sessao nº 17

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
9 de julho de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 16ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 2 de julho de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 414/19/GAB, 170/19/PGM, 227/19/SEMAD, 
260/19/SEMED, 207 e 208/19/IPMV. 
- Projetos de Leis no
s 5.677 ao 5.682/2019. 
- Portarias n
o
s 1.631 e 1.632/2019. 
- Requerimentos n
o
s 025 e 026/2019.
- Indicações n
o
s 483 a 510/2019. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício no
 170/19/PGM, referente ao
Projeto de Lei no
 5.678/2019. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria n
o
1.632/2019. 
II – Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 025 e 
026/2019. 
III – 1ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.675/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 

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ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 9 de 
julho de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, invocando 
a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos Vereadores Adilson 
de Oliveira, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, Professora Valdete, 
Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e 
Wilson Tabalipa. Ausente o Vereador Antônio Marco de Albuquerque. Na sequência, 
iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em discussão e 
votação a Ata da 16ª Sessão Ordinária, realizada no dia 2 de julho de 2019, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida, solicitou ao Secretário para efetuar a leitura 
do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
os 414/19/GAB, 170/19/PGM, 227/19/SEMAD, 
260/19/SEMED, 207 e 208/19/IPMV, Projetos de Leis n
os 5.677 ao 5.682/2019,
Portarias n
os 1.631 e 1.632/2019, Requerimentos n
os 025 e 026/2019 e Indicações 
n
os 483 a 510/2019. Após, o Presidente, de acordo com o inciso VI, artigo 117, do 
Regimento Interno, requereu a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes 
referente à Portaria no
 1.632/2019. Não houve discussão, sendo aprovado o 
requerimento por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou sob a deliberação 
do Plenário o pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do Ofício n
o
170/19/PGM, referente ao Projeto de Lei nº 5.678/19. Não houve discussão, sendo o 
pedido aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a Sessão para as 
Comissões Permanentes emitirem o Parecer. Retornando à Sessão, foi concedida a 
palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. O Vereador Wilson Tabalipa falou 
de suas Indicações, a respeito da reversão das dívidas de instituições de ensino 
privado com o Município, em bolsas de estudo, ressaltou a responsabilidade social das 
instituições privadas de ensino e sua contribuição para a sociedade que, além de 
beneficiar a população, sanará suas dívidas com o Município. Sobre sua Indicação da 
pintura do muro ao lado da piscina do Centro de Referência Especializado em Crianças 
e Adolescentes – CRECA, o Vereador disse que a Instituição tem uma das maiores 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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piscinas do Cone Sul e relatou, ainda, que em visita ao local, verificou a necessidade 
de pintura do muro e sugeriu que fosse pintado de cor branca e com grafite que 
representasse a natação. Parabenizou o Presidente da Câmara pelo trabalho 
desempenhado e pela reportagem que contemplou a reunião com os novos servidores 
contratados, aprovados no concurso público. Parabenizou também a todos os 
Vereadores, pois têm desempenhado um trabalho realmente voltado à população. Em 
seguida, iniciou a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação (REFERENDO) da Portaria no
 1.632/2019. Não houve discussão, colocada 
em votação, a Portaria foi referendada por unanimidade. Discussão e Votação do 
Requerimento no
 025/2019, de autoria do Vereador Samir Ali, requer do Prefeito 
Municipal e do Secretário Municipal de Saúde que informem a quantidade de 
atendimentos realizados com o mamógrafo, no período que esteve em funcionamento, 
e o motivo do não funcionamento do aparelho que atende ao Centro de Referência da 
Saúde da Mulher e da Criança – CRESAMC. O Vereador Samir Ali discutiu a respeito e 
disse que o Município tem o mamógrafo há mais de cinco anos, mas que não chegou a 
funcionar nem um ano sequer. Disse que isso é um absurdo, porque o aparelho corre o 
risco de virar sucata dentro do Hospital Regional. O Vereador convidou a todos os 
colegas para lutarem juntos por essa causa, pois o aparelho não tem funcionado para 
atender a população. O Vereador expôs a dificuldade que as mulheres têm enfrentado 
para se deslocar a Porto Velho para fazer exames de mamografia. Em continuidade, o 
Vereador Rafael Maziero também discutiu e parabenizou o Vereador Samir pela 
iniciativa e afirmou que é um absurdo o mamógrafo estar parado. Ainda lembrou a 
necessidade do aparelho na campanha contra o câncer de mama (Outubro Rosa). Em 
seguida, o Vereador Subtenente Suchi, após cumprimentar a todos, parabenizou a 
iniciativa do Vereador Samir Ali, referente ao Requerimento no
 025/2019 e foi enfático 
ao dizer que o aparelho de mamografia precisa funcionar e é preciso cobrar o Poder 
Executivo a respeito da solução do problema. Suchi lembrou que o problema vem se 
arrastando de gestões anteriores, mas que a atual gestão tem o compromisso de 
resolver. Em seguida, o Vereador Adilson parabenizou o Parlamentar Samir pelo 
Requerimento e reforçou que a maioria da população vilhenense não tem condição 
financeira de fazer um exame de mamografia em clínicas particulares e é preciso que o 
aparelho entre em funcionamento, para que as pessoas que precisam realizar o exame 
não tenham que se deslocar a Porto Velho. Após, a Vereadora Leninha do Povo 
também elogiou a iniciativa do Vereador Samir e ratificou a seriedade do problema. 
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Disse que o Vereador pode contar com seu apoio. Na sequência, o Vereador França 
Silva da Rádio também discutiu a respeito e afirmou concordar com o Vereador Samir e 
seguiu falando sobre os processos licitatórios, nos quais os gestores têm se 
preocupado em aceitar a proposta mais vantajosa em termos de preço, mas se 
esquecem de verificar a qualidade do bem adquirido ou do serviço. No caso do 
mamógrafo, é um aparelho de pouca qualidade, que dá muito problema, e a empresa 
responsável pela manutenção não tem feito isso a contento, pois fica muito longe de 
nossa cidade e é difícil enviar um técnico para consertá-lo. Essa é a justificativa do 
Secretário Municipal de Saúde, segundo França. O Vereador relatou a dificuldade que 
as mulheres enfrentam para ir à Capital fazer o exame e o tempo de espera do 
agendamento, que chega até a passar de seis meses. O Vereador finalizou salientando 
a necessidade de, nas próximas aquisições de equipamentos, que seja observado, não 
apenas o preço, mas também a qualidade. Colocado em Votação, o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento no
 026/2019, de 
autoria do Vereador Samir Ali, requer ao Prefeito Municipal que encaminhe relação de 
todos os aparelhos e equipamentos de saúde disponíveis no almoxarifado do Município 
e informe a data de entrada de cada um. O Vereador Samir Ali explicou que o objetivo 
do Requerimento é para que se tenha noção do que hoje há, em aparelhos e 
equipamento de saúde, no almoxarifado do Município e que poderiam estar sendo 
usado em benefício da população. Samir disse que a intenção não é investigar o 
porquê estão parados, mas é procurar soluções para que possam funcionar em favor 
dos vilhenenses. Em seguida, o Vereador Suchi parabenizou a iniciativa de Samir, e 
disse que acha um absurdo que aparelhos adquiridos estejam no almoxarifado fora de 
uso, em vez de estar funcionando trazendo benfeitoria à comunidade. Suchi afirmou 
que há vários aparelhos e máquinas, ainda adquiridas na antiga gestão, que estão 
paradas e disse, ainda, que isso vem acontecendo pela falta de comprometimento do 
Poder Executivo com a população. Colocado em Votação, o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis nºs 5.675 e 
5.678/2019. O Presidente, Vereador Ronildo Pereira Macedo, requereu a dispensa das 
Discussões dos Projetos de Leis nºs 5.675 e 5.678/2019, de acordo com o artigo 137 
do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos 
Projetos de Leis nºs 5.675/2019, que dispõe sobre autorização de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 no vigente 
Orçamento-Programa da SEMOSP para o pagamento da COSIP, e do 5.678/2019, que 
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dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 134.671,95 
no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, com recursos próprios, para a reforma da 
Policlínica João Luiz da Silva. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador França Silva agradeceu pelo sucesso na 
Audiência Pública com a ENERGIZA e disse que, em breve, os benefícios resultantes 
da Audiência começarão a aparecer para a população. Referiu-se a sua preocupação 
em relação aos acidentes de trânsito que têm acontecido em nossa cidade e comentou 
a respeito da Lei nº 4.245/2015, que versa sobre o tráfego e estacionamento de 
caminhões nas vias urbanas, pois esse fator tem acarretado muitos acidentes. Disse 
que falou com o senhor Roccio Aires Cândido, Assessor Executivo da Secretaria 
Municipal de Trânsito - SEMTRAN, que explicou que o Município não tem nenhum 
convênio que possibilite a execução da Lei supracitada. O Vereador ressaltou também 
a importância de se ter um terminal de carga e descarga dos caminhões, caso 
contrário, a Lei fica inexequível. Disse que é preciso que sejam tomadas as devidas 
providências para que a Lei possa ser cumprida, assim todos têm a ganhar com a 
diminuição de acidentes, e expôs sua preocupação não só com os cidadãos, mas 
também com os caminhoneiros. Nada mais a ser tratado, o Presidente declarou 
encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a 
presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
E. G. L. 

17ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
09/07/2019 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.675/2019 
1ª Discussão 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMOSP p/ pagamento da COSIP. 
Poder 
Executivo 
5.677/2019 
Leitura
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo estabelecimento comercial de 
atendimento ao cliente disponibilizar banheiro para atender os mesmos e dá 
outras providências. 
Vereadora 
Vera da 
Farmácia 
5.678/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 134.671,95 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ 
suplementação com recursos próprios para a reforma da Policlínica João Luiz da 
Silva. 
Poder 
Executivo
5.679/2019 
Leitura
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro no valor de 
R$ 200.000,00 para o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de 
Rondônia – SEBRAE/RO e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.680/2019 
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 238.360,00 no vigente Orçamento￾Programa. FUMAS p/ aquisição de materiais permanentes e de consumo para 
atender o Centro do Idoso, Centro da Juventude, Abrigo da Criança, Abrigo da 
Mulher, Casa da Gestante, Capela Mortuária, Centro de Atendimento à Mulher, 
CRECA, CREAS e CRAS, para pagamento de diárias e aquisição de materiais 
para manutenção do FUMAS. 
Poder 
Executivo
5.681/2019 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro no valor de 
R$ 36.275,00 para a Associação Comercial e Empresarial de Vilhena – ACIV 
e dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
5.682/2019 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro no valor de 
R$ 60.000,00 para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e 
dá outras providências. 
Poder 
Executivo 
PORTARIAS ASSUNTO AUTORIA
1.631/2019 
Leitura
Aceita a cedência da servidora Suely Ferreira Silva, detentora do cargo de 
Serviços Gerais, do Município de Colniza – MT, com ônus p/ o Poder 
Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de 
Educação – SEMED, no período de 1º de abril de 2019 a 31 de dezembro de 
2020. 
Poder 
Executivo 
1.632/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Aceita a cedência da servidora Silvana Machiescki, detentora do cargo de 
Professora, do Município de Corumbiara – RO, com ônus p/ o Poder Executivo 
Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de 
Transportes e Trânsito – SEMTRAN, no período de 1º de abril a 31 de 
dezembro de 2019. 
Poder 
Executivo 
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
025/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde que informem 
a quantidade de atendimentos realizados com o mamógrafo, no período que 
esteve em funcionamento, e o motivo do não funcionamento do aparelho que 
atende o Centro de Referência da Saúde da Mulher e da Criança – CRESAMC. 
Vereador 
Samir Ali 
026/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe relação de todos os aparelhos e 
equipamentos de saúde disponíveis no almoxarifado do Município e informe a 
data de entrada de cada um. 
Vereador 
Samir Ali 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
483/2019 Construção de uma academia ao ar livre no Bairro Assossete. Vereador 
Rogério Golfeto
484/2019 Implantação de Banco de Leite Materno na Maternidade do Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Rogério Golfeto
485/2019 Disponibilização de um caminhão pipa para molhar as Linhas 01, 02, 03 e 04 do 
Setor de Chácaras Vilhena. 
Vereador 
Rogério Golfeto
486/2019 Disponibilidade de mais agentes comunitários para o Bairro Embratel. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
487/2019 Abertura da 2ª pista da Avenida Perimetral, próximo ao Bairro União que dá 
acesso à Linha 135. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
488/2019 Construção de área de lazer e uma pista de caminhada na Rua 7.612, Bairro 
Alphaville. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
489/2019 Reforma do muro em frente à Escola Municipal de Ensino Fundamental Castelo 
Branco, localizada na Rua 363, Vila Operária, Setor 03. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
490/2019 Implantação de placas de sinalização “PARE” na Rua Ana Neri, esquina com a 
Rua Ana Carolina Donato de Azevedo, Rua 809, esquina com a Travessa 816, e 
na Rua 822, esquina com as Ruas Sebastião Batista e 811, Bairro Alto Alegre. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
491/2019 Pintura do muro ao lado da piscina do Centro de Referência Especializado em 
Crianças e Adolescentes - CRECA. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
492/2019 Reversão das dívidas de instituições de ensino privado com o Município em 
bolsa de estudo. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
493/2019 Elaboração de projeto de lei instituindo a Política Municipal de Atendimento 
Integrado à Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, conforme anteprojeto 
anexo. 
Vereadora 
Professora 
Valdete 
494/2019 Reforma do prédio da Fundação Cultural de Vilhena que não foi reformado com 
a construção do novo ao lado. 
Vereador 
Adilson 
495/2019 Inclusão de palestras de conscientização sobre as queimadas na programação 
escolar dos meses de julho e agosto. 
Vereador 
Adilson 
496/2019 Construção de 01 (uma) quadra de areia no quintal aos fundos do Abrigo 
Municipal Lar da Criança e Adolescente. 
Vereador 
Adilson 
497/2019 Sinalização com placas refletivas indicando a galeria de escoamento aberta nas 
ruas que dão acesso à Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, onde se encontra a 
Macrodrenagem, nos Setores 22 e 23. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
498/2019 Disponibilização de 01 (um) caminhão pipa para molhar, 02 (duas) vezes por 
semana, as ruas do Bairro Jardim Primavera. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
499/2019 Revitalização da iluminação na esquina que fica entre a Rua Abelardo Antônio 
Pompermayer e a Avenida Sabino Bezerra de Queiroz. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
500/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das ruas não asfaltadas, em 
seguida a passagem de 01 (um) caminhão pipa para molhar as ruas do Bairro 
Moysés de Freitas. 
Vereador 
Rafael Maziero 
501/2019 Disponibilização de 01 (um) caminhão pipa para molhar as ruas do Bairro 
Tancredo Neves, Setor 03. 
Vereador 
Rafael Maziero 
502/2019 Disponibilização de 01 (um) caminhão pipa para molhar as ruas não asfaltadas 
do Setor 22. 
Vereador 
Rafael Maziero 
503/2019 Construção de 01 (uma) ciclovia e 01 (uma) pista de caminhada na Avenida 
Brigadeiro Eduardo Gomes, desde a Avenida Celso Mazutti (em frente à loja de 
Materiais de Construções Belotti) até a Avenida Carmelita Fermina dos Anjos. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
504/2019 Implantação de calendário de Atendimento à Saúde do Homem no Centro de 
Reabilitação – CER, com horário prioritário de atendimento a partir das 
18h30min. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
505/2019 Patrolamento e encascalhamento do Bairro Jardim Araucária, Setor 06. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
506/2019 Instalação de placas de sinalização “PARE” entre a Rua 41, esquina com a Rua 
28, Setor 04, Bairro Jardim Eldorado. 
Vereador Samir 
Ali 
507/2019 Pintura da faixa de pedestre na Rua Alfredo Fontenele nº 5656, em frente ao 
Studio Gama, Bairro 5º BEC. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
508/2019 Implantação de placas de sinalização nas Ruas e Avenidas do Bairro Cidade 
Verde. 
Vereador Samir 
Ali 
509/2019 Construção de rampas de acessibilidade nas feiras municipais. Vereador Samir 
Ali 
510/2019 Construção de 01 (um) refeitório nas Escolas Municipais Felipe Rocha de Lima e 
Luiz Eduardo da Silva Rover. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi