Oficio nº 018/2022
AO EXCELENTISSIMO
Senhor: Arilson Valério da Silva
São Miguel do Guaporé-RO, 20 de Junho de 2022
ASSUNTO:
Improbidade Administrativa ato e enriquecimento Ilícito, prejuízo ao erário
de vereador.
Excelentíssimo Senhor Presidente Arilson Valério da silva
Ao Cumprimentá-lo cordialmente através do presente eu Claudemir Souza de
Farias inscrito no CPF nº 700.796.172-04 e no RG nº 683.227 SSP/ RO, titulo
de Eleitor nº 010703502305. ZONA 035 SESSÃO 0023.
Venho através de este requerer conforme o ART 14 da constituição Federal
que qualquer pessoa poderá representar junto a Autoridade Administrativa
Competente para que seja instaurada investigação para apurar e comprovar
ato de Improbidade Administrativa, ato de enriquecimento Ilícito e prejuízo ao
erário. Praticado pelo Vereador atuante desta casa de leis REMY CARDOSO
XAVIER.
Faz-se necessário a instauração inquérito e investigação, e providencias junto
ao Poder Legislativo desta Casa de Leis, em anexo documentos que
comprovam ato de Improbabilidade Administrativa, como enriquecimento Ilícito
e prejuízo ao erário a cometido pelo servidor e Vereador desta Casa de Leis
REMY CARDOSO XAVIER.
No dia 22 de Março de 2021 esteve de diária pelo poder Legislativo Municipal
até o dia 24 de Março 2021, e esteve de plantão 24 hrs no dia 22 de Março
2021, com início as 07:00 hrs no Centro de Saúde José Dias em Santana
conforme escala em anexo .
No dia 19 de Abril de 2021 esteve de diária pelo poder Legislativo Municipal até
o dia 20 de Abril 2021, e esteve de plantão 24 hrs no dia 20 de Abril 2021, com
início as 07:00 hrs no Centro de Saúde José Dias em Santana conforme escala
em anexo .
No dia 09 de Agosto de 2021 esteve de diária pelo poder Legislativo Municipal
até o dia 11 de Agosto 2021, e esteve de plantão 24 hrs no dia 09 de Agosto
2021, com início as 07:00 hrs no Centro de Saúde José Dias em Santana , N
conforme escala em anexo . W
No dia 23 de Agosto de 2021 esteve de diária pelo poder Legislativo Municipal
até o dia 27 de Agosto 2021, e esteve de plantão 24 hrs no dia 24 de Agosto
2021, com início as 07:00 hrs no Centro de Saúde José Dias em Santana
conforme escala em anexo .
No dia 16 de Novembro de 2021 esteve de diária pelo poder Legislativo
Municipal até o dia 18 de Novembro 2021, e esteve de plantão 24 hrs no dia 16
de Novembro 2021, com início as 07:00 hrs no Centro de Saúde José Dias em
Santana conforme escala em anexo.
No dia 30 de Novembro de 2021 esteve de diária pelo poder Legislativo
Municipal até o dia 02 de Dezembro 2021, e esteve de plantão 24 hrs no dia
01 de Dezembro 2021, com início as 07:00 hrs no Centro de Saúde José Dias
em Santana conforme escala em anexo.
No dia 21 de Fevereiro de 2022 esteve de diária pelo poder Legislativo
Municipal até o dia 23 de Fevereiro 2022, e esteve de plantão 24 hrs no dia 22
de Fevereiro 2022, com início as 07:00 hrs no Centro de Saúde José Dias em
Santana conforme escala em anexo.
No dia 02 de Maio de 2022 esteve de diária pelo poder Legislativo Municipal
até o dia 05 de Maio 2022, e esteve de plantão 24 hrs no dia 05 de Maio 2022,
com início as 07:00 hrs no Centro de Saúde José Dias em Santana conforme
escala em anexo.
No dia 20 de Maio de 2022 esteve de plantão de 24 hrs no Centro de Saúde
José Dias em Santana , e no mesmo dia participou do Evento Comemorativo
da Equipe de Enfermagem e Técnico de Enfermagem no Sindicato dos
Servidores Públicos em São Miguel do Guaporé conforme fotos em anexo.
No dia 07 de Junho de 2022 esteve de plantão de 24 hrs no Centro de Saúde
José Dias em Santana , e faltou na sessão neste dia devido estar cumprindo a
escala de Plantão na Unidade.
Conforme inciso 37 XVI CF veda a acumulação remunerada de cargos
Públicos Exceto quando houver compatibilidade de horários do dispositivo
constitucional ART inciso III, da constituição Federal de 1988, a qual aduz que
não havendo compatibilidade de horários assiste o direito de acumular de
Vereador e um cargo de empregou ou função Pública. Anota-se com tudo não
havendo compatibilidade de cargo horária deverá o Vereador afastar-se do
Cargo desempenhado sendo facultado escolher entre a remuneração do cargo
ou da Função Legislativa.
A Lei 8429 sancionada em 02 de Junho 1992 dispõe sobre sansões aplicados
aos Agentes Públicos no caso enriquecimento Ilícitos no exercício do Cargo e
mandatos cargo ou emprego na Administração Pública.
A Lei 8429 sancionada em 02 de Junho 1992 dispõe sobre sansões aplicados
ao Agente Públicos no caso enriquecimento Ilícitos no exercício do Cargo e
mandatos cargo ou emprego na Administração Pública.
As Sansões desta Lei os atos de improbidade praticados contra a
Administração Pública.
Capitulo II diz no art. LX constituí ato de probidade Administrativa conforme
segue a Lei anexo, já no capitulo Ill fala das penalidades.
Independente de integrar a Administração direta ou indireta estará enquadrado
na sanção da Lei sendo que conforme a Lei o ato a cometido pelo então
Vereador e Funcionário Público que atuem dois cargos em dois locais
diferentes ao mesmo tempo ato de improbidade administrativa. A lei diz a
suspensão dos direito Políticos de oito a dez anos e multa.
Desde já grato pela atenção e me colocando a disposição para quaisquer
esclarecimentos que lhe fizer necessário.
Sendo o que tinha para o momento reintero os votos de estimo apreço.
CERTOS DE PODERMOS CONTAR COM SEU ATENDIMENTO AO
SOLICITADO, DESDE JÁ AGRADEÇEMOS.
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EREGISLACÃO GERADA ANEXADA PITA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISENTIVOS CEDI
ES e percebes vantagenr economic para enternrediur do aDeração OU CIPÉ CI
pubiica de qualquer natureza:
N receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, pe
aeatirato de ofício. providência ou declaração a que esteja obrigado:
XE = incorporar. por qualquer forma, ao seu patrimônio bens. rendas. verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art 1º desta Let;
Ni usar, em proveito próprio, bens. rende
se verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das cnudades mencionadas no art 1º desti Let
Seção H
Dos Atos de Emprobidade Administrativa que Catisatm Pro juizo vo Erário
Ar 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. qualquer
ação ou omissão. dolosu ou culposa que ensgje perda pa rimonial. desvio. apropriação. mal
baratmento ot dilapidação dos bens ct haveres das centididos reteridas no gro do desta Lero
notadamente
[o facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular,
de pessoa distea ou juridica de bens, rendas. verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das
entidades mencionadas no ut 1º desta Ler
Ho permitir ou concorrer par que pessow listeu ou juridica privada utlve bens. rendas
verbas ou valores integrantes do acervo patrimontal das entidades mencionadas no amo 1º desta Lei,
sema obsern ância das formalidades legais ou regulamentares apito ces a cspecieo
HS dou à pesso fister ou murídica bem como de ente despersonatizado. nda que de lins
neiuis. Dens. rendas. verbas ou valores do património de ceitiçuii lit etitcdo
educativos ota
mencianadas no ar 1º desta Let, sem obserância das formactdades legas e regulamentares apieaveis
tvcpevio, Ed
EV permitir ou faciiio a alienação. permuta ou locação de bem integrante do patrimônio
de qualquer das entidades referidas no a desta Leio ot atida a prestação de serviço por pane delas
por preço inferior au de mercado.
Vo permatir om facilitar a aquisição. permuta ou locação de bem ou serviço por preço
superior ao de mercado:
Vi realizar operação Tinanceira sem observância das norutas levais e regadamentares uu
acertar garanta insuficiente ou inidónea
VIE conceder beneficio administrativo ou fiscal senta observa os termalidades
dad ot tepudanientares aphivaveis a especie:
ve rear deitado de processo Hecatório ou dis9ense-to indevidamente
EX ordenar ou permitia ccalização de despesas neo cattusizadas CM Ci os Ceu tenso
X agiu negligentemente na arrecadação de eibuto ou vendia, bem come no que diz resperto
à conservação do patrimônio público:
x diberar verba pública sem a estrita “observância das normas pertinentes ou iuto de
euttquier Forina pateoa sua aplicação irregular:
NH permito, Paciiur Ou concorrer para que tereetro se entiqueça eicitamiente:
NEEE S nermitro que se uniize. em obra ou serviço particular veiculos. maquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza. de propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades mencionadas no art 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidor publico. empregados ou
terceiros contratados por essas entidades
NAN e celebrar contrato OU QUO instrumento que tenha por objeto & prestáção de serviços
prsiicos porcas da gestão cissen sado sem observar Pemasadidides pres estas its
NA cedebarao quitado do
orcamentáaria, ou sent observar formalidades previstas ne lei
]
LEGISLAÇÃO CEEADA ANENADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
fuciso NE e rescido pela Leino LE QU? de O0:04:2005
Seção HI
pres tos de Improbidade Vdaiaistratisioque Atena contricos Princípios da Adininistra
Publica
Are do Consttur ato de improbidade administrativa que atenta contos principios da
siministração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade.
abdade, e lealdade as instituições, & notadamente:
|- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto. na
regra de competência:
He retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio:
des e que deva
HS revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribui
permanecer em segredo: É
IV negar publicidade dos atos oficiais:
N sara bemtudo de concurso público:
Vi dexar de prestar contas quando estepu obrigado a Bezó-o.
Nib ceselar ot pecmitio quis chegue go condicetiniciio de teteetio o atties ia Eco peetis
divulgação oficial teor de medida politica ou económica capaz de atetaro preço de mercadoria, bem
GUSENVIÇO
CAPITULO HH
DAS PENAS
Am. 12. Independentemente das sanções penais, civis e adiministrativaso previstas na
legislação especifica. está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações BN
Ena hipótese do art 9º, perda dos bens ou valores acrescidos iicitamente to pattimórnio.
ressu cimento ntcy asão dos direitos
al do dano. quando houver. perda da fenção pública, su
políticos de ato 4 dez anos, pagamento de mula civil de ate s vezes o valor des deréxcimo
patcimontal e protbicio de contratar conto Poder Público ou receber benefícios ou incentivos Fiscais
ou crediicios. direta ot indiretamente atada que por micemedio Go pessou turidica dt quad oepr socio
magorntário. pelo prazo de dez unos:
Ho na hipótese do art O. ressarcimento integra! de dane. perda dos bens ou valores
acrescidos aieiemente do palrimônio. se concorter esta etreunstancia perda da função pública.
vid de até duas vezex u
suspensão des dicros politicos de cinco a oo anos. pagamento de tulio
valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benelícios ou incentivos fiscais
ou crediticios. dire
sou indiretumente. ainda que por intermédio de pesso purdica da qual sept sócio
matortario. pelo prazo de cinco unos:
Hina hipotese de auto DE ressarcimento integrat do dano. se bouvero perda da função
pública. suspensão dos dirertos políticos de três a cinto anos, pagamento de muita civil de até cem
vezes o valor da cemencração percebida pelo agente e proibição de contra conto Poder Público ou
eeceber Dencticios od incentivos fiscais ou crediticios. Cireta cu indiretamente ainda que
intermédio de pessoa jurídica du qual seja sócio majoritário. pelo prazo de três anos
Parigrato Unico. Na fixação des penas previstas cesta
do dano cattisttdo. ss corto O provesto Datetenonta
tido pelo dé
LEGISLAÇÃO CEVADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISEA EIVOS CEDI
LEINCSAI DE TI DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União. das Autarquias c das
lundações Púlbiicas Federal,
OG PRESIDIENTICDA REPUBLICA
baço suber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono à seguinte lei
FÍTULO Iv
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Art 2 São penalidades disciplinares
Leads eriência
o! - 5 pensa '
Di denssão
We cassação de aposentadoria ou disponibilidade: -
Vo destituição de cargo em comissão
Vi desatuição de função comisstaniuda
Art 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza ce a gravidade da
ão cometida. os danos que dela provierem para o serviço público as circunstâncias agravantes
infra
OU atenuantes vos antecedentes funcionais.
Parágrato tumico. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legate a caisa da sanção disciplinar
ida nos sets Cass
Le crane contra a administração pública:
Ho abimdono de curgo -
DE messiduidade habitual.
IN improbidade adminis!
Vo ancontinência pública e conduta escandalosa. na repartição:
Vi -ainsubordina
Vic ofensa física, em serviços a servidor ou a particular, salvo em legitima delçsa própria
ção grave em serviço:
ou de outrem:
VE aplicação irregular de dinheiros públicos:
IX e
NM cer
do des
eredo do qual se apropriou em razão do cargo:
! pror E
dos cofres públicos e dilapidação do pesremônio nacionmtl.
HD e os Ur
es pultiteas
du egal de.
FEGISLAÇÃO CELADA ANENADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CÉDI
NH transgressão dos incisos EN a XVI do ar HF
Arm. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ticgal de cargos, empregos ou funções
=ivas. a autoridade a que se refere o art 143 nonficarto ser idor. por intermédio de sua chefia
da ciência e na
ediata. para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da
sipótese de omissão. adotari procedimento sumário para a sta dDtniçdo E regularização imediata,
das segue fises
sigo processo administrativo dis polimero desenvol
do. carta publicação do ato que constituir Comissão dosCI COM pestt por dois
es NES SUE ENO EG EC CE MOTTA materialidade da transgressão objeto da
HS instrução sumária, que compreende indiciação. detesa e relatorio:
* Inciso Hacrescentado pela Leia V 507 de toy
HI -gulgamento
face HE acrescentado pola Ler DÃO
RL RV RV
SA indicação di autoria de que trata o inciso | dar-se-t pelo nome e matricula do
senador e ad miatenatidade pela descrição dos curgos. empregos au lunções públicas ci situação de
acumulação ilegal dos órgãos ou entidades de vinculação. das datas de ingresso. do horário de
wabalho e do correspondente regime qurídico
Pl ti POR
S2” A comissão lavrará até três dias apos à publicação de ato que a constitui termo de
indiciação em que serão transcritas as informações de que tratado paragrado anterior, bem como
do oesscad do ser idos todiciado. ou por esternódio de sea chefia imediata parado
premaverta
prazo de cinco be inpes cn eceria, usseetrando-sesbho vast do processo na repartição.
ebservedo o diapessiu tvs
, * 1yyT
DN cen redação dada peta Ler Vol de
43º Apresentada a defesa. a comissão elaborará relatório cone lusivo quanto a inocência ou”
à responsabilidade do servidor, em que cesumura cas peças prnciD> dos autos, opinart sobre a
ficitude da acumulação em exame. indicará o respectivo dispositivo Ieval & remetendo processo à
UNCNO
autoridade pastaurudora. pese quie
NR prada de caca dies, contados do receb sede processo e autoridade uluadora
otoria s to decico. epitcandos se qusdo fer o case o enonte no SS des caa no
fes vrtadio prole Loro cito
SS" A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configuratã sta Dose
hipótese em que se convertera automaticamente em pedido de exoneração do outro carne
“acrescentado polo Leci n 9300 de dy O9?
se Caracterizada a acumulação ilegal e provada a mma-le aphear-se-d a pen de demissão,
ão de aposentadorio va disponibilidade em relação dOs Cargos. vmpregos OU
desU ção OU Us
funçoes Subiivas o ego de scunttução deualo Bipotese certo que us degãos ar cntiados do
vincetação serão cortuntendos .
aeresccntado poda Len nO SOS ade td VT
STO prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submendo ao mto
sumário não excederá trinta dias. contados da data de publicação do ato que constitua cumissão,
acima asus prorrogação por até quinze dits quando as circunstâncias O exigirem
He for apita el sub stdiiramentedas disposições des dituios IV e desta es
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OLD
LEGISLAÇÃO CELADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISENTIVOS -CEDI
LEI N' 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sebre as Sanções Nplicâveis aus Agentes
Púbiicos os sos de Enriquecimento dlicito no
Exercício de Mandato. Cargo. Emprego ou Função na
vdministração Pública Direta, Indireta ou Hundacionai
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta é cu sanciono à seguinte let
CAPITULO
DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMNES IRS DINA
Seção |
Dos Atos de Emprobidade Administrativa que Import Enriquecimento ficito
Ae 9 Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento iicito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em ração do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art |º desta Lei e notadamente
),
| - receber, pura si ou para outrem, dinheiro. bem móvel ou imóvel, ou quatquer outra
m econômica. direta ou indireta, a titulo de comissão. percentagem, gratificação ot presente
cant
de quent tenha interesse. direto ou indireto. que possa ser atingido ou amparado por ação ou emissão
decorrente das utmibuições do agente público:
Ee perceber vantagem econômica. dirent or indireto pure facilitar a aquisição. permuttom
Palm tt a : ai
locação de bem movel om Imovel.
ou a contestação de senviços pelas entiddides veto
preço superiotao valor de mercado:
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ou locação de bem público ato fomecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valo!
de mercado:
EV unilizar, em obra ou serviço particular, veiculos. maquinas. equipamentos ou matorial
de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art
E desta Lei. bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pot
essas entidades:
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V- receber vantagem econômica de qualquer natureza. direta ou indireta, pera toleraria
exploração ou a pratica de jogos de azar, de tenocinio. de nurcosráfico. de coútrabando. de usurtou
de qualquer outre atividade iicia. ou aceitar promessa de lt ventigem
NAN See tdnutoa Go qualque INDEREA derctu ou mndireta. pena Pavel
deciaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou úaluucir OUIVO sorsiços Sb sabre
quantidade. peso. medida. qualidade ot caracteristiea de mercadoria ot be:
18 Fomecidos a qualquer
das enudades mencionadas no art desta Le: .
NH adquirtro parsost OU para outrem no exereicto de mandato. cargo. coprego ou Runção
pública. bens de qualquer natureza cujo valor sem desproporcional à evolução do patrimônio ou à
renda do agente publico;
VN aceitar emprego. comissão ou exercer qts idade de consultoria OU assessoramento
para pessoa fisica OU jurídica que tenha interesse suscetivel de ser ungido. OU amparado por ação ou
mnissão decorrente das atribuições do agente público. durante e atividade:
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Art. 2º A Leinº 8 429, de 2 de junho de 1992, passa
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º O sistema de responsabilização
por atos de improbidade administrativa
tutelará a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções,
como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social, nos termos
desta Lei.
Parágrafo único. (Revogado).
8 1º Consideram-se atos de improbidade
administrativa as condutas | dolosas
tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei,
ressalvados tipos previstos em leis
especiais.
8 2º Considera-se dolo a vontade livre e
consciente de alcançar o resultado ilícito
tipificado nos arts. 9º,10 e 11 desta Lei, não
bastando a voluntariedade do agente.
8 3º O mero exercício da função ou
desempenho de competências públicas,
sem comprovação de ato doloso com fim
ilícito, afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
8 4º Aplicam-se ao sistema da
improbidade disciplinado nesta Lei os
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