SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
Emendas ao Projeto de Lei nº 010/2022 Em 22 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
| Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências as seguintes emendas
abaixo descritas, afim de que sejam apreciadas respectivamente por essa Casa Legislativa, e
consequente aprovação do referido Projeto de Lei:
EMENDA SUBSTITUTIVA 01:
Ar—33-—Q-—valor-—decorrente-—do— pagamento —das —Faxas.— de
Licenciamento Ambiental-será-destinado-ao Fundo Manieipal-de
Art. 33. Os valores decorrentes do pagamento das Taxas de
Licenciamento Ambiental! serão destinados diretamente ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente, em conta própria, sendo 50%
(cinquenta por cento) para manutenção do próprio fundo e o restante
classificado como recursos livres.
EMENDA ADITIVA Nº 01, A SER INSERIDA ENTRE O ART. 38 E 39:
Parágrafo Único. A presente Lei, juntamente com suas respectivas
disposições, será revisada a cada (02 anos através do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo-CODAT,
juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partiu
da data;de sua vigência.
EMENDA SUBSTITUTIVA 02:
Av. São Paulo nº 1490, Bairra Cristo Rei : CEP: 76.932-000 » Fone: 69) 3642-2350
]
i
j
SECRETARIA MUNICIPAL DE
od
Fica substituida, de maneira integral, as Tabelas constantes nos Anexos TI, TIL, TV, V, VI,
VI, VIE, IX, X, XL, XI, XI XIV, XV, XVI XVO, XVO, XIX, XX; XXI XXI e XXI,
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE.
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
as quais passam a ter a seguinte redação:
ANEXO IH
Tabelas de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos e atividades em geral (com
exceção daqueles especificados nos anexos Il a XXIII
ANEXO HI
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei -'/CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
<ETE
SECRETARIA MUNIC DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE.
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
sa
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos nos
ITENS 1, 2, 4,5,e 6do ANEXO.
s
tj
|
ANEXO IV d
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no ITEM |
3 do ANEXOI il
H
lr
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei -:CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ANEXO V
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades e empreendimentos descritos no
ITEM 9 do ANEXO 1.
ANEXO VI
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
<<
SECRETARIA MUNICIPAL DE
E
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ:
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO das atividades c empreendimentos descritos nos
SERES ER
ITENS 46, 47, 48, 49 e 54 do ANEXO 1,
E
ANEXO VII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO dos empreendimentos descritos no ITEM 50.1, 50.2
50.3 do ANEXO LI.
1,25
85)
3,75
ias
7,5
12,5
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei -/CEP: 76.932-000
EO
- Fone; 69) 3642-2350
i
j
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO VIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 50.4 do
| ANEXO L
doa “ANEXO IX ,
E Tabela de batdiiá da TLP, TU e TLO das atividades e empreendimentos
: dedaritoo no ITEM 50.5 do ANEXO 1
Av, São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
di
H
4
SECRETARIA MUNICIPAL DE
e
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO X
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrit
| nos ITENS 50.6 e 50.7 do ANEXO 1.
os
ANEXO XI
“Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 51 do
Bois ANEXO I,
7,5 UPEMs
MÉDIO 25 | 3,75 + 0.25
UPFMs por
quilômetro |
| (km) de
rodovia
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ABINE TE
em ns cornea
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO XII
| Tabela de valores da TLP, TLI é TLO do empreendimento descrito no ITEM 51.2 do
ANEXO 1.
15 UPFs +
0,25 UPFs!
to
n
to
mn
por
| quilômetro
| (km) de via
| pública |
construída
e/ou
| | | pavimentad
ANEXO XIII
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no item 55.7 € 55.10 do
ANEXO I.
' SECRE A MUNICIPAL DE.
CEE AFANETE
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ADMINIST RAÇÃO CRESCER É PRECISO
* Médio 25 26,25 65
ANEXO XIV
Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 55.8 do
ANEXO 1
Vo | | | ANEXO Xv
Av. São Paulo nº 1490, Bairra Cristo Rei - CEP: 76.932-000 : Fone: 69) 3642-2350
!
|
4
!
mereço?
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ |
er a
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
| ANEXO XVI
E Tabela de valores da TLP, TLI e TLO do empreendimento descrito no ITEM 59 do
| ANEXO 1
RR CO | ANEXO XVI
Tabela de valores da TLP, TLie TLO do empreendimento descrito no ITEM 60 do ANEXO
ISENTO
ISENTO ISENTO ISENTO
ISENTO | ISENTO ISENTO
ISENTO ISENTO ISENTO
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
E
' SECRETARIA MUNICIPAL DE
CG AB
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ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ISENTO
ANEXO XVIII
TABELA DE VALORES DA TAXA DE AUTO
ISENTO
DS rar sea
ISENTO
RIZAÇÃO AMBIENTAL
E
|- Supressão di
e vegetação/Corte Sel
1 (número de individuos)
0,25
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
“SECRETARIA MUNICIPAL DE
E ARBINE TE
A e eee a! AR Ea ces
REFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
2 é 5 (número de individuos) | 0,5 |
| |
I coditÃoa]
5 á 10 (número de individuos) l |
| ie | |
'acimade 10 | 1,5 +:0,25 por árvore excedente |
- Autorização para execução de obras emergenciais
|
Em zona urbana 1,25
Em zona rural 2,5
| |
fuso '- Qutras autorizações ambientais
|
o
Un |
ANEXO XIX
TABELA DE VALORES DA TAXA DE CERTIDÃO AMBIENTAL
CER
ão de cumprimento de condicionantes]
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
ES.
i
SECRETARIA MUNICIPAL DE
BINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE.
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E É PRECISO
de licença,
autorização ou Termo de Ajustamento de
Conduta
| | |
- Certidão de regularidadeambiental de
atividades e | 0,5 |
empreendimentos, ue se instalaram sem a
| devida ficença ou autorização ambiental
!
- Certidão de inexistência ou existência, nos 0,25
últimos cinco anos, de |
infração ambiental praticada pelo requerente |
- Certidão de inexigibilidade de 0,25
licenciamento
0,25
“Certidão de inserção ou não de imóvel em.
| unidade de conservação prmiliotad
|
- Outras certidões ambientais 0,25
ANEXO XX
TAXA DE AVERBAÇÃO
- Averbação de retificação da atividade, do
local da atividade, do código da atividade, do ISENTO
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
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ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
[ prazo de validade da licença ou autorização e
outros erros materiais;
- Averbação de alteração ou retificação da 0,5
titularidade; |
- Averbação de alteração ou retificação do 0,5
di endereço do titular;
:-iAverbaçãodealteraçãoouretificação do
o
Ur
nome empresarial do titular;
|- Averbação de alteração do técnico 0,5
responsável;
» Averbação de alteração, inclusão ou | ISENTO
exclusão de, condições de validade, com base, |
em parecer técnico superveniente do Órgão |
Ambiental;
- Outras averbações previstas em lei ou 0,5
regulamento | ai |
ANEXO XXI
ia ' Av. São Páulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA M L.
EARBNETE |
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
í ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
TAXA be ANÁLISE DE EstUDO DE IM PACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO
RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EIA/RIMA
- Análise de E IARIMA de atividade ou | |
' empreendimento de porte mínimo | 15
í po! | lo [ill
! Hi
- sa
| |
-'Análise dé E TA/RIMA de atividade ou
empreendimento de porte pequeno | 20
|
p= Análise de E IA/RIMA de atividade ou
| empreendimento de porte médio | 30 |
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou
empreendiménto de porte grande : 50
- Análise de E IA/RIMA de atividade ou |
empreendimento de porte excepcional | 65
ANEXO XXI
da DE ANÁLISE DE REIATÓRIO DE MONITORAMENTO AMBIENTAL - RMA
- Análise de Relatório de Monitoramento
Ambiental (RMA) de
Baixo
j
atividadeouempreendimento de
1 1 ]
| | potencial poluidor |
SECRETARIA MUNICIPAL DE
* PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
- Análise de Relatório de Monitoramento
| Ambiental (RMA) de atividadeou
empreendimento de Médio potencial poluidor,
0,25
|» Análise de Relatório de Monitoramento
Ambiental (RMA) de
atividadeouempreendimento de Alto potencial
|
| ! poluidor
0,5
'
|
ANEXO XXIII
TAXA DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DIVERSOS
-IDesarquivamento de processo de licenciamento 0,5
- Emissão de 2º Via de licenças, autorizações,
certidões e documentos em geral 0,25
- Reanálise de Plano de Controle Ambiental
l
! ) ]
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76
6.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
E REI MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE são MIGUEL DO. GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
(PCA) Doo 0,75
- Reanálise de Relatório de Controle Ambiental |
(RCA) | 0,5
=
—"|
[ol t
+ Análise e Reanálise ide piserpiaeto de
Recuperação de Área Degradado (PRAD) 0,75 f
- Análise e Reanálise:de Plano/Projeto de 0,75
Recuperação de Área Degrada e/ou Alterada
| (PRADA)
- Análise de Relatório Ambiental Preliminar |
(RAP), 0,75
hs
- Análise de Relatório Ambiental Simplificado |
(RAS) 0,75
- Análise de Estudo de Risco (ER)
|
0,75 |
-- Análise de Estudo de Impácto de Vizinhança
(EIV) 0,75
- Apáliso de outros estudos, relatórios, planos e 0,5
Av. São Paulo,nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
projetos ambientais especificados em | 4
regulamento
- Autorização de Corte de Árvore 0,5
- Emissão de Certidão de Viabilidade Ambiental | ao
: Emissão de Certidão de Viabilidade Manancial | LO |
Cordialmente.,
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo nº 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350