sessao nº 2

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO.
11 de fevereiro de 2020. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 1ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 4 de fevereiro de 2020.
II – Leitura:
- Ofícios nºs 039, 040, 041, 042/2020/GAB, 
36/2020/SEMAD, 026/2020/SEMFAZ e 025/2020/PGM.
- Projeto de Lei Complementar nº 348/2020.
- Projetos de Leis nºs 5.806 ao 5.819/2020.
- Decretos nºs 47.519 e 48.389/2020.
Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício nº 025/2020/PGM, 
referentes aos Projetos de Leis nºs 5.806, 5.807, 5.808, 
5.809, 5.810, 5.811, 5.812, 5.813, 5.814, 5.815, 5.816, 5.817 
e 5.818/2020.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Eleição das Comissões Permanentes para 2020.
II – Discussão e Votação dos Projetos de Leis nºs 5.806, 
5.807, 5.808, 5.809, 5.810, 5.811, 5.812, 5.813, 5.814, 
5.815, 5.816, 5.817 e 5.818/2020.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
DIRETORIA LEGISLATIVA

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ATA DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMAOITAVA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Àsdezenove horas e quarentaminutosdo dia 11 de 
fevereirode 2020, sob a presidência do VereadorRonildo Pereira Macedoque,invocando 
a proteção de Deus, declarou aberta a Sessãocom a presença dos Vereadores Célio 
Batista,França Silva da Rádio,Leninha do Povo, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, 
Samir Ali, Subtenente Suchi eVera da Farmácia. Ausentes os VereadoresAdilson, 
Antonio Marco de Albuquerque, Professora Valdete e Vanderlei Amauri Graebin.Na 
sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃOe oPresidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 4de fevereiro de 
2020, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitouao 
Secretárioa leitura doEXPEDIENTE RECEBIDO:Ofíciosn
os039, 040, 041 e 
042/2020/GAB, 025/2020/PGM, 36/2020/SEMAD e 026/2020/SEMFAZ,Projeto de Lei 
Complementar nº363/2020,Projetos de Leis nºs 5.806 ao 5.819/2020 e Decretos nºs 
47.519/2019 e 48.389/2020.Após, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário 
o pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termosdoOfício no025/2020/PGM,
referente aos Projetos de Leis nos 5.806 ao 5.818/2020. Não houve discussão e o 
requerimento foi aprovado por unanimidade. Não houve Vereador inscritona 
PALAVRA LIVRE.Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃOeo 
Presidente solicitou ao Secretárioa leitura das matérias para aORDEM DO 
DIA:Eleições das Comissões Permanentes de 2020 – CCJR, CFO, COSPAMATIC e 
CECTESAS. O Secretário, Vereador Célio Batista, informou os critérios regimentais 
para a Eleição, ato seguinte o Presidente esclareceu que foi acordado com todos os 
Vereadores presentes a seguinte composição das Comissões Permanentes:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR:Vereadores Adilson, Rafael 
Maziero e França Silva da Rádio; Comissão de Finanças e Orçamento –
CFO:VereadoresRogério Golfetto, Célio Batista e Vera da Farmácia;Comissão de 
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e 
Comércio – COSPAMATIC: Vereadores Subtenente Suchi, Leninha do Povo e Vera 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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da Farmácia; e Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e 
Assistência Social – CECTESAS:VereadoresProfessora Valdete, Leninha do Povo e 
Samir Ali, e solicitou ao Secretário a chamada nominal dos Vereadores para a Votação. 
Todos os Vereadores votaram favoravelmente à composição apresentada pelo 
Presidente, que declarou eleitas, por unanimidade, as Comissões Permanentes para o 
exercício de 2020.Em seguida, o Presidente, Vereador Ronildo Macedo designou os 
Vereadores Célio Batista eFrança Silva da Rádio para substituírem, respectivamente, 
os Vereadores Adilson e Professora Valdete nas Comissões Permanentes, 
esuspendeu a Sessão para os Vereadores elegerem os respectivos Presidentes e 
Secretários das Comissões Permanentes, bem como a emitirem os Pareceres 
referentes aos Projetos de Leisnºs5.806 ao 5.818/2020. Retornando a Sessão, o 
Presidente informou a composição das Comissões Permanentes de 2020, 
sendo:Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR: Presidente – 
Vereador Adilson, Secretário – Vereador Rafael Maziero e Membro – Vereador França 
Silva da Rádio; Comissão de Finanças e Orçamento – CFO:Presidente – Vereador 
Célio Batista, Secretária – Vereadora Vera da Farmácia e Membro – Vereador Rogério 
Golfetto;Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Terras, Indústria e Comércio – COSPAMATIC: Presidente – Vereador Subtenente 
Suchi, Secretária – Vereadora Leninha do Povo e Membro – Vereadora Vera da 
Farmácia; e Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e 
Assistência Social – CECTESAS:Presidente- VereadoraProfessora Valdete, 
Secretário – Vereador Samir Ali e Membro – Vereadora Leninha do Povo.Discussão e 
Votação dos Projetos de Leis nos5.806, 5.807, 5.808, 5.809, 5.810, 5.811, 5.812, 
5.813, 5.814, 5.815, 5.816, 5.817 e 5.818/2020. Não houve discussão e todos os 
Projetosforamaprovados por unanimidade.EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS.VereadorRonildo Macedofrisou que chegaram ao 4o
(quarto) ano de 
Mandato, que fizeram e continuarãofazendo o possível nesta Legislatura em favor do 
Município. Salientou a conquista dos Vereadores, que conseguiram fazer uma 
economia considerável no ano de 2019, e o recurso, produto dessa economia, foi 
devolvido, em dezembro de 2019,ao Poder Executivo para ser destinado à Saúde, à 
Educação e ao Esporte. Vereadora Vera da Farmácia justificou as Indicações 
encaminhadas ao Poder Executivo, que se referemàregularização,por meio da 
Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN, do espaço em vias públicas, bem como 
do estacionamento para caminhões de cargas e descargas em área urbana, e a 
construção de estacionamento de motocicletas no canteiro central da Avenida Melvin 
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Jones, a pedido dos moradores. Vereador Samir Ali sereferiu ao Programa Porteira 
Adentroe disse ter recebido algumas reclamações dos beneficiários do Programa, 
alegando que o serviço, além de não serconcluso, tem sidocobrados valores 
exorbitantes aos proprietários rurais. OVereador frisou que o Programa deve atender a 
todos de maneira positiva, e não trazer prejuízos aos beneficiários, e pediu atenção dos 
responsáveis quanto a essas reclamações.Ainda repudiou o comentáriodo Secretário 
Antônio Marcelo de Oliveira, popular “Boca”, da Secretaria Municipal de Obras, que se 
manifestou em redes sociais, referindo-se ao acidente ocorrido com um motorista no 
Bairro Alto dos Parecis,eximindo-se da responsabilidade e atribuindo a culpa ao 
motorista, e frisou: “A Secretaria agiu completamente na contramão do que é seu 
dever. A Secretaria tem a responsabilidade de manter as estradas trafegáveis, porque, 
realmente, num momento de chuva naquela região, não há como o condutor constatar 
valetas ou algo do tipo e, além do prejuízo financeiro e moral, ainda tem que lidar com 
a ironia de quem deveria prestar um serviço de qualidade,acho que cabe ao Secretário 
um pedido de desculpa”.Vereador Subtenente Suchi lamentou a falta de interesse da 
população em comparecer às Sessões e criticou o Secretário Municipal de Obras, que 
deve atender as demandas e os pedidos dos Vereadores e da população, e 
salientou:“É lamentável tudo isso. Eu sempre elogiei a SEMOSP, mas agora não sei se 
o poder subiu à cabeça do senhor Secretário. Ele pensa que está fazendo o papel de 
prefeito, aliás, todo mundo quer ser Prefeito de Vilhena. É complicado isso aí. Ele tem 
que ‘baixar a bola’. A Secretaria de Obras tem feito um trabalho importante, mas tem 
que respeitar”. O Vereador também criticou o Secretário Municipal de Saúde Afonso 
Emerick Dutra e disse: “O prazo do Afonso estourou, ele só está enrolando e, até 
agora, não vi nada que ele fez. A nossa Saúde continua do mesmo jeito. O Secretário é 
mais um enrolation, ele tem que ‘tirar o pé do chão’. Não vi nada de relevância, coisa 
concreta, para o setor de Saúde”. Por fim, anunciou que será instalada a subestação 
na Escola Municipal de Educação Infantil Ensina-me à Viver eparabenizou a 
militarização do Colégio Cecília Meireles,que passou a ser Colégio Bombeiro Militar, 
que contou com a atuação do Deputado Estadual Luizinho Goebel.Nada mais a ser 
tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio 
Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
E.A.S. 

2ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA
11/02/2020 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR ASSUNTO AUTORIA
363/2020 
Leitura 
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 147, de 10 de dezembro de 
2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos 
Servidores da Educação Básica de Ensino.
Poder 
Executivo
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.806/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 no Orçamento-Programa. 
SEMED p/ aquisição de livros e computadores para a Escola Maria 
Paulina Donadon, livros didáticos para atender o Projeto de Correção de 
Fluxo Escolar, reforma de banheiros da Escola Ensina-me a Viver e 
construção de subestação de energia nas Escolas Mário Grasso, Antônio 
Donadon, Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra e Vilma Vieira, por 
superávit financeiro, referente à devolução de recursos pela Câmara de 
Vereadores em dezembro de 2019. 
Poder 
Executivo 
5.807/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa. 
SEMUS p/ aquisição de materiais de consumo, farmacológico e hospitalar 
e duas ambulâncias para o Hospital Regional, e compra de medicamentos 
para atender a Farmácia Municipal, por superávit financeiro, referente à 
devolução de recursos pela Câmara de Vereadores em dezembro de 
2019. 
Poder 
Executivo 
5.808/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.133.872,88 no 
Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de materiais de consumo, 
farmacológico e hospitalar, equipamentos permanentes e de 
medicamentos para atender a Farmácia Municipal, com recursos do 
Governo Estadual e contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.809/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 90.901,52 no Orçamento-Programa. 
SEMPLAN p/ aquisição de dois veículos, tipo passeio, para 
acompanhamento e fiscalização de obras públicas, com recursos do 
Governo Estadual e contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.810/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 70.000,00 no 
Orçamento-Programa. FUMUCRAD e FUMAS p/ repasse à Associação de 
Basquete de Vilhena – ASBAV e realização do evento Mister e Mis 
Terceira Idade, referente à devolução de recursos pela Câmara de 
Vereadores em dezembro de 2019. 
Poder 
Executivo 
5.811/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 312.132,60 no Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMEC p/ implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, 
com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
5.812/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, 
por Superávit Financeiro, no valor de R$ 43.552,48 no Orçamento￾Programa e dá outras providências. SEMTER p/ a regularização fundiária 
das áreas urbanas, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do 
Município. 
Poder 
Executivo 
5.813/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, 
por superávit financeiro, no valor de R$ 500.000,00 no Orçamento￾Programa e dá outras providências. SEMES p/ aquisição de um ônibus no 
atendimento de eventos para a prática esportiva, referente à devolução de 
recursos pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019. 
Poder 
Executivo 
5.814/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 30.000,00 no 
Orçamento-Programa. SEMES p/ aquisição de materiais esportivos 
aplicados à prática de ginástica rítmica, referente à devolução de recursos 
pela Câmara de Vereadores em dezembro de 2019. 
Poder 
Executivo 
5.815/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.186.376,62 no 
Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento de encargos previdenciários 
dos professores, despesas com transporte escolar, aquisição de carteiras 
escolares, para atender a rede de ensino, e suplementação do valor do 
repasse ao Programa de Apoio Financeiro às Escolas. 
Poder 
Executivo 
5.816/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 106.403,28 no Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMED p/ aquisição de 04 (quatro) kits de brinquedos 
pedagógicos para atender os alunos da rede de educação infantil, com 
recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.817/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 173.947,14 no Orçamento-Programa. 
SEMED p/ aquisição de 653 mobiliários para sala de aula, com recursos 
do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.818/2020 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.600.000,00 no 
Orçamento-Programa. SEMOSP p/ pagamento da contrapartida da 
Operação de Crédito para a drenagem e pavimentação asfáltica. 
Poder 
Executivo 
5.819/2020 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 309.025,00 no Orçamento-Programa. SEMOSP p/ 
implantação de iluminação pública na pista de caminhada do Parque 
Ecológico Rondon, com recurso federal do “Programa Calha Norte” e 
contrapartida do Município. 
Poder 
Executivo 
DECRETOS ASSUNTO AUTORIA
47.519/2020 
Leitura 
Cede o servidor municipal Antonio Marcos Martinez Menezes Paz, 
Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, com 
ônus para o Governo do Estado de Rondônia, para desenvolver suas 
atividades no Departamento Estadual de Estradas, Rodagem, 
Infraestrutura e Serviços Públicos – DER, no período de 15 de outubro a 
31 de dezembro de 2019. 
Poder 
Executivo 
48.389/2020 
Leitura
Cede o servidor municipal Moacir Norio Ueda, Economista, lotado na 
Controladoria do Município de Vilhena, com ônus para o Instituto de 
Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, para desenvolver suas 
atividades como Controlador do IPMV, no período de 1º de fevereiro a 31 
de dezembro de 2020.
Poder 
Executivo