sessao nº 27

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
15 de outubro de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 26ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 8 de outubro de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofício no
288/19/PGM e Memorando n
o
002/19/GAB-VVG.
- Projeto de Lei no
 5.742/2019. 
- Moções no
s 023 e 024/2019. 
- Indicações n
o
s 784 a 807 e 810 a 812/2019. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício no
 288/19/PGM, referente ao
Projeto de Lei no
 5.742/2019.
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Projetos de Resoluções no
s 
029, 030 e 032/2019. 
II – Discussão e Votação da Moção de Repúdio no
 024/2019.
III – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.601, 5.715, 
5.724, 5.734, 5.735, 5.736, 5.737, 5.738, 5.739, 5.740 e 
5.741/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Explanação sobre o “Projeto Tarde do Conhecimento”,
pelos senhores: 
- Nilton Gomes Cordeiro – Secretário da Secretaria Regional 
de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG;
- Jeremias de Oliveira – Coordenador do Projeto; e 
- Alessandro Pedrali – Gerente Regional da EMATER.
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ATA DA 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e quatro minutos do dia 
15 de outubro de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora 
Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vanderlei 
Graebin e Vera da Farmácia. Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na 
sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 26ª Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de outubro de 
2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente, solicitou ao 
Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofício no 288/19/PGM, Memorando 
n
o
 002/19/GAB/VVG, Projeto de Lei n
o
 5.742/2019, Moções nos 023 e 024/2019 e 
Indicações n
os 784 a 807 e 810 a 812/2019. Após, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário o pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do 
Ofício no
 288/19/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.742/19. Não houve discussão 
e o pedido de urgência foi aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a 
Sessão para as Comissões Permanentes emitirem o Parecer. Retornando a Sessão, foi 
concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Vereador Rafael 
Maziero justificou o Projeto de Lei de sua autoria, referente à alteração na Lei que 
autoriza o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE receber, na fatura, doações 
destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena – APAE e ao 
Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta para incluir a Associação Protetora de 
Animais Amor de 4 Patas, pediu aos colegas Vereadores a aprovação do Projeto em 
prol da Associação, que faz um trabalho fantástico. O Vereador parabenizou e 
agradeceu ao Poder Executivo pela realização da festa no Dia das Crianças e disse 
que há muito tempo não via uma festa tão linda e animada, ainda, agradeceu à ONG O 
Caminho, que também realizou uma festa. Destacou o trabalho de melhorias que o 
DER realizou no Aeroporto de Vilhena e parabenizou o Governo do Estado de 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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Rondônia e disse que, em outra oportunidade, criticou duramente o Governo pelo 
descaso com o aeroporto municipal e fez várias cobranças a vários governos anteriores 
que não resolveram o problema, mas agora foram atendidos. Vereador Subtenente 
Suchi ao iniciar seu discurso parabenizou os professores pelo seu dia, frisou que 
esses profissionais precisam ser valorizados e justificou a Moção de Repúdio sobre as 
ações da Empresa Energisa e disse: “Essa empresa tem tratado mal os clientes que 
precisam dos serviços, é uma empresa ditadora, quando as pessoas vão lá pedir 
informações sobre o aumento, eles não querem saber, dizem que é obrigação do 
contribuinte pagar a conta de energia, senão vão cortar, todos estão sofrendo, muitos 
estão em dificuldades financeiras e têm que pagar valores abusivos”. Houve aparte do 
Rogério Golfetto que parabenizou o Vereador pela Moção e disse que essa situação é 
inadmissível, porque ainda estão pleiteando mais um aumento para o fim do ano, 
portanto, tem que cobrar sim, recorrer aos Deputados Estaduais e Federais para que 
não deixem acontecer esse absurdo com a população. Retomando a fala o Vereador 
Subtenente Suchi enfatizou que estão cansados de verem pessoas sendo mal tratadas, 
principalmente os idosos, é necessário conter a falta de respeito. Houve aparte do 
Vereador França Silva da Rádio, que manifestou sua indignação e disse ser um assalto 
legalizado o que a Energisa está fazendo com os cidadãos e a Moção de Repúdio veio 
em boa hora, pois é um absurdo tudo isso que está acontecendo. O Vereador Rogério 
Golfetto lembrou que ainda tem o problema da falta de energia que ocorre 
constantemente em toda a cidade. Ao finalizar, o Vereador Subtenente Suchi disse que 
conversou com o Diretor do Hospital Regional, o qual acredita que a provável causa da 
queima da placa do aparelho de raio-x do Hospital foi por causa das quedas de energia 
elétrica e ratificou que encaminhará a cópia da Moção de Repúdio aos Deputados para 
reforçar a luta. Vereador Ronildo Macedo parabenizou todos os professores, pois são 
eles que formam todas outras profissões. Falou a respeito do Projeto de Lei de sua 
autoria, que dispõe sobre o Sistema de Prestação de Serviço de Transporte Individual 
de Passageiro com Uso de Motocicleta ou Triciclo e falou que são várias as alterações, 
a pedido da categoria, mas principalmente a redução do seguro de trinta para vinte e 
cinco mil reais e pediu aos companheiros que votem o Projeto, que é de suma 
importância para os mototaxistas, que sempre contribuíram para o Município. Disse 
que realizou visitas a vários leitos no Hospital Regional e, apesar das dificuldades, 
percebeu uma melhora significativa e salientou que o Hospital atende a população das 
cidades do Cone Sul e parte do Mato Grosso. Vereadora Leninha do Povo justificou 
sua Indicação, por meio da qual solicitou a aquisição de uma televisão para o 
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Laboratório Municipal, agradeceu a instalação de bebedouro no Laboratório e frisou 
que, pela primeira vez, sentiu que vale a pena ser Vereadora, ao ver os resultados de 
suas Emendas Impositivas, por meio das quais foi possível a compra de mesas e 
cadeiras para o refeitório das Escolas Cristo Rei, Ensina-me a Viver e Castelo Branco, 
pois as crianças faziam as refeições sentadas no chão. Vereador Samir Ali disse que 
recebeu um vídeo a respeito de uma casa, na Avenida Rio Grande do Norte, que foi 
invadida pela água devido às obras que estão acontecendo e disse que é 
imprescindível que o Poder Executivo tome as medidas necessárias para que a 
empresa seja responsabilizada pelos prejuízos materiais causados à família. Falou 
sobre a importância da fiscalização nas obras de pavimentação, para que o asfalto 
chegue com qualidade à população, pois são várias críticas nas redes sociais. Houve 
aparte do Vereador Subtenente Suchi, que discorreu sobre as críticas que os 
Vereadores recebem a respeito da fiscalização das obras. Retomando sua fala o 
Vereador Samir Ali disse que é necessário respeito com o dinheiro público para que 
seja bem empregado e traga benefício à população. O Vereador Ronildo Macedo disse 
que concorda que é obrigação dos Vereadores fiscalizar, porém aconteceu uma chuva 
atípica, com mais de duas horas de duração, acredita que a empresa responsável pelo 
asfalto tem que ressarcir os prejuízos à família atingida. A seguir, iniciou-se a 
SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das 
matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação dos Projetos de 
Resoluções nºs 029, 030 e 032/2019. Não houve discussão. Colocados em Votação 
os Projetos foram aprovados por unanimidade. Discussão e Votação da Moção de 
Repúdio nº 024/2019. Não houve discussão. Colocada em Votação a Moção foi 
aprovada por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 5.601, 5.715, 
5.724, 5.734, 5.735, 5.736, 5.737, 5.738, 5.739, 5.740, 5.741 e 5.742/2019. O 
Presidente, Vereador Ronildo Pereira Macedo, requereu a dispensa das Discussões 
dos Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido 
aprovado por unanimidade. Colocado em discussão o pedido de dispensa o Vereador 
Rafael Maziero falou sobre o Projeto de Lei nº 5.735/19, de autoria da Comissão de 
Justiça e Redação, referente à revogação da Lei que dispõe sobre os critérios para a 
declaração de utilidade pública, haja vista que a revogação é para cumprir a Lei 
Federal nº 13.019/2014, que trata da Lei do terceiro setor e regulamenta a declaração 
de utilidade pública, que independe de passar pela Câmara de Vereadores para 
adequação, sendo feita direto na Prefeitura, diminuindo a burocracia e cumprindo a Lei 
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Federal. Votação dos Projetos de Leis nºs 5.601, 5.715, 5.724, 5.734, 5.735, 5.736, 
5.737, 5.738, 5.739, 5.740, 5.741 e 5.742/2019. Todos os Projetos foram aprovados
por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereador França Silva da Rádio
ressaltou que está fiscalizando as obras, que houve uma preocupação da sua parte, 
por isso foi conversar pessoalmente com moradores e comerciantes e disse que o 
problema não é o Prefeito e sim as empresas que executam o serviço, porque, 
infelizmente, muitas empresas demoram muito para entregar a obra. O Vereador 
afirmou que temos que fiscalizar com mais afinco junto aos coordenadores das obras e 
salientou que não é uma questão de oposição, de ser do contra, mas, sim, de 
fiscalização contra serviços mal feitos. Vereador Adilson, em nome de sua esposa, 
parabenizou todos os professores e justificou suas Indicações sobre o retorno da Noite 
da Seresta e disse que é muito importante para a população e os artistas do Município. 
O Vereador falou sobre a implantação de uma sala de brinquedoteca na Escola 
Municipal Nina Paul, que atende crianças de três a cinco anos. Em seguida, o 
Presidente Ronildo Macedo convidou o Presidente da Associação dos Mototaxistas de 
Vilhena, Dalvino Lopes de Lima, para fazer o uso da palavra. O Senhor Dalvino 
cumprimentou os presentes e agradeceu o Presidente pela aprovação do Projeto de 
Lei dos Mototaxistas e salientou que foi uma conquista para todos. O Presidente 
convidou ainda os Senhores Nilton Gomes Cordeiro, Secretário Regional da Secretaria 
de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, Jeremias de Oliveira, 
servidor da Secretaria de Agricultura – SEAGRI e Coordenador do Projeto, e 
Alessandro Pedrali, Gerente Regional da EMATER, para explanarem sobre o Projeto 
“Tarde do Conhecimento”. Foi dito que a terceira tarde do conhecimento é um evento 
do Governo do Estado em parceria com a SEAGRI, voltado aos produtores rurais, onde 
são ministradas palestras para esclarecer várias questões, como gestão de 
propriedade e o intuito do evento é trabalhar com os produtores rurais. Nada mais a ser 
tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio 
Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo 
Presidente. 
A.P.B.S. 

27ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
15/10/2019 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.601/2019 
1ª Discussão 
Acresce, renumera e altera dispositivos da Lei nº 4.338, de 20 de maio 
de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Prestação 
de Serviço de Transporte Individual de Passageiro com Uso de 
Motocicleta ou Triciclo. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
5.715/2019 
1ª Discussão 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para o Estado de Rondônia, 
por intermédio do Ministério Público do Estado, por cessão de uso de 
bem público, uma sala nas dependências do Centro de Atendimento 
ao Idoso, para sediar o Projeto Núcleo de Mediação e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
5.724/2019 
1ª Discussão 
Altera dispositivos da Lei nº 4.778, de 19 de dezembro de 2017, para 
incluir a Associação Protetora de Animais de Vilhena/RO – AMOR DE 
4 PATAS VILHENA-RO. 
Vereador 
Rafael Maziero
5.734/2019 
1ª Discussão 
Revoga o artigo 3º da Lei nº 5.131, de 9 de agosto de 2019, altera o 
artigo 4º da Lei nº 1.858, de 3 de dezembro de 2004, que dispõe sobre 
desafetação de área de terras e autoriza a doação de parte a título 
gratuito ao Tribunal de Contas do Estado e Rondônia – TCER, e dá 
outras providências.
Poder 
Executivo 
5.735/2019 
1ª Discussão 
Revoga a Lei nº 2.178, de 8 de maio de 2007, que dispõe sobre os 
critérios para Declaração de Utilidade Pública. 
Comissão de 
Constituição 
Justiça e 
Redação 
5.736/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMUS p/ pagamento de obrigações patronais junto ao INSS, 
folha dos servidores e serviços de médicos na modalidade de plantão. 
Poder 
Executivo 
5.737/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ complementar a folha dos servidores referente ao 
mês de outubro/2019.
Poder 
Executivo 
5.738/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 275.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento de auxílio-alimentação e auxílio￾transporte dos servidores do FUNDEB.
Poder 
Executivo 
5.739/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.691,57 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMED p/ construção da nova sede da Secretaria Municipal 
de Educação.
Poder 
Executivo 
5.740/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 35.000,00 no vigente Orçamento-Programa. 
SEMED p/ aquisição de bebedouros, com recursos do Governo do Estado.
Poder 
Executivo 
5.741/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 70.000,00 no vigente Orçamento-Programa. 
SEMAGRI p/ pagamento de obrigações patronais junto ao INSS
Poder 
Executivo 
5.742/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 149.945,00
no vigente Orçamento-Programa. FUMUCRAD p/ complementar a 
aquisição de veículo e para o repasse financeiro a Entidade Ong O 
Caminho. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
RESOLUÇÕES 
ASSUNTO AUTORIA
029/2019 
Discussão e 
Votação 
Cria a Escola do Legislativo na Câmara de Vereadores do Município 
de Vilhena-RO e dá outras providências. 
Mesa Diretora
030/2019 
Discussão e 
Votação 
Cria a Biblioteca do Legislativo na Câmara de Vereadores do 
Município de Vilhena-RO e dá outras providências. 
Mesa Diretora
032/2019 
Discussão e 
Votação 
Regulamenta o artigo 65-A da Lei Complementar nº 202, de 4 de 
fevereiro de 2014, concede auxílio-alimentação aos servidores do Poder 
Legislativo e dá outras providências. Aumenta o valor do auxílio￾alimentação de R$ 700,00 para R$ 1.000,00 a partir de 1º de janeiro de 
2020.
Mesa Diretora
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
023/2019 
Leitura 
Moção de Aplauso aos 45 (quarenta e cinco) Garis da empresa Limp 
Serv, que atuam na coleta de lixo do Município. 
Vereador Subtenente 
Suchi 
024/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Moção de Repúdio às ações da Empresa Energisa. Vereador Subtenente 
Suchi e Vereadores 
Subscritores 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
784//2019 Parceria, através da Secretaria Municipal de Agricultura, com Laboratórios 
de Biotecnologias e Embrapa, especializados em águas, solo e plantas 
para capacitar e aumentar a produção dos pequenos produtores rurais. 
Vereador Subtenente 
Suchi 
785/2019 Construção da cobertura da área externa dos quiosques da Praça Padre 
Ângelo Spadari. 
Vereador Subtenente 
Suchi 
786/2019 Instalação de rede de tratamento de esgoto hospitalar, a fim de evitar a 
contaminação do lençol freático do Município. 
Vereador Subtenente 
Suchi 
787/2019 Instalação de lâmpadas de iluminação pública na Rua 1.802, na extensão 
do Bairro Bela Vista. 
Vereador França Silva 
da Rádio 
788/2019 Patrolamento e encascalhamento da Avenida 1.802, entre os Bairros Bela 
Vista e Solar de Vilhena. 
Vereador França Silva 
da Rádio 
789/2019 Instalação de tartarugas na Avenida Octávio José dos Santos nº 4.012, 
Bairro Jardim das Oliveira. 
Vereador França Silva 
da Rádio 
790/2019 Contratação de Assistente Social para a Secretaria Municipal de Fazenda 
- SEMFAZ. 
Vereadora Leninha do 
Povo 
791/2019 Construção de mais 03 (três) salas de aula e 01 (um) parquinho na Escola 
Municipal de Educação Infantil Professora Nina Paul. 
Vereadora Leninha do 
Povo 
792/2019 Aquisição de um televisor para a recepção do Laboratório Municipal de 
Análises Clínicas, anexo ao Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira. 
Vereadora Leninha do 
Povo 
793/2019 Dedetização, pintura, reparo na calçada, aquisição de 50 (cinquenta) 
cadeiras, 01 jato de água de alta pressão de 1.500 PIS e um fogão de 05 
(cinco) bocas para Capela Mortuária. 
Vereadora Professora 
Valdete 
794/2019 Contratação de um profissional para realizar, exclusivamente, os exames 
de ecocardiograma e avaliação de risco cirúrgico. 
Vereador Rogério 
Golfetto 
795/2019 Aquisição de uma impressora para confecção de etiqueta adesiva para a 
identificação de acompanhantes e visitantes no Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador Rogério 
Golfetto 
796/2019 Implantação de placas de sinalização em toda a extensão do Bairro Solar Vereador Rogério 
Golfetto 
797/2019 Isenção do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana (IPTU) para pessoas portadoras de Hanseníase, 
doenças do Parkinson, doenças de Alzheimer ou Esclerose Múltipla, que 
possuem imóvel de moradia no Município. 
Vereador Samir Ali 
798/2019 Iluminação, patrolamento e encascalhamento em todas as ruas e avenidas 
do Bairro Cidade Nova. 
Vereador Samir Ali 
799/2019 Implantação de placas de sinalização nas Ruas e Avenidas do Bairro 
União. 
Vereador Samir Ali 
800/2019 Patrolamento e o encascalhamento da Linha Boa Esperança, localizada 
na BR-174, km 40, Gleba Iquê, Setor Tenente Marques. 
Vereadora Vera da 
Farmácia 
801/2019 Eliminação dos pontos de alagamentos na Rua Lauro Sodré, Bairro Jardim 
Social. 
Vereadora Vera da 
Farmácia 
802/2019 Atendimento psicológico para os servidores do Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira, com o objetivo de cuidar da saúde mental, 
promover a qualidade de vida e a produtividade no ambiente de trabalho. 
Vereadora Vera da 
Farmácia 
803/2019 Construção de um redutor de velocidade na Avenida Benno Luiz Graebin, 
cruzamento com a Rua Flor de Lis. 
Vereador Rafael 
Maziero 
804/2019 Construção de um redutor de velocidade próximo ao cruzamento da 
Avenida Brasil com a Rua Benedito Teixeira da Luz, Bairro Alto Alegre. 
Vereador Rafael 
Maziero 
805/2019 Realização de estudo para solucionar o entroncamento de entrada/saída 
na BR-364 com a Avenida Marechal Rondon e Rua Cláudio Coutinho, 
Bairro 5º BEC. 
Vereador Rafael 
Maziero 
806/2019 Aquisição de panelas grandes e um fogão de 05 (cinco) bocas para 
atender os pacientes e familiares na Casa de Apoio em Porto Velho. 
Vereadora Professora 
Valdete 
807/2019 Limpeza dos terrenos baldios, tomados por matagal, no Bairro Cidade 
Verde I e II. 
Vereadora Professora 
Valdete 
810/2019 Retorno da Noite da Seresta, através de uma reestruturação de formato. Vereador Adilson 
811/2019 Implantação de uma brinquedoteca na Escola Municipal de Educação 
Infantil Professora Nina Paul. 
Vereador Adilson 
812/2019 Construção de quebra-molas na Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, em 
frente a casa número 5.726, Quadra 102. 
Vereador Adilson