SECRETARIA MUNICIPAL
ABINE TE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER E PRECISO
Mensagem de Projeto de Lei nº 068/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ESPECIAL no valor de até R$ 6.685.707,07 (seis
milhões seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos e sete reais e sete centavos), junto a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SEMOSP, e Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social-SEMTRAS, consoante docs. anexos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 07 de julho de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO 1 DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:
Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000
Fone /Fax(69) 3642-2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO
O(a)
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre
aplicáveis à espécie.
» y PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Exercício:
** Elotech **
07/07/2022
prado de Rondônia
2022
Page 1 of3
Projeto de Lei nº 68/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4320/64 e Dá
Outras Providências.
de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso de suas
outros dispositivos legais
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 6.685.707,07
reais e sete centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.15.451.0004.2.342.
266 - 4.4.90.51.00.00
04.001.26.122.0004.2.346.
268 - 3.1.90.11.00.00
267 - 3.3.90.39.00.00
04.001.26.782.0004.2.344.
265 - 3.3.90.30.00.00
264 - 3.3.90.39.00.00
04.001.26.782.0004.2.345.
262 - 3.3.90.30.00.00
263 - 3.3.90.39.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.243.0012.2.341.
86 - 4.4.90.51.00.00
recurso proveniente de Recurso Vinculado,
(seis milhões seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos esete
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS
20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.927.113,35
TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 1100320
20140037 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 100.000,00
PESSOAL CIVIL
20140037 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 400.000,00
JURÍDICA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
20140037 | MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00
20140037 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 493.771,92
JURÍDICA
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA
20140037 | MATERIAL DE CONSUMO 314.071,27
20140037 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 314.071,26
JURÍDICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE A. SOCIAL - CRAS
20140037 | OBRAS E INSTALAÇÕES 536.673,27
Total Suplementação: 6.685.707,07
Artigo 2º Para cobertura do referido crédito fica
conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
E.
EM A à PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
Exercício: 2022
Receita
2.4.2.2.01.01.00.00
2.4.2.2.01.01.00.00
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
Total da Receita:
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará
sua publicação.
** Elotech **
07/07/2022
Page 2 0f3
536.673,27
6.149.033,80
6.685.707,07
Plano PI
em vigor
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 07/07/2022.
' PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ** Elotech **
Estado de Rondônia
Exercício:
2022
07/07/2022
Page 3 0f3
Projeto de Lei nº 68/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4320/64 e Dá
Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
SAI
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL. DO GUAPORE
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
| PLANO DE TRABALHO 1/3 ANEXO |
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE €.6.C€. DA ENTIDADE
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 22.855167/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
CIDADE UF CEP DDDITELEXIFAX ESFERA ADM.
São Miguel do Guaporé 76.932-000 69)3623-2350
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA | PRAÇA PAGAMENTO
Banco do Brasil [MMA [eAMISNENO
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF DO DIRIGENTE
Cornélio Duarte de Carvalho 326.946.602-15
C.IIÓRGÃO EXPEDIDOR/DATA CARGO FUNÇÃO MATRICULA
154.720-2 SSP/IRO Prefeito Administrador RR
2 - OUTROS PARTICIPES
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE/FAX
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
INÍCIO TÉRMINO
ALR 210 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO
Este projeto visa Recuperação de Estradas Vicinais 319,50 km no município de
São Miguel do Guaporé /RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O município de São Miguel do Guaporé, vem crescendo a cada ano, sua
população estimada em 21.828 habitantes sendo que 13.358 residem na área rural,
tendo em vista o grande fluxo de veículos nas estradas vicinais, constatou-se a
necessidade de Recuperação de Estradas Vicinais, partindo deste pressuposto esta
obra vem viabilizar uma melhor estrutura não oferecendo danos aos transeuntes, pois
sofrem com o trafego e o desgaste natural do clima amazônico.
O presente projeto apresenta a Recuperação de Estradas Vicinais atendendo a
colonos assentados em área de regularização fundiária, bem como, a comunidade
residente. O custeio desta obra seria inviável para a prefeitura, pois esta não possui
suporte para a realização da mesma, sendo necessária esta parceria.
Os parâmetros técnicos para a execução desta obra são idealizados dentro do
princípio da economicidade e, com o máximo aproveitamento do material existente no
local dos recursos naturais, desde que não afetem a sua qualidade, objetivo e
durabilidade, atendendo sua função social.
Desta forma a Prefeitura de São Miguel do Guaporé, vem junto ao Governo do
Estado de Rondônia captar recursos, para possibilitar metas propostas no projeto.
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
Fone: (69) 3642-2350 - Fax: (69) 3642-2200
www.saomiguel.ro.gov.br
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PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
E PLANO DE TRABALHO 2/3 ANEXO | |
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas,
FÍSICO DURAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
T AS VICINAIS
SERVIÇOS PRELIMINARES
Fomecimento e Instalação de placa de | m?
informação de obra com suporte e traves
(2,00X1,50 m, A=3,00 m?)
PCA e PRAD com área de jazida até 2 | und
hectares.
3,00 | ALR | ALR/210dias
1,00 | ALR | ALR/210dias
LIMPEZA LATERAL
Limpeza lateral da vegetação com utilização | m?
de motoniveladora.
958.500,00 | ALR | ALR/210dias
TERRAPLANAGEM
Conformação da plataforma sem adição de | m?
material,
ALR/210dias
1.917.000,00 | ALR
REVESTIMENTO PRIMARIO
Execução de revestimento primário com | m?
material de jazida
Transporte com caminhão basculante de | tkm
10M? para Revestimento Primário com DMT
= 1942 km
2.420,00 | ALR | ALR/210dias
96.812,58 | ALR | ALR/210dias
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
45.90.51 Obras 628.142,53] 621.840,19
Nes E
TOTAL GERAL 628.142,53] 621.840,19
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
Fone: (69) 3642-2350 - Fax: (69) 3642-2200
www.saomiguel.ro.gov.br
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RA DE SÃO MIGUEL. DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
PLANO DE TRABALHO 3/3 ANEXO |
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do
Guaporé, declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer
débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro
órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de
trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração direta.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé/RO, 09 de Junho de 2022.
E Local e data. CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Local e data Assinatura do Concedente
DER-RO
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
Fone: (69) 3642-2350 - Fax: (69) 3642-2200
www.saomiguel.ro.gov.br
05/07/2022 12:31 SEI/ABC - 0029961976 - NE - Nota de Empenho
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
https://sei.sistemas,ro.gov.br/sei/documento consulta extema,php?id acesso extarno=48RR93Rid dneiimantoa=ANtaNad9LIA nemar nuno o
05/07/2022 12:31 SEI/ABC - 0029961976 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
140011 Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação 2022NE 000139 27/06/2022
Gestão Processo Nota Empenho Original
14011 Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação 0009071706202290
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NT02/08 2022PE000067
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Global Não
DO GUAPORE
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 621 840,19 (Seiscentos e Vinte e Um Mil Oitocentos e
DO GUAPORE - RO - 76932000 Quarenta Reais e Dezenove Centavos)
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
442 Investimentos - Auxílios Convênio
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronológica
08 Não Aplicável 0845 Empenhar Não
Transferência/Alteração
Complemento
140011 14011 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Histórico
Importância que se empenha para dar cobertura a despesa com a celebração de Convênio com a Prefeitura Municipal
de São Miguel do Guaporé/RO, para recuperação de estradas viciais, aquisição e instalação de tubos, recurso relativo
ao FITHA 2022, com base na Análise Técnica 438 (link 0029722826). TR 106
eee eee eee eee rea
Entrega
Data Prazo Limite
————— nn
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Fiscal 14011 26 782 2106 0202 020201
Função Subfunção
26 Transporte 782 Transporte Rodoviário
Programa Ação
2106 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE 0202 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERMODAL PARA OS MUNICÍPIOS
Subação Fonte Recurso
020201 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA 0.2.28.000000 0.228 - Recursos Destinados ao FITHA
OS MUNICÍPIOS
Natureza Despesa
44.40.42.01 Transferência a Municipios Convênios
aeee eee mr
Cronograma Desembolso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Maio Junho 621.840,19
Julho Agosto Setembro
Outubro Novembro Dezembro
Descrição Itens
Item Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
SIGEFIRO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Relatório Emitido em 27/06/2022 às 18:28 por GEANNY MARCIA CAVALCANTE DA COSTA BARBOSA Página: 1 de 2
ZA ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa.ohn?id acesso externa=4RRAGIRid FariimantazantRNad9RiA nenan nnnnna
05/07/2022 12:31 SEI/ABC - 0029961976 - NE - Nota de Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Reforôncia
140011 Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação 2022NE000139 27/06/2022
Gestão Processo Nota Empenho Original
14011 Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação 0009071706202290
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2022PE000067
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Global Não
DO GUAPORE
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 621.840,19 (Seiscentos e Vinte e Um Mil Oitocentos e
DO GUAPORE - RO - 76932000 Quarenta Reais e Dezenove Centavos)
Eder André Fernandes Dias Philipe Rodrigues Maia Leite
Ordenador Primário Ordenador Secundário
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Relatório Emitido em 27/06/2022 às 18:28 por GEANNY MARCIA CAVALCANTE DA COSTA BARBOSA Página: 2 de 2
g ”
| sell
| :
É assinatura
| eliarônica
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 27/06/2022, às 20:57, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 20147.
https://sei.sistemas.ro.aov.br/sei/documento consulta externa nhn2id aracen avtarmnzARRGAaDiA Anmimanta=an4EnAAMOIs Doo
29/06/2022 16:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 067/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.071706/2022-90.
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-54,
com sede na Avenida Farquar, s/n, Bairro Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 4º Andar,
nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor Geral,
o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022,
e o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.167/0001-77,
com sede à Av São Paulo, nº 1490, Bairro Cristo Rei, CEP: 76.932-000, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor CORNÉLIO DUARTE DE
CARVALHO, inscrito no RG nº 154.720-2 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 326.946.602-15, residente e
domiciliado à Av. Capitão Sílvio, nº 1090, Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no
exercício do cargo de Prefeito (id. 0028421136).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008-CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência obrigatória de recursos do FUNDO
PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA, gerido pela CONCEDENTE, para o
CONVENENTE, objetivando a recuperação (limpeza lateral, terraplanagem e revestimento primário) de
319,50 Km de estradas vicinais, conforme Plano de Trabalho (ld. 0029742763), cujo teor é
parte integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
Mpsilsel sistemas, o govbriseilcontrolador, externo, php?acao=usuario, extemo, documento assinargid, acesso, extemo=4B5600id, documen... 18
29/08/2022 16:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
DA VIGÊNCIA.
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 10 de
maio de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de
Trabalho (Id. 0029742763), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 628.142,53 (seiscentos e vinte e oito
mil, cento e quarenta e dois reais e cinquenta e três centavos), conforme Plano de
Trabalho (Id. 0029742763).
$ 1º, O valor a ser repassado pela CONCEDENTE de R$ 621.840,19 (seiscentos e vinte e um mil,
oitocentos e quarenta reais e dezenove centavos), que ocorrerá à conta de dotação própria, nos termos
da Lei nº 5.246 de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho
nº 26.782.2106.0202.020201, Fonte de Recursos nº 0228 - recursos destinados ao FITHA, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE000139, de
27.06.2022 (Id. 0029961976).
5 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 6.302,34 (seis mil, trezentos e dois reais e trinta
e quatro centavos), que está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de
Disponibilidade de Contrapartida Municipal (ld. 0029742615).
$ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
5 4º, Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no 5 5º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
5 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2292-6, Conta-
Corrente nº 27,625-1, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0029854127), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio
e serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 6º. Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº 73-1,
Agência nº 2848-6, do Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo para Infraestrutura de
Transportes e Habitação/FITHA.
8 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições de 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA - Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
€) realização de aditamento com alteração do objeto;
https://sei.sistemas.ro.gov.briseilcontrolador. + externo. php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso, extemo=4856008id documen... 218
29/08/2022 16:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, muitas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
£) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
|- DA CONCEDENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
simbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
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29/08/2022 16:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada à participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do
FITHA, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do
Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a
participação da CONCEDENTE, enquanto gestora do FITHA, quando ocorrer divulgação por meio de
jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º.A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Fisico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em
nome do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
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29/06/2022 16:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
5 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA - Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
8 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
H. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Hl. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
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29/06/2022 16:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na preservação do interesse público,
firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento,
$ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
f - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
!l - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no coput será realizada observando-se à proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
https://sei.sistemas.ro.gov. brisei/controlador, « externo.php?acao=Lsuario, externo, documento, assinar&id acesso, externo=4856008id, documen. - 68
29/06/2022 16:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam
transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº 13.140, de
26 de junho de 2015;
Il — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
HI — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV = dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V- promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
29/06/2022, às 15:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 58 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
29/06/2022, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017,
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https: /sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo. php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso, externo=4856008id documen. . RB
29/08/2022 16:24 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
amente o Processo nº 0009.071705/2022.90 SEI nº 0030013920
https:sei, sistemas, ro.govbriseifcontrolador. externo. php?acao=usuario externo, documento, assinar&id acesso, externo=4856008id, documen. . 88
01/07/2022 09:37
Banco do Brasil
8 Extrato de C ri
o de Conta Corrente
Cliente « Conta atual
Agência 2292-6
Contacorente 27625-1 MUNICIPIO CASC REP FITHA
Período do
extrato 06/2022
Lançamentos
Dt Di , ada
balancete movimento 8: origem — Lote Histórico Documento
02/06/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior
30/06/2022 2292 99015 870 Transferência recebida 552.292.000.005.849
30/06 2292 5849-1 PREF MS M GUA
30/06/2022 0000 14175 976 TED-Crédito em Conta 225.081.979
104 2848 8817403000130 FITHA
30/06/2022 0000 00000 999SALDO
OBSERVAÇÕES
G336011032708048013
01/07/2022 10:36:36
Valor R$ Saldo
0,00 €
6.302,34 C
621 840,19C
628 142,53 €
Transação efetuada com sucesso por: JB499525 CORNELIO DUARTE DE CARVALHO.
htps://autostendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimentolindex.html?v=2.3.56%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
1
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PLANO DE TRABALHO 1/4
1- DADOS PESSOAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE CGc
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 22.855,167/0001-77
ENDEREÇO
AVENIDA SÃO PAULO Nº 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORE
CIDADE Ur CEP DDD/TELEFONE, EA
SÃO MIGUEL DO GUAPORE RO 76.932-000 69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO PRAÇA DE PAGAMENTO
BRASIL S/A SÃO MIGUEL DO GUAPORE
NOME DO RESPONSÁVEL CRF
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 326.946.602-15
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
ENDEREÇO CEP
AVENIDACAPITÃO SÍLVIO Nº 1990 C 76.932-000
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME:
Construção de um Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS, no município de São Miguel do
Guaporé/RO, com área total de 183,23 m?, localizado na
Avenida Presidente Kennedy, N.º 1251, bairro Cristo Rei,
esquina com a Rua Massaranduba.
ENDEREÇO:
Avenida Presidente Kennedy, N.º 125 1, bairro Cristo Rei, esquina com a Rua
Massaranduba.
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
CONSTRUÇÃO DE CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
CIO TERMINO
ALR 365 dias/ARL
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de obra de construção de Centro de Referência de Assistência Social - CRAS na Avenida
Presidente Kennedy, N.º 1251, Bairro Cristo Rei, esquina com a rua Massaranduba, município de São
Guaporé município de São Miguel do G é
Justificativa Da Proposição
O Município São Miguel do Guaporé/RO tem como meta avançar na implantação e
fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sendo um sistema público que se
organiza de forma descentralizada, para ofertar os serviços socioassistenciais e os programas e
projetos sociais visando atender as famílias em vulnerabilidade e risco social. Neste sentido o
município busca consolidar o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, fortalecendo os
equipamentos socioassistenciais e equipe técnica no que tange a execução dos serviços, programas,
beneficios e projetos na gestão municipal da Política Pública de Assistência Social e na garantia
de proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no território.
Dentre os equipamentos socioassistenciais do município de São Miguel do Guaporé/RO está
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): pes ns
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
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1
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
“O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal
descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de
serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de
vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Dada sua capilaridade nos territórios, se
caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita
o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social. ”
O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir
a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. Esta unidade pública do SUAS
é referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS, no seu território de abrangência. Estes serviços de
caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que
disponha de espaço físico e equipe compatível. Quando desenvolvidos no território do CRAS, por
outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser
obrigatoriamente a ele referenciados.
O CRAS é, assim, uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que se
diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de
oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede
socioassistencial de proteção social básica. Esta última função demanda do CRAS um adequado
conhecimento do território, a organização e articulação das unidades da rede socioassistencial a
ele referenciadas e o gerenciamento do acolhimento, inserção, do encaminhamento e
acompanhamento dos usuários no SUAS. O trabalho social com famílias do PAIF é desenvolvido
pela equipe de referência do CRAS e a gestão territorial pelo coordenador do CRAS, auxiliado
pela equipe técnica, sendo, portanto, funções exclusivas do poder público e não de entidades
privadas de assistência social. Desta forma cabe ao CRAS a organização pela oferta dos serviços
e programas ofertados no âmbito municipal. Sendo assim é primordial e indispensável que as
instalações do CRAS possuam estrutura física própria, e que atenda as especificações
recomendadas pela Tipificação dos Serviços Socioassistenciais. Atualmente o CRAS funciona em
espaço locado, embora haja feito as adequações ainda não contempla suas necessidades na oferta
dos serviços e programas socioassistenciais, ocasionando prejuízos na oferta dos serviços aos
beneficiários do SUAS.
Ante posto o município de São de Miguel do Guaporé/RO, apresenta a proposta de
Construção do Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, cuja a finalidade é propiciar
atendimento de qualidade as famílias e indivíduos que se encontra em situação de vulnerabilidade
e risco social, ofertando os serviços e programas em espaço adequado e que atendam às
necessidades demandadas pelos beneficiários do SUAS.
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 - 2350 -« CNPJ 22.855.167/0001-77
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2
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
À execução do objeto proponente expressa o compromisso político da gestão municipal com
o fortalecimento das equipes técnicas que realizam a execução dos serviços socioassistenciais,
bem como o processo de aprimoramento da prestação dos serviços, programas, projetos e
benefícios da Assistência Social a população usuária do SUAS, numa perspectiva de melhorar as
condições de vida da população usuária, que busca os serviços prestados no Sistema Único de
Assistência Social - SUAS no município de São Miguel do Guaporé/RO.
Neste sentido, a Gestão Municipal de Assistência Social e equipe de referência do CRAS,
compromete-se a realizar o acompanhamento/avaliação dos serviços/ações e atividades que serão
ofertadas/realizadas no CRAS, preferencialmente com a participação de representante do
respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, em periodicidade regular e previamente
estabelecida, por meio de entrevistas/pesquisas e/ou outros instrumentos. A edificação
permanecerá vinculada à finalidade do objeto pactuado, de forma a assegurar a efetividade das
ações voltadas ao público alvo constituído por famílias e indivíduos em situação de risco e
vulnerabilidade social, que demandam ações de proteção social básica.
Relação Entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa
A proposta de Construção do CRAS, objetiva fortalecer a rede socioassistencial no âmbito
municipal, favorecendo a consolidação e atuação do SUAS no município de São Miguel do
Guaporé/RO, sendo que as ações que buscam esta consolidação e estruturação almejada pelas
políticas públicas de assistência social, por todas as esferas de governo. A execução do projeto
será de grande valia para o município, pois possibilitará a oferta dos serviços e programas sociais
com maior transparência e qualidade aos munícipes.
Do Público Alvo
O CRAS atua diretamente na Proteção Social Básica (PSB), e tem como objetivo prevenir
situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento
de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso
aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de
pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
A Proteção Social Básica tem como porta de entrada os Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS). Sendo que os serviços socioassistenciais, programas e benefícios sociais
classificados como de atenção básica, que se articulam com as demais políticas públicas de forma
a prevenir situações que indicam risco potencial às famílias e indivíduos que integram o seu
território e abrangência. No que tange a oferta destes serviços no âmbito municipal, o CRAS oferta
os seguintes serviços e programas:
* Programa de Atendimento Integral às Famílias — PAIF;
* Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Comunitários e Familiares -
SCFV;
* Serviço de Proteção no Domicílio para pessoas com deficiência e ou idosas;
% Programa do CADÚNICO e Programa
Bolsa Família;
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
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SECRETARIA MUNICIPAL. DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
* Benefício de Prestação Continuada — BPC,
* Beneficios Eventuais: Auxílio Funeral, Aux. Alimentação, Aux. Transporte, Aluguel
Social, Aux. Natalidade;
* Programa Estadual Mamãe Cheguei:
“% Equipe Volante;
« BPC na Escola.
Área de Abrangência
Considerando o índice populacional, o município de São Miguel do Guaporé/RO é
classificado como Pequeno Porte II, dispondo de apenas 01 (um) CRAS para atender todo
território, sendo que a área de abrangência compreende a zona urbana, rural, distrito e
Comunidades tradicionais: Quilombolas e indígenas.
Do Diagnóstico e Problema a Ser Resolvido
Atualmente o município não dispõe de imóvel público destinado a abrigar as dependências
do Centro de Referência de Assistência Social, sendo necessário a locação de imóvel para ofertar
os serviços à população. Há que se considerar que na maioria das vezes o imóvel locado não atende
as recomendações contidas na Tipificação para oferta dos serviços e programas socioassistenciais,
sendo necessário adequações que requer investimento financeiro € tempo, o que torna inviável
para o município. Ter um imóvel próprio trará inúmeros benefícios ao município de São Miguel
do Guaporé/RO, além dos impactos financeiros aos cofres públicos, os maiores beneficiados com
a execução da proposta serão os munícipes, que terão os serviços socioassistenciais ofertados em
um espaço que atenda as especificações da Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, garantindo
a qualidade na oferta dos serviços.
A execução da referida proposta somente será viável com a parceria da Secretaria de Estado
da Assistência e do Desenvolvimento Social — SEAS, através da disponibilização de recursos
financeiros para Construção do CRAS. Há que se considerar que a referida construção atende os
anseios de ambas partes, pois se refere a estruturação e fortalecimento do SUAS no município,
consequentemente no Estado de Rondônia.
Dos Resultados Esperados
Almejamos com a presente proposta a estruturação física do CRAS do município de
São Miguel do Guaporé/RO, ter um ambiente adequado para a ofertar os serviços
socioassistenciais, garantindo a qualidade e o acesso aos serviços a toda população dementaria das
olíticas de assistência social.
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO - CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 « CNPJ 22.855.167/0001-77
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4
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PLANO DE TRABALHO 2/4
ESPECIFICAÇÃO
LUND | QTDE | Início | TÉRMINO |
DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL (CRAS).
CONSTRUÇÃO
Meta qualitativa: Com a implantação da sede própria do CRAS no Bairro: Cristo Rei o
Município de São Miguel do Guaporé/RO, na Avenida Presidente Kennedy, 1251 busca
contribuir significativamente com a redução das mazelas sociais identificadas no território
de referência. Espera-se que com o desenvolvimento de ações de prevenção, combate e
conscientização reduzir os índices de abuso infanto juvenil, uso de drogas licitas e ilícitas.
Almeja-se o desenvolvimento das famílias e indivíduos com ações que potencialize sua
qualidade de e capacidade para promoção de sujeitos autônomos e capazes.
Meta quantitativa: Garantir atendimento de qualidade as famílias e individuos conforme
termo de pactuação com o Governo Federal, considerando o Município de pequeno porte
E | ameta de atendimento da proteção básica é de 3.500 famílias, o serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos é de 290 indivíduos, atualmente o PAIF acompanha
aproximadamente 170 famílias. O CRAS do Município ainda atende o público do
Cadastro Único tendo um total inseridos de 3.657 usuários cadastrados no CADÚNICO e
cerca de 2.237 cadastros atualizados e 873 famílias com o Programa Bolsa Família. São
ofertados também a Comunidade ciclos de palestras educativas e preventivas, realização
das campanhas janeiro branco; prevenção gravidez na adolescência; combate ao abuso
sexual de crianças e adolescentes; erradicação do trabalho infantil; violência contra a
pessoa idosa; violência contra a mulher; suicídio; etc. Oferta benefícios eventuais: auxilio
funeral; auxilio natalidade; auxilio transporte; auxilio alimentação...
Execução de obra de construção de
1.1 | Centro de Referência da Assistência
Social (CRAS).
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
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5
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
S - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
Obras e instalações
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
536.673,27
TOTAL GERAL
Cornélio Duarte
536.673,27
de carvalho
Prefeito Municipal
CONCEDENTE
400.000,00
PROPONENTE
136.673,27
136.673,27
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
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6
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL. DO GUAPORÉ
PLANO DE TRABALHO 3/4
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: No Exercício Corrente.
Pta Chica À ame À Hera To HRoanic To PRgune TER)
400.000,00
em
Proponente: No Exercício Corrente.
| PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[META | ParceiaÚnica | 1Repasse | FRepase | SRepase | FR |
136.673,27
[META | 6Repasse | Repasse | Repasse | Repasse | 10 Repasse | 1iRepasc]|]
|
- DECLARAÇÃO
css mm ce ese
1. Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para os devidos fins de prova junto ao GOVERNO
DO ESTADO, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignados nos orçamentos da União, na forma deste
plano de trabalho.
2. Este convênio será executado de forma indireta com Contratação de empresa.
PEDE DEFERIMENTO,
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de maio de 2022
Local e Data
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
8- APROVAÇÃO PI PELO € /O CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail emipangdomsil som
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
230011 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da 2022NE000078 17/06/2022
Pobreza
Gestão Processo Nota Empenho Original
23011 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da 0026185511201831
Pobreza
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NT02/08 2022PE000001
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Ordinário Não
DO GUAPORE
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
442 Investimentos - Auxílios Convênio
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronológica
08 Não Aplicável 0845 Empenhar Não
Transferência/Alteração
Complemento
230011 23011 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Histórico
Empenho para cobrir despesa com Convênio referente à Construção do CRAS de São Miguel de Guaporé.
—— mun
Entrega
Data Prazo Limite
——— a
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Seguridade 23011 08 244 2087 2197 219703
Função Subfunção
08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária
Programa Ação
2087 PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA 2197 PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
Subação Fonte Recurso
219703 PROMOVER ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS 0.3.17.000000 0.317 - Recursos Destinados ao Fundo de
Erradicação da Pobreza - FECOEP
Natureza Despesa
44.40.42.01 Transferência a Municípios Convênios
Cronograma Desembolso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Malo Junho 400,000,00
Julho Agosto Setembro
Outubro Novembro Dezembro
= —— am
Descrição Itens
Item Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Relatório Emitiin am 17/08/2099 de n9:06 me Thalas Lanrimain Dacnicn Vias
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
230011 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da 2022NE000078 17/06/2022
Pobreza
Gestão Processo Nota Empenho Original
23011 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da 0026185511201831
Pobreza
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2022PE000001
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Ordinário Não
DO GUAPORE
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
"——
Luana Nunes de Oliveira Santos Anderson Melo Tinôco da Silva
Ordenador Primário Ordenador Secundário
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Relatório Emitido em 17/06/2022 às 08:25 por Thales Henrique Pereira Vidal
29/06/2022 16:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 372/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua
Farquar, nº 2986, Complexo Rio Madeira Edifício Pacaás Novos, 6º Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade
de Porto Velho-RO, neste ato representado pelo Diretor Administrativo Financeiro ANDERSON MELO
TINÔCO DA SILVA, Portaria nº 634 de 01 de Outubro de 2021, publicado no DOE de 04 de outubro de
2021, Edição 198.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, inscrito no CNPJ/MF sob
nº 22.855.167/0001-77, situada a Avenida São Paulo nº 1490, bairro Cristo Rei, no Município de São
Miguel do Guaporé, neste ato representado por seu atual Prefeito(a) Municipal, o Sr(a). CORNÉLIO
DUARTE DE CARVALHO, inscrito(a) no CPF/MF nº 326.946.602-15, de acordo com a representação que
lhe é outorgada.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termo reconhecem como
originais ou fiéis aos originais os documentos juntados no processo administrativo nº 0026.185511/2018-
31, que deu origem à realização do presente Convênio, até mesmo em função do poder/dever de
fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá nelas disnosições da Lei ns 8,666, de 21.06.1993, da Lei
0 5.204, de 23 de Lnº junho de 2021, seguindo
a orientação contida no Parecer da Procuradoria de Contratos e Convênios, por meio do Ato
nº 71 ID (0028498292) e Despacho PGE-SEAS ID (0029716077) e demais normas pertinentes, vinculando-
se aos termos do Processo Administrativo nº 0026.185511/2018-31, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre
CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho
ID 0028582097 aprovado pela SECRETÁRIA DE ESTADO, por meio do Ato nº 71 ID (0028498292), do
Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste
instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
https://sei, sistemas, ro.gov.br/sei/controlador externo, php?acao=usuario externo, documento assinar&id acesso externo=485225&id documen. “9
29/06/2022 16:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
Apoio financeiro do Estado para custear despesa com a construção do Centro de Referência de
Assistência Social - CRAS, conforme especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho
ID 0028582097 e demais instrumentos dos autos, visando atender aos interesses da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé, conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho.
8 1º. São vedados com recursos deste Convênio:
1. Arealização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes participes;
3. O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
4. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de
emergência;
5. Arealização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do
mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
8 2º. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução
de objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser
fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
83º. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no
parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é de R$ 536.673,27 (quinhentos e trinta e seis mil
seiscentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao
objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou
objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela SECRETÁRIA DE
ESTADO.
$ 1º. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais).
$ 2º. A contrapartida do Convenente será da ordem de R$ 136.673,27 (cento e trinta e seis mil seiscentos
e setenta e três reais e vinte e sete centavos), para execução deste Convênio, e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seifcontrolador « externo. php?acao=usuario, extemo, documento, assinar&id acesso extemo=485225&id documen. . 28
29/06/2022 16:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA » As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da
seguinte programação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 08 244 2087 2197 219703 — Elemento
de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recurso: 0.3.17.000000 0.317 e NE ID 0029682667.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o
CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal,
ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao
CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a
regularidade das obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
5 1º. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através
do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
$ 2º. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado
antes pelo CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela
CONCEDENTE.
8 3º. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
& 4º. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
8 5º. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
titulo da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que
em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir 0
estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, sem prejuízo da utilização do pregão eletrônico, como
previsto na Lei Federal nº 10.520/2002, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos
serviços, em prestigio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado
os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
https://sei.sistemas,ro.gov.br/seilcontrolador, externo. Php?acao=usuario, extemo, documento, assinar&id acesso exteno=4852258id documen. . 38
29/06/2022 16:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante
terceiro pela contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o
exercício do controle e fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da aquisição efetiva do bem,
examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de
terceiros credenciados, observadas as disposições | ja nº
SAB e Portaria nº 675/2020/SEAS-GAS, de 23 de novembro de 2020,
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os participes se
comprometem e aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades, de acordo com o previsto no art. 8
do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A CONCEDENTE:
I. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na
legislação pertinente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por até 5 (cinco)
anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao
que dispõe a cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
& 2º. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros
fins, sob pena de rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle
e fiscalização da execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na
forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita
na cláusula primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
https://sei. sistemas. ro.gov.br/sei/controlador, externo. php?acao=usuario externo, documento, assinar&id acesso externo=4852258id, documen. . 49
29/06/2022 16:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
9. Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do
término da execução do convênio;
10. Restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese
de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar
da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos termo do art. 20
Do Decreto nº 26.165/21 e Parecer Referencial nº 30/2022/PGE-PA ID 0023346204.
8 1º. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
8 2º. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e
às normas pertinentes, sendo vedado:
1. realizar despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar:
2. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis
federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
3. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
4. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo concedente e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
7. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar:
8. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e
desde que previstas no Plano de Trabalho; e
9. pagamento, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu guadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
https://sei.sistemas, ro.gov. briseilcontrolador, extemo.php?acao=usuario externo documento, assinar&id acesso, externo=4852258id documen. . 50
29/06/2022 16:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após
a conclusão de cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto
na cláusula oitava.
8 1º. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá
parecer sob os seguintes aspectos:
1. Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
82º. A prestação de contas, nos termos dos artigos 22 a 27 do Decreto nº 26.165/2021, deverá ser feita
em forma de relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
- Relatório de execução físico/financeiro;
a oo IO tm
Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de
datas destes pagamentos;
6. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7. Extrato bancário integral da conta corrente;
8. Relação dos bens e serviças, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9. Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12. Conciliação bancária;
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. Toda a documentação referente às compras e serviços;
15. Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16. Cópia do cronograma físico - financeiro;
17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
8 3º. A contrapartida do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
https:/sei sistemas, ro.gov.br/sei/controlador | externo. php?acao=usuario, externo documento assinar&id acesso externo=485225&id documen. . 60
28/06/2022 16:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
8 1º. Constituem motivos de rescisão, nos termos do art. 28 do Decreto nº 26.165/2021, a constatação
das seguintes situações:
1. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
2. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer
documento apresentado;
3. averificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
4. a ocorrência da inexecução financeira.
$ 2º. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
$ 3º. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação regente.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021 e art. 33 do Decreto nº
26.165/2021, os participes ficam obrigados a observar o seguinte:
1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO),
devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica;
2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela
conservação e manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas
e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao
uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. Os bens que estejam sob titularidade da concedente passarão automaticamente a titularidade da
convenente quando já houver mais de cinco anos do convênio ou outro termo congênere ou
quando já tiver prestação de contas homologadas, devendo a respectiva unidade administrativa
dar baixa do patrimônio nos sistemas estaduais e informar a contabilidade estadual para fins de
ajuste no inventário, nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela
CONCEDENTE, nos casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021, atualizados
https://sei. sistemas, ro.gov. brisei/controlador. « externo, php?acao=Usuario, externo, documento assinar&id acesso externo=4852258id documen. . 9
29/06/2022 16:32 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto deste Convênio.
8 1º. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
8 2º, Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
8 3º. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o
objetivo descrito na cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e
do CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado
providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões
decorrentes deste Convênio.
5 1º. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias
para sua publicação e execução, devidamente certificadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Instrumento elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
* Visto: é a declaração de legitimidade formal de certo ato praticado pela própria Administração para dar- lhe exequibilidade.
ro Documento assinado eletronicamente por BRUNNO CORREA BORGES, Procurador(a), em
| Sel a 29/06/2022, às 11:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
É eletrônica seus 85 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
29/06/2022, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus $$ 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA, Diretor, em
29/06/2022, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador, externo. Php?acao=usuario externo documento assinar&id acesso exteno=485225&id documen. - 88
29/08/2022 16:32
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eletrônica
Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
seus $8 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017,
Documento assinado eletronicamente por MAXWEL MOTA DE ANDRADE, Procurador do Estado, em
29/06/2022, às 14:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017.
eletrônica
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EE A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL informando o código
verificador 0029716083 e o código CRC 9642ESFA.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0026.185511/2018-31 SEI nº 0029716083
htips://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador | externo.php?acao=usuario, externo, documento assinar&id acesso externo=485225&id documen... gg
AssnInnan na ar
8
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Danvu du Brasi
Extrato de Conta Corrente
Govrento
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 27712-6 MUN CONST CRAS CONV372 PG
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt Dt
balenoste movimenta Ag.orgem Lote Historico
01/07/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior
01/07/2022 2292 99015 870 Transferência rec
01/07 2292 5849-1 PREF MS M GUA
04/07/2022 2292 00032 632 a
04/07/2022 0000 00000 999SALDO
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Documento
552.292.000.005.849
202.207.010.053.939
G3380409123259221
04/07/2022 0914:57
Valor R$
0,00
29/07/2022
0,00
01/08/2022
Transação efetuada com sucesso por JF916921 ADRIANO APARECIDO 5.
https //autoatendimento2.bb.com br/apf-apj-autoatendimento/index himi?v=2.3.56%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
1n
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Situação do Plano de Ação: Ciente
Dados Básicos
Ano Modalidade de Transferência Programa
| 09032022-020661 | | Especial
09032022
Conta
| 27560-3
01 - Banco do Brasil
Emenda Parlamentar 'alor de Custeio
| 202240300003-LÉO MORAES | | R$500000,00 |
A OR ER mim) ma) Na ai mirim)
Dados do Plano de Ação
À = = E Situação do Plano de Ação: Ciente
Permite a manutenção de Planos de Ação na Plataforma +Brasil
Dados Orçamentários
Lista de Empenhos
Minutas Empenho? Tipos Valorê Situaçãos Ações
2022N) Empenk as Q
« Anterior Próxima » Exibir 5 »
Lista de Documentos Hábeis
Empenhos Minuta? orumeias Hábil Valoré Situação Ordem de Pagamento Ações
$ $ $
2022NE006142 2022MDH0O0011151 2022TF00312 R$500.00000 | Enviado 20220P008076 as
« Anterior O] Próxima » Exibir 5 +
Detalhar Ordem de Pagamento
Detalhe da Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento
Ordem de Pagamento Documento! Hábil Nota de Empenho, Minculação:
| | SosecPonso/e | É eoezrroosna BOZENFOOAIdS 405 |
Bata! E iuação Data de db
| | 01/07/2022 | | 01/07/2022 |
Ordem Bancária
Ordem Bancária
| 20220B802096 |
Ordenador de Despesa Data Assinatura Ordenador Data Assinatura Gestor Financeiro
pes meeemem Despesa —————) qe
[A e RR | E 2! | Cinm sor
É | e) Lars EO
ES E 01/07/2022
Histórico de Eventos de Pagamento
Data - Horas Responsáveis Situação?
da à instituição ba:
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30/08/2022 - 1
aturas do ordenador
'821731- Aguardando Envio para o SIAFI
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02/07/2022 09 35 Banco do Brasil
$& Extrato de Conta Corrente
CoveRNO
Vienig = Guria atual
G3360210220771741
02/07/2022 10:35 23
Agência 2292.6
Conta corrente — 27560-3 TRANSE ESPECIAIS-1100320
E Ppeado Mês atual
Lançamentos
b D Bi Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
alencete movimento
27/04/2022 0000 00000 DOO Saldo Anterior
04/07/2022 04/07/2022 9001 121530 632 Ordem Banc (2 Sec Te 2.966.205.000 000
04/07/2022 0000 00000 999SALDO
Saldo SAO DOG ii: O
Juros * 0.00
Data de Debito de Juros 29/07/2022
IOF * 000
Data de Debito de IOF 01/08/2022
Transação efetuada com sucesso por. JF916921 ADRIANO APARECIDO S.
https.//autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3.56%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
1n
SECRETARIA MUNICIPAL DE
RA DE SÃO MIGUEL DO GUA
NISTRAÇÃO CRESCER
ADIVE É PRECISO
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CGC. DAENTIDADE
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 22.855.167/0001-77
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. São Paulo, 1490 Bairro: Cristo Rei
CIDADE UF | CEP DDDITELEXIFAX ESFERA ADM:
São Miguel do Guaporé RO | 76.932-000 69)3623-2350 Municipal
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
PE E
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF do Dirigente
Cornélio Duarte de Carvalho 326.946.602-15
€l/Orgão Expedidoridata CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
154.720.2 SSPIRO Administrador
ENDEREÇO.
Av. Capitão Silvio, nº 1090, Bairro: Centro - 76.932-000
2 - OUTROS PARTICIPES
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
[EuoDoPRorO [q E EDENO
ÃO DE ESTRADAS VICINAIS pos a
REGURRA ALR 210 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
O projeto visa a Recuperação de 41,80 km de estradas vicinais, assim manter as estradas,
beneficiar os produtores rurais e alavancar a economia do município de São Miguel do Guaporé/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
São Miguel do Guaporé é um município que tem sua base econômica fundamentada
principalmente na agricultura e pecuária de subsistência e de acordo com dados oficiais, vem se
destacando como excelente produtor do Estado de Rondônia.
O projeto visa atender os munícipes que reside na zona rural do município, viabilizando
infraestrutura na recuperação de estradas vicinais, melhorando a qualidade das vias e o transporte da
produção agrícola, transporte escolar e locomoção de todos que utilizam as estradas.
Ao fazermos esse trabalho evitamos a criação de buracos, atoladouros e erosão facilitando o
escoamento de nossa produção, e o fomecimento dos insumos para os produtores. O beneficio
imediato é o barateamento do transporte de insumos e produção, diminuição de manutenção de
veículos e satisfação dos usuários.
Apoiar o desenvolvimento do município, viabilizando a infraestrutura nas linhas vicinais por meio
da recuperação de estradas vicinais, contribuiram grandemente em toda parte de Infraestrutura e
recuperação de estradas, onde irão auxiliar na realização de diversas atividades. Essa parceria da
Prefeitura de São Miguel do Guaporé com o Govemo do Estado através do DER é fundamental para
fortalecer o setor produtivo, e principalmente melhorar o escoamento da produção em nosso território.
Estamos empenhados e apesar das dificuldades queremos fortalecer esta parceria ainda mais.
Diante disto, a celebração de convênio entre esta Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de
Rondônia possibilitará o desenvolvimento de serviços onde estaremos melhorando as condições de
tráfego para o escoamento das Safras, bem como garantindo o acesso da população residente na área
beneficiada ao centro urbano, onde se concentram os serviços básicos de saúde, educação e
comunicação.
o]
ESFERA ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
RA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase
ME | ETAPA
IFASE ESPECIFICAÇÃO
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1 | Fomecimento e implantação de Placa de informação de
obra com suporte e traves (2,00 X 1,50m, A = 3,00m?)
1.2 | PCAE PRAD com área de jazida até 2 hectares
ALR ALR/
210dias
ALR ALR/
21Ddias
2.0 | RESVESTIMENTO PRIMÁRIO
2.1 | Execução de revestimento primário com material de
Jazidas
2.2 | Transporte com caminhão basculante de 10Mº para
Revestimento Primário com DMT = 18,65 km
ALR!
21Odias
20.900,00
370.743,35 ALR/
21Odias
517.389,60 ALR/
21Odias
23 | Transporte com caminhão basculante de 10Mº para
Revestimento Primário com DMT = 32,20 km
ALR/
21Odias
24 | Transporte com caminhão basculante de 10Mº para
Revestimento Primário com DMT = 20,05 km
142.495,35
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
cópico ESPECIFICAÇÃO
45.90.51 Obras
1.000.000,00 93.777,92
1.093.777,92 1.000.000,00 93.777,92
1.093.777,92
TOTAL GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE
RA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ADMINISTRAÇÃO CRESCER É PRECISO
ANEXO |
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META
1º MÊS
1.000.000,00
META 1º MÊS
t 93.777,92
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, declaro para
fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com
o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste plano de trabalho.
À execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
São Miguel do Guaporé/RO, 31 de Maio de 2022. c «cce
Local e data CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Local e data Concedente
05/07/2022 11:45 SEI/ABC - 0030107318 - NE - Nota de Empenho
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa, php?id acesso externo=488810&id rinrimanto=ananganaágia armor annnna mu
05/07/2022 11:45 SEI/ABC - 0030107318 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
110025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 2022NE001071 01/07/2022
Transportes
Gestão Processo Nota Empenho Original
11025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 0009074609202259
Transportes
Evento Referência Legal Prê-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2022PE000315
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUN ICIPAL DE S MIGUEL Global Não
DO GUAPORE
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
442 Investimentos - Auxílios Convênio
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronológica
08 Não Aplicável 0845 Empenhar Não
Transferência/Alteração
Complemento
110025 11025 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Cródito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Histórico
Importância que se empenha para dar cobertura a despesa com a celebração de Convênio com a Prefeitura Municipal
de São Miguel do GuaporéiRO, para recuperação de estradas vicinais, com base no Parecer Técnico de Engenharia
(link 0029955462) e Autorização Casa Civil (ink00300 19266). TR.220
——————>——
Entrega
Data Prazo Limite
eee eme eras
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Fiscal 11025 26 122 2106 2428 242801
Função Subfunção
26 Transporte 122 Administração Geral
Programa Ação
2106 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA DE 2428 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
TRANSPORTE E LOGÍSTICA INTERMODAL
Subação Fonte Recurso
242801 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0.3.00.100000 0.300 - Recursos Ordinários - Principal
Natureza Despesa
44.40.42.01 Transferência a Municípios Convênios
——
Cronograma Desemboiso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Maio Junho
Julho 1.000.000,00 Agosto Setembro
Outubro Novembro Dezembro
e mea
Descrição Itens
hem Cód.Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
SIGEFIRO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Relatório Emitido em 01/07/2022 às 10:59 por GEANNY MARCIA CAVALCANTE DA COSTA BARBOSA Página: 1 de 2
ZW ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
https://sei.sistemas,ro.gov.brísei/documento consulta externa.phn?id acesso externo=48RAIN&iA darimantn=anangana pia nenna nnnnno
05/07/2022 11:45 SEI/ABC - 0030107318 - NE - Nota de Empenho
: Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referôncia
110025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 2022NE0010714 01/07/2022
Transportes
Gestão Processo Nota Empenho Original
11025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 0009074609202259
Transportes
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2022PE000315
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Global Não
DO GUAPORE
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
DO GUAPORE - RO - 76932000
———
Eder André Fernandes Dias Philipe Rodrigues Maia Leite
Ordenador Primário Ordenador Secundário
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Relatório Emitido em 01/07/2022 às 10:59 por GEANNY MARCIA CAVALCANTE DA COSTA BARBOSA Página: 2 de 2
eil +. | Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretora), em 01/07/2022, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília,
1 5 com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017,
É assinatura
esetrônica
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento. consulta extema.ohp?id acesso axtamazARRRANRIA Anmimantr=ananennsors o
04/07/2022 07:46 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 120/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.074609/2022-59
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPI/MEF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º
Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037. 198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e
o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.167/0001-77,
com sede à Av. São Paulo, nº 1490, Centro, CEP 76.932-000, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG nº
154.202 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 326.946.602-15, residente e domiciliado à Av. Capitão Sílvio, nº
1090, Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito (Id. 0029961012).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008- CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
da CONCEDENTE para o CONVENENTE, objetivando custear a recuperação de 41,80 km de estradas
vicinais, conforme Plano de Trabalho (Id. 0029595341), cujo teor é parte integrante deste termo,
independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
hitps:/sei.sistemas.ro.gov, br/sei/controlador, externo. php?acao=usuario, extemo documento, assinar&id acesso, externo=487515£id documen. =. NB
04/07/2022 07:46 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 12 de
maio de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o gual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da
efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de
Trabalho(ld. 0029595341), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 1.093.777,92 (um milhão, noventa e
três mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme Plano de
Trabalho (ld. 0029595341).
$ 12. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que ocorrerá
à conta de dotação própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa
de Trabalho nº 26.122.21.06.2428.242801 Fonte de Recursos nº 0300 - recursos ordinários - principal,
Elemento de Despesa nº 44.40.42.01 - Transf a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº
2022NE001071, de 01.07.2022 (ld. 0030107318).
5 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 93.777,92 (noventa e três mil setecentos e
setenta e sete reais e noventa e dois centavos), por meio de recursos financeiros, que estão consignados
na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de Contrapartida
Municipal (Id. 0029595893).
8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no $ 6º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
8 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2292-6, Conta
Corrente nº 27.679-0, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (id. 0029961023), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
8 6º Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402- 3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
$ 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
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04/07/2022 07:46 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
E) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
!- DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
5. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7 . Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
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04/07/2022 07:46 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11 . Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação
técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução
integral do recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificação,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
5 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Fisico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1. Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4, Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
https://sei.sistemas.ro.gov.briseilcontrolador | externo, php?acao=usuario externo, documento, assinar&id acesso externo=48751 S&id documen...
418
04/07/2022 07:46 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
5 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA - incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
| - Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente:
Il - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE,
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - Incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
$ 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
l. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Il. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
Hl. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
https://sei.sistemas.ro.gov. brfseilcontrolador. externo php?acao=usuario, externo, documento assinar&id acesso, exteo=487515&Id, documen. . 58
04/07/2022 07:46 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento. $ 1º, É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente
convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
1! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
H - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
https://sei. sistemas, ro,gov.br/sei/controlador, « externo, php?acao=usuario, externo documento, assinarBid acesso externo=487515&id documen. -. 6/8
04/07/2022 07:46 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que
admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº
13.140, de 26 de junho de 2015;
H — decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
ll — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV — dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22,1, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
Mtps://s sistemas. ro. gov.brisei/controlador. externo, php?acao=usuario, extemo, documento, assinarêid acesso, extemo=487515éid documen. . TB
04/07/2022 07:46 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
01/07/2022, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1ºe 28, do Decreto nº 21.794, j
a
f ii
| SeE
É assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 18:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1ºe 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril de 2017,
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Aki Monteiro, Procurador(a), em
01/07/2022, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus $6 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017,
É assinatura Sesi
eletrônica
E assinatura Ses
eletrônica
b
Sa A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
F* verificador 0030121653 e o código CRC AGE37BE9.
a: Caso responda este(a) Termo, Indicar expressamente o Processo nº 0009, 074605/305585 "== SEI nº 0030121653
https:/sei sistemas. ro.gov, briseilcontrolador externo. php Pacao=usuario, externo, documenta, assinar&id acesso, externo=4875 15&id documen...
8/8
04/07/2022 08:16
Governo
g À
|
Cliente - Conta atual
Agência
2292-6
Conta corrente
Periodo do
Extrato de Conta Corrente
27679-0 CASC RECUP EMENDA GERO 20
Banco do Brasil
G3360409123259221
04/07/2022 09:16:21
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Di. Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento
22/06/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
04/07/2022 2292 00032 632 Ordem Bancária 202.207.010.053.246 1.000.000,00 €
04/07/2022 0000 00000 999SALDO 1.000.000,00 C
Saldo 1.000.000,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 29/07/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/08/2022
hitps://autoatendimento2.bb.com .br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.3 56%/template/-2Fconsultas-2F009-0.bb
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PLANO DE TRABALHO 1/3 o,
ENDEREÇO
C.e.c
22.855.167/0001-77
AVENIDA SÃO PAULO Nº 1490 - SÃO MIGUEL DO GUAPORE
CIDADE CEP DDDITELEFONE. EA
76.932-000 | (69) 3642-2350/2200 MUNICIPAL
1 - DADOS PESSOAIS
ORGÁO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE
SÃO MIGUEL DO GUAPORE
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
BRASIL S/A 2292-6 SÃO MIGUEL DO GUAPORE
CRF
NOME DO RESPONSÁVEL
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO 326.948.602.15
C.l/ ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO FUNÇÃO MATRICULA
154.202 SSPIRO PREFEITO | CHEFE DO EXECUTIVO
ENDEREÇO CEP
AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO Nº 1090 C 76.932-000
2 = OUTROS PARTÍCIPES
NOME
ÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD EM RUAS E AVENIDAS NO
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
INÍCIO TÉRMINO
ALR | 365 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Execução de obra de Pavimentação Asfáltica em TSD em Ruas e Avenidas no Município de
São Miguel do Guaporé/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Tal justificativa se dá pelo fato de que a obra da pavimentação ora solicitada proporcionará
entre outros benefícios a urbanização a melhoria de tráfego a acessibilidade local, atendendo ainda
toda a questão de comercio, proporcionando acesso seguro a todos os pedestres e motoristas. A
administração municipal elege como prioritário, o compromisso com a conquista do crescimento
econômico, representado pela promoção de projetos e ações que contemplem o atendimento das
necessidades básicas da população. Dessa forma identifica-se como um dos maiores entraves ao
desenvolvimento do município seus problemas de infraestrutura, a extensão territorial e a
precariedade da malha viária, que impedem a fluidez do comércio e da produção. Este quadro faz
com que a atual administração busque parcerias para a realização de ações nessa área de
infraestrutura, principalmente no que diz respeito à pavimentação das vias de trânsito, sempre
visando o bem-estar da comunidade e o desenvolvimento do Município. Em época de chuvas
ressurgem no município, especialmente nas periferias, muitas vias que acumulam em toda sua
extensão, poças de água. Estas vias no estio já apresentam muitos buracos, o que as tornam quase
intransitáveis, contribuindo diretamente para o surgimento de doenças como a Dengue e outros
agravos. Diante desse quadro, torna-se extremamente necessário dotar o município de condições
físicas para que todos os seus habitantes tenham acesso digno, e mobilidade justa garantida aos
logradouros públicos. Assegurando intervenções estruturais da maior importância para melhoria
da sua qualidade de vida e significativamente para o desenvolvimento urbano do município como
um todo.
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei — São Miguel do Guaporé/RO —- CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 « CNPJ 22.855.167/0001-77
E- Mail semupsmg(Q gmail.com
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
| PLANO DE TRABALHO 2/3
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA e FASE)
| INDICADOR FÍSICO | "DURAÇÃO |]
META | ETAPA ESPECIFICAÇÃO UND | QTDE | INÍCIO | TÉRMINO
10 Execução de obra de Pavimentação Asfáltica em TSD com Sinalização e
E Drenagem Superficial na zona urbana de São Miguel do Guaporé'RO.
1.0 | SERVIÇOS PRELIMINARES
PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO
GALVANIZADO
365/ALR
Constr. Edificação p/ Área de Vivência
conf. especif. DER-RO
SERVICOS TOPOGRÁFICOS PARA
PAVIMENTACAO, INCLUSIVE NOTA DE
SERVICOS, ACOMPANHAMENTO E| Mº | 33.769,40 | ALR
GREIDE
PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE
SEGURANÇA - NR - 18
m 38,01 365/ALR
ss Er
365/ALR
Programa de gerenciamento de risco —
PGR (SUBSTITUINDO O PPRA E UD 1,00 ALR
PCMSO
PCA E PRAD
365/ALR
PCA, PRAD E LICENCIAMENTO
AMBIENTAL DE JAZIDAS DE CASCALHO
ATÉ 2 HA - CONFORME
LICENCIAMENTO CONAMA - 237/97-LEI| UD | 1,00 | ALR
Nº 2838 DE 08/12/2015 - ANEXO |, ITEM
4 - SUBITEM 4.6.
2.0 | ADMINITRAÇÃO E CONTROLE
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE -
21 | (ENGENHEIRO - MESTRE DE OBRAS) |MÊS| 500 | ALR | 365/ALR
1.6 365/ALR
3.0 | TERRAPLENAGEM
ESCAVAÇÃO E CARGA DE MATERIAL
DE JAZIDA COM TRATOR DE 97 KW E
3.1 | CARREGADEIRA DE 1,72 Mº - (Bota- Mº | 15.94532 | ALR | 365/ALR
Fora)
ea masa
TRANSPORTE COM CAMINHÃO
3.2 | BASCULANTE DE 10 Mº - RODOVIA TKM | 567.49131| ALR | 365/ALR
PAVIMENTADA
a E
4.0 | PAVIMENTAÇÃO EM TSD
4.1 | REGULARIZAÇÃO DO SUBLEITO Mº | 29.095,40 | ALR | 365/ALR
SUB-BASE DE SOLO ESTABILIZADO
4.2 | GRANULOMETRICAMENTE SEM Mº | 5.819,06 | ALR | 365/ALR
MISTURA COM MATERIAL DE JAZIDA
BASE ESTABILIZADA
GRANULOMETRICAMENTE COM
43 |MISTURADE SOLOS NAPISTACOM | Mº | 581906 | ALR | 365/ALR
MATERIAL DE JAZIDA
| 11.638,12 | ALR | 365/ALR
ARGILA, ARGILA VERMELHA OU
ARGILA ARENOSA (RETIRADA NA
JAZIDA, SEM
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 - CNPJ 22.855.167/0001-77
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É nd
A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
TRANSPORTE)
MATERIAL DE BASE E SUB-BASE
TRANSPORTE COM CAMINHÃO
4.5 | BASCULANTE DE 10 Mº - RODOVIA TKM |274.562,85 | ALR | 365/ALR
PAVIMENTADA - (JAZIDA
IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO
TRATAMENTO SUPERFICIAL DUPLO E
47 | com EMULSÃO - BRITA COMERCIAL | Mº | 28.220,77 | ALR
TRANSPORTE COM CAMINHÃO in a
4.8 |BASCULANTE DE 10Mº- RODOVIA | TKM |119.10209| ALR
PAVIMENTADA - (BRITA P/ TSD
4.9 | CAPA SELANTE - AREIA COMERCIAL M> | 28.220,77 | ALR | 365/ALR
5.0 | DRENAGEM SUPERFICIAL
MEIO FIO DE CONCRETO - MFC 03
(12x25x37CM) MOLDADO NO LOCAL
5.1 | COM EXTRUSORA E CONCRETO M 8.357,84 | ALR | 365/ALR
USINADO - AREIA E BRITA
COMERCIAIS
6.0 | SINALIZAÇÃO VERTICAL
28.220,77 365/ALR
365/ALR
365/ALR
PLACA DE REGULAMENTAÇÃO EM
AÇO D=0,60M - PELÍCULA
91 |RETRORREFLETIVA TIPO | + SI - id E Re
FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO
ALR
D.
POSTE DE SINALIZAÇÃO PJ PLAÇA DE
TRANSITO ACO GAL.2" UND | 24,00 365/ALR
6.2
7.0 | FORNECIMENTO E TRANSPORTE DE Do]
MATERIAL BETUMINOSO
CM-30
FORNECIMENTO DE ASFALTO
744 | DILUIDO CM-30 INCLUSO TON 33,86 ALR | 365/ALR
TRANSPORTE DD
FORNECIMENTO DE EMULSÃO
ASFÁLTICA RR-2C (TSD e CAPA TON| 115,70 ALR | 365/ALR
SELANTE), INCLUSO TRANSPORTE
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros da
Pessoa Jurídica
[RR
R$ 1,00
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
3.927.113,35 3.730.757,68 | 196.355,67
3.927.113,35 3.730.757,68 | 196.355,67
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SECRETARIA MUNICIPAL. DE
PLA ENT:
PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente: No Exercício Corrente.
[META [ ParceiaUnica [ 1Repasss [ 2Repasse | SRspasse [Raso | FRsasse
Dic e
|
|
Cie En
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
iai caça No Exercício Corrente.
META | ParcelaÚnica | 4ºRepasse | 2ºRepasse | 3 Repasse | d4cRepasse | S Repasse |
| META | Repasse | 7Repasse | BºRepasse | SRepasse | iO Repasse | 1iRepasse |
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, PARA FINS DE PROVA JUNTO AO
GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM
MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORIUNDOS DE cobfidnãos CONSIGNADAS EO pi pa União, NA FORMA peste ELANO DE
PEDE DEFERIMENTO,
São Miguel do Guaporé/RO, 29 de junho de 2022
Local e Data
Cornélio Duarte de carvalho
Prefeito Municipal
8-. — APROVAÇÃO. PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Avenida São Paulo nº 1490- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé/RO — CEP 76.932-000
Fone/Fax 69 3642 2200 — 2350 »- CNPJ 22.855.167/0001-77
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04/07/2022 07:43 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
Governo da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 118/2022/PGE/DER-RO
Processo SEI nº 0009.075386/2022-47
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO E O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA,
pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, atualmente regida pela
Lei Complementar nº 335, de 31 de janeiro de 2006, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5,
com sede na Avenida Farquar, nº 2986, Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Jamari, 5º
Andar, nesta Capital, doravante designado DER ou CONCEDENTE, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93,
conforme Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e
o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 22.855.167/0001-77,
com sede à Av. São Paulo, nº 1490, Centro, CEP 76.932-000, doravante denominado CONVENENTE, neste
ato representado por seu Prefeito, o Senhor CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO, inscrito no RG nº
154.202 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 326.946.602-15, residente e domiciliado à Av, Capitão Sílvio, nº
1090, Centro, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito (Id. 0030087623).
Resolvem celebrar o presente convênio, que se regerá pelas disposições da Lei Estadual nº 5.024/2021,
do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, da Instrução Normativa nº
001/2008- CGE/RO, no que couber, das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, e pelos termos
consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros dispositivos legais aplicáveis.
DO OBJETO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
da CONCEDENTE para o CONVENENTE, objetivando custear a pavimentação asfáltica em TSD em ruas e
avenidas no Município Proponente, conforme Plano de Trabalho (Id. 0030082022), cujo teor é parte
integrante deste termo, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO — A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo
para execução do objeto do presente convênio far-se-á nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
14.133/2021.
DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador extemo. Php?acao=usuario, externo, documento, assinar&id acesso, externo=4874388id, documen. o "WB
04/07/2022 07:43 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
CLÁUSULA SEGUNDA — O presente convênio terá vigência da assinatura do termo até a data de 28 de
dezembro de 2023.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência deste convênio poderá ser prorrogada por iniciativa do CONVENENTE,
mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de trinta (30) dias, o qual
conterá as razões de interesse público que justificam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com
relatório demonstrativo da situação atualizada da execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO. O prazo de execução do objeto será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a
contar da efetivação da primeira (ou única) parcela do repasse, conforme previsto no Plano de
Trabalho (ld. 0030082022), não se confundindo com o prazo de vigência do convênio.
DO VALOR, CONTRAPARTIDA E FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
CLÁUSULA TERCEIRA — O valor global do presente convênio é de R$ 3.927.113,35 (três milhões,
novecentos e vinte e sete mil, cento e treze reais e trinta e cinco centavos), conforme Plano de
Trabalho (Id. 0030082022).
8 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$ 3.730.757,68 (três milhões, setecentos e trinta
mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), que ocorrerá à conta de dotação
própria, nos termos da Lei nº 5.246, de 10 de Janeiro de 2022, vinculada ao Programa de Trabalho nº
26.452.2057.1384.138401 Fonte de Recursos nº 0100 - recursos ordinários - principal, Elemento de
Despesa nº 44.40.42.01 - Transf. a Munic./Convênios, conforme Nota de Empenho nº 2022NE001065, de
30.06.2022 (Id. 0030098622).
$ 2º. A contrapartida do CONVENENTE é no valor de R$ 196.355,67 (cento e noventa e seis mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), por meio de recursos financeiros, que
estão consignados na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme Declaração de Disponibilidade de
Contrapartida Municipal (Id. 0030082082).
8 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o
previsto para a contrapartida.
8 4º. Os valores de repasse e de contrapartida referidos nesta Cláusula serão creditados na Conta-
Corrente indicada no $ 6º, nos prazos estabelecidos no Cronograma de Desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
8 5º. Todos os valores decorrentes deste convênio serão depositados na Agência nº 2292-6, Conta
Corrente nº 27.526-3, Banco do Brasil, de titularidade do CONVENENTE (Id. 0030087908), e todas as
movimentações dar-se-ão exclusivamente para atendimento da execução do objeto deste convênio e
serão realizadas mediante ordens bancárias ou cheques nominais.
$ 6º Eventuais restituições de recursos deste convênio deverão ser realizadas na Conta-Corrente nº
2.402- 3, Agência nº 2757-X, do Banco do Brasil, de titularidade do Departamento de Estradas de
Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia.
$ 7º É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio após o dia 02 de julho de 2022 até a
data das eleições 2022, haja vista o disposto no artigo 73, inciso VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997.
DAS PROIBIÇÕES.
CLAÚSULA QUARTA — Na execução deste convênio é expressamente proibida a:
a) realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) realização de pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de
remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em
caráter de emergência;
https;/lsei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador, extemo. php?acao=usuario, extemo, documento, assinargid acesso, extemo=4874388id documen. . 28
04/07/2022 07:43 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
e) atribuição de vigência ou efeitos retroativos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
8) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA QUINTA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste convênio, são obrigações dos partícipes:
!- DA CONCEDENTE:
1. Realizar os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, acompanhamento,
fiscalização análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas
Especial;
2. Transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de
acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Estadual e o estabelecido no
cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
3. Acompanhar a execução do objeto deste Convênio, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou
legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando o prazo estabelecido na legislação pertinente
para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos;
4. Analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho;
5. Divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e
atividades.
H - DO CONVENENTE:
1. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto Básico e/ou Termo
de Referência aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
2. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente
convênio;
3. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio,
observando a qualidade, quantidade, prazos e custos definidos no Plano de Trabalho e no Projeto Básico
e/ou Termo de Referência, designando profissional habilitado no local da intervenção, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
4. Promover a aquisição de bens e serviços comuns exclusivamente por meio de pregão na forma
eletrônica, salvo fundada comprovação de sua inviabilidade, mediante justificativa da autoridade
competente da CONVENENTE;
S. Divulgar, em todos os eventos referentes ao objeto deste convênio, que sua realização se dá com
aporte de recursos da entidade CONCEDENTE, vedada qualquer citação ou utilização de imagens,
símbolos ou nomes que representem promoção pessoal de agentes públicos;
6. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial
até o efetivo desembolso, quando este estiver previsto para ocorrer em prazo igual ou superior a um
mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando o desembolso estiver previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
7. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive
Os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
8. Restituir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não
apresentação de qualquer prestação de contas ou a utilização dos recursos em finalidades distintas da
https://sei sistemas.ro.gov.briseifcantrolador externo. php?acao=usuario, externo, documento, assinargid, acesso, externo=4874388id, documen. - JB
04/07/2022 07:43 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
prevista neste convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, devidos desde a data do efetivo
recebimento;
9. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a
regular prestação de contas;
10. Permitir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal
de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto do presente convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
11. Concluir com recursos próprios o objeto deste convênio, se os recursos transferidos forem
insuficientes, sob pena de ressarcimento integral, nos termos do item 8 desta cláusula.
12. Possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e
especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
13. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação
técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução
integral do recurso recebido.
DA AÇÃO PROMOCIONAL.
CLÁUSULA SEXTA — Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto
deste convênio será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE, mediante identificação,
por meio de placa, faixa e adesivos, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia,
ficando vedado o uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive
de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação da CONCEDENTE, quando
ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CLÁUSULA SÉTIMA - O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados
no presente convênio, nos termos do que dispõe o artigo 22 do Decreto Estadual nº 26.165/2021.
8 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das atividades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Fisico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com
indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1. Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome
do CONVENENTE, devidamente identificados com a referência ao título e número deste convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1, Cópia das justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2. Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3. Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4. Cópia do termo de recebimento definitivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constituídos com recursos deste convênio.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seifcontrolador, externo. Php?acao=usuario, externo, documento, assinarBid acesso, externo=4874388id documen. o
418
04/07/2022 07:43 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
7. Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando Os recursos repassados, a
contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro, quando for o
caso, e os saldos;
8. Extrato de conta bancária específica do convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o
último pagamento, e respectiva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da
contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do presente
ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos
recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapartida, e
sua efetiva utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não
tenha feito aplicação.
$ 2º, A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de
vigência deste convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às prestações de contas de
recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA OITAVA — Incumbe à CONCEDENTE dispor de condições necessárias à realização das
atividades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a
metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber,
observados os seguintes critérios:
|- Na execução de obras e serviços de engenharia, o acompanhamento e a conformidade financeira serão
realizados por meio de verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo convenente e
constantes nos autos, bem como pelas visitas in loco realizadas considerando os marcos de execução de
50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) do cronograma físico, podendo ocorrer outras visitas
quando identificada a necessidade pelo órgão concedente;
H - Na execução de custeio e aquisição de equipamentos, o acompanhamento e a conformidade
financeira será realizado por meio da verificação dos documentos inseridos e informações prestadas pelo
convenente e constantes nos autos, bem como pelas visitas ao local quando identificada a necessidade
pela CONCEDENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO. É prerrogativa da CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
CLÁUSULA NONA - incumbe ao CONVENENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual
consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático com a finalidade de verificar o
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
5 1º. Em se tratando de obras e serviços de engenharia, a fiscalização pelo CONVENENTE deverá:
1. manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência
necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
Hl. apresentar ao CONCEDENTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados;
ll. verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem os requisitos de qualidade
estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aprovados.
https://sei.sistemas.ro.gov. br/sei/controlador. | externo. php?acao=ustiario, externo, documento assinar&id acesso externo=487438&id documen... 5/8
04/07/2022 07:43 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
IV. providenciar o encaminhamento bimestral de relatórios de fiscalização da execução físico-financeira
do convênio, incluídos relatórios fotográficos, a fim de que se demonstre o estágio de execução do
objeto, informando aos Fiscais do DER, quando iniciou a execução física da obra.
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos
deste convênio serão contabilizados e incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio do CONVENENTE,
salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas à qualquer
tempo, desde que vigente a avença, mediante consenso de seus partícipes, desde que motivados na
preservação do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente
instrumento. 8 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente
convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O presente Convênio poderá ser:
! - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença;
ll - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Termo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo
estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de extinção obrigatória do instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados
pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do
objeto pactuado ou da extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico
institucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos
e dos motivos que deram causa à referida devolução.
DOS SALDOS FINANCEIROS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizados no objeto pactuado, serão
devolvidos à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do instrumento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.
https:/sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador, externo, Php?acao=usuario externo documento, assinar&id acesso externo=4874388id documen. . 68
04/07/2022 07:43 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
PARÁGRAFO ÚNICO: A devolução prevista no caput será realizada observando-se à proporcionalidade
dos recursos transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em
que foram aportados pelos partícipes.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na
forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 8.666/1993, bem como mediante encaminhamento de cópia do
presente instrumento e respectivo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislativo
do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do
presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado disponibilizado na
rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados
pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das
cláusulas deste instrumento, competirá a Procuradoria-Geral do Estado, através de Procurador do Estado
designado pelo Procurador Geral do Estado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem
da administração estadual, competindo:
| — atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que
admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei federal nº
13.140, de 26 de junho de 2015;
!l— decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
Hi — sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não
solucionadas por conciliação ou mediação;
IV dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as entidades envolvidas no instrumento;
V— promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI — solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos
contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — Após a tentativa de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro
competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da Comarca em
que sediada a entidade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
Porto Velho/RO, data certificada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, |, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procuradora) de Autarquia responsável
https: //sei.sistemas,ro.gov.brisei/controlador | externo.php?acao=usuario extemo, documento, assinar&id acesso, externo=4874388id documen. . 8
04/07/2022 07:43 Sistema Eletrônico de Informações - Documento para Assinatura
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
| seit;
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
01/07/2022, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 85 1º e 28, do Decreto nº 21,794 j
|
É assinatura CL
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Cornélio Duarte de Carvalho, Usuário Externo, em
01/07/2022, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 8 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, i
assinatura +
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Mariana Calvi Aki Monteiro, Procurador(a), em
01/07/2022, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2047.
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site nortal do SEL, informando o código
verificador 0030118883 e o código CRC 33418015.
so responda este(a) Termo, indicar expressamente o Procesão no 0009.075386/2022-47 SEI nº 0030118883
https://sei.sistemas.ro.gov. brfseitoontrolador « externo.php?acao=usuario externo, documenta, assinar&id acesso externo=4874388id dacumen. . 88
VarsTiedez vo 19
os
: Extrato de Conta Corrente
Cliente - Conta atual
Agência 2292-6
Conta corrente 27526-3 MUNICIPIO ASFALTO RUA AVE
Periodo do
axirato, Mês atual
Lançamentos
Dt Dt.
balancete movimento
12/04/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior
04/07/2022 2292 00032 632
04/07/2022 0000
Ag origem Lote Historico
Drdem Bancara
00000 999SALDO
Banco do Brasil
Documento
202.207 010.053.228
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
10F”
Data de Debito de IOF
Transação efetuada com sucesso por JF916921 ADRIANO APARECIDO 5.
G3360409123259221
04/07/2022 0915 28
Valor R$ Saldo
0,00
29/07/2022
0,00
01/08/2022
https://autoatendimento2.bb.com br/apf-apj-autoatendimento/index.htmi?v=2.3.56i/template/--2F consultas-2F009-0.bb
1n
05/07/2022 12:27 SEI/ABC - 0030098622 - NE - Nota de Empenho
ema do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
NE - NOTA DE EMPENHO
httns://sei.sistemas.ro .oov br/sei/documento consulta externa nhn?id acesso extarnoz4RRARDRIA dinrimento=3N7ARS47Rid arman aresea ay 1JR
05/07/2022 12:27 SEI/ABC - 0030098622 - NE - Nota de Empenho
ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
110025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 2022NE001065 30/06/2022
Transportes
Gestão Processo Nota Empenho Original
11025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem é 9009075386202247
Transportes
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NTO2/08 2022PE000311
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855. 167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Global Não
DO GUAPORE
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAQ PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 3.730.757,68 (Três Milhões e Setecentos e Trinta Mil
DO GUAPORE - RO - 76932000 Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Oito
Centavos)
Grupo Programação Financeira Tipo Prestação Contas Tipo Contrato
442 Investimentos - Auxílios Convênio
Modalidade Licitação Transação Obedece Ordem Cronológica
08 Não Aplicável 0845 Empenhar Não
Transferência/Alteração
Complemento
110025 11025 1 Diversos
Unidade Gestora Nota Descentralização Crédito Nota Descentralização Crédito
Gestão Nota Descentralização Crédito Contrato
Histórico
Importância que se empenha para dar cobertura a despesa com a celebração de Convênio com a Prefeitura Municipal
de São Miguel do Guaporé/RO, para pavimentação asfáltica em TSD em ruas e avenidas, recurso do Projeto Tchau
Poeira, com base no Parecer Técnico de Engenharia (link 0030083165) e Autorização Casa Cívil (link
0030087294).TR.205
———————
Entrega
Data Prazo Limite
——— ms
Classificação Orçamentária
Esfera Unidade Orçamentária Programa Trabalho
Fiscal 11025 26 452 2057 1384 138401
Função Subfunção
26 Transporte 452 Serviços Urbanos
Programa Ação
2057 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
URBANA URBANA
Subação Fonte Recurso
138401 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 0.1.00.100000 100 - Recursos Ordinários - Principal
URBANA
Natureza Despesa
4440.42.01 Transferência a Municípios Convênios
meme emma
Cronograma Desemboiso
Janeiro Fevereiro Março
Abril Maio Junho 3.730.757 68
Julho Agosto Setembro
Outubro Novembro Dezembro
Descrição itens
tem Cód. Material Qtd Especificação Unidade Medida Valor Unitário Valor Total
SIGEFIRO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Relatório Emitido em 01/07/2022 às 09:25 por GEANNY MARCIA CAVALCANTE DA COSTA BARBOSA Página: 1 de 2
;, : ESTADO DE RONDÔNIA Nota Empenho
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta externa nhn?id aracen avtarma=ARRRGOSiA Ann imnntamannantamara
05/07/2022 12:27 SEI/ABC - 0030088622 - NE - Nota de Empenho
Ano Base: 2022
Unidade Gestora Número Data Referência
110025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 2022NE 001065 30/06/2022
Transportes
Gestão Processo Nota Empenho Original
11025 Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e 0009075386202247
Transportes
Evento Referência Legal Pré-Empenho
400013 RC09-Emissão de Empenho da Despesa Pré-Empenhada DCOG-NT02/08 2022PE000311
Credor Modalidade Empenho Empenho Centralizado
22.855.167/0001-77 | PREFEITURA MUNICIPAL DE S MIGUEL Global Não
DO GUAPORE
Endereço Credor Valor
AV SAO PAULO AV SAO PAULO 001490 - - SAO MIGUEL 3.730.757,68 (Três Milhões e Setecentos e Trinta Mil
DO GUAPORE - RO - 76932000 Setecentos e Cinquenta e Sete Reais e Sessenta e Oito
Centavos)
—>——
Eder André Fernandes Dias Philipe Rodrigues Maia Leite
Ordenador Primário Ordenador Secundário
SIGEF/RO - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Módulo de Acompanhamento da Execução Orçamentária
Relatório Emitido em 01/07/2022 às 09:25 por GEANNY MARCIA CAVALCANTE DA COSTA BARBOSA Página: 2 de 2
seit ;
à Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 01/07/2022, às 11:50, conforme horário oficial de Brasília,
| assinatura “4 | com fundamento no artigo 18 caput e seus 68 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abrilde 2017,
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seildocumento, consulta extena.php?id acesso extarna=4RRARGRIA dnermantazandaaEadaia muno nn
05/07/2022 12:27 SEI/ABC - 0030098622 - NE - Nota de Empenho
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030098622 e o código CRC L1D371A4.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0009,075386/2022-47
SEI nº 0030098622
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento consulta extema.ohn?id arasso evtamn=Anaagopia Ani ci cannnnm imo