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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Ratifica o protocolo de intenções do consórcio interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA e dá outras providências.”
native_id1007

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2198, por sanção do prefeito.
2022-08-08 Proposição aprovada U —
2022-08-05 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-07-25 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-06-30 Para Providências U O art. 1.º do projeto menciona a existência de um anexo, todavia o mesmo inexiste. Considerando ser o mesmo parte integrante do projeto e que é nele que se analisará o cumprimento do artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, solicito que esta secretaria oficie ao Executivo para complementação do projeto. Após, volte-me o projeto para análise e parecer.
2022-06-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-06-27 Apresentada em Plenário U —
2022-06-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-08T10:40:21.682844-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 064/2022 24 DE JUNHO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares, 
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de 
Vereadores o Projeto de Lei, que que ratifica a do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA.
Com advento da nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988 
alterada pela Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu que a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e 
os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de 
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal 
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Não obstante, a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 
11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo 
Decreto Federal 6.017/2007, que definiu a "gestão associada de serviços públicos" como 
o "exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços 
públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes 
federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência 
total ou parcial de encargos, serviços, passal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos".
Assim, o Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia -
CINDERONDONIA, nasceu através do protocolo de intenção que foi assinado pelos 
entes subscritores, sendo; o Estado de Rondônia, representado pelo Governador do 
Estado, o senhor Marcos José Rocha dos Santos e os Municípios de Alta Floresta Do 
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Oeste, Alto Alegre Do Parecis, Alvorada Do Oeste, Cabixi, Campo Novo de Rondônia, 
Candeias Do Jamari, Cerejeiras, Colorado Do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, 
Espigão Do Oeste, Guajará-Mirim, Jaru, Ji-Paraná, Mirante da Serra, Nova Brasilândia 
Do Oeste, Novo Horizonte Do Oeste, Parecis , Pimenta Bueno, Pimenteiras Do Oeste,
Primavera De Rondônia, Rolim De Moura, Santa Luzia Do Oeste, São Francisco Do 
Guaporé, São Miguel Do Guaporé, Seringueiras, Vale Do Paraíso, Vilhena, representado 
pelos seus respectivos Prefeitos Municipais, instituindo o Consorcio, e estabelecendo 
desta forma a natureza interfederativa do consorcio, com finalidade multifinalitaria.
Destarte, que o respectivo consorcio público CINDERONDONIA, apesar da 
finalidade multifinalitaria, as áreas de atuação que em nada conflitam com os demais 
consórcios existentes no Estado (CISAN E CIMCERO), não havendo óbice para adesão 
do ente municipal ao respectivo consorcio, que visa contribuir no fortalecimento de ações 
compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, no 
desenvolvimento de programas, projetos e ações de atuação governamental.
Haja vista que as principais ações do CINDERONDONIA, consiste em 
fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão 
pública, a Instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e estadual 
e a conjugação de esforços para atender as necessidades da população, programação e 
execução de objetivos de interesses comuns no desenvolvimento de programas, a criação 
de vínculo ou fortalecimento dos vínculos preexistentes, a racionalização do uso dos 
recursos existentes, destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de 
interesses comuns, com a formação ou consolidação de uma Identidade regional projetos 
e ações de atuação governamental.
Através do consorcio interfedertivas as aquisições de bens e serviços estão sendo 
realizadas com mais qualidade e com menores preços. vislumbra-se nessa exigência da 
norma federal, que o protocolo de intenções obrigatoriamente estabelece o marco 
regulatório geral da gestão associada dos serviços públicos avençada entre os entes 
federados.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
Desse modo, e por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação 
dos municípios de Rondônia no CINDERONDONIA, a fim de garantir desenvolvimento 
estruturante dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da 
população envolvida, através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto 
de Lei.
São Miguel do Guaporé, 24 de junho de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei – CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
PROJETO DE LEI Nº 064/2022 24 DE JUNHO DE 2022.
“Ratifica o protocolo de intenções do 
consórcio interfederativo de 
desenvolvimento de Rondônia –
CINDERONDONIA e dá outras 
providências.”
O Prefeito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal 
n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre 
Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do 
consorcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com 
finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo 
de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA.
§1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público.
§2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso 
de necessidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São Miguel do Guaporé/RO, 24 de junho de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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