texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
COMISSÃO PERMANENTE DE FINAN AS E ORÇAMENTO
Parecer sobre o Projeto de Lei nº 051/2022-
SAPL, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento, após analisar e devidamente apreciar o Projeto de Lei supra
mencionado resolve exarar Parecer Favorá vel, com as sequintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 23 — EMENDA MODIFICATIVA — passa a vigorar
com a seguinte redação:” & 2º, Caso não Seja necessária a utilização
da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em
parte, até o mês de novembro, o saldo remanescente poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a
efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados
à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência
social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e
amortização da dívida pública e precatórios,
Art. 34 — EMENDA MODIFICATIVA — passa a vigorar
com a seguinte redação: "A Lei do Orçamento deverá prover os
créditos necessários à concessão da revisão geral/anual da
remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto
no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal”,
Art. 34
$ 2.º - EMENDA MODIFICATIVA — passa a vigorar com
a seguinte redação: "Ficam os poderes executivo e legislativo
municipal autorizados a realizar concurso publico para o provimento
de vagas, obedecendo à legislação que trata da matéria”.
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(Bterra.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONÔNIA
Art. 38
$ 1.º - EMENDA MODIFICA TIVA — passa a vigorar com
a seguinte redação: "O Poder Executivo encaminhará à Câmara de
Vereadores no prazo de trinta dias, após o encerramento de cada
mês o balancete mensal e até o dia 31 de março de cada ano a
prestação de contas anual”
É o Parecer.
sala das Sessões, 07 julho de 2022.
7 —Z7——=
cê At
Prê: E
E
Membrd<Edimar Crispin Dias
Rua Rondônia, 2185 a — Fone Fax 69 3642 2234
e-mail: advneide smg(dterra com.br
open original →