R : Com Urgência nº 017 20 de junho 2022
EXCELENTÍSSIMO VEREADOR ARILSON VALÉRIO PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO.
LEANDRO APARECIDO DO CARMO (Leandro Santana - PSD), brasileiro, divorciado,
vereador, portador da cédula de identidade nº816,475 SSP/RO, título de eleitor nº013517662305 ,
endereço profissional à avenida Jose dias n. s/n, vem, mui respeitosamente, com fulcro no Art. 64,
inciso II do Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, apresentar,
REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR
Em face de: EDIMAR CRISPIN, brasileiro, divorciado, vereador do município de São Miguel do
Guaporé, filiado ao Partido Socialista Brasileiro, com endereço Profissional Localizado na Câmara
de Vereadores, Sala de vereadores, pelas razões e fatos de direito que doravante passa a expor:
I- DA LEGITIMIDADE DO PROPONENTE
O subscritor é vereador deste Poder Legislativo, e propõe o presente Requerimento/Denuncia
fundamentada no termos do art. 64 inciso II do Regimento Intemo Desta Casa Legislativa
documentadamente perante o Presidente da Câmara Municipal, pelo descumprimento, por Vereador
Edimar Crispin, de normas contidas no presente Código de Ética.
N - DOS FATOS
O Vereador Edimar Crispin, Falou na Tribuna do Plenário da Câmara de São Miguel do Guaporé,
bem como publicou junto ao site eletrônico https://mapping.com.br/edimar-crispin-assinala-
sancoes-civis-e-penais-a-improbidade-de-leandro-do-carmo/ a seguinte matéria:
Edimar Crispin assinala sanções civis e penais à improbidade de Leandro do Carmo
vereador de São Miguel do Guaporé (RO) Edimar Crispin (PSB) tipificou as condutas dolosas e conscientes
do colega de parlamento Leandro do Carmo (PSD)no uso irregular de diárias, na frustação de suas
competências como servidor público e no retardamento de deixar de praticar indevidamente ato de ofício. Na
manhã de ontem (13). em sessão ordinária. Edimar Crispin especificou a Lei 8.429. que por meio dos Artigos
9,10 e 11 enquadra possivelmente o pessedista em ato de improbidade administrativa.
Edimar Crispin revelou da tribuna da Casa de Leis que tem robustas provas em mãos, que já estão com os
órgãos de controle do Estado de Rondônia para investigar as prevaricações de Leandro do Carmo como
legislador e servidor público municipal. Pois as atitudes suspeitas do vereador do distrito de Santana do
Guaporé, cuja a administração pública por lá usa o modela de operação, que é dificultar os atos da obrigação
de seu cargo para atender interesses próprios.
De acordo com o pessebista de São Miguel do Guaporé, Do Carmo, é uma vergonha para o parlamento, suas
condutas vexatórias apequenam as prerrogativas de todos os membros do Poder Legislativo. Segundo Edimar
Crispin em vez de Leandro do Carmo defender o erário ele é a favor da dilapidação dos bens dos poderes de
São Miguel. Com muita complacência Crispin solicitou dos demais colegas coragem para limpar a Casa de
Leis desmascarando os indignos do serviço público e penalizando também através do Artigo 319 do Código
Penal brasileiro.
Caso seja comprovada as ilicitudes de Do Carmo e dos seus lacaios de Santana do Guaporé, as cominações
dos Artigos 9, 10 e 11 da Lei 8.429 são transparentes quanto a devolução integral do dano, suspensão dos
direitos políticos por mais de oito (8) anos e pagamento de multa três vezes maior que o acréscimo
patrimonial. Edimar ressaltou que apenas está cumprindo a ordem constitucional de fiscalizar e controlar as
ações envolvendo o erário de São Miguel do Guaporé.
Além da Matéria em questão, que foi republicada por diversos sites, o Vereador denunciado, ainda fez
comentários em redes sociais, repassou o link, no intuito de denegrir a imagem de Leandro, sopesando que
os fatos apontados como improbidade não procedem, sendo os documentos por ele apontados, aleatórios não
comprovando as falácias desordenadas do Vereador.
HI - DOS FATOS
O Vereador Edimar Crispin, ao pronunciar e fazer publicar tal matéria, incorreu em quebra de
decoro parlamentar, considerando que os fatos por ele narrados são inverídicos, e tem um único
intuito, de denegrir a imagem do Denunciante que é pré-candidato ao Cargo de Deputado Estadual e
certamente os votos de seus eleitores podem ocasionar na derrota do Irmão do Vereador Edimar,
também candidato ao cargo político de Deputado Estadual.
Não é a primeira vez, que Edimar Crispin usa a Tribuna para Caluniar e Difamar, sopesando que
recentemente agiu de forma idêntica em face da Secretária Municipal de Saúde, e agora em face do
Vereador Leandro.
Dessarte tal conduta despicienda, está disposta no Art. 54 inciso II do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que é proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o
decoro na sua conduta pública, fato este que tem por consequência a perda do Mandato.
A caracterização específica do decoro parlamentar, foi modificado apenas pela Constituição de 1988
e permanece em vigor até o presente. Em seu art. 55 a atual Constituição definiu o procedimento
incompatível com o decoro parlamentar, e deu autoridade aos regimentos internos da Câmara e do
Senado para tipificarem outros procedimentos indecorosos. Os Regimentos Internos acrescentaram
mais um tipo de incompatibilidade (irregularidade grave no desempenho do mandato),
estabeleceram medidas disciplinares que vão desde censura à perda de mandato e remeteram aos
respectivos Códigos de Ética e Decoro Parlamentar o direito de também definirem outras infrações
e penalidades.
No caso em apreço, cumpre ressaltar, que a Casa de Leis, deve mesmo sofrer uma limpeza, e por
óbvio remover os Edis que agem de forma indecorosa, denegrindo a imagem do Parlamento Mirin,
como é o caso do vereador Edimar.
Edimar na verdade, usa a Tribuna em benefício de Promoção Pessoal e de Seu Irmão Deputado,
considerando que a Candidatura de Leandro a uma vaga na Assembleia Legislativa, ameaça a
reeleição do irmão do Vereador.
IV - DOS PEDIDOS
Por todo exposto senhor presidente, os procedimentos aplicáveis à representação, que devem ser
observados no caso vertente, onde se apresenta manifesta, confessada e incontroversa a falta ética e
a quebra do decoro parlamentar.
Dante das considerações apresentadas, venho requer:
I- O recebimento e admissibilidade da presente REPRESENTAÇÃO , ante as condutas antiéticas e
indecorosas do Vereador EDIMAR CRISPIN;
I - Seja notificado o Representado no seu Gabinete sala, prédio da Câmara de Vereadores de São
Miguel do Guaporé, sendo analisado pela Mesa Diretora, de modo que pela procedência da
Representação, seja confeccionado Projeto de Resolução nos termos citados a serem julgados pelo
Plenário deste Poder Legislativo, e por final seja cassado o mandato do representado, por quebra de
decoro parlamentar.
Nestes Termos
Pede e Aguarda Deferimento.
São Miguel do Guaporé, 20 de junho de 2022.
“LEANDRO SANTANA - PSD
VEREADOR
A DAVA, 4
TRIBUNA LIVRE.
19:03
A Encaminhada
+55 69 8467-6989 «Leandro
BRO R
0:28 19:03
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e penais à improbidade de Leandro d...
O vereador de São Miguel do Guaporé (RO) ...
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- -crispin-assinala-sancoes-civis-e
-penais-a-improbidade-de-leandro |
-do-carmo/ 19:03
Cleomar
16/06/22, 12:40 Edimar Crispin assinala sanções civis e penais à improbidade de Leandro do Carmo | mapping.com.br
Edimar Crispin especificou a Lei 8.429, que por meio dos Artigos 9, 10 e 11 enquadra possivelmente o pessedista em ato de
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---- Beja comprovada as ilicitudes de Do Carmo e dos seus lacaios de Santana do Guaporé, as cominações dos Artigos 9, 10 e
1 '9 são transparentes quanto a devolução integral do dano, suspensão dos direitos políticos por mais de oito (8)
anos e pagamento de multa três vezes maior que o acréscimo patrimonial. Edimar ressaltou que apenas está cumprindo a
ordem constitucional de fiscalizar e controlar as ações envolvendo o erário de São Miguel do Guaporé.
FONTE: Agência mapping.com.br - Maique Pinto
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