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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1031

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-18 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA Nº 2201, por sanção do prefeito.
2022-08-17 Proposição aprovada U —
2022-08-12 Inclusa em Ordem do Dia U —
2022-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-08-08 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-08-08 Apresentada em Plenário U —
2022-08-08 Aguardando apresentação em plenário U Proposição aguardando apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-15T10:43:15.366952-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/08/2022
Exercício: 2022
Page 1 of 3
Projeto de Lei nº 73/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
4 - 3.3.90.14.00.00 10030062 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
9 - 3.3.90.39.00.00
12.001.09.272.0301.2.202.
10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
30.000,00
13 - 3.1.90.01.00.00 10030063 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E 500.000,00
REFORMAS
Total Suplementação: 540.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
8 - 3.3.90.36.00.00
12.001.09.997.0301.2.202.
10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
40.000,00
20 - 9.9.99.99.00.00 10030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
Total Redução: 540.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/08/2022
Exercício: 2022
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' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 05/08/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
04/08/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 73/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente

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