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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Projeto de lei municipal nº em, 29 de julho de 2022
“DECLARA UTILIDADE PUBLICA A
ASSOCIAÇÃO PARA AJUDA MUTUA
E RECREAÇÃO DO VALE DO
GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE,
No uso de suas atribuições, FAZ SABER que o plenário da câmara municipal aprovou,
e sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - declara para fins necessários e de direito, a utilidade
publica da ASSOCIAÇÃO AJUDA MUTUA E RECREAÇÃO DO
VALE DO GUAPORÉ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com sede na rua das Acácias, nº 2821, Bairro Planalto,
localizada na cidade de São Miguel do Guaporé - RO, Inscrito no CNPJ
08.437.505/001-20.
Art. 2º - Doravante, a entidade a que se refere o artigo anterior
poderá firmar convênio com entidades dos poderes públicos, para
cumprimento dos fins da associação em consonância com as metas e
programas estabelecidos em leis, para a agricultura familiar,
preferencialmente.
Art. 3º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara municipal de são Migueldo aporé, em-29 de julho de 2022.
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