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Mensagem de Projeto de Lei nº 069/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita
autorização de abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$
814.687,80 (oitocentos e catorze mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos),
para atender as necessidades da Secretária Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e Turismo e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, consoante
docs. anexos.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, conforme o que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de julho de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/07/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 69/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 814.687,80 (oitocentos e catorze mil seiscentos e oitenta e sete reais e
oitenta centavos)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
41 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
157.284,80
42 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 32.000,00
48 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 54.000,00
49 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 110.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
105 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
418.623,00
106 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.500,00
113 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 25.000,00
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
119 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 15.280,00
Total Suplementação: 814.687,80
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação dE dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.1.003. OBRAS E INSTALAÇÕES DE DRENAGEM NAS RUAS E AVENIDAS
DA SEDE E DISTRITO.
33 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 171.923,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/07/2022
Exercício: 2022
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04.001.26.782.0004.2.046. MANUTENÇÃO DA CIDE
55 - 3.3.90.30.00.00 10090000 MATERIAL DE CONSUMO 89.480,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
108 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA
160 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 190.312,50
161 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
560,22
236 - 3.3.90.39.00.00 30000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
162.412,08
Total Redução: 814.687,80
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 07/07/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
07/07/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 69/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente