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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 064/2022 24 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o Projeto de Lei, que que ratifica a do Protocolo de Intenções do Consórcio
Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA.
Com advento da nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988
alterada pela Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e
os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Não obstante, a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo
Decreto Federal 6.017/2007, que definiu a "gestão associada de serviços públicos" como
o "exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços
públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência
total ou parcial de encargos, serviços, passal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos".
Assim, o Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA, nasceu através do protocolo de intenção que foi assinado pelos
entes subscritores, sendo; o Estado de Rondônia, representado pelo Governador do
Estado, o senhor Marcos José Rocha dos Santos e os Municípios de Alta Floresta Do
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Oeste, Alto Alegre Do Parecis, Alvorada Do Oeste, Cabixi, Campo Novo de Rondônia,
Candeias Do Jamari, Cerejeiras, Colorado Do Oeste, Corumbiara, Costa Marques,
Espigão Do Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Mirante da Serra, Nova Brasilândia
Do Oeste, Novo Horizonte Do Oeste, Parecis , Pimenta Bueno, Pimenteiras Do Oeste,
Primavera De Rondônia, Rolim De Moura, Santa Luzia Do Oeste, São Francisco Do
Guaporé, São Miguel Do Guaporé, Seringueiras, Vale Do Paraíso, Vilhena, representado
pelos seus respectivos Prefeitos Municipais, instituindo o Consorcio, e estabelecendo
desta forma a natureza interfederativa do consorcio, com finalidade multifinalitaria.
Destarte, que o respectivo consorcio público CINDERONDONIA, apesar da
finalidade multifinalitaria, as áreas de atuação que em nada conflitam com os demais
consórcios existentes no Estado (CISAN E CIMCERO), não havendo óbice para adesão
do ente municipal ao respectivo consorcio, que visa contribuir no fortalecimento de ações
compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, no
desenvolvimento de programas, projetos e ações de atuação governamental.
Haja vista que as principais ações do CINDERONDONIA, consiste em
fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão
pública, a Instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e estadual
e a conjugação de esforços para atender as necessidades da população, programação e
execução de objetivos de interesses comuns no desenvolvimento de programas, a criação
de vínculo ou fortalecimento dos vínculos preexistentes, a racionalização do uso dos
recursos existentes, destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de
interesses comuns, com a formação ou consolidação de uma Identidade regional projetos
e ações de atuação governamental.
Através do consorcio interfedertivas as aquisições de bens e serviços estão sendo
realizadas com mais qualidade e com menores preços. vislumbra-se nessa exigência da
norma federal, que o protocolo de intenções obrigatoriamente estabelece o marco
regulatório geral da gestão associada dos serviços públicos avençada entre os entes
federados.
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Desse modo, e por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação
dos municípios de Rondônia no CINDERONDONIA, a fim de garantir desenvolvimento
estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da
população envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto
de Lei.
São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 064/2022 24 DE JUNHO DE 2022.
“Ratifica o protocolo de intenções do
consórcio interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia –
CINDERONDONIA e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal
n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre
Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do
consorcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com
finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo
de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA.
§1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
§2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso
de necessidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de junho de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal