sessao nº 16

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
2 de julho de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 15ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 19 de junho de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 308, 393, 398, 403, 404 e 405/19/GAB, 
164/19/PGM, 197/19/SEMFAZ, 206/19/IPMV, 087/19/FCV e 
009/19/FUMAS. 
 
- Projetos de Leis no
s 5.674 ao 5.676/2019. 
- Indicações n
o
s 451 a 482/2019. 
- Discussão e Votação do pedido de URGÊNCIA do Prefeito 
Municipal nos termos do Ofício no
 164/19/PGM, referente ao
Projeto de Lei no
 5.674/2019. 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação dos pedidos de prorrogação de 
prazo, conforme os Ofícios no
s 308, 393, 398, 403, 404 e 
405/19/GAB, para a entrega das Notas de Empenhos, 
referentes às Emendas Impositivas no
s 001, 002, 004, 005, 
006, 009, 010, 011, 015, 017, 019, 021, 023, 024, 026, 028, 
030, 033, 035, 036, 037, 039, 041, 043, 044, 045, 047, 052, 
051, 053 e 055/2018. 
II – 1ª Discussão do Projeto de Lei no
 5.673/2019. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
A pedido do Vereador Adilson, o senhor 
Roccio Aires Cândido, Assessor Executivo da 
SEMTRAN, falará sobre as atividades da 
Secretaria Municipal de Transportes e 
Trânsito.
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ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES 
DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e dois minutos do dia 2 
de julho de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson de Oliveira, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do Povo, 
Professora Valdete Savaris, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente 
Carlos Suchi, Vera da Farmácia e Wilson Tabalipa. Ausente o Vereador Antônio Marco 
de Albuquerque. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO, e o 
Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 15ª Sessão Ordinária, realizada 
no dia 19 de junho de 2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente solicitou ao Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: 
Ofícios n
os 308, 393, 398, 403, 404 e 405/19/GAB, 164/19/PGM, 197/19/SEMFAZ, 
206/19/IPMV, 087/19/FCV e 009/19/FUMAS, Projetos de Leis n
os 5.674 ao 
5.676/2019 e Indicações n
os 451 a 482/2019. Após, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário o pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do 
Ofício n
o 164/19/PGM, referente ao Projeto de Lei no
 5.674/2019. Não houve 
discussão, sendo o pedido aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a 
Sessão para as Comissões Permanentes emitirem o Parecer do Projeto de Lei no
5.674/2019. Retornando a Sessão, foi concedida a palavra aos oradores inscritos na 
PALAVRA LIVRE. O Vereador Rafael Maziero justificou sua Indicação da alteração 
do Estatuto do Servidor Público Municipal, para que seja previsto nesse instituto a 
situação de servidores que estudam e trabalham, de modo que não fiquem 
prejudicados nos estudos e nem acarrete quantitativo de faltas no trabalho em virtude 
do estudo, disse que está fazendo a Indicação por causa da reclamação de uma 
servidora que está se sentindo prejudicada por não haver melhorias. Em seguida,
Maziero convidou a todos para participarem da Audiência Pública da Energiza, que 
está sendo organizada por ele, pelo Vereador França Silva e por Fernando Batistão, 
Presidente do Conselho dos Consumidores, para tratarmos sobre a tarifa da Energiza 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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referente ao aumento de 20% (vinte por cento) e disse: “Vamos debater juntos sobre a 
renegociação da dívida do nosso Município”. Houve aparte do Vereador França Silva: 
“seria muito importante a participação de todos os Vereadores, pois estamos em 
contato direto com a população. A Audiência será aqui mesmo no Auditório, sempre 
levamos o nome da Câmara de Vereadores, cada um trabalha com seu propósito, 
vamos tratar de assuntos cotidianos”. Retornando ao seu discurso, o Vereador Rafael 
Maziero finalizou dizendo que a Audiência será às 08 (oito) horas da manhã e mais 
uma vez convidou a todos para participarem. Em seguida, iniciou-se a SEGUNDA 
PARTE DA SESSÃO, e o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das 
matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e Votação dos pedidos de 
prorrogação de prazo, conforme os Ofícios nºs 308, 393, 398, 403, 404 e 
405/19/GAB, para a entrega das Notas de Empenhos referentes às Emendas 
Impositivas nºs 001, 002, 004, 005, 006, 009, 010, 011, 015, 017, 019, 021, 023, 024, 
026, 028, 030, 033, 035, 036, 037, 039, 041, 043, 044, 045, 047, 051, 052, 053 e 
055/2018. Não houve discussão. Colocados em votação a prorrogação foi aprovada, 
por unanimidade, por mais 90 (noventa) dias, portanto, o Poder Executivo deverá emitir 
as Notas de Empenhos até o dia 30 de setembro de 2019. 1ª Discussão dos 
Projetos de Lei nºs 5.673 e 5.674/2019. O Presidente, Vereador Ronildo Pereira 
Macedo, requereu a dispensa das Discussões dos Projetos, de acordo com o artigo 
137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação dos 
Projetos de Lei nºs 5.673 e 5.674/2019. Os Projetos foram aprovados por 
unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: A Vereadora Vera da Farmácia referiu-se 
a respeito de sua Indicação da Inscrição do Município na chamada pública por meio do 
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, que é um programa de 
governo, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e executado pela Petrobrás, 
para promover o uso eficiente de energia elétrica e combater seu desperdício; 
parabenizou o Prefeito pelo Projeto de Drenagem e Pavimentação dos Bairros Barão 
do Melgaço, Alto dos Parecis e parte do Bela Vista; discorreu sobre a situação da falta 
de passagem rodoviária destinadas ao deslocamento de pessoas portadores de 
doenças, disse que já conversou com o Secretário Municipal de Saúde, Afonso 
Emerick Dutra, que deu uma resposta favorável, dizendo que já está abrindo o 
processo e que as passagens poderão ser utilizadas por pessoas sem vínculo funcional 
com a Prefeitura, como pacientes em situação de encaminhamento médico, o que até o 
momento não está acontecendo. O Vereador Subtenente Carlos Suchi iniciou 
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comentando a respeito de sua Indicação do prontuário eletrônico para o Hospital 
Regional e postos de Saúde, que propiciará aos médicos rever e editar os prontuários, 
salientou a importância dessa tecnologia, pois facilitará o trabalho dos médicos; 
Comentou também sobre o episódio que aconteceu na cavalgada do evento Rondônia 
Rural Sul, com um colega de farda que foi agredido, e asseverou que a pena deveria 
ser mais rigorosa para o infrator, já que a Lei prevê que o pagamento da fiança, nestes 
casos, seja de até 10 salários mínimos, disse que, no momento do fato, o cavaleiro 
estava consumindo bebida alcoólica e frisou: “Repudio a ação desse cidadão e digo 
que a justiça deve tratar estes casos de forma mais rigorosa, aplicando a pena máxima 
de fiança, temos uma Polícia Militar - PM honrada, ordeira, muito operacional, voltada à 
segurança da população e preparada, já que muitos têm curso superior, e a PM está de 
parabéns pelo trabalho feito em Vilhena”. A pedido do Vereador Adilson de Oliveira, o 
Presidente convidou o senhor Roccio Aires Cândido, Assessor Executivo da 
SEMTRAN, para falar sobre as atividades da Secretaria Municipal de Transporte e 
Trânsito. Roccio Aires iniciou agradecendo ao Vereador Adilson pelo convite, comentou 
sobre suas atividades no SEMTRAN, desde pintura nas faixas até vistoria; disse que 
foram ministradas 220 (duzentas e vinte) palestras, entre todas as escolas do Município 
e salientou: “Todos sabem da importância das palestras de educação no trânsito nas 
escolas, várias atividades foram desenvolvidas envolvendo a SEMTRAN, outras 
realizadas no Maio Amarelo, como conscientização no trânsito, pits tops educativos, 
nas segundas-feiras passamos para fazer a manutenção e vistoriar todos os 
semáforos, quando é detectado algum problema somos solicitados e imediatamente 
vamos até o local, contamos com trabalho de excelência, temos um técnico de plantão, 
para não ter nenhum problema maior, nas Avenidas Capitão Castro e Major Amarante 
deixamos para fazer estas melhorias no período noturno para não atrapalhar o 
trânsito”. Em seguida, finalizou agradecendo primeiramente a todos os servidores da 
SEMTRAN e os presentes. Na sequência, todos os Vereadores o parabenizaram. Nada 
mais a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, 
Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e 
pelo Presidente.
A.P.F.L. 

16ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA 
02/07/2019 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.673/2019 
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 6.581,64 no vigente Orçamento-Programa. Poder Legislativo p/ 
Aditivo referente ao Contrato de Locação da sede provisória da Câmara de 
Vereadores (estacionamento, depósito e arquivo geral). 
Mesa 
Diretora 
5.674/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa 
Econômica Federal - CAIXA, a oferecer garantias até o valor de R$ 
20.000.000,00. P/ os Projetos de Obras de Drenagem e Pavimentação Urbana e 
a Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente, por meio do 
Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – PRÓ 
TRANSPORTE – AVANÇAR CIDADES – Linha de Crédito subsidiada pelo 
FGTS. 
Poder 
Executivo 
5.675/2019 
Leitura 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMOSP p/ pagamento da COSIP. 
Poder 
Executivo 
5.676/2019 
Leitura 
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem encargos, o Projeto 
Executivo (arquitetura hospitalar) da Empresa Cidade Verde 
Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, para a construção do novo 
Hospital Regional de Vilhena no Lote 59-C-U4, Linha 135, Setor 12, Gleba 
Corumbiara, com área de 4,5706 ha (quatro hectares, cinquenta e sete ares e 
seis centiares). 
Poder 
Executivo 
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
451/2019 Conclusão da calçada e a cobertura em frente ao portão da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Ivete Brustolin, Rua Geraldo M. da Costa, Parque São 
Paulo. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
452/2019 Pavimentação asfáltica no Bairro Embratel, exceto nas Avenidas Goiás e Rua nº
5003. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto 
453/2019 Inscrição do Município de Vilhena na chamada pública por meio do Programa 
Nacional de Conservação de Energia Elétrica 2019 (PROCEL Reluz). 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
454/2019 Implantação dos postes de iluminação na Avenida 34, entre os trechos da Rua 
Flora com a Rua A-02, Setor 45. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto. 
455/2019 Reforma do Posto de Saúde Afonso Mansur. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
456/2019 Construção de horta comunitária nos Bairro União e Alvorada. Vereadora 
Leninha do 
Povo 
457/2019 Reforma, instalação de placa de identificação e aquisição de um televisor para a 
Escola Bianca e Leonardo. 
Vereadora 
Leninha do 
Povo 
458/2019 Revitalização das faixas de pedestres no cruzamento da Avenida Jô Sato com a 
Avenida Benno Luiz Graebin. 
Vereador 
Adilson 
459/2019 Aquisição de material didático com conteúdo específico para alunos autistas da 
Escola Martinho Lutero. 
Vereador 
Adilson 
460/2019 Construção de uma nova fossa de resíduos na Escola Vilma Vieira. Vereador 
Adilson 
461/2019 Instalação de assentos esportivos nas arquibancadas do Ginásio de Esportes 
Jorge Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
462/2019 Construção de um redutor de velocidade (quebra-molas), conforme a Resolução 
Nacional de Trânsito- CONTRAN, com a sinalização na Rua entre o Park
Shopping Vilhena e a Rodoviária, em frente ao Ponto de Táxi. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
463/2019 Contratação de um motorista para o Centro de Referência em Saúde do 
Trabalhador Regional – CEREST. 
Vereador 
Wilson 
Tabalipa 
464/2019 Instalação de brinquedos no espaço destinado ao parque infantil da Praça do 
Setor 19. 
Vereadora 
Profª Valdete 
465/2019 Encascalhamento e patrolamento da Linha 145, Gleba Corumbiara, sentido 
Chácara do Carlito. 
Vereadora 
Profª Valdete 
466/2019 Restauração asfáltica do meio fio na Avenida Juracy Corrêa Muller, 
precisamente ao lado da Academia Bem Estar, Bairro Jardim Eldorado. 
Vereadora 
Profª Valdete 
467/2019 Construção de quebra-molas, conforme a Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN, com a sinalização na Avenida Perimetral, esquina com a 
Rua 116, Residencial União. 
Vereadora Vera 
da Farmácia. 
468/2019 Fornecimento de passagens, através da Secretária Municipal de Saúde - 
SEMUS, para a realização de tratamento médico em outros Municípios de 
Rondônia, analisada e comprovada a falta de recursos do doente. 
Vereadora Vera 
da Farmácia 
469/2019 Alteração do artigo 102 da Lei Complementar nº 007/1996, que dispõe sobre o 
Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, conforme o anteprojeto em 
anexo. 
Vereador 
Rafael Maziero 
470/2019 Construção de redutor de velocidade na Avenida Capitão Castro, nas 
proximidades da casa nº 2.230, Centro. 
Vereador 
Rafael Maziero 
471/2019 Disponibilização do caminhão pipa para molhar as ruas do Setor 12. Vereador 
Rafael Maziero 
472/2019 Implantação de prontuário eletrônico para o Hospital Regional e Postos de 
Saúde do Município. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
473/2019 Construção de campos sintéticos nos Bairros São José, Cidade Verde e Orleans. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
474/2019 Revitalização da faixa de pedestre localizada no cruzamento da Avenida Major 
Amarante com a Rua Ricardo Franco, Centro. 
Vereador Samir 
Ali 
475/2019 Manutenção da iluminação e troca de lâmpadas na Rua V-2, Bairro Aripuanã 
(COHAB). 
Vereador Samir 
Ali. 
476/2019 Disponibilização de um caminhão pipa para irrigar constantemente as vias sem 
pavimentação asfáltica aos arredores de todas as escolas e postos de saúde. 
Vereador Samir 
Ali 
477/2019 Aquisição de uma TV de 42 polegadas para a UTI do Hospital Regional 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi 
478/2019 Recapeamento asfáltico da Avenida Presidente Nasser, Bairro Jardim América. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
479/2019 Contratação de Agente Comunitário de Saúde para atender o Bairro Residencial 
União. 
Vereador 
Ronildo 
Macedo 
480/2019 Elevação do muro do Cemitério Municipal. Vereador 
Ronildo 
Macedo 
481/2019 Recuperação das estradas vicinais das Linhas Rurais da Cascalheira, Perobal, 
Cota, Nova Conquista, Linha 70, Linha 60, Baixadão, Linha 100 e Estrada Velha 
de Colorado. 
Vereador 
França Silva da 
Rádio 
482/2019 Construção de um quebra-molas na Rua 8.207 nº 2.798, ao lado do terreno do 
SAAE, Bairro Barão do Melgaço I.
Vereador 
França Silva da 
Rádio