Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
Projeto de Lei 057/2021 Em 24 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em evidência tem por objetivo atualizar parcialmente alguns cargos e
funções junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, de maneira que possam se adequar
melhor a atual realidade administrativa e gerencial diante das necessidades de suas respectivas
Secretarias.
A Prefeitura Municipal está concentrando seus esforços em suas atividades fins,
buscando alternativas para manter o nível de qualidade na prestação de serviços, de modo a
atender as expectativas e necessidades sociais e dessa forma, a melhoria dos serviços públicos.
Entre as várias estratégias de recursos humanos, destaca-se o processo de otimização no
serviço público que é uma realidade cada vez mais explorada diante da possibilidade, no âmbito
da Lei, estabelecida para redução da participação do Estado em tarefas e atividades que não
constituem o objeto principal da Administração Pública.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal
às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões
de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública
consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da Eficiência.
Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais,
aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a
necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua
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da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e
precisa estar em perfeito funcionamento.
Também tem o presente projeto, o condão de alterar PMDAs de alguns cargos, visando
valorizar o trabalho desempenhado por seus ocupantes, sem prejuízo da administração contar
com pessoas mais capacitadas para a ocupação deles.
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o presente projeto deve ser submetido ao
departamento contábil para realização de impacto financeiro, com vistas a não haver
infringência a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de
Lei.
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
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Projeto de Lei Nº 057/2022 Em 10 de junho de 2022
“Dispõe sobre as alterações das nomenclaturas, descrições
das funções e valores dos PMDAs, bem como disciplina
sobre a criação de novos cargos e estruturas junto ao
Município de São Miguel do Guaporé-RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o
Município SANCIONOU a seguinte.
LEI
CAPITULO I
TÍTULO I
DA REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE PMDAS
Art. 1° - Fica alterado os PMDAs dos seguintes cargos, e consequentemente alterado as
Leis de suas criações:
SEÇÃO DE PESSOAL LEI Nº 1.553/2015
ART. 1º
DE PMDA 05 PARA PMDA 09
COORDENADOR DE RECURSOS
HUMANOS LEI Nº 1.957/2019 ART. 1º
DE PMDA 08 PARA PMDA 11
DIRETOR ESCOLAR LEI Nº 921/2009
ART.7º ANEXO I
DE PMDA 03 PARA PMDA 05
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COORDENADOR DE SAUDE PÚBLICA
DIST. DE SANTANA DO GUAPORÉ LEI
Nº 1.000/2010 ART. 3º
DE PMDA 08 PARA PMDA 10
COORDENADOR GERAL DE
ADMINISTRAÇÃO E PEDAGOGIA LEI
921/2009 ART. 7º ANEXO I
DE PMDA 04 PARA PMDA 08
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO
ELÉTRICA LEI 921/2009 ART. 7º ANEXO
II
DE PMDA 03 PARA PMDA 05
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 921/2009 Art. 7, ANEXO I
DE PMDA 03 PARA PMDA 06
TÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Art. 2° - Fica criado o cargo comissionado de Engenheiro Civil, 20h semanais, junto a
Secretaria Municipal de Planejamento, o qual terá remuneração total de R$ 3.000,00 (três mil
reais), sendo referido cargo responsável pelas seguintes atribuições:
I - Planejar, projetar, executar e fiscalizar atividades de engenharia civil no âmbito da
administração pública. O Profissional será responsável pela elaboração de projetos de
engenharia, bem como orçamentos, especificações técnicas, relatórios, pareceres técnicos para
atender as demandas do Município. Caberá também a este profissional a reponsabilidade pela
execução de obras por administração direta atuando como responsável técnico pela execução.
Caberá ao profissional atuar junto a fiscalização das obras por contratação indireta, realizar o
acompanhamento técnico, elaboração de medições de obra, notificações e pareceres técnicos.
Parágrafo Único. São requisitos para posse do cargo acima descrito a conclusão do
ensino superior em Engenharia Civil, mediante apresentação de diploma expedido pelo órgão
competente, com o respectivo comprovante de regularidade junto ao Conselho competente.
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Art. 3º - Fica revogado o Item 6.1, do art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, o qual
dispõe sobre a criação da Assessoria de Engenharia, e consequentemente fica declarado a
extinção do referido Cargo de Assessoria de Engenharia, PM/DA 12.
§1º - Fica criado o cargo de Assessor de Engenharia, 40h semanais, junto a Secretaria
Municipal de Planejamento, o qual terá o qual terá remuneração total R$ 3.000,00 (três mil
reais), sendo referido cargo responsável pelas seguintes atribuições:
I - Auxiliar o engenheiro na coordenação dos trabalhos fazendo levantamento do
material em projetos, medições de empreiteiros e recebimentos de serviços, assessorando no
acompanhamento levantamentos, análises e relatórios de informações relevantes ao processo
de caráter técnico, realizar estudos, projetos, mapeamentos, pesquisas e levantar indicadores
necessários ao acompanhamento técnico;
II – São requisitos para posse do referido cargo a conclusão do curso de Técnico em
Edificações, ou da graduação de Engenharia Civil, mediante apresentação de
diploma/certificado de conclusão de curso;
TÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE GABINETE
Art. 4º - Fica criado o cargo de Assistente Jurídico, 40h semanais, vinculado à Secretaria
Municipal de Gabinete, o qual terá remuneração total R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo
referido cargo responsável pelas seguintes atribuições:
I – Atuará como responsável na prestação de assistência aos advogados e demais
ocupantes de cargos jurídicos junto ao Município, auxiliar nos atendimentos de rotinas, atuar
na realização de minutas de contratos e decretos, colaborar na elaboração de minutas de termos
e demais documentos técnicos que não ensejam manifestação/interpretação jurídica, proceder
pesquisas no sentido de instruir os processos administrativos que versem sobre assuntos
jurídicos, bem como executar demais atividades de interesse da administração voltadas ao
departamento jurídico, e aos demais casos que não ensejam sobreposição de função aos demais
cargos jurídicos de Advogado e Assessor Jurídico municipal:
II – São requisitos para posse do referido cargo a conclusão do curso de Bacharel em
Direito, mediante apresentação de diploma/certificado de conclusão de curso;
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TÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 5º - Fica alterado o Item 7.3, do Art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, bem
como seu respectivo anexo, o qual terá a nomenclatura de Coordenadoria Geral de Saúde
Preventiva substituída pela nomenclatura de Coordenador Geral de Administração da Unidade
de Saúde Irmã Ilza Elias e José de Brito, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
7.3 – Coordenadoria Geral Saúde Preventiva;
7.3 Coordenador Geral de Administração da Unidade de Saúde Irmã Ilza Elias e José
de Brito;
§1º - Também fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009, dispondo sobre o
recebimento de PM/DA 10, ao servidor ocupante da referida função.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal
de expediente, acessível às pessoas com idade mínima de 21 anos e nível médio completo.
§3º Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Criar as condições para o funcionamento adequado e responder administrativamente
pela unidade de saúde, buscando continua e sistematicamente a ampliação e melhorias dos
serviços prestados, humanizando o atendimento, bem como, zelar pela observância dos
princípios que norteiam a administração pública;
II - Coordenar todos os trabalhos inerentes a Unidade Básica de Saúde nos termos legais,
organizar e orientar todas as atividades, fazer cumprir a legislação de saúde no âmbito
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municipal, em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das posturas
municipais relativas à saúde, bem como executar outras atividades conferida.
III - Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de atendimento da
Unidade, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no seu funcionamento,
realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização da Unidade Básica de Saúde,
dirigindo os trabalhos de todos os servidores municipais e prestar assessoramento e informações
ao Secretário de Saúde e Prefeito Municipal em assuntos inerentes a Unidade.
IV - Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Fica alterado o Item 7.7, do Art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, bem
como seu respectivo anexo, o qual terá a nomenclatura de Supervisão do PACS (Vig.
Epidemiologia) e PSF, substituída pela nomenclatura de Coordenador do Departamento de
Vigilância Em Saúde – Divisão e Programa Nacional de Imunização, Organização de
Campanhas de Vacinação, Cobertura Vacinal e Ações de Imunização, passando a ter a seguinte
disposição:
[...]
7.7 - Supervisão do PACS (Vig. Epidemiologia) e PSF;
7.7 - Coordenador do Departamento de Vigilância Em Saúde – Divisão e Programa
Nacional de Imunização, Organização de Campanhas de Vacinação, Cobertura
Vacinal e Ações de Imunização;
§1º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, sem controle de
jornada, no qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente, acessível às pessoas com idade mínima de 18 anos e nível médio
completo.
§2º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em
vigilância;
II - Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde;
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III - Promover integração entre vigilância e a atenção básica, desenvolvendo atividades
de comunicação e divulgação;
IV - Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde do Município de São Miguel do
Guaporé (urbana e rural);
V - Desenvolver e implementar ações de saúde sobre grupos de atenção específicos;
VI - Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Primária;
VII - Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos
técnicos e demais atividades que se fizerem necessários conforme a necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde;
VIII - Promover as ações de Vigilância em Saúde que abranjam toda a população do
Município e envolvam práticas e processos de trabalho voltados para: A vigilância da situação
de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento,
estabelecimento de prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação das ações de saúde
pública; A detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências
de saúde pública; A vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis; A vigilância
das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e violências; A vigilância de populações
expostas a riscos ambientais em saúde; A vigilância da saúde do trabalhador; Vigilância
sanitária dos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de
interesse a saúde; Promover as ações de vigilância, prevenção e controle das doenças
transmissíveis, a vigilância e prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus
fatores de risco, a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de
sistemas de informação de vigilância em saúde em âmbito municipal que possibilitam análises
de situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do trabalhador, ações de promoção em
saúde e o controle dos riscos inerentes aos produtos e serviços de interesse a saúde;
IX - Promover a coordenação municipal e execução das ações de vigilância;
X - Estabelecer a normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual;
XI - Coordenar e alimentar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse
da vigilância, incluindo: A) Coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos
dados provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, de interesse da
vigilância, de acordo com normalização técnica; B) Estabelecimento e divulgação de diretrizes,
normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito do
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Município, em caráter complementar à atuação das esferas federal e estadual; e C)
Retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras;
XII - Coordenar a preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de
saúde pública de importância municipal;
XIII - Coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em
âmbito hospitalar;
XIV - Desenvolver estratégias e implementar ações de educação, comunicação e
mobilização social;
XV - Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território;
XVI - Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal;
XVII - Promover e executar a educação permanente em seu âmbito de atuação;
XVIII - Promover e fomentar a participação social nas ações de vigilância;
XIX - Promover a cooperação e o intercâmbio técnico científico com organismos
governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional
e internacional;
XX - Gerir o estoque municipal de insumos de interesse da Vigilância em Saúde,
incluindo o armazenamento e o transporte desses insumos para seus locais de uso, de acordo
com as normas vigentes;
XXI - Coordenar, acompanhar e avaliar a rede de laboratórios públicos e privados que
realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal
XXII - Realizar análises laboratoriais de interesse da vigilância,
XXIII - Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional
de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias
especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos
adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XXIV - Estar em conhecimento com descartes e destinação final dos frascos, seringas e
agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes.
XXV - Tem a missão de promover o Programa de imunização, da SMS, promovendo a
prevenção de doenças, através da adequada cobertura vacinal da população e, especificamente:
a) Chefiar administrativa e tecnicamente o PMI - Programa Municipal de Imunização,
da Secretaria Municipal de Saúde.
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b) Implantar as normativas técnicas do Ministério da Saúde (PNI) sobre as vacinas,
doses e períodos de vacinação do Calendário Básico de Vacinação da Criança, do Calendário
de Vacinação do Adolescente e do Calendário de Vacinação do Adulto e do Idoso.
c) Atividades do Programa Municipal de Imunização: Vacinação de rotina nos Centros
de Saúde, Postos de Saúde, equipes volantes, equipes de Saúde da Família, outros Serviços
Públicos de Saúde e Hospitais Regionais (demanda externa e de pacientes internados como
recém-nascido e puérperas); Profilaxia do tétano e raiva com administração de soro e vacina
em pronto socorro dos hospitais da rede e somente com vacinas, em todas as outras unidades
da rede Campanhas de vacinação.
XXVI - Informar e alimentar o Sistema de Vigilância de Eventos Adversos Pós Vacinal
- São desenvolvidas atividades para conhecimento, atendimento, acompanhamento e avaliação
dos eventos ocorridos pós vacinação. Existe um sistema informatizado para avaliação destes
dados - SI-EAPV (evento adverso pós vacinais);
XXVII - Avaliação do Programa de Imunização - As informações do Programa de
Imunização são coletadas e avaliadas em todos os níveis. Para tanto existe um fluxo de
informação com coleta, consolidação e envio dos dados às Regionais de Saúde e à Secretaria
de Saúde que por sua vez, encaminha as informações para a Coordenação Geral do Programa
de Imunização. Para a avaliação e consolidação dos dados utiliza-se um sistema informatizado
chamado SI-API (Avaliação do Programa de Imunização). Como forma de validação dos dados
administrativos são realizados, quando necessário, inquéritos de cobertura vacinal;
Imunobiológicos Especiais - Os Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais têm por
objetivo administrar vacinas e soros especiais para pacientes com indicações especiais (em
anexo imunobiológicos disponíveis nos Centros de Referência e as indicações destas vacinas e
soros);
XXVIII - Conhecer e controlar a Central da Rede de Frio - responsável pela
armazenagem e distribuição dos imunobiológicos. Controla estoque e distribuição por meio de
um sistema informatizado chamado EDI (Estoque e Distribuição de Insumos).
XXIX - Montar e supervisionar salas de vacinas do município;
XXX - Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município,
capacitando os profissionais qualificados para imunização;
XXXI - Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação
de vacinas e montagem de salas de vacinas;
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XXXII - Coordenar campanhas de vacinação;
XXXIII - Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais
como febre amarela, sarampo, etc.
XXXIV - Ser a referência técnica do município, junto aos Órgãos Estaduais e Federais;
XXXV - Fazer cumprir todas as normas de imunização do Ministério da Saúde
XXXVI - Demais atividades correspondentes.
XXXVII - Demais atividades correspondentes.
Art. 7º - Fica alterado a Lei Municipal 921/2009, acrescentando o Item 7.24, o qual
dispõe sobre a criação da Coordenação das Ações e Equipes da Atenção Primária, passando a
ter a seguinte disposição:
[...]
7.24 - Coordenação das Ações e Equipes da Atenção Primária;
§1º - Também fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009, o qual dispõe
sobre o recebimento de PM/DA 11, ao servidor ocupante da referida função.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal
de expediente. acessível às pessoas com idade mínima de 25 anos e nível superior completo de
formação, desejável em enfermagem.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes
na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta
utilização desses recursos;
II - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos
materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o
desabastecimento;
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III - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular
com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção
à saúde realizada na UBS;
IV - Conhecer, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos
fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a
referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Primária e nos diferentes
pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
V - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a
atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
VI - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto
com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da
atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com
parceiros;
VII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e
usuários em instâncias de controle social;
VIII - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências
que interfiram no funcionamento da unidade;
IX - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de
acordo com suas competências, conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as
diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Primária em âmbito nacional, estadual,
municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Primária, de modo a
orientar a organização do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde;
X. - Coordenar, estruturar e implantar o Programa Saúde na Escola;
XI - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional,
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o
alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
XII - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam
na Atenção Primária sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas,
estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de
problemas;
XIII - Promover a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no
cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas,
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pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas
relacionados à segurança;
XIV - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da
Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência,
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados
obtidos;
XV - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
Art. 8º - Fica alterado a Lei Municipal 921/2009, acrescentando o Item 7.25, o qual
dispõe sobre a criação da função de Coordenador Geral de Administração da Unidade de Saúde
Planalto, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
7.25 - Coordenador Geral de Administração da Unidade de Saúde Planalto;
§1º - Também fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009, o qual dispõe
sobre o recebimento de PM/DA 10, ao servidor ocupante da referida função.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal
de expediente. acessível às pessoas com idade mínima de 21 anos e nível médio completo.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Criar as condições para o funcionamento adequado e responder administrativamente
pela unidade de saúde, buscando continua e sistematicamente a ampliação e melhorias dos
serviços prestados, humanizando o atendimento, bem como, zelar pela observância dos
princípios que norteiam a administração pública;
II - Coordenar todos os trabalhos inerentes a Unidade Básica de Saúde nos termos legais,
organizar e orientar todas as atividades, fazer cumprir a legislação de saúde no âmbito
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municipal, em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das posturas
municipais relativas à saúde, bem como executar outras atividades conferida.
III - Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de atendimento da
Unidade, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no seu funcionamento,
realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização da Unidade Básica de Saúde,
dirigindo os trabalhos de todos os servidores municipais e prestar assessoramento e informações
ao Secretário de Saúde e Prefeito Municipal em assuntos inerentes a Unidade.
IV - Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1243/2013, o qual terá a
nomenclatura de Administrador Geral da Saúde, substituída pela nomenclatura de Direção
Administrativa da Unidade Mista Massao Okamoto.
§1º - Também fica alterado o PM/DA da referida função, modificando então o art. 3º,
da Lei Municipal 2.099/2021 o qual passará de PM/DA 10 para PM/DA 11.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal
de expediente. acessível às pessoas com idade mínima de 25 anos, formação em nível superior
e/ou comprovada experiencia na área.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Criar as condições para o funcionamento adequado e responder administrativamente
pelo Hospital Municipal, buscando continua e sistematicamente a ampliação e melhorias dos
serviços prestados, humanizando o atendimento, bem como, zelar pela observância dos
princípios que norteiam a administração pública, com base no texto constitucional.
II - Chefiar administrativamente os servidores lotados no Hospital Municipal; Definir e
fazer cumprir rotinas de atividades dos setores do Hospital Municipal; Exercer papel disciplinar
no âmbito do Hospital Municipal; Responder administrativamente pelo Hospital Municipal;
Articular-se junto aos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando propiciar
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condições adequadas de funcionamento do Hospital Municipal, no que diz respeito os
suprimento de insumos, materiais, equipamentos, recursos humanos e serviços; Definir
modelos e estratégias de atendimento e serviços, que possibilitem melhor aproveitamento dos
recursos humanos e materiais disponíveis; Implantar e Definir, conjuntamente com o Secretário
Municipal de Saúde, metas de serviços de assistência para os serviços de média e alta
complexidade disponíveis a população no Hospital Municipal; Cumprir com metas de
atendimento, de ampliação e implantação de serviços determinados pelo Secretário Municipal
de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde; Integrar o Hospital Municipal as
estratégias de consolidação do modelo de assistência definido pelo Secretário Municipal de
Saúde, em consonância com Plano Municipal de Saúde; Zelar para que o adequado atendimento
ás referências das demais unidades assistenciais e programas da Secretaria Municipal de Saúde,
mesmo os em níveis diferentes de assistência; Zelar para que o adequado atendimento ás
referências estabelecidas no Plano Diretor de Regionalização; Propiciar e aprimorar a regulação
de acesso aos serviços prestados na unidade; Desenvolver e promover programas continuados
de promoção da melhoria na eficiência dos setores do Hospital Municipal; Zelar para adequado
acolhimento dos usuários; Zelar pela Humanização do Atendimento; Demais atividades
correspondentes.
III - Conhecer e divulgar a missão, visão, valores e políticas internas do Hospital Massao
Okamoto; Cumprir e fazer cumprir os regimentos internos; Conduzir os processos de mudanças
na cultura da organização, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e
garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da
qualidade e altos padrões de desempenhos individual e coletivo; Participar das reuniões do
corpo clínico e outros profissionais discutindo a qualidade da assistência, as necessidades dos
serviços e os programas de melhoria do desempenho profissional de cada serviço; Representar
o Hospital Massao Okamoto perante a comunidade e suas lideranças, expondo e debatendo,
com elas a assistência prestada.
IV - Convocar e presidir reuniões periódicas com a equipe prestando esclarecimentos
em relação à conduta em assuntos administrativos, educacionais e preventivos envolvendo a
diretoria médica e coordenação de enfermagem sob sua responsabilidade; Apoiar e validar
decisões de gestão da coordenação multidisciplinar; Manter constante relacionamento com os
responsáveis principais dos serviços, em especial equipe médica e de enfermagem para
resolução imediata dos problemas assistenciais; Administrar e avaliar periodicamente a
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performance da equipe administrativa da unidade; Assegurar que os colaboradores e
profissionais trabalhem com segurança; Orientar a elaboração, análise e validação dos
indicadores de qualidade sobre os serviços em conjunto com as demais coordenações; Realizar
atividades administrativas relativas ao cargo como digitação de documentos, elaboração de
relatórios gerenciais, pareceres, estatísticas; Zelar pela conduta ética geral dos profissionais,
visando à integração da Comissão de Ética Médica e de Enfermagem, bem como demais áreas:
administrativas, técnicas e de apoio; Representar o Hospital Massao Okamoto nos diversos
órgãos públicos e governamentais;
V - Cumprir a política, normas.
Art. 10 - Fica revogado o Item 3, do Art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1.029/2010, bem
como a tabela do art. 3º, da mesma Lei (item 114-D), denominado de Divisão Administrativa
do Hospital Municipal, e passar a ser criado o cargo/função de Coordenação de Transporte,
Controle de Tráfego e Serviços, junto a presente Lei, o qual passa a ter a seguinte disposição:
§1º - O cargo/função de Coordenação de Transporte, Controle, de Tráfego e Serviços
passará de PM/DA 04, e passa a ter PM/DA 08, a título de remuneração.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal
de expediente, acessível às pessoas com idade mínima de 21 anos.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Propiciar funcionamento adequado e compatível com as necessidades da SMS dos
serviços de transporte nos serviços de saúde, englobando o transporte de equipes de
profissionais de saúde de atuação na vigilância, promoção e assistência à saúde, e, serviços de
remoção de urgência e emergência de pacientes, bem como, zelar para o bom aparelhamento e
funcionamento da frota de viaturas da SMS, controlando consumo de combustíveis, serviços de
manutenção corretiva e preventiva dos veículos, atento aos princípios de economicidade e
eficiência.
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II - Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
Art. 11º - Fica alterado o Item 7.6, do Art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, bem
como seu respectivo anexo, o qual terá a nomenclatura de Divisão Programa de Atenção
Básica-3, substituída pela nomenclatura de Coordenação de Oficina e Manutenção de Frota da
Saúde, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
7.6 - Divisão Programa de Atenção Básica-3;
7.6 - Coordenação de Oficina e Manutenção de Frota da Saúde
§1º - Também fica alterado o PM/DA da referida função, o qual passará de PM/DA 03
para PM/DA 08, alterando assim o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, sem controle de
jornada, no qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do
horário normal de expediente. acessível às pessoas com idade mínima de 21 anos e notório
conhecimento na área.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Chefiar a equipe e organizar a realização dos serviços de manutenção dos veículos
que compõem a frota da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Chefiar a oficina, supervisionar e responsabilizar-se pela adequada utilização das
instalações, equipamentos, ferramentas e insumos;
III - Manter a frota em adequadas condições de manutenção, pelo menor custo possível.
Art. 12º - Fica alterado o Item 7.11, do Art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, bem
como seu respectivo anexo, o qual terá a nomenclatura de Diretor Clínico da Secretaria de
Saúde, substituída pela nomenclatura de Direção Técnica da Unidade Mista Municipal Massao
Okamoto, passando a ter a seguinte disposição:
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[...]
7.11 - Diretor Clínico da Secretaria de Saúde;
7.11 - Direção Técnica da Unidade Mista Municipal Massao Okamoto
§1º - Também fica alterado o PM/DA da referida função, o qual passará de PM/DA 05
para PM/DA 11, alterando assim o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, controle de jornada, no qual o
exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de
expediente. acessível aos integrantes do quadro de médicos em atuação no Hospital Municipal,
com nível superior completo em medicina.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Supervisionar, dirigir e avaliar os serviços médicos prestados no âmbito do Hospital
Municipal, zelando pela resolutividade, eficiência e produtividade dos serviços, bem como, pela
ética profissional e humanização do atendimento;
II - Chefiar as atividades médicas no âmbito do Hospital Municipal; Chefiar, técnica e
administrativamente, a equipe de enfermagem do HM; Propor, estabelecer e aplicar normas e
rotinas de condutas clinicas; Representar e responder pela equipe médica do HM; Articular-se
junto à Administração do HM e demais setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde,
visando propiciar condições adequadas para o exercício das funções médicas no âmbito do HIM
Cumprir modelos e estratégias de atendimentos e serviços, que possibilitem melhor
aproveitamento dos recursos disponíveis Propiciar todo comprometimento e envolvimento da
classe médica do HIM com as metas e objetivos da Secretaria Municipal de Saúde; Compor e
propiciar a adequada atuação da Comissão de Ética do Hospital Municipal; Compor e propiciar
a adequada atuação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), apoiar, quando
Solicitado ou quando julgar conveniente, os colegas médicos na evolução clínica do paciente;
integrar o Sistema de Vigilância Epidemiológica do Município, bem como, zelar para que a
equipe médica do li esteja atenta as questões e ocorrências epidemiológicas, estando em sintonia
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com as áreas responsáveis pela investigação epidemiológica no Município; Implantar e chefiar
equipe médica para avaliação de casos clínicos; Demais atividades correspondentes.
TÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO E
ASSITENCIA SOCIAL
Art. 13 - Fica alterado o PM/DA do Item 2, do Art. 1º, da Lei Municipal sob nº
1.000/2010, bem como o PM/DA da tabela do art. 3º, da mesma Lei (item 67-A), ora
denominado de Coordenador do CRAAS, passando referido cargo/função de PM/DA 08, para
uma remuneração total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
§1º - O cargo/função de Coordenação do CRAAS apresenta como descrição e requisitos
para nomeação as seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal
de expediente, tendo como requisitos para sua investidura a conclusão de nível superior em
Assistente Social, Psicologia ou Pedagogia.
Art. 14 - Fica alterado o PM/DA do Item 3, do Art. 1º, da Lei Municipal sob nº
1.000/2010, bem como o PM/DA da tabela do art. 3º, da mesma Lei (item 67-B), ora
denominado de Coordenador do Bolsa Família, passando referido cargo/função de PM/DA 05,
para uma remuneração total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
§1º - O cargo/função de Coordenação do Bolsa Família apresenta como descrição e
requisitos para nomeação as seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal
de expediente, tendo como requisitos para sua investidura a conclusão de nível superior em
qualquer área ou técnico.
CAPITULO II
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TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
Art. 15º - Fica criado a Superintendência de Licitações no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, sendo extinta a Comissão Permanente de Licitações e seus respectivos
cargos, sendo que a Superintendência criada neste Capítulo será composta pela seguinte
estrutura abaixo qualificada, com a criação dos novos respectivos cargos, sendo:
I – 01 Cargo de Superintendente de licitação
II – 01 Cargo de Gerente de execução e controle de licitação
III – 01 Cargo de Gerente de execução e controle de registro de preços
IV – 01 Cargo de Coordenadoria de pesquisa e formação de preços
V – 02 Cargos de Coordenadoria de apoio técnico e administrativo
Art. 16º - O cargo de Superintendente de licitação terá remuneração correspondente ao
valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), possuindo as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades do setor de compras e licitações. Planejar, organizar, dirigir
e controlar os procedimentos centralizados, na área de aquisição de bens e serviços, para a
Administração Municipal.
II - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no estabelecimento de
diretrizes e orientações para potencializar o poder de compra do Município. Programar as
licitações em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Municipal. Promover a
centralização dos procedimentos de compras de bens e serviços. Propor medidas para a
realização de atividades, cursos ou treinamentos que objetivem a preparação e/ou capacitação
de pessoal, para garantia da melhor qualidade, produtividade e continuidade dos serviços do
órgão.
II - Conduzir, realizar e acompanhar os procedimentos licitatórios a partir das
especificações de demandas ou pedidos dos órgãos da Administração Municipal. Promover a
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gestão de sistemas de apoio aos procedimentos de compras de bens, materiais, equipamentos e
serviços.
III - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no estabelecimento de
diretrizes e orientações para potencializar o poder de compra do Município. Coordenar o
cadastro geral de fornecedores do Município. Programar e desenvolver outras atividades ou
atribuições que objetivem a realização plena da sua finalidade, observadas as normas legais e
regulamentares que regem o serviço público.
IV - Acompanhar e controlar os atos de designação de servidores para o exercício de
funções em processos licitatórios. Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes
que lhe forem legal ou regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de curso
superior em qualquer área de formação.
Art. 17º - O cargo de Gerente de execução e controle de licitação terá remuneração
correspondente ao valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), possuindo as seguintes
atribuições como, planejar, organizar, dirigir e organizar:
I - Todas as atividades relativas a compras e licitações a serem efetuadas pelas
secretarias municipais, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para
assegurar metas e objetivos estabelecidos;
II - Em conjunto com a Superintendência de licitação, gerenciar os assuntos relativos a
compras e licitações no município, elaboração de editais de licitação, bem como acompanhar a
divulgação nos veículos de comunicação, conforme cada processo;
III - Todo o processo que compreende o certame licitatório, desde sua publicação até
seu processamento e julgamento, incluindo as fases de recurso, fornecendo suporte técnico à
Superintendência de licitação, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento
dos trabalhos. Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal
ou regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de ensino
médio completo.
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Art. 18º - O cargo de Gerente de execução e controle de registro de preços terá
remuneração correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), possuindo as seguintes
atribuições:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a Registro de
Preços a serem efetuadas pelas secretarias municipais, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
Supervisionar o acompanhamento dos vencimentos das atas de registro de preços.
II - Auxiliar os trabalhos de instrução dos procedimentos licitatórios de Registro de
Preços. Coordenar os pedidos de revisão de preços. Coordenar os trabalhos de controle de
publicação dos preços registrados.
III - Fornecer suporte técnico à Superintendência de licitação informando sobre
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos. Exercer as atividades ou
atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou regularmente conferidas ou
determinadas.
Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de ensino
médio completo.
Art. 19º - O cargo de Coordenadoria de pesquisa e formação de preçosterá remuneração
correspondente ao valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), possuindo as seguintes
atribuições:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a pesquisa e
formação de preços, garantindo que os processos licitatórios tenham como base de valor uma
cesta de preços adequada, que reflita as condições de mercado no momento da aquisição ou
contratação, observadas as necessidades singulares das secretarias municipais demandantes.
II - Fornecer suporte técnico à Superintendência de licitação informando sobre
procedimentos para garantir eficiência e efetividade nas compras da administração municipal.
Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou regularmente
conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de ensino
médio completo.
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Art. 20 – Os cargos de Coordenadoria de apoio técnico e administrativo terão
remuneração correspondente ao valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), possuindo as
seguintes atribuições:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da
Superintendência de licitação, garantindo o adequado funcionamento do setor de forma
eficiente e efetiva.
II - Oferecer suporte técnico e administrativo à Superintendência de licitação,
subsidiando a regularidade nos processos administrativos licitatórios. Expedir relatórios
regulares das necessidades de materiais, equipamentos e manutenções necessários para garantir
o funcionamento do setor de licitação.
III - Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou
regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de ensino
médio completo.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas e
quaisquer disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 24 de junho de 2022.
________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Setor de Contabilidade
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
INTERESSADO: Assessoria Jurpídica
ASSUNTO: Impacto orçamentário e financeiro Projeto de Lei nº 057/2022.
Através do presente vem o Setor de Contabilidade, apresentar o impacto
Financeiro das Despesas de Pessoal, com base na Receita Corrente Liquida, com o propósito de
atender a solicitação da Assessoria Jurídica em funçao do Projeto de Lei nº 057/2022, que “Dispõe
sobre as alterações das nomenclaturas, descrições das funções e valores dos PMDAs, bem como
disciplina sobre a criação de novos cargos e estruturas junto ao Município de São Miguel do GuaporéRO.”
Passamos a apresentar a realidade que se encontra nossa administração em
relação aos gastos de pessoal:
Receita Corrente Liquida últimos 12 meses: R$ 79.785.221,40
Despesas com Pessoal últimos 12 meses: R$ 44.127.133,69
Comprometimento da RCL com Pessoal (maio 2022): 55,31%
Despesas de Pessoal mensal: Projeto de Lei 057/2022: R$: 43.582,00
Despesas de INSS com agrescimo mensal: R$: 9.588,04
Agescimo: Despesas c/ Pessoal e encargos 12 meses: R$: 638.040,48
Comprometimento da RCL com Pessoal: 56,11%
Isto posto,de acordo com as regras contábil e Lei de Responsabilidade Fiscal, a
despesas de pessoal já se encontra acima do limite máximo permitido por lei, para o Poder
Executivo que é 54%, da Receita Corrente liquida.
Visa o projeto de lei aqui em questão, a adequação de Cargos já existente e
também a criação de novos cargos. Portanto se realmente for do interesse do Executivo estes
reajuste, cabe a ele a adequação do percental de folha antes da aprovação do referido projeto, uma
ves que o mesmo compromente ainda mais o indice.
Faz-se necessário também informar que a média o comprometimento da folha
se dá por um período de 12 meses, o qual é necessário para a realização dos calculas e que aqui
utilizamos o percentual do mês de Maio, uma vez que junho ainda está em curso e que com o passar
e fechamento dos próximos meses este percentual pode varir para mais ou para menos
dependendo da variação da Recenta Corrente Liquida – RCL.
Este é o nosso parecer.
São Miguel do Guaporé /Ro., 23 de Junho de 2022.
DIRCIRENE SOUZA
DE FARIAS
PESSOA:58558276
234
Assinado de forma digital
por DIRCIRENE SOUZA DE
FARIAS
PESSOA:58558276234
Dados: 2022.06.23 15:10:47
-04'00'