sessao nº 23

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
10 de setembro de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 22ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 3 de setembro de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofício n
o
304/19/SEMAD. 
- Projetos de Leis no
s 5.722 ao 5.724/2019. 
- Requerimentos no
s 032 e 033/2019. 
- Indicações n
o
s 668 a 697/2019. 
Palestra com a Psicóloga Diene Nepomuceno referente à 
CAMPANHA PELA VALORIZAÇÃO DA VIDA. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 032 e 
033/2019.
II – 1ª Discussão dos Projetos de Leis no
s 5.682, 5.708, 
5.717, 5.719, 5.720 e 5.721/2019. 
III – 2ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.617/2019.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Entrega da Moção de Aplauso 019/2019 ao Cabo 
Bombeiro Militar Romulo Cesar Pedro e ao Soldado 
Bombeiro Militar Luan Palmeira do Nascimento. 

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ATA DA 23ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e seis minutos do dia 10
de setembro de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora 
Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da 
Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausente o Vereador Antonio Marco de Albuquerque. Na 
sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de setembro de 
2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao 
Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofício no 304/19/SEMAD, Projetos 
de Leis nos 5.722 ao 5.724/2019, Requerimentos nos 032 e 033/2019, Indicações n
os 
668 a 697/2019. Após, o Presidente convidou o Senhor Émerson Costa para conduzir 
os procedimentos referentes à CAMPANHA PELA VALORIZAÇÃO DA VIDA. Em 
suas palavras, após cumprimentar a todos, Émerson expôs a estatística de suicídio em 
nosso País e falou sobre sua principal causa: a depressão. Em seguida, passou a 
palavra ao Pastor Genivaldo Florenços dos Santos que, ao tecer seus cumprimentos, 
falou sobre o tema em apreço e destacou a seriedade do assunto. O Pastor citou 
histórias de alguns personagens bíblicos que passaram por quadro de depressão, ao 
ponto de desejaram a própria morte, e salientou a urgência que há para que a 
sociedade, as instituições religiosas e governamentais façam algo para socorrer as 
vidas que sofrem do mal da depressão. Em seguida, parabenizou esta Casa de Leis 
pela campanha. Após, convidou os presentes para fazer uma oração e terminou seu 
discurso. A seguir, foi passada a palavra para o Frei Darlan Dal'Maso, da Paróquia 
Nossa Senhora das Graças, que após cumprimentar a todos, parabenizou aos 
Vereadores pelo trabalho desempenhado e aos membros do Corpo de Bombeiros, pois 
se revestem de coragem para salvar vidas. O Frei discorreu sobre o tema do Setembro 
Amarelo e, nesse sentido, falou sobre a confiança que deve haver, principalmente, 
entre os membros da família, pois é o alicerce para que a pessoa se sustente e não 
venha a desenvolver a depressão, que é a principal causa de suicídio. O Frei Darlan, 
não desmerecendo, de modo algum, os recursos da medicina, enfatizou a importância 
da fé nas vidas das pessoas no sentido se terem, na fé, um apoio para vencer a 
depressão. O Frei abriu a oportunidade para que os presentes na Sessão se 
abraçassem uns aos outros e recomendou que cultivassem o hábito de abraçar seus 
entes queridos, seus amigos, pois um abraço pode curar um sofredor, afirmou. O 
Senhor Émerson retomou a palavra e pediu que os presentes aplaudissem o Corpo de 
Bombeiros Militar em consideração ao grandioso trabalho realizado em prol da 
sociedade. Em seguida, foi passada a palavra para a Vereadora Vera da Farmácia
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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que, ao cumprimentar a todos, falou a respeito da Campanha supracitada. A Vereadora 
discorreu sobre a Lei de sua autoria, que dispõe sobre o Janeiro Branco, que é uma 
campanha em favor da saúde mental das pessoas, que ela considera fundamental para 
se prevenir a depressão e, consequentemente, o suicídio. A Vereadora falou que as 
campanhas desenvolvidas anualmente no mês de setembro, cujo tema é a prevenção 
do suicídio, é muito bonita, que esse colorido de camisas amarelas é lindo, mas que 
não pode ficar só nisso. É preciso ação por parte do Poder Público, a fim de levar 
profissionais de saúde para atender as pessoas que sofrem com problemas 
psicológicos, enfatizou. A Vereadora parabenizou o trabalho do Corpo de Bombeiros e 
finalizou suas palavras. Em seguida, o Vereador Adilson Oliveira teve a oportunidade 
e, ao estender suas saudações, agradeceu a todos que abraçaram esta Campanha. O 
Vereador reiterou as palavras da Vereadora Vera da Farmácia a respeito da saúde 
mental e disse que é algo muito sério que precisa de maior atenção por parte do Poder 
Público, tendo em vista que a principal causa de depressão são doenças psicológicas 
que, em seu estado mais avançado, podem levar a pessoa a atentar contra a própria 
vida. O Vereador salientou que é preciso que a família, o Poder Público, as igrejas, em 
fim, todos, se unam em prol dessa causa em defesa da vida e finalizou suas palavras. 
Após, o Senhor Émerson convidou a Psicóloga Diene Nepomuceno para falar sobre o 
Setembro Amarelo. A Psicóloga, ao cumprimentar a todos, convidou os presentes para 
participar da Campanha Pela Valorização da Vida, no sentido de cuidar das pessoas de 
sua família, das pessoas próximas, como vizinhos e amigos. Diene falou a respeito da 
importância do fortalecimento de relacionamentos saudáveis e da aproximação das 
pessoas. Nesse sentido, a Psicóloga relatou o uso excessivo das redes sociais, que 
tem afastado as pessoas e isso tem levado muitos a quadros depressivos. Diene falou 
que a espiritualidade também é muito importante na prevenção de doenças 
psicológicas e encerrou seu discurso com um apelo para que as pessoas cuidem mais 
umas das outras, que a família fique atenta, que observem mais o que acontece com 
seus entes. Logo após, Émerson aproveitou a oportunidade para convidar a todos a 
participar da Caminhada Pela Vida, que acontecerá dia 14 a partir das 08 horas. Na 
sequência, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. 
Vereador Wilson Tabalipa que cumprimentou a todos e parabenizou o Vereador 
Adilson e a Vereadora Vera da Farmácia pela iniciativa dessa Campanha. O Vereador 
disse que, por meio do telefone 188, pessoas que procuram apoio emocional tem 
atendimento com pessoas qualificadas que as atenderão a fim de ajudá-las. O 
Vereador parabenizou o Vereador Subtenente Suchi pela indicação da Moção de 
Aplauso aos membros do Corpo de Bombeiros e encerrou seu discurso. Vereadora
Professora Valdete saudou e parabenizou os soldados do Corpo de Bombeiros que 
socorreram e salvaram a vida do bebê recém-nascido, motivo pelo qual receberão 
nesta Sessão a Moção de Aplauso, e parabenizou também ao Vereador autor da 
Indicação. A Vereadora falou da Lei de sua autoria, que versa a respeito da não 
divulgação dos casos de suicídio em nossa cidade e, nesse contexto, agradeceu e 
parabenizou a imprensa vilhenense, que tem colaborado com sua discrição a respeito 
do assunto. Vereador Rafael Maziero cumprimentou a todos e falou sobre o Projeto de 
Lei nº 5.724/2019, que altera os artigos 1º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 4.778, de 19 de 
dezembro de 2017, para incluir a Associação Protetora de Animais de Vilhena/RO – 
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AMOR DE 4 PATAS VILHENA/RO entre as entidades autorizadas. O Vereador 
estendeu algumas considerações a respeito do senhor Secundino Simplício Tomaz, 
que será homenageado nesta Sessão com a nominação de uma rua com seu nome. O 
Vereador falou sobre o trabalho dos bombeiros, que lutam em socorro das vidas e os 
parabenizou. O Vereador continuou seu discurso falando sobre a depressão e relatou a 
história de um amigo seu que sofreu desse mal e disse que realmente é muito difícil e 
que, às vezes, a pessoa até sorri, mas, por dentro, está sofrendo. Nesse sentido, 
salientou que essa Campanha seja constante, não somente no mês de setembro. 
Vereador Subtenente Suchi, após saudar a todos, parabenizou os Corpo de 
Bombeiros e os policiais militares, pelo trabalho. Pediu que os familiares do senhor 
Secundino ficassem de pés e falou sobre a vida dele, sobre sua alegria e sobre a 
amizade que tinha com ele. Discorreu sobre a homenagem que será feita aos membros 
do corpo de bombeiros, homenagem esta mais que justa, tendo em vista o brilhante 
trabalho que realizaram. O Vereador agradeceu o apoio de todos os Vereadores na 
aprovação do Projeto de nominação da rua com o nome do senhor Secundino e falou 
sobre a Campanha Pela Valorização da Vida. Na sequência, iniciou-se a SEGUNDA 
PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias para 
a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Requerimento no
 032/2019, de autoria 
do Vereador Samir Ali, requer ao Prefeito Municipal que tome as medidas 
administrativas necessárias e apure se a conduta e os atos dos agentes públicos que 
ANULARAM os Autos de Infrações, expedidos pela Vigilância Sanitária, e 
CANCELARAM os lançamentos dos débitos das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - 
CERON com o Município de Vilhena-RO, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Nº 6.045/2009, primaram por padrões éticos, de acordo com os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e resguardaram o 
interesse público. Em discussão o Vereador Samir Ali disse que a razão do referido 
Requerimento é devido ao estudo que fez no Projeto de Lei no
 5.708/2019, no qual 
verificou pontos que precisam ser analisados, pois viu algumas situações estranhas, 
possivelmente oriundas de má conduta de servidor público e, quando isso acontece, 
quem paga é a população, afirmou. Colocado em votação o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 033/2019, de 
autoria do Vereador Samir Ali, requer ao Prefeito Municipal o que segue: I) em consulta 
ao site do TJ/RO na internet, foi acessada a movimentação do processo judicial n. 
0000466-17.2010.8.22.0014 (Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON vs. 
Município de Vilhena, onde este último foi condenado) e foi verificado que, após a 
prolação da sentença condenatória, o referido processo não foi remetido ao Tribunal de 
Justiça de Rondônia (2º grau), seja para análise de eventual apelação, seja em função 
do reexame necessário (art. 475, CPC/73 e art. 496, CPC/15), havendo apenas 
informação de que uma das partes interpôs recurso de apelação (não há informação no 
site de qual das partes interpôs o recurso), o qual, porém, foi declarado intempestivo 
pelo Juiz de primeiro grau (movimentação do dia 12/08/2013). Assim, requeiro de 
Vossa Excelência que, no âmbito de suas atribuições constitucionais/ administrativas, 
requisite da Procuradoria Geral do Município - PGM esclarecimentos sobre os atos 
praticados no aludido processo, notadamente para saber quais os motivos da não 
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remessa dos autos ao TJ/RO (seja por intermédio de recurso de apelação, seja por 
remessa necessária), e, havendo eventual omissão/falha por parte da PGM, que seja 
instaurada sindicância interna para apurar a conduta dos doutos procuradores na 
condução do processo, bem como, em sendo o caso, que lhes sejam aplicadas as 
sanções funcionais cabíveis, devendo remeter cópia do processo administrativo de 
sindicância a esta Câmara Municipal e ao Ministério Público do Estado de Rondônia 
para análise e providências; II) ante o fato verificado no processo judicial n. 0000466-
17.2010.8.22.0014, requeiro de Vossa Excelência que também requisite da PGM que 
efetue um levantamento minucioso de todas as demandas ajuizadas pelas Centrais 
Elétricas de Rondônia S/A – CERON contra o Município de Vilhena (conforme relação 
abaixo), a fim de apurar se eventualmente houve alguma falha/omissão por parte da 
PGM na condução desses processos, e em sendo identificadas possíveis 
irregularidades, que sejam adotadas as mesmas medidas sindicantes para apurar a 
conduta dos responsáveis. Segue a relação dos feitos judiciais: 0005118-
77.2010.8.22.0014, 0001564-03.2011.8.22.0014, 0003653-62.2012.8.22.0014, 
0010961-81.2014.8.22.0014, 7001242-82.2016.8.22.0014, 7001992-1.2015.8.22.0014, 
7009729-41.2016.8.22.0014 e 7006106-32.2017.8.22.0014. Saliento que as 
providências aqui requeridas visam, em última análise, resguardar o interesse público 
desta municipalidade, pautado pela obrigatoriedade de todo ato administrativo de seus 
agentes ser pautado pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência (art. 37, caput, CR/88). Em discussão o Vereador Samir Ali disse que é 
preciso verificar também se a dívida do Município junto à CERON prescreveu e afirmou 
que essa questão precisa ser esclarecida e se houver má conduta de servidores, que 
sejam responsabilizados. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nos 5.682, 5.708, 5.717, 5.719, 
5.720 e 5.721/2019 e 2ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.617/2019. Em seguida, de 
acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, o Presidente requereu a dispensa das 
discussões referentes aos Projetos de Leis nos 5.617, 5.682, 5.717, 5.719, 5.720 e 
5.721/2019. Não houve discussão, sendo aprovada a dispensa das discussões. O 
Presidente, Vereador Ronildo Macedo, retirou de pauta o Projeto de Lei no
 5.708/2019, 
tendo em vista a necessidade de maior análise por esta Casa de Leis. Votação dos 
Projetos de Leis nos 5.617, 5.682, 5.717, 5.719, 5.720 e 5.721/2019. Todos os 
Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Vereadora
Vera da Farmácia falou sobre sua Indicação a respeito da instituição de um abrigo 
para acolhimento provisório para pessoas em situação de risco e moradores de rua e 
disse que a Indicação atendeu ao pedido da Pastoral da Fé e Política, que a procurou e 
expôs sua preocupação a respeito do assunto. Vereador Célio Batista parabenizou os 
Vereadores Adilson e Vera da Farmácia pelo projeto da Campanha de Valorização 
Pela Vida. O Vereador falou de sua Indicação a respeito da aquisição de um veículo 
adaptado para transportar pessoas com deficiência que ficam na Casa de Apoio de 
Vilhena em Porto Velho e disse que é preciso valorizar os envolvidos no projeto dessa 
Casa. Falou também dos avanços no setor da saúde em Vilhena nos últimos tempos e, 
nesse sentido, lembrou-se de sua Indicação sobre a necessidade de realização de 
cirurgia de catarata em nosso Município, mas salientou que é difícil de conseguir, por 
se tratar de medicina de alto custo, mas que vai continuar buscando. Falou do novo 
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horário de atendimento da Unidade Básica de Saúde do Bairro Cristo Rei, que está 
atendendo até às 22 horas e isso tem sido muito importante para os moradores do 
Bairro. Vereador Samir Ali parabenizou os Vereadores Adilson e Vera da Farmácia 
pela iniciativa da Campanha, agradeceu aos Vereadores pela retirada de pauta do 
Projeto de Lei 5.708/2019, parabenizou a família do senhor Secundino e os membros 
do Corpo de Bombeiros pela homenagem e encerrou suas palavras. Na sequência, o 
Presidente convidou o Senhor Mauro José Fonseca para realizar a cerimônia de 
Entrega da Moção de Aplauso no
 019/2019 ao Cabo Bombeiro Militar Romulo Cesar 
Pedro e ao Soldado Bombeiro Militar Luan Palmeira do Nascimento. Antes de iniciar a 
cerimônia, Mauro parabenizou a família do senhor Secundino e discorreu um pouco 
sobre a história dessa personalidade em nosso Município. Na sequência, iniciou-se a 
cerimônia da Moção de Aplauso, com a apresentação do nome do bebê que foi salvo 
pelos bombeiros homenageados nesta Sessão. O orador leu a justificativa da Moção, 
expôs o histórico de vida dos homenageados e convidou a todos para aplaudi-los. Em 
seguida, convidou-os para receber, das mãos do Vereador Subtenente Suchi, a Moção. 
Na sequência, o Presidente parabenizou o Vereador Subtenente Suchi pela Moção e 
finalizou agradecendo a todos. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou 
encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a 
presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
E. G. L. 

23ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
10/09/2019 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.617/2019 
2ª Discussão 
Denomina e oficializa Avenida Secundino Simplício Tomaz a atual 
Travessa 747 e a Avenida 1.509, nos Setores 07-A, 15 e 29, e dá outras 
providências. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
5.682/2019 
1ª Discussão 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro no 
valor de R$ 60.000,00 para o Serviço Nacional de Aprendizagem 
Industrial – SENAI e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.708/2019 
1ª Discussão 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar dívida junto a Centrais 
Elétricas de Rondônia S.A. – CERON, financiar os débitos no valor de 
R$ 34.236.760,19 e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.717/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 41.940,74 no vigente Orçamento-Programa. 
SEMMA p/ pagamento de obrigações patronais junto ao INSS.
Poder 
Executivo 
5.719/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 384.097,00 no 
vigente Orçamento-Programa. IPMV p/ pagamento da folha dos 
servidores, diárias, passagens, serviços de consultoria e pagamento de 
jetons aos Conselheiros do IPMV, de R$ 632,00 para R$ 1.027,00. 
Poder 
Executivo 
5.720/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 600.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. IPMV p/ pagamento da folha dos servidores aposentados e 
auxílio doença. 
Poder 
Executivo 
5.721/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 4.936,29 no vigente Orçamento-Programa. 
Poder Legislativo p/ pagamento de Termo Aditivo referente ao aluguel do 
depósito da sede provisória. 
Mesa Diretora 
5.722/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 516.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ complementar a folha dos servidores do MDE, para 
pagamento de diárias e para aquisição de equipamentos para o Conselho 
Municipal de Educação. 
Poder 
Executivo 
5.723/2019 
Leitura
Oficializa e denomina “Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré” a 
atual “Escola Municipal de Ensino Fundamental Cristo Rei” e dá outras 
providências. 
Poder 
Executivo 
5.724/2019 
Leitura
Altera os artigos 1º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 4.778, de 19 de dezembro de 
2017, para incluir a Associação Protetora de Animais de Vilhena/RO – 
AMOR DE 4 PATAS VILHENA/RO entre as entidades autorizadas. 
Vereador 
Rafael Maziero
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
032/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Prefeito Municipal que tome as medidas administrativas 
necessárias e apure se a conduta e os atos dos agentes públicos que 
ANULARAM os Autos de Infrações, expedidos pela Vigilância Sanitária, e 
CANCELARAM os lançamentos dos débitos das Centrais Elétricas de 
Rondônia S/A - CERON com o Município de Vilhena-RO, conforme o 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.045/2009, primaram por padrões 
éticos, de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e resguardaram o interesse público. 
Vereador Samir 
Ali 
033/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Prefeito Municipal o que segue: 
I) em consulta ao site do TJ/RO na internet, foi acessada a movimentação 
do processo judicial n. 0000466-17.2010.8.22.0014 (Centrais Elétricas de 
Rondônia S/A – CERON vs. Município de Vilhena, onde este último foi 
condenado) e foi verificado que, após a prolação da sentença 
Vereador Samir 
Ali 
condenatória, o referido processo não foi remetido ao Tribunal de Justiça 
de Rondônia (2º grau), seja para análise de eventual apelação, seja em 
função do reexame necessário (art. 475, CPC/73 e art. 496, CPC/15), 
havendo apenas informação de que uma das partes interpôs recurso de 
apelação (não há informação no site de qual das partes interpôs o 
recurso), o qual, porém, foi declarado intempestivo pelo Juiz de primeiro 
grau (movimentação do dia 12/08/2013). Assim, requeiro de Vossa 
Excelência que, no âmbito de suas atribuições constitucionais/ 
administrativas, requisite da Procuradoria Geral do Município - PGM 
esclarecimentos sobre os atos praticados no aludido processo, 
notadamente para saber quais os motivos da não remessa dos autos ao 
TJ/RO (seja por intermédio de recurso de apelação, seja por remessa 
necessária), e, havendo eventual omissão/falha por parte da PGM, que 
seja instaurada sindicância interna para apurar a conduta dos doutos 
procuradores na condução do processo, bem como, em sendo o caso, que 
lhes sejam aplicadas as sanções funcionais cabíveis, devendo remeter 
cópia do processo administrativo de sindicância a esta Câmara Municipal 
e ao Ministério Público do Estado de Rondônia para análise e 
providências; 
II) ante o fato verificado no processo judicial n. 0000466-
17.2010.8.22.0014, requeiro de Vossa Excelência que também requisite 
da PGM que efetue um levantamento minucioso de todas as demandas 
ajuizadas pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A – CERON contra o 
Município de Vilhena (conforme relação abaixo), a fim de apurar se 
eventualmente houve alguma falha/omissão por parte da PGM na 
condução desses processos, e em sendo identificadas possíveis 
irregularidades, que sejam adotadas as mesmas medidas sindicantes para 
apurar a conduta dos responsáveis. Segue a relação dos feitos judiciais: 
a) 0005118-77.2010.8.22.0014 
b) 0001564-03.2011.8.22.0014 
c) 0003653-62.2012.8.22.0014 
d) 0010961-81.2014.8.22.0014 
e) 7001242-82.2016.8.22.0014 
f) 7001992-21.2015.8.22.0014 
g) 7009729-41.2016.8.22.0014 
h) 7006106-32.2017.8.22.0014 
Saliento que as providências aqui requeridas visam, em última análise, 
resguardar o interesse público desta municipalidade, pautado pela 
obrigatoriedade de todo ato administrativo de seus agentes ser pautado 
pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 
37, caput, CR/88).
MOÇÃO ASSUNTO AUTORIA
019/2019 
Entrega
Moção de Aplauso ao Soldado Bombeiro Militar Luan Palmeira do 
Nascimento e ao Cabo Bombeiro Militar Romulo Cesar Pedro pelo ato 
heroico em virtude do salvamento de um bebê recém-nascido. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
668/2019 Instalação de braço de luz, com lâmpada, no poste de iluminação na Rua 
Devanir Tirapelli, em frente ao número 5.810, Bairro Centro. 
Vereador Wilson 
Tabalipa 
669/2019 Encascalhamento e patrolamento da Rua Cascavel, Bairro Setor 13. Vereador Wilson 
Tabalipa 
670/2019 Construção de uma praça ao lado da Fundação Cultural de Vilhena. Vereador Wilson 
Tabalipa 
671/2019 Substituição dos bloquetes por pavimentação asfáltica no acesso ao Setor 
de Emergência do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora Leninha 
do Povo 
672/2019 Construção de redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida 
Campos Elísios, Bairro Residencial Cidade Verde III. 
Vereadora Leninha 
do Povo 
673/2019 Pavimentação asfáltica no início da Avenida 1º de Maio até a Rua Jamari, 
Bairro São José, e da Rua Domingos Linhares até a Rua Gonçalves Dias, 
Bairro Centro. 
Vereadora Leninha 
do Povo 
674/2019 Elaboração de estudo conforme Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN, para a construção de 01 redutor de velocidade, 
com sua devida sinalização, na Rua 1.502, em frente a casa nº 2.851, 
Bairro Cristo Rei. 
Vereadora Profª 
Valdete 
675/2019 Operação tapa-buracos na Avenida Alípio Ernesto Graebin, próximo à 
Panificadora Dallas, Bairro Bela Vista. 
Vereadora Profª 
Valdete 
676/2019 Substituição da tampa quebrada do bueiro localizado na Avenida Alagoas, 
esquina com a Rua Acre, Bairro Novo Tempo. 
Vereadora Profª 
Valdete 
677/2019 Repintura das faixas de pedestre em frente à Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Professora Ivete Brustolin. 
Vereador Rafael 
Maziero 
678/2019 Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado na Escola 
Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mário Grasso, bem 
como a instalação da subestação para abastecimento de energia dos 
aparelhos citados. 
Vereador Rafael 
Maziero 
679/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento da Rua Aline Rosa de 
Almeida, Bairro Jardim Social. 
Vereador Rafael 
Maziero 
680/2019 Implantação de Ouvidoria da Saúde. Vereador 
Subtenente Suchi 
681/2019 Implantação de Sistema Eletrônico de Informações – SEI. Vereador 
Subtenente Suchi 
682/2019 Implantação de uma Casa de Passagem. Vereador 
Subtenente Suchi 
683/2019 Estudo de viabilidade para concessão à iniciativa privada do Estádio 
Municipal Arnaldo Lopes Martins (Portal da Amazônia). 
Vereadora Vera da 
Farmácia 
684/2019 Operação tapa-buraco na Avenida Leopoldo Peres entre as Ruas 
Marechal Deodoro da Fonseca e a Jamari, Bairro São José. 
Vereadora Vera da 
Farmácia 
685/2019 Serviço de acolhimento para adultos e famílias através do Abrigo 
Institucional, disponibilizado pelo Ministério da Cidadania, Secretaria 
Especial de Desenvolvimento Social, e encaminhamento pelo Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. 
Vereadora Vera da 
Farmácia 
686/2019 Aquisição de veículo para atender pessoas com necessidades especiais 
na Casa de Apoio de Vilhena em Porto Velho. 
Vereador Célio 
Batista 
687/2019 Construção de creche para atender os Bairros Cidade Verde I, II e III. Vereador Rogério 
Golfetto 
688/2019 Patrolamento e encascalhamento na Rua Rio Pires de Sá, Linha 03, Zona 
Rural. 
Vereador Rogério 
Golfetto 
689/2019 Funcionamento do Consultório Odontológico do Centro de Especialidades 
Vilhenense – CEV. 
Vereador Rogério 
Golfetto 
690/2019 Manutenção da iluminação pública na Rua Alfredo Fontinelle em frente ao 
número 5.522, Bairro 5º BEC. 
Vereador Samir Ali 
691/2019 Ampliação e reforma do prédio do Instituto do Rim de Rondônia. Vereador Samir Ali 
692/2019 Operação tapa-buraco na Rua do Terminal Rodoviário. Vereador Samir Ali 
693/2019 Contratação de 01 (um) Psicopedagogo para cada escola da Rede 
Municipal de Ensino com o objetivo de auxiliar os Psicólogos do Município.
Vereador Adilson 
694/2019 Aquisição de berços hospitalares para atender os leitos de internação do 
Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador Adilson 
Oliveira 
695/2019 Adoção de providências, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – 
SAAE, para sanar a falta de água constante no Bairro Assossete. 
Vereador Adilson 
Oliveira 
696/2019 Patrolamento e encascalhamento da Rua Francisco Beltrão, Setor 13. Vereador Ronildo 
Macedo 
697/2019 Construção de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Benno 
Luiz Graebin, próximo ao Auto Posto e Lava Jato Cidade, Bairro Jardim 
América. 
Vereador Ronildo 
Macedo