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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1005

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2185, por sanção do prefeito.
2022-07-04 Proposição aprovada U —
2022-07-01 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-06-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-06-27 Apresentada em Plenário U —
2022-06-24 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-04T10:48:22.795750-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Mensagem de Projeto de Lei nº 062/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita 
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos 
e cinquenta mil reais) junto a Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, consoante doc. anexo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os 
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua 
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 23 de junho de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
23/06/2022
Exercício: 2022
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 62/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.339. INCREMENTO TEMPORÁRIO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - LUCIO
MOSQUINI
93 - 3.3.90.30.00.00 10270103 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
94 - 3.3.90.39.00.00 10270103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
100.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás
Total da Receita:
250.000,00
250.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
23/06/2022
Exercício: 2022
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano
Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o
exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
GUAPORÉ, Estado de Rondônia, em 23/06/2022.
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
23/06/2022
Exercício: 2022
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 62/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
_____________________________________
CONELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
SAO MIGUEL DO GUAPORE
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
CNPJ
09.536.254/0001-01
Nº da Proposta
36000439570202200
Tipo de Proposta
INCREMENTO PAP
Ano
2022
Valor da Proposta
R$ 250.000,00
Nº Portaria
843
Data Portaria
13/04/2022
Valor Total de Empenho
R$ 250.000,00
Dados da Situação da Proposta
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
MDB LUCIO MOSQUINI 37060001 2022 R$ 250.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento Valor Pagamento
Valor Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do Processo
Pgto
Única 16/06/2022 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 2022OB813695 25000.084507/2022-52 DICOG em 22/06/2022
09:29
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
20/06/2022
23/06/2022 08:21 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843_14_04_2022.html 1/5
ADVERTÊNCIA
Este texto n�o substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 843, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três)
esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993,
e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse
regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da Consolidação
das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação
das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação de emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do
Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022,
resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento
temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de
março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas,
disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os
processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços
de Atenção Primária à Saúde.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD.
EMENDA
VALOR POR
EMENDA
(R$)
VALOR TOTAL
DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
RO ALTO ALEGRE DOS
PARECIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS
36000429512202200 40300002
37060001
200.000,00
200.000,00
400.000,00 1030150192E890011
1030150192E890011
23/06/2022 08:21 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843_14_04_2022.html 2/5
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE
ALTO PARAISO 36000439057202200
26330006
41730003
200.000,00
810.000,00
1.010.000,00
1030150192E890001
1030150192E890011
RO ALVORADA
D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALVORADA DO OESTE 36000427426202200
26330006
39450003
41490002
40300002
200.000,00
150.000,00
70.000,00
113.667,00
533.667,00
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000426102202200 39450003 252.250,00 252.250,00 1030150192E890011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000426104202200 40300002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890011
RO BURITIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BURITIS 36000429408202200 37250004 100.000,00 100.000,00 1030150192E890011
RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000441945202200 24210001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890011
RO CACAULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CACAULANDIA 36000431279202200
92240002
24210001
300.000,00
300.000,00
600.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
RO CACOAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CACOAL 36000433454202200 40300002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890011
RO CAMPO NOVO DE
RONDONIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CAMPO NOVO DE RONDONIA 36000448878202200
41490002
37060001
100.000,00
150.000,00
250.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
RO CANDEIAS DO
JAMARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANDEIAS DO JAMARI 36000442364202200 42270001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890011
RO CASTANHEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000444969202200 92240002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890011
RO CEREJEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CEREJEIRAS - RO 36000431198202200 24210001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890011
RO CHUPINGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000437376202200
26330006
41490002
37060001
92240002
200.000,00
300.000,00
215.279,00
400.000,00
1.115.279,00
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
RO CORUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000444238202200
41490002
24210001
274.078,00
300.000,00
574.078,00
1030150192E890011
1030150192E890011
RO COSTA MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000429072202200 37060001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CUJUBIM 36000425972202200 41490002 200.000,00 200.000,00 1030150192E890011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CUJUBIM 36000425973202200 37060001 250.000,00 250.000,00 1030150192E890011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CUJUBIM 36000425992202200 40300002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030150192E890011
RO CUJUBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CUJUBIM 36000426000202200 24210001 206.851,00 206.851,00 1030150192E890011
RO ESPIGAO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ESPIGAO DO OESTE (FMS) 36000429063202200 26330006 280.613,00 280.613,00 1030150192E890001
RO GOVERNADOR
JORGE TEIXEIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
36000437741202200 41490002
37060001
200.000,00
200.000,00
650.000,00 1030150192E890011
1030150192E890011
23/06/2022 08:21 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843_14_04_2022.html 3/5
24210001 250.000,00 1030150192E890011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000436645202200 37060001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890011
RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPUA DO OESTE - RO 36000429002202200
41490002
42270001
41730003
150.000,00
240.000,00
100.000,00
490.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
RO JARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000432613202200
40300002
37060001
500.000,00
300.000,00
800.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
RO MACHADINHO
D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MACHADINHO D'OESTE 36000441681202200
26330006
40300002
37060001
300.000,00
300.000,00
500.000,00
1.100.000,00
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
RO MINISTRO
ANDREAZZA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MINISTRO ANDREAZZA 36000426699202200 41490002 400.000,00 400.000,00 1030150192E890011
RO MINISTRO
ANDREAZZA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MINISTRO ANDREAZZA 36000426701202200 40300002 300.000,00 300.000,00 1030150192E890011
RO MIRANTE DA
SERRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MIRANTE DA SERRA 36000431564202200
39450003
37250004
150.000,00
100.000,00
250.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTE NEGRO 36000426033202200 42270001 240.000,00 240.000,00 1030150192E890011
RO MONTE NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTE NEGRO 36000426034202200 41730003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890011
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA UNIAO 36000449449202200 37060001 200.000,00 200.000,00 1030150192E890011
RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA UNIAO 36000451822202200 26330006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO NOVO HORIZONTE
DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000443135202200 42270001 240.000,00 240.000,00 1030150192E890011
RO OURO PRETO DO
OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
OURO PRETO DO OESTE 36000436380202200 37060001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890011
RO PARECIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARECIS 36000440841202200 41730003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890011
RO PIMENTA BUENO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PIMENTA BUENO 36000434247202200 37060001 1.090.000,00 1.090.000,00 1030150192E890011
RO PIMENTEIRAS DO
OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000440762202200
41490002
40300002
300.000,00
150.000,00
450.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000429021202200 37060001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890011
RO PRESIDENTE
MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000445984202200 40300002 150.000,00 150.000,00 1030150192E890011
RO PRESIDENTE
MEDICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000446261202200 37250004 143.205,00 143.205,00 1030150192E890011
RO PRIMAVERA DE
RONDONIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PRIMAVERA DE RONDONIA 36000439029202200
41490002
40300002
37060001
41730003
100.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
600.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
23/06/2022 08:21 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843_14_04_2022.html 4/5
RO RIO CRESPO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE
RIO CRESPO
36000426875202200 41730003 121.406,00 121.406,00 1030150192E890011
RO ROLIM DE MOURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000429484202200
39450003
37060001
42270001
500.000,00
400.000,00
380.000,00
1.280.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
RO SANTA LUZIA
D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000430051202200
37060001
42270001
24210001
100.000,00
240.707,00
200.000,00
540.707,00
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
RO SAO FELIPE
D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO FELIPE D'OESTE 36000430574202200
92240002
24210001
500.000,00
250.000,00
750.000,00
1030150192E890011
1030150192E890011
RO SAO MIGUEL DO
GUAPORE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO MIGUEL DO GUAPORE 36000439570202200 37060001 250.000,00 250.000,00 1030150192E890011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERINGUEIRAS 36000425862202200 26330006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERINGUEIRAS 36000425894202200 41490002 250.000,00 250.000,00 1030150192E890011
RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERINGUEIRAS 36000425900202200 37060001 350.000,00 350.000,00 1030150192E890011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
THEOBROMA 36000425981202200 39450003 200.000,00 200.000,00 1030150192E890011
RO THEOBROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
THEOBROMA 36000425984202200 41490002 100.000,00 100.000,00 1030150192E890011
RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000428390202200
26330006
39450003
37250004
300.000,00
150.000,00
200.000,00
650.000,00
1030150192E890001
1030150192E890011
1030150192E890011
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000427399202200 26330006 200.000,00 200.000,00 1030150192E890001
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000427401202200 92240002 229.613,00 229.613,00 1030150192E890011
RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000427402202200 41730003 400.000,00 400.000,00 1030150192E890011
RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VALE DO PARAISO 36000429603202200 37060001 300.000,00 300.000,00 1030150192E890011
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALTO ALEGRE 36000426058202200 41430006 1.470.984,00 1.470.984,00 1030150192E890014
RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALTO ALEGRE 36000426063202200 41460014 1.698.819,00 1.698.819,00 1030150192E890014
RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
AMAJARI 36000426075202200 40930001 1.997.244,00 1.997.244,00 1030150192E890014
RR BOA VISTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOA VISTA
36000435285202200 41510003 800.000,00 800.000,00 1030150192E890014
RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE BONFIM 36000430608202200 40930001 2.568.016,00 2.568.016,00 1030150192E890014
RR CANTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANTA
36000426178202200 41430006 1.048.140,00 1.048.140,00 1030150192E890014
RR CANTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CANTA
36000426180202200 41460002 1.993.217,00 1.993.217,00 1030150192E890014
23/06/2022 08:21 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0843_14_04_2022.html 5/5
RR CARACARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE /
MUNICIPIO DE CARACARAI
36000430644202200 41430006
41510003
1.882.786,00
387.684,00
2.270.470,00 1030150192E890014
1030150192E890014
RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
CAROEBE 36000431381202200 26700001 1.746.827,00 1.746.827,00 1030150192E890014
RR IRACEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IRACEMA 36000426260202200 26700001 1.992.724,00 1.992.724,00 1030150192E890014
RR MUCAJAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MUCAJAI 36000445813202200 23700004 3.160.719,00 3.160.719,00 1030150192E890014
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE NORMANDIA 36000426279202200 26700001 448.830,00 448.830,00 1030150192E890014
RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE NORMANDIA 36000426280202200 41460010 1.236.621,00 1.236.621,00 1030150192E890014
RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PACARAIMA 36000426311202200 26700001 2.370.591,00 2.370.591,00 1030150192E890014
RR RORAINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE RORAINOPOLIS 36000431269202200 40930001 4.464.283,00 4.464.283,00 1030150192E890014
RR SAO JOAO DA
BALIZA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOAO DA BALIZA 36000430475202200 26700001 1.342.029,00 1.342.029,00 1030150192E890014
RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO LUIZ 36000426316202200 26700001 1.328.188,00 1.328.188,00 1030150192E890014
RR UIRAMUTA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE UIRAMUTA
36000427542202200
26700001
41510003
40930001
52.603,00
1.300.000,00
552.249,00
1.904.852,00
1030150192E890014
1030150192E890014
1030150192E890014
TOTAL 75 PROPOSTAS 56.590.223,00
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