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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei municipal nº6% em, 01 de julho de 2022
“ DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDIGENAS ARIKAPÚ
LINHA 90 - ARIKAPÚ, E DÁ OUTRAS.
PROVIDÊNCIA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE,
No uso de suas atribuições, FAZ SABER que o plenário da câmara municipal aprovou,
e sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - declara para fins necessários e de direito, a utilidade
publica da ARIKAPÚ- Associação dos Povos Indígenas Arikapu , pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na LINHA 90
KM 20, LADO SUL ,CNPJ 05.516.773/0001-49..
Art. 2º - Doravante, a entidade a que se refere o artigo anterior
poderá firmar convênio com entidades dos poderes públicos, para
cumprimento dos fins da associação em consonância com as metas e
programas estabelecidos em leis, para a agricultura familiar,
preferencialmente.
Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de são Miguel do Guaporé, em 01 de julho de 2022.
Autor : Leandro Santana
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