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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-08-08
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para o ano de 2022, e revoga as leis municipais sob nº 2129/2021 e 2053/2021, e dá outras providências.”
native_id1030

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº2214/2022, por sanção do prefeito.
2022-09-12 Proposição aprovada — —
2022-09-09 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-09-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-08-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2022-08-08 Para Providências — Para continuidade da análise ao projeto em questão, bem como, atentos ao alto valor do financiamento, mister formular ao Executivo os seguintes questionamentos: 1) Qual o montante gasto com energia elétrica no município em moeda corrente, mensal e relativamente aos últimos 12 meses? 2) Qual o montante de quilowatts gasto pelo município mensalmente e relativamente aos últimos 12 meses? 3) Quais serão os órgãos beneficiados com a energia fotovoltáica? Haverá a inclusão da iluminação pública de ruas e avenidas, autarquia e Câmara Municipal? 4) Onde estarão localizadas, fisicamente, as placas de energia fotovoltáica? 5) Qual o montante de quilowatts previsto, por mês, no projeto de implantação da usina? 6) Em quantos anos a dívida objeto do financiamento será quitada? Com a resposta, volte-me o projeto para parecer.
2022-08-08 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-08-08 Apresentada em Plenário U —
2022-08-08 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-12T09:22:30.415278-04:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
MENSAGEM Nº 074/GAB/ PMSMG/2022 Em 08 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de
Lei anexo, o qual permite ao Poder Executivo contratar operação de crédito junto ao BANCO 
DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 6.679,000,00 (seis milhões e seiscentos e setenta e nove 
mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, 
destinados para construção de Usina Fotovoltaica, para Administração Pública Municipal, 
classificadas como despesas de capital.
O presente projeto de Lei permite a destinação de créditos para a aquisição 
de bens de forma isolada para a administração pública municipal, classificadas como despesa 
de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, bem como aplicação na execução dos 
empreendimentos.
Merece ser destacado também que tal feitura irá beneficiar grandemente o
Município e a população em geral, posto que permitirá a realização de inúmeros benefícios
paa a sociedade, permitindo investimento nas áreas de revitalização e amplicação das metas
traçadas pelo Poder Executivo.
Certos de contar com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação
do presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 074/2022 08 de agosto de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com o BANCO DO 
BRASIL S.A., para o ano de 2022, e revoga 
as leis municipais sob nº 2129/2021 e 
2053/2021, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas 
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito 
junto ao BANCO DO BRASIL S.A. bem como executar a mesma e proceder com as 
aquisições no ano de 2022, até o valor de R$ 6.679,000,00 (seis milhões e seiscentos e setenta 
e nove mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, 
destinados para construção de Usina Fotovoltaica, para Administração Pública Municipal, 
classificadas como despesas de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
somente utilizados no orçamento subsequente, e obrigatoriamente aplicados na execução dos 
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos 
em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 
4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos 
ora autorizadas.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar 
automaticamente na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a 
ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os 
montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização 
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial as Leis sob nº 2129/2021 e 2053/2021.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, 05 de agosto de 2021.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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