sessao nº 2

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ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta minutos do dia 12 de 
fevereiro de 2019, sob a presidência do Vereador Ronildo Pereira Macedo que,
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores Adilson, Célio Batista, França Silva da Rádio, Professora Valdete, Rafael 
Maziero, Rogério Golfetto, Samir Ali, Subtenente Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Leninha do Povo.
Na sequência, iniciou a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em
discussão e votação a Ata da 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de fevereiro de 
2019, sendo aprovada por unanimidade. Após, o Presidente solicitou ao Secretário
para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofício n
o 036/19/PMG, Projetos
de Leis n
os 5.571 ao 5.574/2019, Portarias n
os 1.535 e 1.537/2019 e Indicações n
os
034 a 064/2019. Em seguida, o Presidente colocou sob a deliberação do Plenário o 
pedido de urgência do Prefeito Municipal, nos termos do Ofício no 036/19/PGM, 
referente ao Projeto de Lei n
o 5.571/2019. Não houve discussão, sendo o pedido
aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Presidente suspendeu a Sessão para as 
Comissões Permanentes emitirem o Parecer no Projeto de Lei no 5.571/2019. 
Retornando a Sessão, o Presidente solicitou ao Secretário para fazer a chamada dos 
Vereadores inscritos na PALAVRA LIVRE. Não houve Vereador inscrito. SEGUNDA 
PARTE DA SESSÃO. O Presidente solicitou ao Secretário para fazer a leitura das 
matérias para a ORDEM DO DIA. Discussão e Votação do Decreto n
o 45.303/2019.
Não houve discussão. Colocado em votação e o Decreto foi referendado por 
unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis n
os 5.485 e 5.543/2018, 5.565, 
5.657, 5.568, 5.569, 5.570 e 5.571/2019. O Presidente, Vereador Ronildo Macedo, 
requereu a dispensa das Discussões de todos os Projetos de Leis, de acordo com o
artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado por unanimidade. Votação 
dos Projetos de Leis n
os 5.485 e 5.543/2018, 5.565, 5.657, 5.568, 5.569, 5.570 e 
5.571/2019. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. EXPLICAÇÕES 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN
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PESSOAIS. O Vereador Samir Ali se referiu ao Senhor Mário Quevedo, Jornalista,
presente na Sessão, e disse que tem conhecimento das dificuldades enfrentadas por
ele e tem grande admiração pela sua determinação em vencer seus vícios; informou 
que após a vinda do Secretário de Planejamento em uma das Sessões, por meio de 
sua convocação, houve grandes avanços nos Projetos relacionados às obras da 
Avenida Rondônia, Bairro Embratel, Avenida Primeiro de Maio e Bairro Cristo Rei, e 
possivelmente esses Projetos serão concluídos e o benefício chegará à população; 
criticou a Secretaria Municipal de Obras, que não tem se empenhado em atender as 
demandas da população, tendo em vista que diante do período chuvoso a situação se 
agrava e serão necessários esforços do Secretário para minimizar esses problemas. A 
Vereadora Vera da Farmácia comentou sua Indicação sobre a elaboração de um 
relatório dos danos causados pelos alagamentos, salientou que existe a possibilidade 
de obter recursos através da elaboração desse relatório, justificou a Indicação que se 
refere à realização de campanha para separação de lixo reciclável, bem como a 
distribuição de sacos plásticos destinados exclusivamente para os recicláveis 
descartados pelas residências, haja vista que em outros municípios já existe essa 
campanha, sendo necessária para que a população tenha maior respeito com o meio 
ambiente; cobrou providências do Secretário Municipal de Saúde a respeito da 
ausência dos preventivos nas Unidades Básicas de Saúde; pediu ao Secretário
Municipal de Agricultura que atenda os produtores rurais por meio do Programa 
Porteira à Dentro, pois os agricultores estão reclamando que não têm como retirar a 
produção. O Vereador Wilson Tabalipa fez menção ao Projeto de Lei n
o 5.567/2019,
referente à aquisição de materiais esportivos e uniformes, material de divulgação e 
identificação visual e a contratação de recursos humanos para a implantação e 
desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, com recursos do Governo Federal, 
falou da importância do Programa, o qual irá favorecer crianças e jovens, pois será um 
grande incentivo ao esporte e poderá reduzir a quantidade de crianças nas ruas e que 
o Projeto será uma alavanca para o futuro; justificou suas Indicações referentes à
aquisição de aparelhos de ar condicionado para a climatização da Escola Rural 
Progresso, localizada no Distrito do Perobal, que será de suma importância para a 
Escola, e sobre a contratação de um servidor para auxiliar na emissão de carteiras de 
identidade e de trabalho na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS. O 
Vereador França Silva da Rádio criticou as grandes filas para as cirurgias de alta 
complexidade, citou o caso de uma senhora que se encontrava há mais de 20 (vinte)
dias internada no Hospital Regional de Vilhena com o fêmur quebrado e aguardava a
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cirurgia na fila de espera, o Vereador se exaltou e disse que a responsabilidade de 
realizar essas cirurgias é exclusivamente do Estado, infelizmente a população 
responsabiliza os Vereadores, Prefeito e Deputados; também fez críticas ao Setor de 
Regulação, disse: “Aquele órgão só serve de faz de conta que atende a população e o
resultado disso é que o Município tem que arcar com essa responsabilidade”. O 
Vereador Adilson se reportou ao Vereador França Silva da Rádio e manifestou seu 
apoio referente às situações das quais ele mencionou; justificou sua Indicação da 
implantação de rastreamento em todos os veículos oficiais, máquinas, ônibus e 
caminhões do Município, solicitou ao Prefeito Eduardo Tsuru que realize essa 
instalação, haja vista a economia e terá o controle da frota, acrescentou que já foi 
inserido no Departamento de Estradas e Rodagens - DER e funcionou muito bem e que 
na Câmara de Vereadores de Vilhena esse sistema já está em pleno funcionamento. O 
Vereador Ronildo Macedo usou a palavra para cumprimentar e parabenizar o 
Jornalista Mário Quevedo pela determinação em seu tratamento, desejou muita força 
de vontade e que ele possa “dar a volta por cima”; e parabenizou o Vereador França 
Silva da Rádio pelo discurso, o qual expôs a realidade que acontece no Município. 
Nada mais a ser tratado o Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, 
Vereador Célio Batista, 1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e 
pelo Presidente.
E.A.S.

2ª SESSÃO
ORDINÁRIA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
PAUTA
12/02/2019
PROJETOS DE 
LEIS
ASSUNTO AUTORIA
5.485/2018
1ª Discussão
Suprime o inciso VI do artigo 11 da Lei nº 3.666, de 4 de junho de 2013, que 
dispõe sobre os sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida a sua 
emissão e cria a licença para utilização sonora no Município de Vilhena-RO.
Poder 
Executivo
5.543/2018
1ª Discussão
Dispõe sobre a proibição de queimadas na Zona Urbana, de Expansão 
Urbana e Rural do Município de Vilhena e dá outras providências.
Poder 
Executivo
5.565/2019
1ª Discussão
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos ao Serviço Autônomo de 
Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 07U, Quadra 23, Setor 01, no perímetro 
urbano do Município, com área de 3.661,83 m², avaliado em R$ 1.765.148,53. P/ 
regularizar as edificações existentes e a construção da nova sede do SAAE.
Poder 
Executivo
5.567/2019
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 312.132,60 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMEC p/ aquisição de materiais esportivos e uniformes, material de divulgação 
e identificação visual e a contratação de recursos humanos para a implantação e 
desenvolvimento do Programa Segundo Tempo, com recursos do Governo 
Federal.
Poder 
Executivo
5.568/2019
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 297.452,48 no vigente Orçamento￾Programa. SEMTER p/ contratação de empresa para o levantamento 
georreferenciado e topográfico de áreas urbanas irregulares e o registro de 
títulos definitivos de domínio em nome dos beneficiários cadastrados no 
Programa “Título Já”, dos Setores 09, 09-A, 13, 15, 17, Área Verde do Setor 19, 
Residencial Moriá, 27, 29 e 35, com recursos do Governo do Estado.
Poder 
Executivo
5.569/2019
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 15.029.132,78 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ obra 
de Pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais com recursos do 
Governo do Federal/Caixa Econômica Federal/Programa Pró-Transporte 
(Operação de Crédito).
Poder 
Executivo
5.570/2019
1ª Discussão
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 3.770.000,00 no vigente Orçamento. 
SEMUS p/ pagamento dos servidores lotados na Atenção Básica e Vigilância 
Sanitária, aquisição de medicamentos, material penso e equipamentos 
permanentes para a Atenção Básica, medicamentos para a Farmácia Municipal e 
aquisição de um tomógrafo para o Hospital Regional, com recursos do Governo 
do Estado e contrapartida do Município.
Poder 
Executivo
5.571/2019
Leitura
(Poder Executivo 
solicita urgência)
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por 
superávit financeiro, no valor de R$ 570.153,42 no vigente Orçamento￾Programa e dá outras providências. SEMED p/ devolução de saldo de convênio 
do FNDE, referente à construção de Creche/Pré-Escola na Rua 7612, Alphaville.
Poder 
Executivo
5.572/2019
Leitura
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.986.844,56 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. 
SEMED p/ construção de duas Escolas de Ensino Fundamental, localizadas 
no Lote Único, Quadra 09, Embratel e no Lote único, Quadra 08, Setor 12, com 
recursos do Governo Federal.
Poder 
Executivo
5.573/2019
Leitura
Dispõe sobre o pagamento dos Honorários de Sucumbência aos Advogados 
do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV e dá outras 
providências.
Poder 
Executivo
5.574/2019
Leitura
Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose no 
Município de Vilhena e dá outras providências.
Vereador 
Rogério 
Golfetto
DECRETO ASSUNTO AUTORIA
45.303/2018
Discussão e 
Votação
Declara de Utilidade Pública a “Associação Beneficente Fraternidade 
Vilhenense”.
Poder 
Executivo
PORTARIAS ASSUNTO AUTORIA
1.535/2019
Leitura
Aceita a cedência da servidora municipal Geane de Moraes Bezerra, 
Especialista em Educação com Habilitação em Orientação Escolar, com ônus p/ 
o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Secretaria 
Municipal de Educação – SEMED, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de 
dezembro de 2020.
Poder 
Executivo
1.537/2019
Leitura
Aceita a cedência do servidor municipal Francisco Almair de Souza, 
Supervisor Escolar, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver 
suas atividades na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no período de 
1º de fevereiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.
Poder 
Executivo
INDICAÇÕES
Leitura
ASSUNTO AUTORIA
034/2019 Substituição das tampas nos bueiros dos Bairros Centro, Cristo Rei, Jardim 
Eldorado e 5º BEC.
Vereador 
Rogério 
Golfetto
035/2019 Recuperação asfáltica na Avenida Capitão Castro em toda sua extensão e a 
limpeza dos bueiros. 
Vereador 
Rogério 
Golfetto
036/2019 Encascalhamento da Rua 23 e a manutenção da iluminação pública do Setor de 
Chácaras Vilhena.
Vereador 
Rogério 
Golfetto
037/2019 Limpeza, pintura de faixas de pedestres e meio-fio da Avenida Capitão Castro,
nos trechos críticos entre a Rua Castelo Branco e Costa e Silva.
Vereador 
Rafael Maziero
038/2019 Aquisição de materiais para a cozinha do Hospital Regional. Vereador 
Subtenente 
Suchi
039/2019 Concessão de gratificação específica aos profissionais auxiliares e técnicos de 
enfermagem lotados no Hospital Regional de Vilhena.
Vereador 
Subtenente 
Suchi
040/2019 Nivelamento e encascalhamento na Agrovila Renascer. Vereadora 
Leninha do 
Povo
041/2019 Construção de um Posto de Saúde no Residencial União. Vereadora 
Leninha do 
Povo
042/2019 Contratação de médico dermatologista para atender no Hospital Regional. Vereadora 
Leninha do 
Povo
043/2019 Aquisição de computadores, armários e cadeiras para o Centro de Saúde 
Industrial, localizado na Avenida Tiradentes, Bairro 5º BEC.
Vereadora 
Profª Valdete
044/2019 Aquisição de aparelhos de ar condicionado para a climatização da Escola Rural 
Progresso, localizada no Distrito do Perobal.
Vereador 
Wilson 
Tabalipa
045/2019 Contratação de um servidor para auxiliar na emissão de carteiras de identidade e 
de trabalho na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Vereador 
Wilson 
Tabalipa
046/2019 Realização de campanha para separação de lixo reciclável, bem como a 
distribuição de sacos plásticos destinados exclusivamente para os recicláveis 
descartados pelas residências. 
Vereadora Vera 
da Farmácia
047/2019 Construção de quebra-molas, conforme Resolução do Conselho Nacional de 
Trânsito – CONTRAN com sua devida sinalização na Avenida Duzalina Milani, 
em frente ao número 1.444, Bairro Bela Vista.
Vereadora Vera 
da Farmácia
048/2019 Operação “tapa-buracos” na Rua Ezequiel Silva Cassim entre as Avenidas 
Sabino Bezerra de Queiroz e Celso Mazutti, Bairro Jardim América.
Vereadora Vera 
da Farmácia
049/2019 Manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública, localizados 
na Praça Marcos Freire, Setor 7A.
Vereador 
Rafael Maziero
050/2019 Elaboração de um estudo e consequentemente a construção de uma rotatória no 
cruzamento da Avenida 1.802, com a Avenida Liliana Gonzaga e Rua 1.810, 
Setor 08, em frente ao Parque de Exposições.
Vereador 
Rafael Maziero
051/2019 Manutenção nos ares-condicionados da Escola Municipal de Ensino 
Fundamental Martim Lutero.
Vereador 
Ronildo 
Macedo
052/2019 Construção de uma academia ao ar livre no Bairro Moysés de Freitas. Vereador 
Ronildo 
Macedo
053/2019 Troca das lâmpadas na Avenida Major Amarante, entre a Rua Paulo Fornari e 
Rua Gonçalves Dias.
Vereador 
França Silva da 
Rádio
054/2019 Troca das lâmpadas na Rua 5.001, Bairro Novo Horizonte. Vereador 
França Silva da 
Rádio
055/2019 Contratação de um servidor para realizar a entrega do resultado dos exames 
realizados pelo Laboratório do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira 
aos pacientes.
Vereadora 
Profª Valdete
056/2019 Criação de postos de atendimento nas escolas dos bairros distantes do centro, 
para as mães carentes que se enquadram nos requisitos do Programa Bolsa 
Família.
Vereador Célio 
Batista
057/2019 Transporte de adubo em parceria com a empresa JBS Friboi para atender os 
chacareiros locais.
Vereador Célio 
Batista
058/2019 Notificação aos proprietários de terrenos baldios tomados por matagal nos 
Bairros Novo Horizonte e COHAB, para que seja realizada a limpeza.
Vereadora 
Profª Valdete
059/2019 Revitalização da faixa de pedestre localizada em frente e na lateral da Escola 
Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Ivete Brustolin.
Vereador Samir 
Ali
060/2019 Revitalização do estacionamento e a construção de garagem para guardar as 
ambulâncias do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.
Vereador Samir 
Ali
061/2019 Pintura de linhas de Estímulo a Redução de Velocidade – LRV nos meios-fios e 
a revitalização das faixas de pedestres nas Avenidas Celso Mazutti e Marechal 
Rondon.
Vereador 
Ronildo 
Macedo
062/2019 Reparo das luminárias da Rua 11 em frente ao nº 7.851, Residencial Florença. Vereador 
Adilson
063/2019 Implantação de rastreamento em todos os veículos oficiais, máquinas, ônibus e
caminhões do Município.
Vereador 
Adilson
064/2019 Recuperação do asfalto na Rua 621 ao lado da residência nº 632, Bairro Parque 
São Paulo.
Vereador 
Adilson