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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7°, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id101

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei Ordinária 1936/2019 por Sanção do Prefeito.
2019-11-07 Aguardando Sanção U Lei Ordinária nº 1936/2019 encaminhada para a Sanção do Prefeito.
2019-11-05 Proposição Aprovada com Emenda U Com Emenda
2019-11-05 Proposição aprovada — .
2019-11-01 Inclusa em Ordem do Dia U .
2019-11-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-09-27 Aguardando emissão de parecer da comissão P parecer favorável
2019-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Encaminhado para parecer das Comissões
2019-09-17 Aguardando Parecer Jurídico U Aguardando parecer Jurídico,
2019-09-03 Aguardando apresentação em plenário U projeto de lei encaminhado para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-05T11:05:04.277456-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
07/11/2019
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 53/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas PREFEITO MUN
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie.
 
 Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de 
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de até 148.102,50 (cento e quarenta e oito mil cento e dois reais e cinqüenta 
centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
 79 - 3.3.90.30.00.00 10080031 MATERIAL DE CONSUMO 64.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 80 - 3.3.90.39.00.00 10080031 20.000,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
 93 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 54.102,50
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 94 - 3.3.90.39.00.00 10010046 10.000,00
Total Suplementação: 148.102,50
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado 
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com 
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS 
MUNICIPAIS-PAFEM
 63 - 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 19.560,00
05.001.12.361.0005.2.057. MANUTENÇÃO DO SALARIO EDUCAÇÃO
 81 - 4.4.90.51.00.00 10080031 OBRAS E INSTALAÇÕES 84.000,00
05.001.12.361.0005.2.074. MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 
5% E 25%
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 86 - 3.3.90.39.00.00 10010046 14.332,50
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
07/11/2019
Page 2 of 3
 104 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 12.155,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
 106 - 3.3.90.39.00.00 10010046 12.155,00
 107 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.900,00
Total Redução: 148.102,50
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE, 
Estado de Rondônia, em 07/11/2019.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual - 
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Exercício: 2019
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
07/11/2019
Page 3 of 3
Projeto de Lei nº 53/2019
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL

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