sessao nº 18

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
16 de julho de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 17ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 9 de julho de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 444/19/GAB, 183 e 186/19/PGM e 
027/19/SEMTIC. 
- Projetos de Leis no
s 5.683 ao 5.689/2019. 
- Projeto de Resolução n
o
 028/2019. 
- Requerimentos n
o
s 027 ao 029/2019.
- Indicações n
o
s 511 a 539/2019. 
- Discussão e Votação dos pedidos de URGÊNCIA do 
Prefeito Municipal nos termos dos Ofícios no
s 183 e 
186/19/PGM, referente aos Projetos de Leis no
s 5.687 e 
5.688/2019. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação do Projeto de Resolução no
028/2019. 
II – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 027, 028 e 
029/2019. 
III – 1ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.680/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 
16 de julho de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Célio Batista, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, 
Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. 
Ausentes os Vereadores Adilson Oliveira, Antônio Marco de Albuquerque e França 
Silva da Rádio. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 17ª Sessão Ordinária, realizada 
no dia 9 de julho de 2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitou ao 
Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
os 444/19/GAB, 183 e 
186/19/PGM e 027/19/SEMTIC, Projetos de Leis n
os 5.683 ao 5.689/2019, Projeto de 
Resolução n
o
 028/19, Requerimentos n
os 027 ao 029/19 e Indicações n
os 511 a 
539/2019. Após, o Presidente, nos termos do inciso VI, artigo 117, do Regimento 
Interno, requereu a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes referente ao 
Projeto de Resolução no
 028/19. Não houve discussão, sendo aprovado o 
requerimento por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou sob a deliberação do 
Plenário os pedidos de urgência do Prefeito Municipal, nos termos dos Ofícios nos 183 
e 186/19/PGM, referentes aos Projetos de Leis n
os 5.687 e 5.688/19. Não houve 
discussão, sendo os pedidos aprovados por unanimidade. O Presidente designou os 
Vereadores Wilson Tabalipa e Vera da Farmácia para substituírem os Vereadores 
Adilson Oliveira e França Silva da Rádio na Comissão de Finanças e Orçamento e em 
seguida suspendeu a Sessão para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. 
Retornando à Sessão, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA 
LIVRE. Não havendo Vereadores inscritos, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA 
SESSÃO, e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das matérias para a ORDEM 
DO DIA: Discussão e Votação do Projeto de Resolução no
 028/19, que autoriza a 
doação do bem permanente – Veículo Parati – ao Fundo Municipal de Saúde, para 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
DIRETORIA LEGISLATIVA 
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atender à Unidade Básica de Saúde Liro Hoesel, no Bairro Cristo Rei. Em discussão, o 
Presidente, Ronildo Pereira Macedo, esclareceu que o veículo pertencia à Câmara 
Municipal e, em comum acordo entre os Vereadores, foi doado à Unidade Básica de 
Saúde Liro Hoesel, tendo em vista as necessidades da Unidade e a importância da 
doação para a população atendida. Em seguida, o Vereador Samir Ali relatou a 
demanda daquela Unidade de Saúde cujo atendimento se estende até 22h. O Vereador 
destacou ainda que o veículo passou por revisão, na qual foram feitos os reparos 
necessários, antes de ser cedido à Unidade. Não havendo mais quem quisesse 
discutir, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 027/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi, requer ao 
Prefeito Municipal que informe onde está sendo investido o recurso que a Empresa 
JBS Friboi repassa para o Município, através do convênio no 2.588/2018, e também 
quantos servidores do Município estão à disposição da Empresa, com nome e função 
dos servidores. Não houve discussão e o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Requerimento no
 028/2019, de autoria do Vereador 
Subtenente Suchi, requer ao Prefeito Municipal que envie uma planilha contendo, 
detalhadamente, os gastos que o Poder Executivo teve durante o evento Rondônia 
Rural Sul, ocorrido nos dia 3 a 7 de julho de 2019, através de suas Secretarias, 
especificando os gastos com alimentação durante o evento, bem como uma lista com 
os nomes dos servidores que estiveram a serviço do Poder Executivo na Feira. Não 
houve discussão e o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Requerimento no
 029/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi, 
requer ao Prefeito Municipal que informe os motivos pelos quais a Lei no 3.801, de 10 
de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divuldação de listagens 
de pacientes que aguardam consultas com especialista, exames e cirurgias na Rede 
Municipal, de autoria do Vereador Célio Batista, não está sendo aplicada na Rede 
Municipal de Saúde. Em discussão, o Vereador Célio Batista, autor da Lei, matéria do 
Requerimento em questão, discorreu sobre a importância de sua execução, pois facilita 
o acesso, via internet, a informações relativas a consultas com especialistas, exames e 
cirurgias na Rede Municioal de Saúde, àqueles cidadãos que aguardam tais 
agendamentos. O Vereador disse que, na época que o Projeto foi aprovado, o Poder 
Executivo se manifestou que não tinha recurso financeiro para sua execução, no 
entanto, no início deste ano, o Secretário de Saúde, numa conversa informal, se 
comprometeu a analisar a Lei e ver a possibilidade de executá-la. Não havendo mais 
quem quisesse discutir, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. 1ª Discussão 
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dos Projetos de Lei nos 5.680, 5.687 e 5.688/19. O Presidente, de acordo com o 
artigo 137 do Regimento Interno, requereu a dispensa das discussões acerca dos 
Projetos de Lei nos 5.680, 5.687 e 5.688/19. Não houve discussão, sendo aprovado o 
requerimento. Votação dos Projetos de Leis nos 5.680, 5.687 e 5.688/2019. Todos os 
Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador 
Samir Ali cumprimentou a todos e comentou sobre a reunião que teve com algumas 
pessoas da Secretaria de Saúde, juntamente com os Vereadores Wilson Tabatipa e 
Leninha do Povo, na qual foi discutido a respeito da necessidade de uma enfermeira 
chefe no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Segundo Samir, em virtude 
da gratificação do cargo ter um valor muito baixo, que é de R$ 1.600,00 (mil e 
seiscentos reais), nenhuma enfermeira se interessa. Nesse sentido, segundo o 
Vereador, o Secretário de Saúde afirmou que encaminhará a esta Casa de Leis um 
projeto propondo um aumento da gratificação para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos 
reais). Sobre o pedido de ferramentas para a manutenção da limpeza do Hospital 
Regional e sobre os equipamentos de cozinha, Samir disse ter sido informado de que 
esses equipamentos já estão com processo de compra em andamento. O Vereador 
também falou a respeito da valorização do servidor público do Município e disse que, 
em reunião com o pessoal do SINDSUL e com o Secretário do Prefeito, foi informado 
de que o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores municipais já está bem 
encaminhado. Nesse contexto, Samir estendeu seus agradecimentos ao Prefeito que, 
sempre aberto ao diálogo, tem se empenhado nessa causa. Após, O Vereador Rafael 
Maziero cumprimentou a todos e, considerando a presença do Subtenente de 
Infantaria e Instrutor do Tiro de Guerra, José Jurandir de Santana, juntamente com os 
soldados atiradores sob seu comando, falou sobre a importância da referida Instituição 
e sobre o Projeto Bolsa Atirador, de sua autoria, apresentado em 2017, o qual ainda 
não obteve resposta. Conforme o Vereador, no mesmo ano, sabendo das 
necessidades financeiras da Instituição, que sobrevivia com o valor de apenas R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), fez uma emenda aditiva para o aumento dessa verba 
para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), contudo, o aumento ainda não atigiu o valor 
solicitado, mas já é repassado R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) entre outros 
incentivos, que têm ajudado bastante. Rafael finalizou falando sobre sua proposta de 
lei que viabilize a contratação de estagiários pelo Poder Público Municipal, tendo em 
vista ser essa uma rica oportunidade do jovem ingressar no mercado de trabalho. Em 
seguida, o Vereador Wilson Tabalipa, após cumprimentar a todos, falou sobre suas 
Indicações, a respeito do concurso Melhor merendeira das escolas, o Vereador 
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esclareceu que o objetivo do concurso é valorizar o trabalho de meredeiros e 
merendeiras de nosso Município. Tabalipa trouxe algumas informações sobre o Fórum 
Municipal de Educação, voltado à equipe da merenda escolar, o qual oferecerá 
palestras sobre manipulação e higiene dos alimentos e como envelhecer com saúde, 
nos dias 22 a 24 de julho. A respeito de sua Indicação para a criação de uma 
campanha que incentive a população a cuidar do bairro onde mora, o Vereador disse 
que tal campanha é necessária e seu objetivo é envolver a população em ações que 
possam melhorar o aspecto de nossa Cidade. Após, o Presidente convidou o 
Subtenente de Infantaria, José Jurandir de Santana, para fazer uso da palavra. Na 
oportunidade, o Subtenente cumprimentou a todos e agradeceu pelo convite. Na 
sequência, falou sobre a missão do Tiro de Guerra e das atividades que tem 
desenvolvido como instrutor dos jovens integrantes dessa Instituição. O Subtenente, 
após realizar a leitura do Histórico do Tiro de Guerra, citou a situação de alguns Tiros 
de Guerra, os quais já foram fechados, porque não tiveram o devido apoio e 
valorização por parte do Poder Público. Nesse sentido, o Subtenente fez um apelo às 
autoridades presentes, para que ajudem a preservar essa Instituição. Após agradecer o 
apoio dessa Casa de Leis, falou a respeito da situação financeira que o Tiro de Guerra 
tem atravessado e salientou a necessidade de que convênios com o Poder Executivo 
sejam firmados e emendas aos Parlamentares sejam requeridas, a fim de possibilitar 
condições para que a Instituição possa desenvolver sua missão. Na sequência, o 
Sutenente José Jurandir falou sobre as atividades que os membros do Tiro de Guerra 
podem executar na sociedade e disse que está à disposição desta Casa. O Vereador 
Subtenente Suchi aparteou, entendendo seus agradecimentos ao Subtenebte 
Jurandir, e parabenizando-o pelo trabalho prestado. Logo após, o Presidente se 
comprometou a providenciar Emenda Impositiva no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) para o ano de 2020, em apoio aos jovens envolvidos na Instituição. O Vereador 
Samir Ali disse que, quando tomou posse em janeiro de 2017, conseguiu a 
pavimentação de metade da frente do Tiro de Guerra, por intermédio do Deputado 
Estadual Luizinho Goebel, e que se empenhará para que a obra de pavimentação seja 
concluída. Retomando a palavra, o Subtenente Jurandir agradeceu o apoio por parte 
dos Vereadores e encerrou suas palavras. Em seguida, o Presidente convidou a todos 
para uma reunião que tratará da regulamentação do Programa de Verticalização da 
Pequena Produção Agropecuária do Estado de Rondônia - PROVE e da criação do 
Sistema Unificado Estadual de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e 
Pequeno Porte – SUSAF, no próximo dia 18, no Auditório da Prefeitura, a partir das 09 
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horas. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para 
constar, eu, Vereador Célio Batista, 1o
 Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por 
mim assinada e pelo Presidente. 
E. G. L. 

18ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
16/07/2019 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.680/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 238.360,00 no vigente Orçamento￾Programa. FUMAS p/ aquisição de materiais permanentes e de consumo para 
atender o Centro do Idoso, Centro da Juventude, Abrigo da Criança, Abrigo da 
Mulher, Casa da Gestante, Capela Mortuária, Centro de Atendimento à Mulher, 
CRECA, CREAS e CRAS, para pagamento de diárias e aquisição de materiais 
para manutenção do FUMAS. 
Poder 
Executivo
5.683/2019 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos - SAAE o Lote 01-B, Quadra 17, Setor 17, no perímetro 
urbano do Município, com área de 1.125,00 m², avaliado em R$ 108.461,25. P/ 
regularizar a área do poço para atender o Projeto de Ampliação e Readequação 
do Sistema de Abastecimento de Água. 
Poder 
Executivo
5.684/2019 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição 
de materiais permanentes para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira, com recursos do Governo Federal. 
Poder 
Executivo
5.685/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 116.279,31 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento 
de obrigações patronais - IPMV dos servidores, aquisição de equipamentos e 
materiais permanentes. 
Poder 
Executivo
5.686/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 120.000,00 no vigente Orçamento-Programa. Fundação Cultural 
de Vilhena p/ a execução do Projeto Bolsa Orquestra. 
Poder 
Executivo
5.687/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 631.367,78 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento 
da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao INSS. 
Poder 
Executivo
5.688/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 193.721,27 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ reforma e 
ampliação da Unidade de Saúde do Distrito de Nova Conquista para o 
atendimento das especialidades médicas. 
Poder 
Executivo
5.689/2019 
Leitura
Denomina e oficializa Rua Eugênio Perazzolli a Rua 2.507, Bairro Jardim 
Universitário e dá outras providências. 
Vereador 
Samir Ali 
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO
ASSUNTO AUTORIA
028/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Parati – ao Fundo Municipal 
de Saúde e dá outras providências. Para atender a Unidade Básica de Saúde 
Liro Hoesel no Bairro Cristo Rei.
Mesa 
Diretora 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
027/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe onde está sendo investido o recurso 
que a empresa JBS Friboi repassa para o Município, através do convênio nº
2.588/2018, e também quantos servidores do Município estão à disposição da 
empresa JBS com nome e função dos servidores. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
028/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que envie uma planilha contendo, detalhadamente, 
os gastos que o Poder Executivo teve durante o evento Rondônia Rural Sul, 
ocorrido nos dias 3 a 7 de julho de 2019, através de suas Secretarias, 
especificando os gastos com alimentação durante o evento, bem como uma lista 
com o nome dos servidores que estiveram a serviço do Poder Executivo na feira.
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
029/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe os motivos pelo qual a Lei nº 3.801, de 
10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de 
listagens de pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e 
cirurgias na rede municipal, de autoria do Vereador Célio Batista, não está sendo 
aplicada na Rede Municipal de Saúde. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
511/2019 Abertura da Rua 5.001 para dar acesso a Rua 5.004, entre a COHAB e o Bairro 
Orleans. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
512/2019 Implantação de posto de Coleta de Exames no prédio do Centro de 
Especialidades Vilhenense - CEV. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
513/2019 Implantação de laboratório de informática para a Escola Dalila Donadon. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
514/2019 Aquisição de 250 postes de aço galvanizado para implantação de placas de 
sinalização. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
515/2019 Construção de uma quadra poliesportiva na Escola Municipal de Educação 
Infantil e Ensino Fundamental Bianca e Leonardo de Mattos Bezerra. 
Vereadora 
Profª Valdete 
516/2019 Limpeza do pátio e o reparo da calçada em frente ao Centro de Saúde Industrial, 
Avenida Tiradentes, Bairro 5º BEC. 
Vereadora 
Profª Valdete 
517/2019 Revitalização da iluminação na Rua Cantares de Salomão nº 644, Bairro 
Ipanema. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
518/2019 Realização de concurso que eleja a melhor merenda do Município. Vereador Wilson 
Tabalipa 
519/2019 Criação de campanha que incentive a população a cuidar do bairro onde mora. Vereador Wilson 
Tabalipa 
520/2019 Aquisição de mobiliário com acervo infantil para a biblioteca da Escola Municipal 
de Ensino Fundamental Martim Lutero. 
Vereador 
Adilson Oliveira 
521/2019 Manutenção da boca de lobo na Rua 7.605, Bairro Assossete, próximo ao 
Mercado Venturin. 
Vereador 
Adilson Oliveira 
522/2019 Realização de campanhas de conscientização, por meio da Secretaria Municipal 
de Saúde – SEMUS, sobre os malefícios do uso contínuo de narguilé. 
Vereador 
Adilson Oliveira 
523/2019 Reforma na cozinha e ala masculina do Hospital Regional Adamastor Teixeira de 
Oliveira. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
524/2019 Recomposição asfáltica na Rua Claudio Rosella e nas ruas que fazem travessia 
com a mesma, entre as Avenidas Melvin Jones e Vitória Régia, Bairro Jardim 
Primavera. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
525/2019 Inclusão de médico oncologista no processo seletivo para atender na Rede 
Municipal de Saúde. 
Vereadora 
Profª Valdete 
526/2019 Construção de 02 (dois) banheiros na Escola Municipal Multisseriada Clemente 
Humberto Selhorst. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
527/2019 Destinação de parte do Convênio nº 2.588/2018, firmado com a JBS Friboi, para 
o Programa Jovem Aprendiz, através da Secretaria Municipal de Indústria e 
Comércio em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
528/2019 Encascalhamento e o patrolamento da Linha Carevel. Vereador 
Subtenente Suchi 
529/2019 Aquisição de 02 (dois) aeradores para o lago do Parque Ecológico Municipal, 
com o intuito de fornecer oxigênio, deixando o lago mais homogêneo. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
530/2019 Contratação de 01 (um) chefe de enfermagem para atender o Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador Samir 
Ali 
531/2019 Aquisição de ferramentas de manutenção em geral para atender Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador Samir 
Ali 
532/2019 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) e a instalação de placas 
de sinalização, conforme a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – 
CONTRAN, na Avenida Octávio dos Santos, próximo ao nº 3.115, Bairro Jardim 
das Oliveiras. 
Vereador Samir 
Ali 
533/2019 Inserir na rota de transporte escolar o Bairro Residencial Alvorada, Setor 80. Vereador 
Rafael Maziero 
534/2019 Ampliação das pistas de caminhadas no Parque Ecológico de modo a explorar 
suas laterais. 
Vereador Célio 
Batista 
535/2019 Atendimento aos produtores, associações e cooperativas de Vilhena/RO com a 
disponibilização de calcário para o fomento da produção, por meio da Secretaria 
Municipal da Agricultura – SEMAGRI. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
536/2019 Implantação de curso de atendimento ao público e relações humanas para a 
capacitação contínua dos servidores do Setor Público Municipal, visando 
“humanizar” os serviços oferecidos. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
537/2019 Limpeza do terreno de área verde e da Rua 8.218, próximo ao Condomínio Ana 
Sophia, Bairro Barão do Melgaço II. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
538/2019 Manutenção e melhorias do sistema de drenagem pluvial na Rua 5.004, entrada 
do Bairro Residencial Alvorada. 
Vereador 
Rafael Maziero 
539/2019 Manutenção dos postes de iluminação pública nas Ruas 8.001 e 8.006, Bairro 
Residencial Alvorada, Setor 80. 
Vereador 
Rafael Maziero