarem
da 1ª Feira do Produtor Rural de Vilhena, que acontecerá no próximo sábado, dia 7 de
dezembro, das 14 às 22 horas. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou
encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a
presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente.

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pauta #

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31ª SESSÃO
ORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
03/12/2019
DENÚNCIA ASSUNTO AUTORIA
Processo Legislativo
nº 296/2019
Leitura,
Discussão e
Votação do
Recebimento
Denúncia contra os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e
Vanderlei Amauri Graebin, com a instauração de Comissão Processante,
nos termos dos incisos I e II do artigo 66 do Regimento Interno, combinado
com inciso II do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Vilhena e os
incisos I e III do artigo 7º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967.
Ueliton Silva
Pinto – eleitor
da Comarca
de Vilhena/RO
PROJETOS DE
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.765/2019
Leitura
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e
adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e
Fundamental.
Vereador
Rogério
Golfetto
5.766/2019
Leitura
Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na
tubulação do sistema de água residencial ou comercial e dá outras
providências.
Vereador
Rogério
Golfetto
5.767/2019
Leitura
Cria o Programa “Adote um Espaço Público” no Município de Vilhena e
dá outras providências.
Vereador
Ronildo
Macedo
5.768/2019
Leitura
Dispõe sobre a troca de acompanhantes fora do horário estipulado no
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira
Vereadora
Leninha do
Povo
5.769/2019
Leitura
Denomina e Oficializa Escola Municipal de Ensino Fundamental
“Governador Ângelo Angelin” localizada na Rua Palestra Itália, Bairro
Embratel.
Vereadora
Vera da
Farmácia
5.770/2019
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 371.256,85,
no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento dos serviços de
coleta e destinação de resíduos.
Poder
Executivo
5.771/2019
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 3.849.393,07 no vigente OrçamentoPrograma. SEMAD, SEMEC, SEMAS, SEMMA e SEMAGRI p/ pagamento
da folha dos servidores, 13º salário, auxílios transporte e alimentação e
obrigações patronais.
Poder
Executivo
5.772/2019
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00
no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ pagamento de iluminação
pública, com recursos da COSIP.
Poder
Executivo
5.773/2019
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00
no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento do 13º salário e
folha dos servidores do FUNDEB, referente ao mês de dezembro/2019.
Poder
Executivo
5.774/2019
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 324.000,00 no vigente OrçamentoPrograma. SEMED p/ pagamento do 13º salário dos servidores da Rede
Municipal de Ensino.
Poder
Executivo
5.775/2019
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00
no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento de serviços
médicos na modalidade plantão, conforme Lei nº 4.621/2017.
Poder
Executivo
5.776/2019
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.325.225,84, no vigente OrçamentoPrograma. SEMUS p/ pagamento do 13º salário dos servidores e para a
empresa CDI – Clínica de Diagnóstico por Imagem.
Poder
Executivo
5.777/2019
Leitura
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de
vacinação atualizada no ato da matrícula e rematrícula em escolas e
creches públicas do Município de Vilhena.
Vereador
Adilson
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
040/2019
Leitura,
Discussão e
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe a destinação, espécie e
quantidade de metros cúbicos das madeiras em toras oriundas do
Município de Espigão do Oeste com destino a Vilhena, doadas pelo
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA, e informe se houve uma comissão
acompanhando o descarregamento e especifique qual o processo
de desdobramento da madeira, se foi de forma manual ou por
alguma empresa especializada.
Requer também informações de quais veículos foram até Espigão
do Oeste para trazer as cargas, bem como as placas destes
caminhões e requisição dos combustíveis abastecidos para esta
finalidade.
Vereador
Subtenente
Suchi
041/2019
Leitura,
Discussão e
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe quantos metros corridos
de manilha foram assentados entre julho de 2018 até a presente
data. Requer, ainda, que seja encaminhada uma planilha e mapa
apontando a alocação destes equipamentos de drenagem. Vale a
pena ressaltar que o presente instrumento requer apenas
informações relacionadas às novas redes pluviais.
Vereador
Subtenente
Suchi
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
895/2019 Contratação de 01 (uma) zeladora para o Posto de Saúde Liro Hoesel,
Bairro Cristo Rei.
Vereador Ronildo
Macedo
896/2019 Reforma da Unidade Básica de Saúde Liro Hoesel, Bairro Cristo Rei. Vereador Ronildo
Macedo
897/2019 Parceria entre o Departamento de Estradas de Rodagem – DER e a
Secretaria Municipal de Obras para a instalação de um Tubo Armco no
bueiro da RO-498, aproximadamente a 02 Km de Nova Conquista.
Vereador Ronildo
Macedo
898/2019 Disponibilização de profissional de vacinação para o Posto de Saúde de
Nova Conquista.
Vereadora Leninha do
Povo
899/2019 Disponibilização de técnico em enfermagem para atender no Posto de
Saúde no Distrito de São Lourenço.
Vereadora Leninha do
Povo
900/2019 Pavimentação asfáltica da Avenida 1º de Maio, no trecho da Rua Jamari
até o cruzamento da Rua Santa Luzia, Bairro São José, que ficou fora do
Projeto de asfaltamento da Avenida.
Vereadora Leninha do
Povo
901/2019 Recuperação da malha viária no cruzamento da Avenida Álvaro José
Gonçalves com a Rua 1.807, Bairro Bela Vista.
Vereador Rafael
Maziero
902/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das Ruas 8.215, 8.218,
8.220 e 8.221, Bairro Barão do Melgaço II.
Vereador Rafael
Maziero
903/2019 Elaboração de um estudo para conter a enxurrada de terra e cascalho que
a água da chuva leva para a Avenida Perimetral Dedimes Cechinel.
Vereador Rafael
Maziero
904/2019 Realização de ações educativas para difusão da saúde mental, conforme
Lei nº 4.798/2018, que instituiu o mês “Janeiro Branco”.
Vereadora Vera da
Farmácia
905/2019 Limpeza do terreno localizado nos fundos da Policlínica Oswaldo Cruz,
Bairro Nova Esperança.
Vereadora Vera da
Farmácia
906/2019 Encascalhamento e o patrolamento da Rua 23, entre as Avenidas 1º de
Maio e Rotary Club, Bairro Jardim Social.
Vereadora Vera da
Farmácia
907/2019 Limpeza do pátio da Escola Municipal Professora Aparecida da Silva. Vereadora Professora
Valdete
908/2019 Construção de 02 (dois) banheiros no Parque Ecológico. Vereadora Professora
Valdete
909/2019 Operação tapa-buracos na Rua Antônio Extekoetter, esquina com as Ruas
2.202, 903, Sebastião Batista e Antônio Pereira Bastos.
Vereadora Professora
Valdete
910/2019 Instalação de adesivos com tarja luminosa nos pneus que sinalizam as
rotatórias da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes.
Vereador Adilson
911/2019 Manutenção da ponte que atravessa o Rio Melgaço na Linha 125. Vereador Adilson
912/2019 Reparo asfáltico da Rua José Lopes Alves, Bairro Jardim Eldorado. Vereador Adilson
913/2019 Construção de faixas elevadas na Avenida Juracy Côrrea Muller, Setor 06,
Parque São Paulo, em frente ao CEV; Avenida Sabino Bezerra de
Queiroz, Bairro Jardim Eldorado, em frente ao portão do Ginásio
Poliesportivo Jorge Teixeira de Oliveira, e na Rua 7.601, Residencial
Orleans, em frente à caixa d’ água da Faculdade Santo André – FASA.
Vereador Subtenente
Suchi
914/2019 Força tarefa para desobstruir as bocas de lobo. Vereador Subtenente
Suchi
915/2019 Aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar condicionado novos de 60.000
BTUS para a Unidade de Tratamento Intensivo – UTI do Hospital Regional
Adamastor Teixeira de Oliveira.
Vereador Subtenente
Suchi
916/2019 Construção de um ponto de ônibus na estrada Kapa com a Linha 135,
Bairro Residencial União.
Vereador Rogério
Golfetto
917/2019 Manutenção dos banheiros da Praça Padre Ângelo Spadari. Vereador Rogério
Golfetto
918/2019 Manutenção das bocas de lobo na Avenida Paraná. Vereador Rogério
Golfetto
919/2019 Instalação de guard rail (mureta) na galeria de águas pluviais, localizada
na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes.
Vereador Samir Ali
920/2019 Nomeação de Chefe de Farmácia e o reajusto do valor da contratação
para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para atender a Farmácia do
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.
Vereador Samir Ali
921/2019 Restauração na pista de caminhada da Avenida Presidente Tancredo
Neves, entre as Avenidas Brigadeiro Eduardo Gomes e Jô Sato (BR-174).
Vereador Samir Ali
922/2019 Realização de campanha de conscientização da separação do lixo
doméstico por categoria: orgânico, reciclável e descartável.
Vereador Célio Batista
923/2019 Confecção de material didático, através da Fundação Cultural, para
distribuição gratuita nas escolas municipais, sobre a história e geografia de
Vilhena, incluindo curiosidades sobre os nomes das ruas, rios, vocação
turística e comercial.
Vereador França Silva
da Rádio

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sessao nº 31

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