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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ia
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 63/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
istado de Rondônia, no
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 466.697,41 (quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e
sete reais e quarenta c um centavos).
Suplementação
YFARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.000.00.000.0000.0.000.
2RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SEC
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
466.697,41
211 - 3.3.90.39.00.00 20120037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Total Suplementação: 466.697,41
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
I3/PCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educaça 466.697,41
Total da Receita: 466.697,41
e no /
c Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
É) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, o
: Estado de Rondônia e
Exercício: 2022
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Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 01/07/2022.
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€ Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/ Elotech **
21/07/2022
: Estado de Rondônia
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 63/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
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A A
- Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
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