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Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
07/11/2019
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Projeto de Lei nº 53/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas PREFEITO MUN
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 148.102,50 (cento e quarenta e oito mil cento e dois reais e cinqüenta
centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
79 - 3.3.90.30.00.00 10080031 MATERIAL DE CONSUMO 64.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
80 - 3.3.90.39.00.00 10080031 20.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
93 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 54.102,50
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
94 - 3.3.90.39.00.00 10010046 10.000,00
Total Suplementação: 148.102,50
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS-PAFEM
63 - 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 19.560,00
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
81 - 4.4.90.51.00.00 10080031 OBRAS E INSTALAÇÕES 84.000,00
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE
5% E 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
86 - 3.3.90.39.00.00 10010046 14.332,50
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
07/11/2019
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104 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 12.155,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
106 - 3.3.90.39.00.00 10010046 12.155,00
107 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.900,00
Total Redução: 148.102,50
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE,
Estado de Rondônia, em 07/11/2019.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
07/11/2019
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Projeto de Lei nº 53/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
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