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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-27
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1008

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-20 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2189/2022, por sanção do prefeito.
2022-07-12 Proposição aprovada U —
2022-07-07 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-07-04 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-06-28 Para Providências — De acordo com o que se extrai do projeto, a fonte da receita é recurso vinculado - convênio, entretanto, o autor menciona ser “recurso vinculado (excesso de arrecadação)”. O convênio dispensa demonstração, todavia, o excesso exige a correta demonstração, conforme art. 43, § 3.º da Lei 4.320/1964. Assim sendo, considerando que a indecisão na indicação da receita pode resultar na reprovação do projeto, solicito a correção da redação do artigo 2.º, ou alternativamente a anexação do demonstrativo de excesso de arrecadação. Após, volte-me o projeto para parecer.
2022-06-27 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-06-27 Apresentada em Plenário U —
2022-06-27 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T10:22:41.844318-04:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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| PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ia
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
— Page Il of3
Projeto de Lei nº 63/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
istado de Rondônia, no
O Prefeito do Município de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros
dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 466.697,41 (quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e
sete reais e quarenta c um centavos).
Suplementação
YFARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.000.00.000.0000.0.000.
2RETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SEC
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
466.697,41
211 - 3.3.90.39.00.00 20120037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Total Suplementação: 466.697,41
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
I3/PCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educaça 466.697,41
Total da Receita: 466.697,41
e no /
c Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
É) PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, o
: Estado de Rondônia e
Exercício: 2022
Page 2 0f3
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 01/07/2022.
A /
ams
DE A ”
. A
€ Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/ Elotech **
21/07/2022
: Estado de Rondônia
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 63/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
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A A
- Cornélio Duarte de Carvalho
Prefeito Municipal

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