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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 62 2022 Em, 23 de junho de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
DA LINHA 11 NA BR 429 KM 23 DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -—
ASPRONZE ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES DA LINHA 11 abaixo identificada, em razão de a mesma possuir
caráter , sem fins lucrativos e exercer trabalho em de São Miguel do Guaporé/RO:
1 - ASSOCIAÇÃO - ASPRONZE, ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES DA LINHA 11 pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob nº 08.488.550/0001-03, com sede NA BR 429 KM 23, LADO NORTE ,
ESQUINA COM LINHA 11 na cidade de São Miguel do Guaporé-RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de junho de 2022.
Autoria: Vereador Leandro Santana .
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