sessao nº 4

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA
QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. 
6 de março de 2018. 
1ª PARTE E X P E D I E N T E
 
I – Discussão e Votação da Ata da 2ª Sessão Ordinária, 
realizada no dia 13 de fevereiro de 2018. 
II - Leitura: 
- Ofícios no
s 047 e 054/18/PGM, 111 e 116/18/GAB, 
66/18/SEMAD, 081/18/IPMV, 011/18/FCV, 
001/18/FUMUCRAD e 002/18/FMAS. 
- Projeto de Lei Complementar n
o
328/2018. 
- Projetos de Leis n
o
s 5.353 ao 5.375/2018. 
- Portarias no
s 1.277 e 1.283/2018. 
- Requerimentos n
o
s 004 ao 007/2018. 
- Moção de Apelo n
o
 002/2018. 
- Indicações n
o
s 061 a 091/2018. 
- Discussão e Votação da dispensa dos Pareceres das 
Comissões Permanentes referente à Portaria no
 1.277/2018. 
- Discussão e Votação dos pedidos de urgência da Prefeita 
Municipal, referentes ao Projeto de Lei Complementar no
328/2018 e aos Projetos de Leis no
s 5.360, 5.363, 5.366, 
5.367 e 5.368/2018 (Ofícios no
s 047 e 054/18/PGM). 
PALAVRA LIVRE.
2ª PARTE O R D E M D O D I A
I - Discussão e Votação (REFERENDO) da Portaria no
1.277/2018.
II - Discussão e Votação dos Requerimentos no
s 004, 005, 
006 e 007/2018. 
III – 1ª Discussão do Projeto de Lei Complementar no
317/2017 e dos Projetos de Leis no
s 5.267 e 5.276/2017, 
5.341 e 5.349/2018. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS. 
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ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO 
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE VILHENA-RO. Às dezenove horas e trinta e cinco minutos do dia 6 de 
março de 2018, sob a presidência do Vereador Adilson José Wiebbelling de Oliveira 
que, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a Sessão com a presença dos 
Vereadores França Silva, Leninha do Povo, Professora Valdete, Rafael Maziero, 
Rogério Golfetto, Ronildo Macedo, Samir Ali, Suchi, Vera da Farmácia e Wilson 
Tabalipa. Ausentes os Vereadores Antonio Marco de Albuquerque e Célio Batista. Em 
seguida, iniciou-se a PRIMEIRA PARTE DA SESSÃO e o Presidente colocou em 
discussão e votação a Ata da 2ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro de 
2018, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao 
Secretário para efetuar a leitura do EXPEDIENTE RECEBIDO: Ofícios n
o
s 
047/18/PGM, 111 e 116/18/GAB, 66/18/SEMAD, 081/18/IPMV, 011/18/FCV, 
001/18/FUMUCRAD e 002/18/FMAS, Projeto de Lei Complementar no
 328/2018, 
Projetos de Leis n
o
s 5.353 ao 5.375/2018, Portarias n
o
s 1.277 e 1.283/2018,
Requerimentos n
o
s 004 ao 007/2018, Moção de Apelo no
 002/2018 e Indicações n
o
s
061 a 091/2018. Em seguida, o Presidente requereu, nos termos do inciso VI, artigo 
117 do Regimento Interno, a dispensa dos Pareceres das Comissões Permanentes 
referente à Portaria nº 1.277/2018. Não houve discussão. Colocado em votação, o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Após, o Presidente colocou sob a 
deliberação do Plenário o pedido de urgência da senhora Prefeita, nos termos do Ofício 
n
o
047/18/PGM, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 328/2018. Não houve 
discussão, sendo o pedido aprovado por unanimidade. O Presidente suspendeu a 
Sessão para as Comissões Permanentes emitir o Parecer. Retornando à Sessão, foi 
concedida a palavra aos oradores inscritos na PALAVRA LIVRE. Usaram a tribuna os
Vereadores França Silva que fez referência à Moção de Apelo ao Deputado Luiz 
Cláudio para que interceda junto à Bancada Federal, com urgência, sobre a ampliação 
e reposição do quadro de médicos peritos aos segurados da Previdência Social no 
Município de Vilhena. Frisou que Vilhena não conta com esse atendimento, sendo 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA 
PALÁCIO VEREADOR NADIR ERENO GRAEBIN 
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necessário as pessoas deslocarem-se para outros municípios em busca do serviço, 
algo inaceitável para um Município com quase cem mil habitantes não ter médicos 
peritos, uma falta de respeito com os cidadãos. Após, justificou suas Indicações, 
ressaltou que infelizmente não tem sido atendido pelo Secretário de Obras, sendo que 
ele faz o que quer. Houve aparte do Vereador Ronildo Macedo e disse que o Secretário 
não atende os pedidos dos Vereadores e que manda mais que a Prefeita. Ao retornar o 
Vereador França Silva disse: “A população tem cobrado, mas ninguém faz nada, por 
exemplo, quando o Secretário foi pego bêbado com veículo oficial, é uma atitude 
inadmissível, antes a Câmara era uma bagunça, porém hoje não é mais assim, querem 
colocar os Vereadores no bolo, a população está muito antenada, notícia ruim se 
espalha muito rápido, a internet tem pontos positivos e negativos, tudo que foi feito 
pelos Vereadores até hoje foi para ajudar a população”; Vera da Farmácia justificou o 
Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo 
criar um serviço de Reparo de Iluminação Pública Online, destacou que será de grande 
importância, pois existe uma dificuldade muito grande de cobrar as indicações e a 
população tem cobrado dos Vereadores, principalmente iluminação pública, 
considerando o aumento da criminalidade no Município, pediu a colaboração dos 
colegas em relação à matéria e justificou suas Indicações. Para encerrar agradeceu o 
Senador Valdir Raupp pela liberação de uma Emenda no valor de oitocentos mil reais 
para a construção do Centro de Atendimento de Saúde Mental, agradeceu ainda o 
Secretário Municipal de Saúde pela reforma do Centro de Saúde do Bairro Cristo Rei; 
Samir Ali iniciou falando do Projeto que revoga a Lei Complementar no
 180, de 26 de 
março de 2012, que dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza – ISSQN, pediu aos Vereadores que reprovem a matéria. Houve aparte do 
Vereador Ronildo e disse que: “esse Projeto não está em desacordo com a Lei Federal 
e votará contrário, que o objetivo da Prefeita é cobrar mais e mais impostos”. Ao 
retomar o Vereador Samir disse que por um lado é elogiado e por outro é apedrejado, 
mas continuará fazendo o que é certo; Wilson Tabalipa justificou suas Indicações, 
uma delas trata da construção de ciclovias em alguns trechos e implantação de 
ciclofaixas, enfatizou que o Vereador indica, mas é a Prefeita que executa, e ela 
poderia dar mais importância às indicações que apresentam, falou da necessidade do 
atendimento na área de odontologia nos Postos de Saúde. Houve aparte do Vereador 
Samir Ali que ressaltou que há muito tempo luta por um atendimento especial na área 
de odontologia para a população que não pode esperar, mas como não tem materiais 
os dentistas ficam sem trabalho, sem ter o que fazer. A Vereadora Leninha do Povo 
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aparteou e disse que fica comovida em ver a força de vontade dos profissionais de 
odontologia, em ajudar as pessoas, mas infelizmente não tem material. O Vereador 
Wilson Tabalipa encerrou dizendo que vota contra o Projeto de Lei Complementar no
217/2017. Na sequência, o Presidente convidou a Senhora Sandra Fernandes 
Machado, Assessora do Governador do Estado e Coordenadora da implantação da 
Associação de Proteção e Assistência a Condenados - APAC no Estado de Rondônia a 
fim de realizar a entrega do termo de autorização para funcionamento da sede da 
APAC em Vilhena, localizada na Avenida Tancredo Neves. Ao usar a palavra à 
senhora Sandra agradeceu em nome do Governador Confúcio Moura a oportunidade, e 
que a APAC é basicamente coordenada por voluntários, falou ainda que o Sistema 
Prisional no Brasil é precário esse é um trabalho desenvolvido para a ressocialização 
do apenado, disse que o Governador Confúcio Moura é uma pessoa comprometida 
com as questões sociais. A Presidente da APAC em Vilhena senhora Weslaine Cristina 
Amorim ao fazer uso da palavra disse que essa é uma luta travada desde 2015, mas 
estão conseguindo avançar dia após dia, agradeceu o Governador que é sensível à 
causa, pois direcionou uma equipe para estar auxiliando na implantação da APAC, 
sendo de imenso valor receber esse prédio, pois na APAC são desenvolvidos projetos 
e métodos de ressocialização e com isso quem ganha são os cidadãos de bem. Em 
seguida, iniciou-se a SEGUNDA PARTE DA SESSÃO e o Presidente solicitou ao 
Secretário para fazer a leitura das matérias para a ORDEM DO DIA: Discussão e 
Votação (REFERENDO) da Portaria no
 1.277/2018. Não houve discussão e a Portaria 
foi referendada por unanimidade. Requerimento no
 004/2018, de autoria da 
Vereadora Leninha do Povo, requer à Prefeita Municipal informações da quantidade de 
profissionais de odontologia, especificando: nome, a situação funcional, se concursado 
ou contrato emergencial e a lotação, referente ao período de 1º de janeiro de 2017 a 20 
de fevereiro de 2018. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi 
aprovado por unanimidade. Requerimento no
 005/2018, de autoria da Vereadora 
Leninha do Povo, requer à Prefeita Municipal informações de quantos atendimentos 
odontológicos foram efetuados e quais foram estes procedimentos, detalhando-os por 
Posto de Saúde, no período de 02 de janeiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2018. Não 
houve discussão. Colocado em votação o Requerimento foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento no
 006/2018, de autoria do Vereador Samir Ali, requer ao 
Diretor do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que encaminhe cópia do 
contrato da empresa responsável pela coleta de lixo, quais as condições legais dos 
garis, o cronograma a ser cumprido, o valor do repasse e a instituição, quais veículos 
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atendem esse serviço e suas condições. Não houve discussão. Colocado em votação o 
Requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento no
 007/2018, de autoria 
do Vereador Ronildo Macedo, requer à Prefeita Municipal informações dos valores 
gastos na reforma do prédio (antigo Verdurão) onde funcionará a Secretaria Municipal 
de Agricultura – SEMAGRI e a Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN, 
especificando, detalhadamente, os custos com mão-de-obra, materiais de construção, 
elétricos, bem como, o valor gasto com a cerca do terreno, conforme as Leis nºs 
4.589/2017 e 4.835/2018. Não houve discussão. Colocado em votação o Requerimento 
foi aprovado por unanimidade. 1ª Discussão dos Projetos de Leis Complementares 
nºs 317/2017 e 328/2018 e dos Projetos de Leis nºs 5.267 e 5.276/2017, 5.341 e 
5.349/2018. O Presidente, Vereador Adilson, requereu a dispensa das Discussões dos
Projetos, de acordo com o artigo 137 do Regimento Interno, sendo o pedido aprovado
por unanimidade. Votação dos Projetos de Leis Complementares nºs 317/2017 e
328/2018 e dos Projetos de Leis nºs 5.267 e 5.276/2017, 5.341 e 5.349/2018. O 
Projeto de Lei Complementar nº 328/2018 e os Projetos de Leis nºs 5.2672017, 5.341 
e 5.349/2018 foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar nº
317/2017 e o Projeto de Lei nº 5.276/2017 foram rejeitados por unanimidade. 
Justificaram os votos contrários ao Projeto de Lei nº 5.276/2017 o Vereador Ronildo 
Macedo dizendo que Vilhena não tem mais área verde, por isso, não tem motivos de 
venderem esses terrenos, sendo a justificativa do Executivo fraca, os setores em breve 
serão áreas nobres e o Município irá precisar para construção de escolas e hospitais; 
Vereador Adilson pontuou que votou contrário considerando que foi liberado pela Casa 
50 milhões de reais para linha de crédito, não havendo necessidade de vender terrenos 
para arrecadar, e o Vereador Samir Ali disse que esses terrenos são patrimônio de 
Vilhena, a cidade cresce aceleradamente, acredita que não se deve vender ou leiloar 
qualquer terreno da cidade, pois tão logo o Município irá precisar desses terrenos. Em 
seguida, o Presidente parabenizou todas as mulheres em virtude do Dia Internacional 
da Mulher, 8 de março de 2018. EXPLICAÇÕES PESSOAIS. O Vereador Rafael 
Maziero saudou os presentes e parabenizou as mulheres, disse que seguirá o modelo 
do Vereador França Silva e também fará uma Moção de Apelo para a valorização do 
núcleo da Defensoria Pública em Vilhena que é vexatória, são bons defensores que 
não tem a menor condição de trabalho, falou sobre o fato ocorrido com o Secretário 
Municipal de Obras ter sido detido embriagado e fora do horário de trabalho, usando 
veículo oficial, é muito grave, disse que não tinha se manifestado antes sobre o caso 
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por não ter tido Sessão, não entrou no mérito do Secretário estar bêbado, mas sim por 
estar cometendo crime de peculato, usando veículo público, pago com dinheiro público, 
se fosse o ocorrido com qualquer servidor concursado abririam um Processo 
Administrativo para apurar os fatos e frisou: “Não importa se é cunhado da Prefeita, foi 
um crime contra patrimônio público, os Vereadores se elegeram para fazer a diferença 
e a Câmara não é omissa quanto ao fato, isso é algo grave, aliás, achei que a Prefeita 
iria se manifestar de pronto e tomar providências de imediato, mas passaram-se alguns 
dias e nada foi feito”. O Vereador Ronildo Macedo falou que os secretários dirigem os 
carros da Prefeitura como se fossem deles, só por que o Secretário é cunhado da 
Prefeita ela será omissa referente ao ocorrido, então deveria entregar as chaves da 
Prefeitura para ele, já que não tem coragem de exonerá-lo, isso é falta de respeito com 
a população, exige que a Prefeita tome uma atitude. A Vereadora Professora Valdete
pediu que fosse registrado em ata que a Câmara solicita por meio de Ofício quais as 
providências estão sendo tomadas, referente ao uso de carros oficiais do Município, 
fora da hora de trabalho, disse que é dever do Vereador estar cobrando, doa a quem 
doer, justificou suas Indicações e agradeceu a compra de uma secadora de roupas 
para o Hospital Regional; e o Vereador Adilson disse que irá apresentar uma 
indicação para colocarem rastreador com chips nos carros oficiais do Município, na 
Câmara esse método foi implantado e funciona bem. Nada mais a ser tratado o 
Presidente declarou encerrada a Sessão. E para constar, eu, Vereador Rafael Maziero, 
1º Secretário, lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada e pelo Presidente. 
A.P.B.S.