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Projeto de Lei Nº 072/2022 Em 01 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere ao desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda, onde a Secretaria Municipal de Administração passará a ser unificada a Secretaria
Municipal de Gabinente, e haverá a criação de uma Secretaria Municipal de Fazenda.
Destaca-se que referidas alterações se fazem totalmente necessárias para uma melhor
gestão e administração dos serviços públicos prestados pelo Município de São Miguel do
Guaporé-RO, bem como promoverá uma melhor organização e prestação de serviços quanto
a arrecadação do Município, isto porque a Secretaria Municipal de Fazenda terá como única e
exclusiva finalidade a arrecadação municipal, não havendo comulação de funções por parte
de quem venha ser o gestor da pasta.
Por outro lado, a Secretaria Municipal de Gabinete passará a ser cumulada com a
Secretaria Municipal de Administração, o que permitirá uma melhor aproximidade entre os
setores, de maneira que haja mais comunicação e entrozamento quanto a prestação dos
serviços.
Portanto, visando concatenar com a melhoria na gestão do Município de São Miguel
do Guaporé-RO, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
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CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Nº 072/2022 Em 01 de agosto de 2022
“Dispõe sobre o desmembramento da
Secretaria Municipal de Administração e
Fazenda, e unificação da Secretaria Municipal
de Administração junto a Secretaria de
Gabinete no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a estrutura administrativa do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, desmembrando a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e criando a
Secretaria Municipal de Fazenda, passando a Secretaria Municipal de Administração a ser
incorporada a Secretaria Municipal de Gabinete.
§1º. Com as alterações previstas no Art. 1º, as Secretarias passam a ter a seguintes
nomenclaturas:
I – Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Secretaria Municipal de Gabinete e Administração;
§2º. Fica pela presente Lei alterado as nomenclaturas dos cargos das respectivas
secretarias explanadas no art. 1º, os quais passarão a ter as nomenclaturas dispostas nos
incisos I e II, do §1º, do Art. 1º.
Art. 2º. Os cargos e funções vinculados a Secretaria de Gabinete permanecerão os
mesmos, onde continuarão a serem vinculados a respectiva Secretaria.
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Art. 3º. Os cargos e funções vinculados ao Departamento de Receita e Fiscalização
Tributária do Município, bem como do Departamento Financeiro e Contábil, passarão a
pertencer a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º. Os cargos e funções vinculados a antiga Secretaria de Administração e
Fazenda, que não tiverem correlação com os setores mencionados no art. 3º, passarão a serem
vinculados a nova Secretaria Municipal de Gabinete e Administração.
Art. 5º. As finalidades das duas novas Secretarias serão mantidas como as de origem,
sendo suas funções desempenhadas de modo especializado e específico, com mais eficiência,
cada qual com sua competência.
Art. 6º. Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o final do
ano de 2022, pertencentes a antiga Secretaria de Administração e Fazenda, pertencerão e
passarão a ser vinculados a nova Secretaria de Fazenda, até que se conclua o fim do exercício
de 2022.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 01 de agosto de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal