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materia nº 61/2022

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.)
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-07-13
Ementa“Dispõe sobre as alterações das nomenclaturas, descrições das funções e valores dos PMDAs, bem como disciplina sobre a criação de novos cargos e estruturas junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO.” (Projeto 61 no SAPL)
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-21 Proposição prejudicada U Este projeto foi encaminhado ao arquivo em razão de que seu demonstrativo de impacto financeiro atesta a impossibilidade de prosseguimento, uma vez que o Executivo está acima do teto legal de gastos com pessoal, motivo pelo qual, a matéria não pode prosseguir, por ferir a LRF
2022-07-11 Aguardando Parecer Jurídico — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
Projeto de Lei 057/2021 Em 10 de junho de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em evidência tem por objetivo atualizar parcialmente alguns cargos e 
funções junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, de maneira que possam se adequar 
melhor a atual realidade administrativa e gerencial diante das necessidades de suas respectivas 
Secretarias.
A Prefeitura Municipal está concentrando seus esforços em suas atividades fins, 
buscando alternativas para manter o nível de qualidade na prestação de serviços, de modo a 
atender as expectativas e necessidades sociais e dessa forma, a melhoria dos serviços públicos.
Entre as várias estratégias de recursos humanos, destaca-se o processo de otimização no 
serviço público que é uma realidade cada vez mais explorada diante da possibilidade, no âmbito 
da Lei, estabelecida para redução da participação do Estado em tarefas e atividades que não 
constituem o objeto principal da Administração Pública.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Administração Pública Municipal 
às necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias e divisões 
de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da Administração Pública 
consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o Princípio da Eficiência.
Os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos investimentos municipais, 
aos serviços públicos que procuram e a forma como estes lhes são prestados. Assim, a 
necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma adaptação contínua 
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Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo gerencial e 
precisa estar em perfeito funcionamento.
Também tem o presente projeto, o condão de alterar PMDAs de alguns cargos, visando 
valorizar o trabalho desempenhado por seus ocupantes, sem prejuízo da administração contar 
com pessoas mais capacitadas para a ocupação deles.
Salientamos ainda, que em cumprimento ao disposto no inciso I, do art. 16, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000, que estabelece as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o presente projeto deve ser submetido ao 
departamento contábil para realização de impacto financeiro, com vistas a não haver 
infringência a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de 
Lei
Cordialmente,
CORNELIO DUARTE DE OLIVEIRA
Alcaide Municipal
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
Projeto de Lei Nº 057/2022 Em 10 de junho de 2022
“Dispõe sobre as alterações das nomenclaturas, descrições 
das funções e valores dos PMDAs, bem como disciplina 
sobre a criação de novos cargos e estruturas junto ao 
Município de São Miguel do Guaporé-RO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e o 
Município SANCIONOU a seguinte.
LEI
CAPITULO I
TÍTULO I
DA REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE PMDAS
Art. 1° - Fica alterado os PMDAs dos seguintes cargos, e consequentemente alterado as 
Leis de suas criações:
SEÇÃO DE PESSOAL LEI Nº 1.553/2015 
ART. 1º
DE PMDA 05 PARA PMDA 09
COORDENADOR DE RECURSOS 
HUMANOS LEI Nº 1.957/2019 ART. 1º
DE PMDA 08 PARA PMDA 11
DIRETOR ESCOLAR LEI Nº 921/2009 
ART.7º ANEXO I
DE PMDA 03 PARA PMDA 05
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
COORDENADOR DE SAUDE PÚBLICA 
DIST. DE SANTANA DO GUAPORÉ LEI 
Nº 1.000/2010 ART. 3º 
DE PMDA 08 PARA PMDA 10
COORDENADOR GERAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E PEDAGOGIA LEI 
921/2009 ART. 7º ANEXO I
DE PMDA 04 PARA PMDA 08
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA LEI 921/2009 ART. 7º ANEXO 
II 
DE PMDA 03 PARA PMDA 05
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 921/2009 Art. 7, ANEXO I
DE PMDA 03 PARA PMDA 06
COORDENADOR GERAL DE 
ADMINISTRAÇÃO
DE PMDA 08 PARA PMDA 11
TÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Art. 2° - Fica criado o cargo comissionado de Engenheiro Civil, 20h semanais, junto a 
Secretaria Municipal de Planejamento, o qual terá remuneração total de R$ 3.000,00 (três mil 
reais), sendo referido cargo responsável pelas seguintes atribuições:
I - Planejar, projetar, executar e fiscalizar atividades de engenharia civil no âmbito da 
administração pública. O Profissional será responsável pela elaboração de projetos de 
engenharia, bem como orçamentos, especificações técnicas, relatórios, pareceres técnicos para 
atender as demandas do Município. Caberá também a este profissional a reponsabilidade pela 
execução de obras por administração direta atuando como responsável técnico pela execução. 
Caberá ao profissional atuar junto a fiscalização das obras por contratação indireta, realizar o
acompanhamento técnico, elaboração de medições de obra, notificações e pareceres técnicos.
Parágrafo Único. São requisitos para posse do cargo acima descrito a conclusão do 
ensino superior em Engenharia Civil, mediante apresentação de diploma expedido pelo órgão 
competente, com o respectivo comprovante de regularidade junto ao Conselho competente.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
Art. 3º - Fica revogado o Item 6.1, do art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, o qual 
dispõe sobre a criação da Assessoria de Engenharia, e consequentemente fica declarado a 
extinção do referido Cargo de Assessoria de Engenharia, PM/DA 12.
§1º - Fica criado o cargo de Assessor de Engenharia, 40h semanais, junto a Secretaria 
Municipal de Planejamento, o qual terá o qual terá remuneração total R$ 3.000,00 (três mil 
reais), sendo referido cargo responsável pelas seguintes atribuições:
I - Auxiliar o engenheiro na coordenação dos trabalhos fazendo levantamento do 
material em projetos, medições de empreiteiros e recebimentos de serviços, assessorando no 
acompanhamento levantamentos, análises e relatórios de informações relevantes ao processo 
de caráter técnico, realizar estudos, projetos, mapeamentos, pesquisas e levantar indicadores 
necessários ao acompanhamento técnico;
II – São requisitos para posse do referido cargo a conclusão do curso de Técnico em 
Edificações, ou da graduação de Engenharia Civil, mediante apresentação de 
diploma/certificado de conclusão de curso;
TÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE GABINETE
Art. 4º - Fica criado o cargo de Assistente Jurídico, 40h semanais, vinculado à Secretaria 
Municipal de Gabinete, o qual terá remuneração total R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo 
referido cargo responsável pelas seguintes atribuições:
I – Atuará como responsável na prestação de assistência aos advogados e demais 
ocupantes de cargos jurídicos junto ao Município, auxiliar nos atendimentos de rotinas, atuar 
na realização de minutas de contratos e decretos, colaborar na elaboração de minutas de termos 
e demais documentos técnicos que não ensejam manifestação/interpretação jurídica, proceder 
pesquisas no sentido de instruir os processos administrativos que versem sobre assuntos 
jurídicos, bem como executar demais atividades de interesse da administração voltadas ao 
departamento jurídico, e aos demais casos que não ensejam sobreposição de função aos demais 
cargos jurídicos de Advogado e Assessor Jurídico municipal:
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé-RO
Av. São Paulo, 1490, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé-RO
II – São requisitos para posse do referido cargo a conclusão do curso de Bacharel em 
Direito, mediante apresentação de diploma/certificado de conclusão de curso;
TÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 5º - Fica alterado o Item 7.3, do Art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, bem 
como seu respectivo anexo, o qual terá a nomenclatura de Coordenadoria Geral de Saúde 
Preventiva substituída pela nomenclatura de Coordenador Geral de Administração da Unidade 
de Saúde Irmã Ilza Elias e José de Brito, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
7.3 – Coordenadoria Geral Saúde Preventiva;
7.3 Coordenador Geral de Administração da Unidade de Saúde Irmã Ilza Elias e José 
de Brito;
§1º - Também fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009, dispondo sobre o 
recebimento de PM/DA 10, ao servidor ocupante da referida função.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as 
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no 
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal 
de expediente, acessível às pessoas com idade mínima de 21 anos e nível médio completo.
§3º Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Criar as condições para o funcionamento adequado e responder administrativamente 
pela unidade de saúde, buscando continua e sistematicamente a ampliação e melhorias dos 
serviços prestados, humanizando o atendimento, bem como, zelar pela observância dos 
princípios que norteiam a administração pública;
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II - Coordenar todos os trabalhos inerentes a Unidade Básica de Saúde nos termos legais, 
organizar e orientar todas as atividades, fazer cumprir a legislação de saúde no âmbito 
municipal, em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das posturas 
municipais relativas à saúde, bem como executar outras atividades conferida. 
III - Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de atendimento da 
Unidade, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no seu funcionamento, 
realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização da Unidade Básica de Saúde, 
dirigindo os trabalhos de todos os servidores municipais e prestar assessoramento e informações 
ao Secretário de Saúde e Prefeito Municipal em assuntos inerentes a Unidade.
IV - Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
Art. 6º - Fica alterado o Item 7.7, do Art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, bem 
como seu respectivo anexo, o qual terá a nomenclatura de Supervisão do PACS (Vig. 
Epidemiologia) e PSF, substituída pela nomenclatura de Coordenador do Departamento de 
Vigilância Em Saúde – Divisão e Programa Nacional de Imunização, Organização de 
Campanhas de Vacinação, Cobertura Vacinal e Ações de Imunização, passando a ter a seguinte 
disposição:
[...]
7.7 - Supervisão do PACS (Vig. Epidemiologia) e PSF;
7.7 - Coordenador do Departamento de Vigilância Em Saúde – Divisão e Programa 
Nacional de Imunização, Organização de Campanhas de Vacinação, Cobertura 
Vacinal e Ações de Imunização;
§1º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as 
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, sem controle de 
jornada, no qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do 
horário normal de expediente, acessível às pessoas com idade mínima de 18 anos e nível médio 
completo.
§2º - Referida função terá as seguintes atribuições:
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I - Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em 
vigilância;
II - Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde; 
III - Promover integração entre vigilância e a atenção básica, desenvolvendo atividades 
de comunicação e divulgação; 
IV - Atuar na gestão da rede de Vigilância em Saúde do Município de São Miguel do 
Guaporé (urbana e rural); 
V - Desenvolver e implementar ações de saúde sobre grupos de atenção específicos;
VI - Monitorar e avaliar indicadores e sistemas sensíveis a Atenção Primária; 
VII - Elaborar normas, instruções, rotinas operacionais e protocolos de procedimentos 
técnicos e demais atividades que se fizerem necessários conforme a necessidade da Secretaria 
Municipal de Saúde;
VIII - Promover as ações de Vigilância em Saúde que abranjam toda a população do 
Município e envolvam práticas e processos de trabalho voltados para: A vigilância da situação 
de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, 
estabelecimento de prioridades e estratégias, monitoramento e avaliação das ações de saúde 
pública; A detecção oportuna e adoção de medidas adequadas para a resposta às emergências 
de saúde pública; A vigilância, prevenção e controle das doenças transmissíveis; A vigilância 
das doenças crônicas não transmissíveis, dos acidentes e violências; A vigilância de populações 
expostas a riscos ambientais em saúde; A vigilância da saúde do trabalhador; Vigilância 
sanitária dos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos, serviços e tecnologias de 
interesse a saúde; Promover as ações de vigilância, prevenção e controle das doenças 
transmissíveis, a vigilância e prevenção das doenças e agravos não transmissíveis e dos seus 
fatores de risco, a vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde, gestão de 
sistemas de informação de vigilância em saúde em âmbito municipal que possibilitam análises 
de situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do trabalhador, ações de promoção em 
saúde e o controle dos riscos inerentes aos produtos e serviços de interesse a saúde;
IX - Promover a coordenação municipal e execução das ações de vigilância;
X - Estabelecer a normalização técnica complementar ao âmbito nacional e estadual;
XI - Coordenar e alimentar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse 
da vigilância, incluindo: A) Coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos 
dados provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, de interesse da 
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vigilância, de acordo com normalização técnica; B) Estabelecimento e divulgação de diretrizes, 
normas técnicas, rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito do 
Município, em caráter complementar à atuação das esferas federal e estadual; e C) 
Retroalimentação dos dados para as unidades notificadoras; 
XII - Coordenar a preparação e resposta das ações de vigilância, nas emergências de 
saúde pública de importância municipal; 
XIII - Coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de Vigilância em Saúde sentinela em 
âmbito hospitalar; 
XIV - Desenvolver estratégias e implementar ações de educação, comunicação e 
mobilização social; 
XV - Monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território; 
XVI - Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal; 
XVII - Promover e executar a educação permanente em seu âmbito de atuação;
XVIII - Promover e fomentar a participação social nas ações de vigilância;
XIX - Promover a cooperação e o intercâmbio técnico científico com organismos 
governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional 
e internacional;
XX - Gerir o estoque municipal de insumos de interesse da Vigilância em Saúde, 
incluindo o armazenamento e o transporte desses insumos para seus locais de uso, de acordo 
com as normas vigentes; 
XXI - Coordenar, acompanhar e avaliar a rede de laboratórios públicos e privados que 
realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal
XXII - Realizar análises laboratoriais de interesse da vigilância, 
XXIII - Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional 
de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias 
especiais como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos 
adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação;
XXIV - Estar em conhecimento com descartes e destinação final dos frascos, seringas e 
agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes.
XXV - Tem a missão de promover o Programa de imunização, da SMS, promovendo a 
prevenção de doenças, através da adequada cobertura vacinal da população e, especificamente: 
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a) Chefiar administrativa e tecnicamente o PMI - Programa Municipal de Imunização, 
da Secretaria Municipal de Saúde. 
b) Implantar as normativas técnicas do Ministério da Saúde (PNI) sobre as vacinas, 
doses e períodos de vacinação do Calendário Básico de Vacinação da Criança, do Calendário 
de Vacinação do Adolescente e do Calendário de Vacinação do Adulto e do Idoso. 
c) Atividades do Programa Municipal de Imunização: Vacinação de rotina nos Centros 
de Saúde, Postos de Saúde, equipes volantes, equipes de Saúde da Família, outros Serviços 
Públicos de Saúde e Hospitais Regionais (demanda externa e de pacientes internados como 
recém-nascido e puérperas); Profilaxia do tétano e raiva com administração de soro e vacina 
em pronto socorro dos hospitais da rede e somente com vacinas, em todas as outras unidades 
da rede Campanhas de vacinação. 
XXVI - Informar e alimentar o Sistema de Vigilância de Eventos Adversos Pós Vacinal 
- São desenvolvidas atividades para conhecimento, atendimento, acompanhamento e avaliação 
dos eventos ocorridos pós vacinação. Existe um sistema informatizado para avaliação destes 
dados - SI-EAPV (evento adverso pós vacinais); 
XXVII - Avaliação do Programa de Imunização - As informações do Programa de 
Imunização são coletadas e avaliadas em todos os níveis. Para tanto existe um fluxo de 
informação com coleta, consolidação e envio dos dados às Regionais de Saúde e à Secretaria 
de Saúde que por sua vez, encaminha as informações para a Coordenação Geral do Programa 
de Imunização. Para a avaliação e consolidação dos dados utiliza-se um sistema informatizado 
chamado SI-API (Avaliação do Programa de Imunização). Como forma de validação dos dados 
administrativos são realizados, quando necessário, inquéritos de cobertura vacinal; 
Imunobiológicos Especiais - Os Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais têm por 
objetivo administrar vacinas e soros especiais para pacientes com indicações especiais (em 
anexo imunobiológicos disponíveis nos Centros de Referência e as indicações destas vacinas e 
soros); 
XXVIII - Conhecer e controlar a Central da Rede de Frio - responsável pela 
armazenagem e distribuição dos imunobiológicos. Controla estoque e distribuição por meio de 
um sistema informatizado chamado EDI (Estoque e Distribuição de Insumos).
XXIX - Montar e supervisionar salas de vacinas do município;
XXX - Entrevistar e triar técnicos de enfermagem para imunização no município, 
capacitando os profissionais qualificados para imunização; 
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XXXI - Providenciar junto ao serviço público todo material necessário para aplicação 
de vacinas e montagem de salas de vacinas; 
XXXII - Coordenar campanhas de vacinação;
XXXIII - Realizar bloqueios, se necessário, para garantir a imunização de doenças, tais 
como febre amarela, sarampo, etc. 
XXXIV - Ser a referência técnica do município, junto aos Órgãos Estaduais e Federais; 
XXXV - Fazer cumprir todas as normas de imunização do Ministério da Saúde
XXXVI - Demais atividades correspondentes.
XXXVII - Demais atividades correspondentes.
Art. 7º - Fica alterado a Lei Municipal 921/2009, acrescentando o Item 7.24, o qual 
dispõe sobre a criação da Coordenação das Ações e Equipes da Atenção Primária, passando a 
ter a seguinte disposição:
[...]
7.24 - Coordenação das Ações e Equipes da Atenção Primária;
§1º - Também fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009, o qual dispõe 
sobre o recebimento de PM/DA 11, ao servidor ocupante da referida função.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as 
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no 
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal 
de expediente. acessível às pessoas com idade mínima de 25 anos e nível superior completo de 
formação, desejável em enfermagem.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Potencializar a utilização de recursos físicos, tecnológicos e equipamentos existentes 
na UBS, apoiando os processos de cuidado a partir da orientação à equipe sobre a correta 
utilização desses recursos;
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II - Qualificar a gestão da infraestrutura e dos insumos (manutenção, logística dos 
materiais, ambiência da UBS), zelando pelo bom uso dos recursos e evitando o 
desabastecimento;
III - Representar o serviço sob sua gerência em todas as instâncias necessárias e articular 
com demais atores da gestão e do território com vistas à qualificação do trabalho e da atenção 
à saúde realizada na UBS;
IV - Conhecer, participar e fomentar a participação dos profissionais na organização dos 
fluxos de usuários, com base em protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, apoiando a 
referência e contrarreferência entre equipes que atuam na Atenção Primária e nos diferentes 
pontos de atenção, com garantia de encaminhamentos responsáveis;
V - Conhecer a rede de serviços e equipamentos sociais do território, e estimular a 
atuação intersetorial, com atenção diferenciada para as vulnerabilidades existentes no território;
VI - Identificar as necessidades de formação/qualificação dos profissionais em conjunto 
com a equipe, visando melhorias no processo de trabalho, na qualidade e resolutividade da 
atenção, e promover a Educação Permanente, seja mobilizando saberes na própria UBS, ou com 
parceiros;
VII - Desenvolver gestão participativa e estimular a participação dos profissionais e 
usuários em instâncias de controle social;
VIII - Tomar as providências cabíveis no menor prazo possível quanto a ocorrências 
que interfiram no funcionamento da unidade; 
IX - Exercer outras atribuições que lhe sejam designadas pelo gestor municipal, de 
acordo com suas competências, conhecer e divulgar, junto aos demais profissionais, as 
diretrizes e normas que incidem sobre a Atenção Primária em âmbito nacional, estadual, 
municipal e Distrito Federal, com ênfase na Política Nacional de Atenção Primária, de modo a 
orientar a organização do processo de trabalho nas Unidades Básicas de Saúde;
X. - Coordenar, estruturar e implantar o Programa Saúde na Escola;
XI - Participar e orientar o processo de territorialização, diagnóstico situacional, 
planejamento e programação das equipes, avaliando resultados e propondo estratégias para o 
alcance de metas de saúde, junto aos demais profissionais;
XII - Acompanhar, orientar e monitorar os processos de trabalho das equipes que atuam 
na Atenção Primária sob sua gerência, contribuindo para implementação de políticas, 
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estratégias e programas de saúde, bem como para a mediação de conflitos e resolução de 
problemas;
XIII - Promover a cultura na qual as equipes, incluindo profissionais envolvidos no 
cuidado e gestores assumem responsabilidades pela sua própria segurança de seus colegas, 
pacientes e familiares, encorajando a identificação, a notificação e a resolução dos problemas 
relacionados à segurança;
XIV - Assegurar a adequada alimentação de dados nos sistemas de informação da 
Atenção Primária vigente, por parte dos profissionais, verificando sua consistência, 
estimulando a utilização para análise e planejamento das ações, e divulgando os resultados 
obtidos;
XV - Estimular o vínculo entre os profissionais favorecendo o trabalho em equipe;
Art. 8º - Fica alterado a Lei Municipal 921/2009, acrescentando o Item 7.25, o qual 
dispõe sobre a criação da função de Coordenador Geral de Administração da Unidade de Saúde 
Planalto, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
7.25 - Coordenador Geral de Administração da Unidade de Saúde Planalto;
§1º - Também fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009, o qual dispõe 
sobre o recebimento de PM/DA 10, ao servidor ocupante da referida função.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as 
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no 
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal 
de expediente. acessível às pessoas com idade mínima de 21 anos e nível médio completo.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Criar as condições para o funcionamento adequado e responder administrativamente 
pela unidade de saúde, buscando continua e sistematicamente a ampliação e melhorias dos 
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serviços prestados, humanizando o atendimento, bem como, zelar pela observância dos 
princípios que norteiam a administração pública;
II - Coordenar todos os trabalhos inerentes a Unidade Básica de Saúde nos termos legais, 
organizar e orientar todas as atividades, fazer cumprir a legislação de saúde no âmbito 
municipal, em conformidade com a legislação da saúde vigente, normas das posturas 
municipais relativas à saúde, bem como executar outras atividades conferida. 
III - Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de atendimento da 
Unidade, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no seu funcionamento, 
realizar todas as ações necessárias à correta operacionalização da Unidade Básica de Saúde, 
dirigindo os trabalhos de todos os servidores municipais e prestar assessoramento e informações 
ao Secretário de Saúde e Prefeito Municipal em assuntos inerentes a Unidade.
IV - Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
Art. 9º - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1243/2013, o qual terá a 
nomenclatura de Administrador Geral da Saúde, substituída pela nomenclatura de Direção 
Administrativa da Unidade Mista Massao Okamoto.
§1º - Também fica alterado o PM/DA da referida função, modificando então o art. 3º, 
da Lei Municipal 2.099/2021 o qual passará de PM/DA 10 para PM/DA 11.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as 
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no 
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal 
de expediente. acessível às pessoas com idade mínima de 25 anos, formação em nível superior 
e/ou comprovada experiencia na área.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Criar as condições para o funcionamento adequado e responder administrativamente 
pelo Hospital Municipal, buscando continua e sistematicamente a ampliação e melhorias dos 
serviços prestados, humanizando o atendimento, bem como, zelar pela observância dos 
princípios que norteiam a administração pública, com base no texto constitucional.
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II - Chefiar administrativamente os servidores lotados no Hospital Municipal; Definir e 
fazer cumprir rotinas de atividades dos setores do Hospital Municipal; Exercer papel disciplinar 
no âmbito do Hospital Municipal; Responder administrativamente pelo Hospital Municipal; 
Articular-se junto aos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, visando propiciar 
condições adequadas de funcionamento do Hospital Municipal, no que diz respeito os 
suprimento de insumos, materiais, equipamentos, recursos humanos e serviços; Definir 
modelos e estratégias de atendimento e serviços, que possibilitem melhor aproveitamento dos 
recursos humanos e materiais disponíveis; Implantar e Definir, conjuntamente com o Secretário 
Municipal de Saúde, metas de serviços de assistência para os serviços de média e alta 
complexidade disponíveis a população no Hospital Municipal; Cumprir com metas de 
atendimento, de ampliação e implantação de serviços determinados pelo Secretário Municipal 
de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde; Integrar o Hospital Municipal as 
estratégias de consolidação do modelo de assistência definido pelo Secretário Municipal de 
Saúde, em consonância com Plano Municipal de Saúde; Zelar para que o adequado atendimento 
ás referências das demais unidades assistenciais e programas da Secretaria Municipal de Saúde, 
mesmo os em níveis diferentes de assistência; Zelar para que o adequado atendimento ás 
referências estabelecidas no Plano Diretor de Regionalização; Propiciar e aprimorar a regulação 
de acesso aos serviços prestados na unidade; Desenvolver e promover programas continuados 
de promoção da melhoria na eficiência dos setores do Hospital Municipal; Zelar para adequado 
acolhimento dos usuários; Zelar pela Humanização do Atendimento; Demais atividades 
correspondentes.
III - Conhecer e divulgar a missão, visão, valores e políticas internas do Hospital Massao 
Okamoto; Cumprir e fazer cumprir os regimentos internos; Conduzir os processos de mudanças 
na cultura da organização, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e 
garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da 
qualidade e altos padrões de desempenhos individual e coletivo; Participar das reuniões do 
corpo clínico e outros profissionais discutindo a qualidade da assistência, as necessidades dos 
serviços e os programas de melhoria do desempenho profissional de cada serviço; Representar 
o Hospital Massao Okamoto perante a comunidade e suas lideranças, expondo e debatendo, 
com elas a assistência prestada. 
IV - Convocar e presidir reuniões periódicas com a equipe prestando esclarecimentos 
em relação à conduta em assuntos administrativos, educacionais e preventivos envolvendo a 
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diretoria médica e coordenação de enfermagem sob sua responsabilidade; Apoiar e validar 
decisões de gestão da coordenação multidisciplinar; Manter constante relacionamento com os 
responsáveis principais dos serviços, em especial equipe médica e de enfermagem para 
resolução imediata dos problemas assistenciais; Administrar e avaliar periodicamente a 
performance da equipe administrativa da unidade; Assegurar que os colaboradores e 
profissionais trabalhem com segurança; Orientar a elaboração, análise e validação dos 
indicadores de qualidade sobre os serviços em conjunto com as demais coordenações; Realizar 
atividades administrativas relativas ao cargo como digitação de documentos, elaboração de 
relatórios gerenciais, pareceres, estatísticas; Zelar pela conduta ética geral dos profissionais, 
visando à integração da Comissão de Ética Médica e de Enfermagem, bem como demais áreas: 
administrativas, técnicas e de apoio; Representar o Hospital Massao Okamoto nos diversos 
órgãos públicos e governamentais; 
V - Cumprir a política, normas.
Art. 10 - Fica revogado o Item 3, do Art. 1º, da Lei Municipal sob nº 1.029/2010, bem 
como a tabela do art. 3º, da mesma Lei (item 114-D), denominado de Divisão Administrativa 
do Hospital Municipal, e passar a ser criado o cargo/função de Coordenação de Transporte, 
Controle de Tráfego e Serviços, junto a presente Lei, o qual passa a ter a seguinte disposição:
§1º - O cargo/função de Coordenação de Transporte, Controle, de Tráfego e Serviços 
passará de PM/DA 04, e passa a ter PM/DA 08, a título de remuneração.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as 
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no 
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal 
de expediente, acessível às pessoas com idade mínima de 21 anos.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Propiciar funcionamento adequado e compatível com as necessidades da SMS dos 
serviços de transporte nos serviços de saúde, englobando o transporte de equipes de 
profissionais de saúde de atuação na vigilância, promoção e assistência à saúde, e, serviços de 
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remoção de urgência e emergência de pacientes, bem como, zelar para o bom aparelhamento e 
funcionamento da frota de viaturas da SMS, controlando consumo de combustíveis, serviços de 
manutenção corretiva e preventiva dos veículos, atento aos princípios de economicidade e 
eficiência.
II - Desempenhar outras atividades afins, definidas pelo Executivo Municipal.
Art. 11º - Fica alterado o Item 7.6, do Art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, bem 
como seu respectivo anexo, o qual terá a nomenclatura de Divisão Programa de Atenção 
Básica-3, substituída pela nomenclatura de Coordenação de Oficina e Manutenção de Frota da 
Saúde, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
7.6 - Divisão Programa de Atenção Básica-3;
7.6 - Coordenação de Oficina e Manutenção de Frota da Saúde
§1º - Também fica alterado o PM/DA da referida função, o qual passará de PM/DA 03 
para PM/DA 08, alterando assim o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as 
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, sem controle de 
jornada, no qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do 
horário normal de expediente. acessível às pessoas com idade mínima de 21 anos e notório 
conhecimento na área.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Chefiar a equipe e organizar a realização dos serviços de manutenção dos veículos 
que compõem a frota da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Chefiar a oficina, supervisionar e responsabilizar-se pela adequada utilização das 
instalações, equipamentos, ferramentas e insumos;
III - Manter a frota em adequadas condições de manutenção, pelo menor custo possível.
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Art. 12º - Fica alterado o Item 7.11, do Art. 13, da Lei Municipal sob nº 921/2009, bem 
como seu respectivo anexo, o qual terá a nomenclatura de Diretor Clínico da Secretaria de 
Saúde, substituída pela nomenclatura de Direção Técnica da Unidade Mista Municipal Massao 
Okamoto, passando a ter a seguinte disposição:
[...]
7.11 - Diretor Clínico da Secretaria de Saúde;
7.11 - Direção Técnica da Unidade Mista Municipal Massao Okamoto
§1º - Também fica alterado o PM/DA da referida função, o qual passará de PM/DA 05
para PM/DA 11, alterando assim o Anexo I, da Lei Municipal nº 921/2009.
§2º - A função acima descrita apresenta como descrição e requisitos para nomeação as 
seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, controle de jornada, no qual o 
exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de 
expediente. acessível aos integrantes do quadro de médicos em atuação no Hospital Municipal, 
com nível superior completo em medicina.
§3º - Referida função terá as seguintes atribuições:
I - Supervisionar, dirigir e avaliar os serviços médicos prestados no âmbito do Hospital 
Municipal, zelando pela resolutividade, eficiência e produtividade dos serviços, bem como, pela 
ética profissional e humanização do atendimento;
II - Chefiar as atividades médicas no âmbito do Hospital Municipal; Chefiar, técnica e 
administrativamente, a equipe de enfermagem do HM; Propor, estabelecer e aplicar normas e 
rotinas de condutas clinicas; Representar e responder pela equipe médica do HM; Articular-se 
junto à Administração do HM e demais setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, 
visando propiciar condições adequadas para o exercício das funções médicas no âmbito do HIM 
Cumprir modelos e estratégias de atendimentos e serviços, que possibilitem melhor 
aproveitamento dos recursos disponíveis Propiciar todo comprometimento e envolvimento da 
classe médica do HIM com as metas e objetivos da Secretaria Municipal de Saúde; Compor e 
propiciar a adequada atuação da Comissão de Ética do Hospital Municipal; Compor e propiciar 
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a adequada atuação da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), apoiar, quando 
Solicitado ou quando julgar conveniente, os colegas médicos na evolução clínica do paciente; 
integrar o Sistema de Vigilância Epidemiológica do Município, bem como, zelar para que a 
equipe médica do li esteja atenta as questões e ocorrências epidemiológicas, estando em sintonia 
com as áreas responsáveis pela investigação epidemiológica no Município; Implantar e chefiar 
equipe médica para avaliação de casos clínicos; Demais atividades correspondentes.
TÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES JUNTO A SECRETARIA DE TRABALHO E 
ASSITENCIA SOCIAL
Art. 13 - Fica alterado o PM/DA do Item 2, do Art. 1º, da Lei Municipal sob nº 
1.000/2010, bem como o PM/DA da tabela do art. 3º, da mesma Lei (item 67-A), ora 
denominado de Coordenador do CRAAS, passando referido cargo/função de PM/DA 08, para 
uma remuneração total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
§1º - O cargo/função de Coordenação do CRAAS apresenta como descrição e requisitos 
para nomeação as seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no 
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal 
de expediente, tendo como requisitos para sua investidura a conclusão de nível superior em 
Assistente Social, Psicologia ou Pedagogia.
Art. 14 - Fica alterado o PM/DA do Item 3, do Art. 1º, da Lei Municipal sob nº 
1.000/2010, bem como o PM/DA da tabela do art. 3º, da mesma Lei (item 67-B), ora 
denominado de Coordenador do Bolsa Família, passando referido cargo/função de PM/DA 05, 
para uma remuneração total de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
§1º - O cargo/função de Coordenação do Bolsa Família apresenta como descrição e 
requisitos para nomeação as seguintes:
I - Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem controle de jornada, no 
qual o exercício poderá, eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal 
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de expediente, tendo como requisitos para sua investidura a conclusão de nível superior em 
qualquer área ou técnico.
CAPITULO II
TÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES
Art. 15º - Fica criado a Superintendência de Licitações no âmbito do Município de São 
Miguel do Guaporé-RO, sendo extinta a Comissão Permanente de Licitações e seus respectivos 
cargos, sendo que a Superintendência criada neste Capítulo será composta pela seguinte 
estrutura abaixo qualificada, com a criação dos novos respectivos cargos, sendo:
I – 01 Cargo de Superintendente de licitação
II – 01 Cargo de Gerente de execução e controle de licitação
III – 01 Cargo de Gerente de execução e controle de registro de preços
IV – 01 Cargo de Coordenadoria de pesquisa e formação de preços
V – 02 Cargos de Coordenadoria de apoio técnico e administrativo
Art. 16º - O cargo de Superintendente de licitação terá remuneração correspondente ao 
valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), possuindo as seguintes atribuições:
I - Coordenar as atividades do setor de compras e licitações. Planejar, organizar, dirigir 
e controlar os procedimentos centralizados, na área de aquisição de bens e serviços, para a 
Administração Municipal. 
II - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no estabelecimento de 
diretrizes e orientações para potencializar o poder de compra do Município. Programar as 
licitações em conjunto com os órgãos e entidades da Administração Municipal. Promover a 
centralização dos procedimentos de compras de bens e serviços. Propor medidas para a 
realização de atividades, cursos ou treinamentos que objetivem a preparação e/ou capacitação 
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de pessoal, para garantia da melhor qualidade, produtividade e continuidade dos serviços do 
órgão. 
II - Conduzir, realizar e acompanhar os procedimentos licitatórios a partir das 
especificações de demandas ou pedidos dos órgãos da Administração Municipal. Promover a 
gestão de sistemas de apoio aos procedimentos de compras de bens, materiais, equipamentos e 
serviços. 
III - Fornecer subsídios às autoridades competentes para auxiliar no estabelecimento de 
diretrizes e orientações para potencializar o poder de compra do Município. Coordenar o 
cadastro geral de fornecedores do Município. Programar e desenvolver outras atividades ou 
atribuições que objetivem a realização plena da sua finalidade, observadas as normas legais e 
regulamentares que regem o serviço público. 
IV - Acompanhar e controlar os atos de designação de servidores para o exercício de 
funções em processos licitatórios. Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes 
que lhe forem legal ou regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de curso 
superior em qualquer área de formação.
Art. 17º - O cargo de Gerente de execução e controle de licitação terá remuneração 
correspondente ao valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), possuindo as seguintes 
atribuições como, planejar, organizar, dirigir e organizar:
I - Todas as atividades relativas a compras e licitações a serem efetuadas pelas 
secretarias municipais, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento para 
assegurar metas e objetivos estabelecidos;
II - Em conjunto com a Superintendência de licitação, gerenciar os assuntos relativos a 
compras e licitações no município, elaboração de editais de licitação, bem como acompanhar a 
divulgação nos veículos de comunicação, conforme cada processo;
III - Todo o processo que compreende o certame licitatório, desde sua publicação até 
seu processamento e julgamento, incluindo as fases de recurso, fornecendo suporte técnico à 
Superintendência de licitação, informando sobre procedimentos para garantir o bom andamento 
dos trabalhos. Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal 
ou regularmente conferidas ou determinadas.
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Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de ensino 
médio completo.
Art. 18º - O cargo de Gerente de execução e controle de registro de preços terá 
remuneração correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), possuindo as seguintes 
atribuições:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a Registro de 
Preços a serem efetuadas pelas secretarias municipais, fixando políticas de ação e 
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos. 
Supervisionar o acompanhamento dos vencimentos das atas de registro de preços. 
II - Auxiliar os trabalhos de instrução dos procedimentos licitatórios de Registro de 
Preços. Coordenar os pedidos de revisão de preços. Coordenar os trabalhos de controle de 
publicação dos preços registrados. 
III - Fornecer suporte técnico à Superintendência de licitação informando sobre 
procedimentos para garantir o bom andamento dos trabalhos. Exercer as atividades ou 
atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou regularmente conferidas ou 
determinadas.
Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de ensino 
médio completo.
Art. 19º - O cargo de Coordenadoria de pesquisa e formação de preçosterá remuneração 
correspondente ao valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), possuindo as seguintes 
atribuições:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades relativas a pesquisa e 
formação de preços, garantindo que os processos licitatórios tenham como base de valor uma 
cesta de preços adequada, que reflita as condições de mercado no momento da aquisição ou 
contratação, observadas as necessidades singulares das secretarias municipais demandantes. 
II - Fornecer suporte técnico à Superintendência de licitação informando sobre 
procedimentos para garantir eficiência e efetividade nas compras da administração municipal. 
Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou regularmente 
conferidas ou determinadas.
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Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de ensino 
médio completo.
Art. 20 – Os cargos de Coordenadoria de apoio técnico e administrativo terão
remuneração correspondente ao valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), possuindo as 
seguintes atribuições:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da 
Superintendência de licitação, garantindo o adequado funcionamento do setor de forma 
eficiente e efetiva. 
II - Oferecer suporte técnico e administrativo à Superintendência de licitação, 
subsidiando a regularidade nos processos administrativos licitatórios. Expedir relatórios 
regulares das necessidades de materiais, equipamentos e manutenções necessários para garantir 
o funcionamento do setor de licitação. 
III - Exercer as atividades ou atribuições correlatas ou inerentes que lhe forem legal ou 
regularmente conferidas ou determinadas.
Parágrafo Único - É exigível para investidura de referida função a conclusão de ensino 
médio completo.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas e 
quaisquer disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 10 de junho de 2022.
________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Alcaide Municipal

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