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fava a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
te ) ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Fa
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 066/2022 Em, 30 de junho de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES
RURAIS BOM JESUS ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES RURAIS BOM JESUS, abaixo identificada, em razão de a mesma
possuir caráter beneficente e filantrópico, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol
da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO:
I — ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES RURAIS BOM JESUS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.293.460/0001-58 com
sede na Linha 09,, km 04, S/N, Zona Rural, Município de São Miguel do Guaporé-
RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
Câmara Municipal de São Nisgretdo Guaporé, em 30 de junho de 2022.
Ed
l
ARILSON VALÉRIO) NERA PSB
Vereador autor
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