sessao nº 29

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
12 de novembro de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 28ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 5 de novembro de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios nos
079/19/FMAS, 228/2019/FCV e 
015/2019/FUMAS. 
- Requerimentos n
os 037 e 038/2019.
- Indicações n
os 840 a 866/2019.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Requerimentos n
os 037 e 
038/2019. 
II – Discussão e Votação da Moção no
 025/2019. 
III – Discussão e Votação do pedido de prorrogação de 
prazo, por mais 50 (cinquenta) dias, para entrega das Notas 
de Empenhos, referentes às Emendas Impositivas no
s 016 e 
040/2018, conforme Ofício no
 079/19/FMAS. 
IV – Discussão e Votação da Emenda Aditiva nº 002/2019,
referente ao Projeto de Lei Complementar nº 359/2019. 
V – 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar nº
359/2019. 
VI – 1ª Discussão dos Projetos de Lei nos 5.753, 5.754, 
5.755, 5.756, 5.757 e 5.758/2019.
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e quarenta minutos do dia 12 de 
novembro de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora 
Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi e Vera da 
Farmácia. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Vanderlei Amauri 
Graebin. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente 
colocou em discussão e votação a Ata da 28ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de 
novembro de 2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente, 
solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
os 
079/19/FMAS, 228/2019/FCV e 015/2019/FUMAS, Requerimentos nºs 037 e 
038/2019 e Indicações n
os 840 a 866/2019. Após, foi concedida a palavra aos
oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Vereador Samir Ali cumprimentou os 
presentes e ressaltou sua participação em uma reunião que aconteceu com os 
Secretários de Saúde dos Municípios do Cone Sul do Estado, na qual foi debatido o 
assunto referente à saúde pública. Nesse sentido, falou sobre o que tem acontecido em 
Vilhena e explicou que os Municípios têm uma cota de limites em convênios com o 
Governo do Estado em relação a cirurgias e consultas, mas, em nosso Município, esse 
limite tem ultrapassado devido ao amplo atendimento aos Municípios vizinhos. O 
Vereador frisou que é preciso resolver o problema da saúde com diálogo entre o 
Governo do Estado e os Municípios vizinhos e que cada um, de fato, precisa cumprir o 
seu dever. Vereador Ronildo Macedo aparteou e disse que, na ortopedia do Hospital 
Regional, quase cinquenta por cento dos internados são munícipes de cidades 
vizinhas, os quais ficam internados por muitos dias aguardando vaga no Hospital 
Regional de Cacoal, gerando um prejuízo enorme ao nosso Município. O Vereador 
Ronildo ainda disse que a população não tem nada a ver com isso, mas os 
Vereadores, Prefeito e Governo precisam assumir a responsabilidade e ajudar Vilhena 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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numa contribuição melhor. Retomando sua fala, o Vereador Samir Ali mencionou que 
acontecerá, na próxima semana, na cidade de Porto Velho, uma reunião e que a 
maioria dos Vereadores estará presente para pressionar e cobrar o Governo do Estado 
para que cumpra o seu dever em relação à saúde. O Vereador lamentou uma matéria 
emitida na imprensa referente o Projeto de Lei, sobre a contribuição de melhorias e 
disse que respeita a imprensa, porém às vezes publicam matérias equivocadas. Houve 
aparte do Vereador Subtenente Suchi dizendo que os Vereadores estão tentando 
implantar uma nova política em Vilhena, mas há um time que torce contra. Nesse 
contexto, disse que apresentou um projeto, que ainda está em análise nesta Casa, e, 
não sabe como, foi parar nas redes sociais de uma maneira negativa. Ao retomar, o 
Vereador Samir Ali disse que serão destinados à saúde um milhão de reais e que isso 
é parte da economia da Câmara. Houve aparte do Vereador Ronildo Macedo, dizendo 
que antigamente não se economizava nenhum centavo na Câmara e ninguém queria 
saber de nada, ninguém criticava, mas infelizmente a imprensa não tem interesse em 
divulgar as boas ações que a Câmara faz, pois, ao longo desses três anos, 
conseguiram economizar cerca de seis milhões de reais e isso não é divulgado. Ao 
finalizar, o Vereador Samir Ali enfatizou que apresentou dois Requerimentos, pediu a 
aprovação dos colegas e agradeceu. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA 
SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias para a ORDEM 
DO DIA: Discussão e Votação do Requerimento nº 037/2019, de autoria do 
Vereador Samir Ali, requer ao Prefeito Municipal que informe se os caminhões 
caçamba da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI foram utilizados para 
realizar serviços fora do limite do Município no período de 05/07/2018 a 30/09/2019. 
Não houve discussão. Colocado em Votação, o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento nº 038/2019, de autoria do 
Vereador Samir Ali, ao Prefeito Municipal que encaminhe a relação de todos os 
veículos da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, bem como o nome dos 
condutores. Não houve discussão. Colocado em Votação, o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação da Moção de Aplauso nº
025/2019. Não houve discussão. Colocada em Votação, a Moção foi aprovada por 
unanimidade. Discussão e Votação do pedido de prorrogação de prazo, por mais 
50 (cinquenta) dias, para a entrega das Notas de Empenhos referentes às 
Emendas Impositivas nºs 016 e 040/2018, conforme o Ofício n
o
 079/19/FMAS. Não 
houve discussão. Colocado em Votação, o pedido foi aprovado por unanimidade. 
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Portanto, as Notas de Empenho deverão ser emitidas até o dia 16 de dezembro de 
2019. Discussão e Votação da Emenda Aditiva no
 002/2019, de autoria do Vereador 
Subtenente Suchi, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 359/2019. Não houve 
discussão. Colocada em Votação, a Emenda foi aprovada por unanimidade. 1ª 
Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 359/2019 e dos Projetos de Leis n
os
5.753, 5.754, 5.755, 5.756, 5.757 e 5.758/2019. O Presidente, Vereador Ronildo 
Pereira Macedo, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o 
artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação 
do Projeto de Lei Complementar nº 359/2019 e dos Projetos de Leis n
os 5.753, 
5.754, 5.755, 5.756, 5.757 e 5.758/2019. Todos os Projetos foram aprovados por 
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador Subtenente Suchi saudou a 
todos os presentes e pontuou que as pessoas se utilizam das redes sociais para criticar 
os Vereadores, mas precisam entender o bom trabalho que o Vereador realiza e que 
esqueçam a politicagem. O Vereador disse que esta Câmara é a mais forte que já 
existiu em Vilhena e que, às vezes, pode até haver alguma politicagem, porém o mais 
importante é que os Vereadores não são corruptos. O Vereador pediu a colaboração da 
população na fiscalização do Município e frisou que esta Câmara é atuante, tendo 
como interesse maior o bem da coletividade. O Vereador mencionou novamente a 
respeito do Projeto de Lei de sua autoria, que propõe fixar e cobrar preço público pela 
ocupação do espaço de solo em áreas públicas Municipais pelo sistema de 
posteamento de rede de energia e de iluminação pública de propriedade da 
concessionária de energia elétrica que os utiliza, salientou que o Projeto ainda nem foi 
analisado pelo jurídico da Casa e, misteriosamente, caiu na imprensa, pois pessoas 
mal intencionadas querem denegrir o seu Projeto. Disse que sua intenção é trabalhar 
por Vilhena e não contra Vilhena. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou 
encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a 
presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S. 

29ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
12/11/2019 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
ASSUNTO AUTORIA
359/2019 
1ª Discussão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos 
necessários à cobrança da contribuição de melhoria em 
decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas a 
serem executadas nos bairros Alto Parecis, Barão do Melgaço I, 
Barão do Melgaço II, Embratel, Bela Vista, Jardim Universitário, 
Jardim Primavera, Jardim Social, Cidade Nova e Cristo Rei. 
Emenda Aditiva nº 002/2019. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.753/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 300.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMFAZ p/ pagamento do PASEP, referente aos meses 
de novembro e dezembro de 2019. 
Poder 
Executivo 
5.754/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.596.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ complementar a folha dos servidores e 
obrigações patronais junto ao INSS, referente ao mês de 
novembro/2019. 
Poder 
Executivo 
5.755/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMUS p/ serviços de assistência hospitalar e 
ambulatorial no Hospital Regional, com recursos do Governo 
Federal. 
Poder 
Executivo 
5.756/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 200.000,00 no vigente Orçamento￾Programa e dá outras providências. SEMUS p/ serviços de 
assistência hospitalar e ambulatorial no Hospital Regional, com 
recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
5.757/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMUS p/ aquisição de combustível e peças para veículos e 
pagamentos de diárias, energia elétrica, telefone, manutenções em 
veículos e auxílio financeiro aos coordenadores, tutores e preceptores que 
atuam no Programa de Residência, Saúde da Família e Comunidade, com 
recursos do Governo Federal.
Poder 
Executivo 
5.758/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 138.500,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMUS p/ aquisição de um veículo Pick-up, cabine 
dupla, para atender o Centro de Atenção Psicossocial, com 
recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
037/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Prefeito Municipal que informe se os caminhões 
caçamba da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI foram 
utilizados para realizar serviços fora do limite do Município no 
período de 05/07/2018 a 30/09/2019. 
Vereador 
Samir Ali
038/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe a relação de todos os 
veículos da Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI, bem 
como nome dos condutores. 
Vereador 
Samir Ali 
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
025/2019 
Discussão e 
Votação 
Moção de Aplauso à Associação Beneficente Fonte de Água 
Viva, pelos relevantes serviços prestados as crianças e 
adolescentes.
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
INDICAÇÕES
Leitura 
ASSUNTO AUTORIA
840/2019 Isenção na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para 
os moradores que adotarem o sistema de energia solar em suas 
residências. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
841/2019 Recolhimento de resíduos sólidos no Distrito de Vista Alegre. Vereador 
Subtenente 
Suchi
842/2019 Disponibilização de uma equipe da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos – SEMOSP para demarcar, no período noturno, os 
postes que estão com a iluminação danificada. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi
843/2019 Limpeza do bueiro na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, próximo a 
“Tucunaré Pesca”. 
Vereador Adilson 
844/2019 Estudo para aumento no auxílio-alimentação dos servidores do Município. Vereador Adilson 
845/2019 Capacitação dos profissionais ligados ao atendimento à pessoa com 
algum tipo de transtorno de saúde mental, para um atendimento adequado 
e eficaz. 
Vereador Adilson 
846/2019 Disponibilização de 01 (um) médico pediatra para atender no período 
noturno no pronto socorro do Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira. 
Vereador Ronildo 
Macedo 
847/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento da Rua A, Bairro Marcos 
Freire, aos fundos da APAE. 
Vereador Rafael 
Maziero 
848/2019 Manutenção dos postes de iluminação da Rua A, Bairro Marcos Freire, 
aos fundos da APAE. 
Vereador Rafael 
Maziero 
849/2019 Limpeza dos terrenos baldios localizados aos fundos da Rua A (rua sem 
saída), Bairro Marcos Freire. 
Vereador Rafael 
Maziero 
850/2019 Reparo e manutenção da iluminação em toda a extensão da Avenida 
Melvin Jones, Bairro Cristo Rei. 
Vereadora 
Leninha do Povo 
851/2019 Reforma do banheiro no pátio externo do Hospital Adamastor Teixeira de 
Oliveira. 
Vereadora 
Leninha do Povo 
852/2019 Instalação de armário guarda-volumes na recepção do Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora 
Leninha do Povo 
853/2019 Limpeza do pátio na Escola Municipal Mário Grasso. Vereadora 
Professora Valdete 
854/2019 Patrolamento na Avenida 1º de Maio com a Rua José de Alencar. Vereadora 
Professora Valdete 
855/2019 Construção de um redutor de velocidade, conforme Resolução do 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com a devida sinalização, na 
Avenida Principal do Bairro Solar. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
856/2019 Criação de pontos de descarte de óleo de cozinha usado no Município. Vereadora Vera 
da Farmácia 
857/2019 Retirada da terra acumulada na Avenida Dedimes Cechinel, Bairro Novo 
Tempo. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
858/2019 Conserto do bebedouro da ala masculina no Hospital Regional Adamastor 
Teixeira de Oliveira. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
859/2019 Construção de uma sala de descanso para atender a Escola Municipal de 
Educação Infantil Professora Nina Paul. 
Vereador 
Rogério Golfetto 
860/2019 Intercessão junto à Energisa para a regularização da iluminação no Setor 
de Chácaras Cooperfrutos. 
Vereador 
Rogério Golfetto 
861/2019 Realização de palestras educativas sobre o trânsito, nas empresas de 
grande porte, com depoimentos de pessoas que já sofreram acidentes de 
trânsito, cadeirantes e que ficaram com sequelas. 
Vereador 
Rogério Golfetto 
862/2019 Construção de uma creche no Bairro Parque São Paulo, para atender a 
população de referido bairro e dos Setores 12 e 13.
Vereador Célio 
Batista 
863/2019 Construção de um poço artesiano na Associação ASPLAN. Vereador Célio 
Batista 
864/2019 Construção de um redutor de velocidade, conforme Resolução do 
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com a devida sinalização, na 
Rua Duzallina Milani, próximo ao Mercado Bela Vista, Bairro Bela Vista. 
Vereador Samir 
Ali 
865/2019 Destinação de mais vagas para idosos maiores de 65 (sessenta e cinco) 
anos e pessoas com deficiência nos estacionamentos privados. 
Vereador Samir 
Ali 
866/2019 Inclusão de atividade curricular, na rede municipal de ensino, sobre 
oficinas de aprendizado de educação financeira e empreendedorismo. 
Vereador Samir 
Ali