sessao nº 33

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA 
SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
17 de dezembro de 2019. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
I – Discussão e Votação da Ata da 32ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 10 de dezembro de 2019. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 348 e 353/2019/PGM e 085/19/FMAS.
- Projeto de Lei Complementar n
o
362/2019. 
- Projetos de Leis no
s 5.785 ao 5.790/2019. 
- Projeto de Resolução no
 033/2019. 
- Requerimentos n
o
s 043 ao 048/2019.
- Indicações n
o
s 952 a 978/2019. 
Discussão e Votação dos pedidos de URGÊNCIA do 
Prefeito Municipal nos termos dos Ofícios no
s 348 e 
353/2019/PGM, referentes aos Projetos de Leis no
s 5.785, 
5.786, 5.787, 5.788, 5.789 e 5.790/2019. 
 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I – Discussão e Votação Emenda Modificativa no
 005/19, referente 
à Proposta de Emenda à LOM no
 073/2019. 
II – 1o
 Turno de Discussão e Votação da Proposta de Emenda à 
LOM no
 073/2019.
III - Discussão e Votação dos Requerimentos n
o
s 043, 044, 045, 
046, 047 e 048/2019. 
IV – Discussão e Votação do pedido de prorrogação de prazo até 
o dia 20/12/2019, para entrega da Nota de Empenho, referente à 
Emenda Impositiva no
 040/2018, de autoria da Vereadora Leninha 
do Povo, conforme Ofício no
085/19/FMAS. 
V – Discussão e Votação do pedido da CPI (Processo Legislativo 
297/19) para dilação do prazo de duração dentro da atual 
Legislatura, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 02/02/2020. 
VI – 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar no
 361/2019. 
 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
Psicóloga Elis Regina Mathias falará sobre a Campanha 
Janeiro Branco, instituída pela Lei no
 4.798/2018. 
Entrega das Moções n
o
s 003 a 017/2019.
2 

ESTADO DE RONDÔNIA
À PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
—— PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
ana da TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA]
VEREADORES Gsm SLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE,
| NICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco
iMinutos do dia 17 de dezembro de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo
que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a
ereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Leninha do
ra Valdete, Rafael Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente
a Farmácia. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e
Vanderlei Amauri Graebin. Na sequência, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO
eo Presidente colocou em discussão e votação a Ata da 32º Sessão Ordinária,
realizada no dia 10 de dezembro de 2019, sendo aprovada por unanimidade. Em
iseguida, o Presidente solicitou ao Secretário a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO:
|Ofícios nºs 348, 353/2019/PGM e 085/2019/FMAS, Projeto de Lei Complementar nº
362/2019, Projetos de Leis nºs 5.785 ao 5.790/2019, Projeto de Resolução nº
033/2019, Requerimentos nºs 043 ao 048/2019 e Indicações nºs 952 a 978/2019.
|Após, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o pedido de urgência do
Prefeito Municipal, nos termos dos Ofícios nºs 348 e 353/2019/PGM, referentes aos
Projetos de Leis nºs 5.785, 5.786, 5.787, 5.788, 5.789 e 5.790/2019. Não houve
discussão e o Requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a
iSessão para as Comissões Permanentes emitirem os Pareceres. Em seguida, foi
concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Vereadora Vera da
Pereira Macedo
Presença dos V
Povo, Professo
Suchi e Vera d
Farmácia cumprimentou os presentes e falou a respeito da Lei que instituiu o “Janeiro
Branco”, disse que o propósito do projeto é desenvolver ações, com a comunidade,
voltada para a saúde física e mental, Vereador França Silva da Rádio agradeceu por
imais um ano na Casa, frisou que foi um ano de muitas lutas no qual receberam muitas)
críticas. Disse que está feliz porque aconteceu a entrega das casas do Residencial
Maria Moura e também por que acontecerá o maior mutirão de cirurgias de catarata da)
história de Vilhena. Encerrou desejando um feliz natal a todos. Após, iniciou-se a|
'SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao Secretário a leitura das
tu tso. CO
Imatérias par
aa ORDEM
DO - Di |
(005/2019, referente à Pro DIA: Discussão e Votação da Emenda Modificativa nº
(Colocada em Votação Posta de Emenda à LOM nº 073/2019. Não houve discussão |
,a .
Emenda Modificativa foi aprovada por unanimidade. 1º Turno
ssã =
073/2019. ão non dão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº,
Orgânica do Municípi cussão Colocada em Votação, a Proposta de Emenda à Lei,
Discussão e Vota Po nº 073/2019, foi aprovada em 1º Turno por unanimidade.|
ção do Requerimento nº 043/2019, de autoria do Vereador
'Subtenent: :
e ]
Suchi, o qual requer ao Prefeito Municipal que informe o valor que O
pitos|
DSR ra deve à Empresa Gero; incluindo juros e multas, se há dé |
nte um relatório do jurídico com as ações contra a Ceron, e da,
Ceron contra o Município de Vilhena, se há alguma negociação em curso e se houve
previsão no orçamento 2020 para acobertar eventual despesa. Não houve discussão.|
Colocado em Votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e)
Votação do Requerimento nº 044/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi,
o qual requer ao Prefeito Municipal que informe o quantitativo de vaga
Cemitério Municipal Cristo Rei, quais foram as medidas efetivamente adotadas para
o cemitério e se será|
s existentes no)
sanar a problemática, qual o cronograma para inaugurar O novi
público ou privado, considerando que o Poder Executivo informou, ainda no primeiro
semestre, que o Município precisava de um novo cemitério. Não houve discussão.
Colocado em Votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e,
Votação do Requerimento nº 045/2019, de autoria do Vereador Subtenente Suchi,
o qual requer ao Prefeito Municipal que informe se O Município de Vilhena dispõe de
equipamentos necessários para execução de sondagem de solo, se existe técnico com |
habilitação para elaborar a sondagem e se o Tribunal de Contas do Estado de|
Rondônia exige a realização do teste de sondagem de solo para execução de obras de
pavimentação asfáltica. Informe se as obras em curso que são frutos de financiamento)
bancário tiveram os testes de sondagem de forma a atender ao Tribunal de Contas e
se os novos projetos contemplam tal medida. Seja enviada uma nota técnica sobre)
quais os riscos € possíveis dano:
deficiência edáfica. Não houve discussão. Colocado em Votação, o Requerimento foi]
|
aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Requerimento nº 046/2019, de|
autoria do Vereador Subtenente Suchi, o qual requer ao Prefeito Municipal que
cal da obra de pavimentação asfáltica da Avenida;
]
alguma falha ou fato relevante na drenagem da|
Í
NA
N » 3
s à capa asfáltica e ao valor da obra, caso haja uma|
|
encaminhe relatório técnico do fis
Rondônia, respondendo se houve
2
«
Avenida que Justiçou trabalhos re |
aparente imperfeição E Era Centes de manutenção corretiva e responda, quanto à
Pontuais de água de forma cução da capa asfáltica, se poderá haver acúmulos
Colocado em Votação, o Re a eticA E vma útil da obra. Não houve discussão.
Votação do Requeriment querimento foi aprovado por unanimidade. Discussão e
requer a , ? nº 047/2019, de autoria do Vereador Samir Ali, o qual
O Secretário Municipal de Agricultura, Jair Dornelas, cópia da habilitação do
motorista e da permissão par. bro|
de 2019 ho Eai para operar o trator que foi apreendido em 24 de novem
airro União e cópia da habilitação do motorista que opera à|
retroescavadeira que se encontra em manutenção no Serviço Autônomo de Águas e
Esgotos —- SAAE, bem como da permissão para operar à máquina. Não houve
discussão. Colocado em Votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
Discussão e Votação do Requerimento nº 048/2019, de autoria do Vereador Samir
Ali, o qual requer ao Prefeito Municipal que encaminhe a situação documental da frota
de veículos do Município quanto a sua documentação (licenciamento e multas) a fim de
ique esta Casa de Leis tenha real noção do estado em que se encontram os veículos
oficiais. Não houve discussão. Colocado em Votação, O Requerimento foi aprovado
ipor unanimidade. Discussão e Votação do pedido de prorrogação de prazo, até o dia
|20 de dezembro de 2019, para entrega da Nota de Empenho, referente à Emenda
Impositiva nº 040/2018, de autoria da Vereadora Leninha do Povo, conforme Ofício nº
|085/19/FMAS. Não houve discussão. Colocado em Votação, o pedido de prorrogação
de prazo foi aprovado por unanimidade. Portanto, as Notas de Empenho deverão ser
emitidas até o dia 20 de dezembro de 2019. Discussão e Votação do pedido da CPI
(Processo Legislativo nº 297/2019) para dilação do prazo de duração dentro da atual
Legislatura, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 02/02/2020. O Vereador Rafael
Maziero explicou o motivo do pedido de dilação de prazo de duração da Comissão,
dizendo que a CPI entrou na Casa há poucas semanas, e a Sessão Legislativa já está
às vésperas do encerramento, por isso se faz necessária à prorrogação dos trabalhos
ida Comissão por mais 120 dias, os quais deverão ser contados a partir do dia 2 de
fevereiro de 2020, que corresponde ao início da Sessão Legislativa. O Vereador ainda
esclareceu que, se não houver prorrogação, a comissão poderá ser cancelada,
conforme dispõe a Constituição Federal. Colocado em Votação, o pedido da CPI foi
aprovado por unanimidade. O Presidente solicitou à Diretora Legislativa, Vitória Celuta|
'Bayerl, a expedição do ato de dilação de prazo. 1º Discussão do Projeto de Lei
Complementar nº 361/2019 e dos Projetos de Leis nºs 5.785, 5.786, 5.787, 5.788,
EM
5.789 e 5.790 Ê |
«1301
n 2019. 0 President
iSpensa das D e, Vereador Ron
iscussões d . ildo Pereira Macedo, requereu a
Interno, sen do OS Projetos, de acordo
[o] i com o artigo 137 do Regimento
Pedido aprovado Por unanimida
Complementar nº 361/2019 e d . de. Votação do Projeto de Lei
5.789 e .790/2019, o os Projetos de Leis nºs 5.785, 5.786, 5.787, 5.788,
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. v os Projetos foram aprovados por unanimidade.
era apenas agradecer a D - Vereador Subtenente Suchi iniciou dizendo que o intuito
& tem trabalhado pel eus, falou que no decorrer do ano combateu o bom combate
votos de um ( P a população, pois os eleitores acreditaram nele. Finalizou com
eliz natal e um próspero ano novo a todos. Vereador Adilson
parabenizou a Vereadora Leninha do Povo, pela homenagem aos Médicos e ressaltou
que o Deputado Federal, Expedito Neto, estará em Vilhena amanhã cumprindo agenda
com diversas ações. Vereador Rafael Maziero justificou sua Indicação sobre a
implantação de faixa de orientação dentro do Hospital Regional, dizendo que O Hospital
hi um “puxadinho”, pois muitas obras foram feitas ao longo dos anos, e as pessoas se
ppentiena dentro da Unidade. O Vereador salientou que é a terceira vez que faz a
Indicação. Falou que um Projeto arquivado recentemente pela Câmara, referente à
divida da Energisa, poderá responder o Requerimento nº 43/19 de autoria do Vereador
'Suchi. Ao finalizar agradeceu a todos e desejou um feliz natal. Vereador Samir Ali
licou que está muito feliz pela entrega das casas do Residencial Maria Moura e disse
que pôde contribuir para que isso acontecesse, quando trabalhava na Secretaria
Municipal de Assistência Social. Agradeceu e finalizou falando sobre a necessidade de
avançar com os trabalhos em prol da população e parabenizou o Presidente, Ronildo
Macedo, que foi muito competente e muito responsável. Vereador Ronildo Macedo
lcumprimentou os presentes, reportou-se aos Vereadores, Secretários, Prefeito e
servidores da Casa e enalteceu o trabalho desenvolvido por todos. Finalizou desejando
jum feliz natal e um ano novo de muita paz. Em seguida, convidou a Senhora Elis
IRegina Martins, Psicóloga, para falar sobre a Campanha Janeiro Branco, instituída pela
Lei nº 4798/2018, de autoria da Vereadora Vera da Farmácia. A Psicóloga
cumprimentou os presentes e discorreu sobre o tema, falou como iniciou o Projeto e|
abordou o assunto referente à saúde mental. O Presidente convidou o Mestre de
Cerimônia, Senhor Mauro Fonseca, para realizar os procedimentos de entrega das|
Moções nºs 003 a 017/2019, de autoria da Vereadora Leninha do Povo. A senhora!
I
Márcia Arando foi convidada para cantar o Hino Nacional Brasileiro. Após o Mestre de
Cerimônia efetuou a leitura do histórico dos Médicos. A vereadora Leninha do Povo;
— '
Fá
ER. |
pé e ado
homenagem ao AA:
S Médicos i
. » POIS todo '
carinho pelo que S eles têm amor ao próximo dedicação, amor e
fazem ;
+ € por iss
generosas com coração eno O merecem esta homenagem, pois são pessoas
me. Em ato contínuo, foi realizada a entrega da Moção
|
|
aos homenagead
os. Ao fa
Zer uso da palavra o médico, Paulo Sérgio Marquezine, disse!
que se sente muit i
o f
Neo) TF fa eliz e com uma enorme satisfação em receber essa homenagem
ício foi tudo muito dificil, porém hoje em dia está tudo melhor e!
agradeceu à le A
mbrança. O Doutor André Monteiro cumprimentou os presentes e falou
de sua carrei i
ira, disse que quando chegaram a Vilhena, há muitos anos, faltava|
estrutur : : . .
a no Hospital Regional, explanou acerca da profissão e disse que receber umal
Moção de Aplauso o deixa muito honrado. A senhora Márcia Arando, novamente foi
convidada, desta vez para cantar o Hino do Município de Vilhena. O Presidente
informou que amanhã às 9 horas na Sala de Reunião da Presidência da Câmara de
Vereadores haverá Sessão Extraordinária para deliberação e votação do Or
2020. Nada mais
çamento de
a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para
constar, eu, Vereador Célio Batista, 1º Secnétáio, lavrei a presente Ata, que vai por
mim assinada e pelo Presidente. ços
A
APBS

33ª SESSÃO 
ORDINÁRIA 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PAUTA
17/12/2019 
PROPOSTA DE 
EMENDA À LEI 
ORGÂNICA 
ASSUNTO AUTORIA
073/2019 
1º Turno de 
Discussão e 
Votação 
Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município, 
referente à Organização dos Poderes Municipais, especificamente do 
Poder Legislativo (artigos 39 ao 80 da LOM). 
Emenda Modificativa nº 005/2019 – Vereadores Subscritores.
Poder 
Legislativo 
PROJETOS DE LEIS 
COMPLEMENTARES ASSUNTO AUTORIA
361/2019 
1ª Discussão 
Altera o anexo I da Lei Complementar nº 203, de 7 de fevereiro de 
2014, que dispõe sobre a transposição do regime celetista para o 
estatutário e institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Serviço 
Autônomo de Água e Esgotos de Vilhena – SAAE. Coloca em extinção 
os cargos de Encanador Hidro Sanitário, Leiturista, Auxiliar de 
Serviços Gerais, Vigia e Pedreiro e extingue os cargos de Procurador 
Autárquico e Zelador.
Poder 
Executivo 
362/2019 
Leitura 
Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 
1996, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores 
Públicos Municipais. Altera os valores das Funções Gratificadas de 
Diretor Pedagógico (R$ 1.700,00), Gerente de Educação Infantil (R$ 
1.200,00), Coordenador do EJA (R$ 1.600,00) e Gerente Pedagógico (R$ 
1.000,00) para R$ 2.000,00. 
Poder 
Executivo 
PROJETOS DE 
LEIS 
ASSUNTO AUTORIA
5.785/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.170.000,00
no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento da folha dos 
servidores e obrigações patronais, referente ao mês de dezembro/2019, e 
serviços médicos na modalidade plantão. 
Poder 
Executivo
5.786/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 291.232,14 no vigente Orçamento￾Programa. SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores, referente ao 
mês de dezembro/2019.
Poder 
Executivo
5.787/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.010.515,38
no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ regularizar dívida 
previdenciária, debitada em conta do Município no exercício de 2015.
Poder 
Executivo
5.788/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência) 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 515.510,86
no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento da folha, 13º
salário dos servidores, obrigações patronais – IPMV, PASEP e fatura de 
energia elétrica.
Poder 
Executivo
5.789/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 193.439,49 no vigente Orçamento-Programa e dá outras 
providências. SEMED p/ aquisição de carteiras escolares e material de 
construção para reparos nas escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Poder 
Executivo
5.790/2019 
Leitura 
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 185.000,00 no vigente Orçamento￾Programa. SEMED p/ pagamento de exonerações de despesas de 
exercícios anteriores dos servidores da Rede Municipal de Ensino. 
Poder 
Executivo
PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 
ASSUNTO AUTORIA
033/2019 
Leitura 
Aprova o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de 
Vilhena-RO. 
Mesa Diretora
REQUERIMENTOS ASSUNTO AUTORIA
043/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Requer ao Prefeito Municipal que informe o valor que o Município 
de Vilhena deve à Empresa Ceron, incluindo juros e multas, se há 
débitos prescritos e apresente um relatório do jurídico com as 
Vereador 
Subtenente 
Suchi
Votação ações contra a Ceron, e da Ceron contra o Município de Vilhena, se 
há alguma negociação em curso e se houve previsão no orçamento 
2020 para acobertar eventual despesa. 
044/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe o quantitativo de vagas 
existentes no Cemitério Municipal Cristo Rei, quais foram as 
medidas efetivamente adotadas para sanar a problemática, qual o 
cronograma para inaugurar o novo cemitério e se será público ou 
privado, considerando que o Poder Executivo informou, ainda no 
primeiro semestre, que o Município precisava de um novo 
cemitério. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi
045/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que informe se o Município de Vilhena 
dispõe de equipamentos necessários para execução de sondagem 
de solo, se existe técnico com habilitação para elaborar a 
sondagem e se o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia exige 
a realização do teste de sondagem de solo para execução de obras 
de pavimentação asfáltica. Informe se as obras em curso que são 
frutos de financiamento bancário tiveram os testes de sondagem de 
forma a atender ao Tribunal de Contas e se os novos projetos 
contemplam tal medida. Seja enviada uma nota técnica sobre quais 
os riscos e possíveis danos à capa asfáltica e ao valor da obra, 
caso haja uma deficiência edáfica. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi
046/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe relatório técnico do 
fiscal da obra de pavimentação asfáltica da Avenida Rondônia, 
respondendo se houve alguma falha ou fato relevante na drenagem 
da Avenida que justiçou trabalhos recentes de manutenção 
corretiva e responda, quanto à aparente imperfeição na execução 
da capa asfáltica, se poderá haver acúmulos pontuais de água de 
forma a reduzir a vida útil da obra. 
Vereador 
Subtenente 
Suchi
047/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação
Requer ao Secretário Municipal de Agricultura, Jair Dornelas, cópia 
da habilitação do motorista e da permissão para operar o trator que 
foi apreendido em 24 de novembro de 2019 no Bairro União e cópia 
da habilitação do motorista que opera a retroescavadeira que se 
encontra em manutenção no Serviço Autônomo de Águas e 
Esgotos – SAAE, bem como da permissão para operar a máquina. 
Vereador 
Samir Ali
048/2019 
Leitura, 
Discussão e 
Votação 
Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe a situação 
documental da frota de veículos do Município quanto a sua 
documentação (pagamento de IPVA, licenciamento e multas) a fim 
de que esta Casa de Leis tenha real noção do estado em que se 
encontram os veículos oficiais. 
Vereador 
Samir Ali
MOÇÕES ASSUNTO AUTORIA
003/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico André Monteiro de Alcântara Oliveira,
pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores 
004/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Domingos Montaldi Lopes, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
005/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Elcio Carlos Rossi, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
006/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Gediel Alves Palmeira, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
007/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico José Luiz Tolosa Filho, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
008/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Lauro D’Arc Laraya Junior, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
009/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Luis Alberto Valdez Marquez, pelo 
excelente trabalho prestado à população de Vilhena.
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
010/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Newton Pandolpho Barboza Filho, pelo 
excelente trabalho prestado à população de Vilhena.
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
011/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Paulo Sergio Marquezini, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
012/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Renato Grun Bueno, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
013/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Romualdo de Andrade Kelm, pelo 
excelente trabalho prestado à população de Vilhena.
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
014/2019 Moção de Aplauso ao Médico Salim de Jesus Almeida Rabelo Mendes,
Vereadora Leninha do 
Entrega pelo excelente trabalho prestado à população de Vilhena. Povo e Vereadores 
Subscritores
015/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Wagner Jorge Leite Junior, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
016/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Walter Eurípedes Aguiar, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
017/2019 
Entrega 
Moção de Aplauso ao Médico Yasuyoski Ogsuko Chui, pelo excelente 
trabalho prestado à população de Vilhena. 
Vereadora Leninha do 
Povo e Vereadores 
Subscritores
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
952/2019 Disponibilização de digitadores para auxiliar os médicos com os pacientes 
internos no Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora Leninha do 
Povo 
953/2019 Contratação de serviço de endoscopia para os pacientes do Hospital 
Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereadora Leninha do 
Povo 
954/2019 Reforma e nivelamento da ponte com a parte mais alta da estrada na 
Linha 130, Setor Pires de Sá, Gleba Corumbiara. 
Vereadora Leninha do 
Povo 
955/2019 Implantação de uma Padaria Municipal para atender a demanda nas 
escolas e outras entidades que o Município mantém. 
Vereador Subtenente 
Suchi 
956/2019 Pavimentação asfáltica na Rua 907, em frente à Escola Genival Nunes. Vereador Subtenente 
Suchi 
957/2019 Construção de 02 (dois) pontos de ônibus escolar na Rua 8.402 nos 
Bairros ASSOSSETE e Iquê, para atender os alunos que necessitam de 
transporte escolar. 
Vereador Subtenente 
Suchi 
958/2019 Recapeamento asfáltico na Avenida Marechal Rondon, próximo à 
Distribuidora de Bebidas Líder. 
Vereador Adilson 
959/2019 Limpeza e roçagem do mato ao redor do prédio do Abrigo Municipal Lar da 
Criança e do Adolescente. 
Vereador Adilson 
960/2019 Sinalização de placa de PARE na Avenida José Ribeiro Filho. Vereador Adilson 
961/2019 Retirada da terra acumulada na Rua 831, Bairro Alto Alegre. Vereadora Vera da 
Farmácia 
962/2019 Aquisição de um caminhão de desentupimento de galerias e tubulações 
com sistema hidrojato e tanque de armazenamento de água. 
Vereadora Vera da 
Farmácia 
963/2019 Patrolamento, encascalhamento e nivelamento das Ruas 2.521, 2.525, 
2.527 e 2.531, Bairro Jardim Social. 
Vereador Rafael 
Maziero 
964/2019 Fixação de faixas de orientação no piso da área interna do Hospital 
Regional, de modo a guiar os pacientes até as alas pretendidas. 
Vereador Rafael 
Maziero 
965/2019 Elaboração de um estudo para saber quantos postes de luz do Bairro 
Orleans estão com defeitos para que, em seguida, seja feita a 
manutenção. 
Vereador Rafael 
Maziero 
966/2019 Aquisição de um tapete grande pedagógico (alfabético e com números) e 
de um notebook moderno com entrada USB e entrada para projetor, para 
a Escola Antônio Donadon. 
Vereadora Professora 
Valdete 
967/2019 Patrolamento e encascalhamento em todo o Bairro Alto dos Parecis. Vereadora Professora 
Valdete 
968/2019 Operação tapa-buracos na esquina da Avenida Curitiba com a Rua 1.511, 
Bairro Cristo Rei. 
Vereadora Professora 
Valdete 
969/2019 Implantação de um consórcio público de saúde, com a participação de 
todos os Municípios que dependem do atendimento do Hospital 
Adamastor Teixeira de Oliveira. 
Vereador Célio Batista 
970/2019 Identificação do ônibus que pertence à Associação Vilhenense da Terceira 
Idade, na frente e atrás, com a Sigla AVIT. 
Vereador Célio Batista 
971/2019 Reconstrução da pavimentação asfáltica na Avenida Brigadeiro Eduardo 
Gomes, entre os trechos da Avenida 1.802 até a Avenida Paraná. 
Vereador Rogério 
Golfetto 
972/2019 Encascalhamento e patrolamento no Setor 22, em toda sua extensão. Vereador Rogério 
Golfetto 
973/2019 Disponibilização de atendimento médico uma vez por semana no Posto de 
Saúde Pioneiro. 
Vereador Rogério 
Golfetto 
974/2019 Manutenção e ampliação das arquibancadas do Estádio Municipal Portal 
da Amazônia, Jardim Eldorado. 
Vereador Ronildo 
Macedo 
975/2019 Instalação de iluminação de led em toda extensão da Avenida Paraná. Vereador Ronildo 
Macedo 
976/2019 Construção de quiosques no Parque Ecológico. Vereador Samir Ali 
977/2019 Patrolamento e encascalhamento na Avenida 1.711, Setor 19, Bairro 
Parque Novo Tempo. 
Vereador Samir Ali 
978/2019 Realização da limpeza, incluindo a retirada de lixos e entulhos, em frente 
às casas das ruas e avenidas do Setor 19. 
Vereador Samir Ali