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Mensagem de Projeto de Lei nº 058/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que tem por
objetivo instituir um novo Código Ambiental junto a Município de São Miguel do GuaporéRO, que diante da realidade vivida e presenciada nos dias atuais, irá proporcionar inúmeras
melhorias mediante as adequações junto a administração local.
Este Projeto de Lei foi desenvolvido pelo setor técnico da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, no sentido de criar um Código Municipal de Meio Ambiente e colaborar com
referências à definição de bons instrumentos jurídicos que possam orientar às políticas
municipais de meio ambiente a serem implementadas.
A elaboração do novo Código Municipal de Meio Ambiente junto ao Município de
São Miguel do Guaporé-RO provê a necessidade de instituir-se um sistema de Procedimentos
de Fiscalização Ambiental e Penalidades referentes às infrações ambientais e os limites e
competências para o exercício do Poder de Polícia da Administração, em matéria ambiental.
A instituição de uma política ambiental para o nosso Município se adequa a uma onda
de mudanças que vem ocorrendo em vários Estados da Federação, de modo que os
Municípios já vêm recebendo importante apoio de instituições ligadas às questões ambientais
e organizações da sociedade civil, colaborando em um longo processo de melhoria da
qualidade ambiental, através da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida de toda a
população.
Ademais, o artigo 225, da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
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qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Dito isso, o Município necessita articular e integrar as ações e atividades ambientais
desenvolvidas pelos diversos municípios, órgãos e entidades municipais, dirimindo os atuais
conflitos de atuações e competência com aqueles dos órgãos federais e estaduais.
Todavia, para isso é necessário definir uma estrutura administrativa para a área
ambiental, assim como definir seus instrumentos legais para atuação necessária.
Portando, uma legislação ambiental municipal torna-se imprescindível para
fundamentar o interesse local, regular a ação do Poder Público Municipal e sua relação com
os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria,
recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Assim, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreensão de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em benefícios da Administração Pública.
São Miguel do Guaporé/RO, 05 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº 058/2022 05 de agosto de 2022
“DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LIVRO I
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º. Este Código regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os
cidadãos e instituições públicas e privadas. Respeita as competências da União e do Estado e
compreende o conjunto de princípios, objetivos e diretrizes administrativas e técnicas, que
visam orientar as ações do Poder Executivo voltadas para a utilização dos recursos
ambientais, na conformidade com seu manejo ecológico, bem como para preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia á vida.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º. A Política Municipal do Meio Ambiente de São Miguel do Guaporé pelos
seguintes princípios:
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I. todos tem direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
II. preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio
ambiente, bem de uso comum do povo;
III. a otimização e garantia da continuidade de utilização dos recursos naturais,
qualitativas e quantitativamente, como pressuposto para o desenvolvimento sustentável;
IV. adoção de mecanismos de estímulo destinados a conduzir o cidadão a melhor
pratica ambiental;
V. o Poder Executivo incluirá a comunidade, as empresas e organizações não
governamentais, na prevenção e solução dos problemas ambientais;
VI. a política ambiental municipal respeitará a diversidade cultural, religiosa,
étnica e as condições de acessibilidade, especialmente aqueles referentes á parcela da
população com algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º. A Política Municipal do Meio Ambiente te por objetivo:
I. definir áreas prioritárias para ação do governo municipal, visando
compatibilizar o desenvolvimento econômico – social com a proteção da qualidade do meio
ambiente e o equilíbrio ecológico;
II. estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas relativas ao
uso e manejo dos recursos ambientais;
III. criar parques, reservas, estações ecológicas, balneários, áreas de proteção
ambiental, áreas de relevante interesse ecológico ou áreas de relevante interesse paisagístico,
cultural e histórico entre outras unidades;
IV. diminuir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, sonora, do solo e
visual;
V. implantar sistema de cadastro, informações e banco de dados sobre o meio
ambiente do município;
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VI. exercer o poder de polícia administrativa - ambiental, estabelecendo meios
para obrigar o degradador público ou privado a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao
meio ambiente sem prejuízo da aplicação de sansões administrativas;
VII. adotar todas a medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento
das diretrizes ambientais estabelecidas no Plano Diretor da Cidade, instrumento básico da
política de pleno desenvolvimento das funções sociais, de expansão urbana e de garantia do
bem estar dos habitantes bem como o cumprimento das legislações federais e estaduais
pertinentes ao meio ambiente;
VIII. articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais,
favorecendo consórcios e outros de cooperação;
IX. garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural do
município e contribuir para o seu conhecimento cientifico, estimulando o desenvolvimento de
pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;
X. propugnar pela regeneração de áreas degradadas e pela recuperação dos
mananciais hídricos do município;
XI. estabelecer normas que visam coibir a ocupação humana de áreas verdes ou
de proteção ambiental, exceto quanto sustentado por plano de manejo;
XII. possibilitar a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos
hídricos destinados para fins urbanos ou rurais, mediante um criterioso processo de
licenciamento ambiental, especialmente para aqueles empreendimentos de relevante impacto
ambiental negativo ou com potencial poluidor;
XIII. controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de
materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que provoquem riscos para a vida ou
comprometem a qualidade de vida e o meio ambiente;
XIV. garantir a participação popular, a prestação de informações relativas ao
meio ambiente e o envolvimento da comunidade;
XV. estabelecer e adotar normas, em consonâncias com as legislações federais e
estaduais, sobre quais os critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental.
Bem como o do uso e manejo racional dos recursos naturais, adequando-os permanentemente
a legislação vigente e as novas tecnológicas;
XVI. estabelecer critérios e fiscalização para gestão de resíduos sólidos;
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XVII. promover e apoiar em conjunto com as instituições de ensino, a educação
ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino no município.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS
Art. 4º. A aplicação da política municipal de meio ambiente rege-se pelos seguintes
instrumentos;
I. zoneamento ambiental;
II. criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
III. estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;
IV. avaliação de impacto ambiental;
V. licenciamento ambiental;
VI. monitoramento ambiental;
VII. rede municipal de informações e cadastros ambientais;
VIII. fundo municipal do meio ambiente;
IX. conselho municipal do meio ambiente;
X. plano de gestão das Unidades de Conservação e áreas verdes;
XI. educação ambiental;
XII. mecanismos de benefícios e incentivos para preservação e conservação dos
recursos ambientais, naturais;
XIII. fiscalização ambiental;
XIV. plano Diretor do Município de São Miguel do Guaporé;
XV. plano de gestão integrada de resíduos sólidos;
CAPÍTULO IV
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º. São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste
Código:
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I. Área de preservação permanente: Parcela do território, de domínio
público ou privado, definidas como de preservação permanente pela legislação vigente,
destinadas a manutenção integral de suas características;
II. Áreas Verdes: São espaços, definidos pelo Poder Público Municipal,
com base no memorial descritivo dos projetos de parcelamento do solo urbano, constituídos
por florestas ou demais formas de vegetação primária, secundária ou plantada, de natureza
jurídica inalienável e destinada a manutenção da qualidade ambiental;
III. Auditoria ambiental: È o desenvolvimento de um processo documentado
de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e especificas de
funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental;
IV. Conservação: Uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua
utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a
biodiversidade;
V. Controle Ambiental: conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão
ambiental, onde se domam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando
obter ou manter a qualidade ambiental;
VI. Degradação ambiental: O processo de alteração negativa do ambiente
resultante de atividades que podem causar desequilíbrio parcial ou total dos ecossistemas;
VII. Desenvolvimento sustentável: É o processo criativo de transformação do
meio com ajudas de técnicas ecologicamente prudentes, concebidas em função das
potencialidades desde meio, impedindo o desperdício dos recursos, e cuidando para que estes
sejam empregados na satisfação das necessidades, atuais e futuras, de todos os membros da
sociedade, dada a diversidade dos meios naturais e dos contextos culturais;
VIII. Ecossistemas: Conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que
caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões
variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e
bióticos, com respeito a sua composição, estrutura e função;
IX. Fonte degradante do ambiente: Toda e qualquer atividade, processo,
operação ou dispositivo, móvel ou não, que independente do seu campo de aplicação, possa
induzir ou produzir a degradação ambiental;
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X. Fragmentos florestais urbanos: São áreas remanescentes de vegetação
nativa, situadas dentro do perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada,
que desempenham um papel na manutenção da qualidade do meio ambiente urbano e do
ecossistema local.
XI. Gestão ambiental: Tarefa de administrar e controlar os usos sustentados
dos recursos ambientais, por instrumentação adequada – regulamentos, normatização e
investimentos – assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e
econômico em beneficio do meio ambiente;
XII. Impacto ambiental: Efeito por qualquer forma de matéria ou energia,
resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem positiva ou
negativamente:
a) a saúde, a segurança e o bem estar da população;
b) as atividades sociais e econômicas;
c) a biota;
d) as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
e) a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
f) o costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
XIII. Manejo: Técnica de utilização racional e controlada de recursos
ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os
objetivos de conservação da natureza;
XIV. Licença Ambiental Prévia (LP): É a licença concedida na fase
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e
concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases se sua implementação;
XV. Licença Ambiental de Instalação (LI): É a licença que autoriza a
instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
XVI. Licença Ambiental de Operação (LO): É a licença que autoriza a
operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que
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consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes
determinados para a operação.
XVII. Meio Ambiente: Conjunto de atributos dos elementos naturais e criados,
socioeconômicos e culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
XVIII. Nascente, manancial, olheiro ou olho d’água: Local onde aflora
naturalmente, mesmo que de forma intermitente, a água subterrânea;
XIX. Poluição: A alteração da qualidade ambiental resultante de atividades
humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:
a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem estar da população;
b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio – econômico;
c) afetem desfavoravelmente a biota e o meio físico;
d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.
XX. Poluidor: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta
ou indiretamente responsável por atividade causadora de poluição, degradação efetiva ou
potencial;
XXI. Poluentes: Toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque
poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em
desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta lei, respeitadas as legislações
federal e estadual;
XXII. Poluição visual: A alteração adversa dos recursos paisagísticos e cênicos
do meio urbano e da qualidade de vida de sua população, mediante o uso abusivo ou
desordenado de meios visuais;
XXIII. Preservação: Proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu
uso sustentável:
XXIV. Proteção: Procedimentos integrantes das praticas de conservação e
preservação da natureza;
XXV. Qualidade Ambiental: Conjunto de condições que um ambiente oferece,
em relação às necessidades de seus componentes;
XXVI. Qualidade de Vida: É o resultado da interação de múltiplos fatores no
funcionamento das sociedades humanas e traduz-se na situação de bem estar físico, mental e
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social e na satisfação e afirmação culturais, bem como em relações autenticas entre o
individuo e a comunidade;
XXVII. Recurso ambiental; A atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o
solo, o subsolo, a fauna e a flora;
XXVIII. Relatório de Impacto de Vizinhança: É um documento técnico a ser
exigido, com base em lei municipal, para a concessão de licenças e autorizações de
construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades que possam
afetar a qualidade de vida da população residente na área ou nas proximidades.
XXIX. Unidade de conservação: Espaço territorial e seus recursos ambientais,
incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente
instituídos pelo Poder Publico, com objetivo de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
XXX. Uso indireto: Aqueles que não envolvem consumo, coleta, dano ou
destruição dos recursos naturais;
XXXI. Uso direto: Aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos
recursos naturais;
XXXII. Zoneamento: Defini setores ou regiões em uma área do território com
objetivos de manejo e normas especificas, com o propósito de proporcionar os meios e as
condições para que todos os objetivos ambientais possam ser alcançados de forma harmônica
e eficaz.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SIMMA
Art. 6º.O Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA fica responsável pela
administração da qualidade em beneficio da qualidade de vida.
Art. 7º.O Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA atuara com o objetivo
imediato de organizar, coordenar e integrar as ações e entidades da administração publica
municipal direta ou indireta.
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Art. 8º.O Sistema Municipal de Meio Ambiente será organizado e funcionara com
base nos princípios do planejamento integrado, da coordenação intersetorial e da participação
representativa da sociedade.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 9º. O Sistema Municipal de Meio Ambiente é composto de:
I. CODAT - Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e
Turismo de São Miguel do Guaporé
II. SEMAT - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
III. SEMOSP - Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Publico
IV. SEPLAN - Secretaria de Planejamento
V. SEMED – Secretaria Municipal de Educação
VI. SEMAGRI - Secretaria de Municipal de Agricultura
VII. AJASMIG – Associação de Jovens e Adolescentes de São Miguel do
Guaporé
VIII. AFESMIG - Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé
IX. ARSAPAM – Associação Rural São-miguelense Para Ajuda Mutua
X. EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
XI. STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais
Art.10.Os órgãos e entidades que compõem o SIMMA atuarão de forma harmônica e
integrada, sob a condenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a
competência do CODAT – Conselho
Art.11.O Sistema Municipal de Meio Ambiente atuará com o objetivo imediato de
organizar e integrar as ações dos diferentes órgãos e entidade na administração pública
municipal, no que diz respeito ao meio ambiente, observados os princípios desta Lei e
legislação Federal e Estadual pertinente.
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Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT,
num prazo de doze meses, contados da publicação desta Lei, apresentara um projeto para a
fixação legal da estrutura e do funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art.12. Para cumprir a sua função no Sistema Nacional de Meio Ambiente
SISNAMA, constante na Lei Federal nº. 6.938/81 e no Decreto 99.274/90, o Município de
São Miguel do Guaporé procurará integrar os seus programas, projetos e ações de proteção ao
meio ambiente com aqueles desenvolvidos pelos órgãos da esfera estadual e federal, visando,
sempre que for possível, a celebração de convênios administrativos com estes órgãos.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art.13. O Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo –
CODAT é o órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberado e normativo do
Sistema Municipal de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DO ÓRGAO EXECUTIVO
Art.14. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, criada pela
Lei Municipal nº. 1082/2011, de 10 de janeiro de 2011, é o órgão executivo do Sistema
Municipal de Meio Ambiente, tendo por finalidade coordenar, controlar e executar a política
municipal de meio ambiente do Município de São Miguel do Guaporé, estando atribuídas a
ela as matérias de proteção, controle e restauração do meio ambiente e a educação ambiental.
Art.15. Conforme expresso no Art. 23, incisos VI, VII e XI da Constituição Federal,
o Município de São Miguel do Guaporé, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo – SEMAT fará uso do seu poder de policia ambiental e fiscalizará o cumprimento da
aplicação deste Código, podendo também aplicar a legislação federal e estadual de proteção
ambiental.
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CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS AFINS
Art.16. As Secretarias bem como Conselhos Municipais e outras instituições, cujas
atividades estejam, total ou parcialmente, associados á preservação ambiental, á manutenção
da qualidade de vida ou á disciplina do uso dos recursos ambientais, incluir-se-ão entre os
órgãos que subsidiarão o Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo,
sem prejuízo de outras atribuídas por Lei.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art.17. Cabe ao Município seguindo as regras da Constituição Federal sobre a sua
competência legislativa, a implementação dos instrumentos da política municipal de meio
ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste Código.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art.18. O Plano Municipal de Proteção Ambiental é o instrumento elaborado em 12
meses pelos integrantes do sistema municipal de meio ambiente que direciona e organiza as
ações deste quanto á preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio
ambiente.
Art.19. Cabe á Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo coordenar a
elaboração do Plano Municipal de Proteção Ambiental, onde fornecerá a infra-estrutura
técnicas e operacionais necessária, podendo celebrar convênios com outras instituições para
sua elaboração.
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Art.20. O Plano Municipal de Proteção Ambiental indicará os problemas
ambientais, os agentes envolvidos, identificando, sempre que possível, as soluções a serem
adotadas, e os prazos de sua implementação e os recursos a serem mobilizados.
CAPÍTULO III
DO BANCO DE DADOS AMBIENTAIS
Art.21. Dados referentes ao resultado de estudos, pesquisas, ações de fiscalização,
estudos de impacto ambiental, autorizações e licenciamentos, monitoramentos e inspeções ao
meio ambiente no Município de São Miguel do Guaporé, serão organizados em um Banco de
Dados Ambientais. Este será organizado, mantido e atualizado sob responsabilidade da
SEMAT para utilização, pelo Poder público e pela sociedade.
Art.22. São objetivos do Banco de Dados entre outros:
I. coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II. coligir de formar ordenada, sistêmica e interativa os registros e as
informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA;
III. recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de
interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;
IV. articular-se com os sistemas congêneres;
V. coletar dados e informações populacionais que permitam construir
indicadores socioeconômicos e ambientais para o município de São Miguel do Guaporé;
VI. manter permanentemente disponibilizada ao público, listagem das legislações
aplicáveis ao município, que regulam a poluição da água, do ar e do solo, assim como as
demais leis municipais, estaduais e federais no âmbito de suas correlações;
VII. armazenar e disponibilizar informações sobre tecnologias de manejo
ambiental.
Art.23. O Banco de Dados conterá unidades especificas para:
I. registro de entidades não governamentais de cunho ambiental com ação do
Município;
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II. cadastro de órgãos e entidades jurídicas de caráter privado, com sede no
Município ou não, com ação de preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do meio ambiente;
III. registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município,
comporte riso efetivo ou potencial para o meio ambiente;
IV. cadastro de atividades relacionadas com a captação de águas subterrâneas,
que apresentem riscos de contaminação das mesmas;
V. cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem á prestação de
serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como á elaboração de projeto na área
ambiental;
VI. cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações ás normas
ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;
VII. organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias,
jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA;
VIII. outras informações de caráter permanente ou temporário.
Parágrafo Único – A SEMAT - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
fornecera certidões, relatório ou copia dos dados e proporcionara consulta as informações de
que dispõe observados os direitos individuais e o sigilo previsto em lei.
Art.24. As pessoas físicas e jurídicas, inclusive as empresa e entidades públicas da
administração direta ou indireta, cujas as atividades sejam potencialmente ou efetivamente
poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas a cadastrar-se no Banco de Dados Ambientais
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE
Art. 25. O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente é o instrumento de informação a
partir do qual a população toma conhecimento da situação ambiental do Município de São
Miguel do Guaporé.
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Parágrafo Único - O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente será elaborado
anualmente, ficando a disposição dos interessados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e Turismo – SEMAT.
Art.26. O Relatório da Qualidade do Meio Ambiente conterá, obrigatoriamente:
I. avaliação da qualidade do ar, indicando s áreas criticas e as principais fontes
poluidoras;
II. avaliação da qualidade dos recursos hídricos, indicando as áreas criticas e as
principais fontes poluidoras;
III. avaliação da poluição sonora, indicando as áreas críticas e as fontes de
emissão;
IV. avaliação do estado de conservação das Unidades de Conservação e das áreas
especialmente protegidas;
V. avaliação do saneamento básico do município de São Miguel do Guaporé;
VI.
CAPÍTULO V
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 27.O Zoneamento Ambiental consiste na divisão do território do Município em
parcelas nas quais são permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto
ou parcial, bem como previstas ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente,
consideradas as características ou atributos das áreas.
Parágrafo único. O Zoneamento Ambiental será regido pelas diretrizes
estabelecidas por:
a) Plano diretor participativo;
b) Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município;
c) Zoneamento Socioeconômico Ecológico Estadual;
d) O Município poderá promover ainda, estudos para a adequação de sua realidade
ambiental e produtiva ao Zoneamento Socioeconômico Ecológico do Estado de Rondônia.
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CAPÍTULO VI
DAS NORMAS E PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 28. Os padrões de qualidade ambiental são os valores estabelecidos aos
atributos do meio ambiente que resguardam saúde humana, a fauna, a flora, as atividades
econômicas e o meio ambiente em geral.
§ 1º - Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente,
indicando as características intrínsecas aos componentes do meio e seus limites máximos e
mínimos.
§ 2 – Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar,
das águas e do solo.
Art. 29. Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de
poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bemestar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao
meio ambiente em geral.
Art. 30. Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles
estabelecidos pelos Poderes Públicos, estadual e Federal, podendo o CODAT estabelecer
padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos
Estadual e Federal, fundamentados em parecer consubstanciado em pesquisas científicas e/ou
constatações de instituições idôneas, encaminhado pela SEMAT.
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 31. O licenciamento ambiental será obrigatório para obras, empreendimentos e
atividades que produzam ou possam produzir impacto ambiental. Sendo concedida a licença,
desde que obedecidas às legislações pertinentes e este código.
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Art. 32. Depende da autorização prévia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
e Turismo – SEMAT, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, a obtenção de
licença para funcionamento de:
I. Obras da administração direta ou indireta do Município do Estado ou da
União que, de acordo com a legislação federal, requeiram Estudo de Impacto Ambiental.
II. Atividades ou empreendimentos, efetiva ou potencialmente, poluidores ou
degradadores do meio ambiente.
III. Atividades ou empreendimentos para os quais a legislação federal ou
estadual exige a elaboração do Estudo Prévio de Impacto Ambiental.
IV. Atividades de extração, beneficiamento, comercialização, armazenamento,
transporte ou utilização de recursos ambiental.
V. Atividades de industrialização, armazenamento, comercialização, transporte
ou utilização de produtos tóxicos.
VI. Atividades ou empreendimentos que interfiram, direta ou indiretamente, no
sistema hídrico.
VII. Empreendimentos que impliquem na modificação do uso do solo,
parcelamento, loteamento, construção de conjunto habitacional ou urbanização a qualquer
título.
VIII. Atividades com movimentação de terra, independente da finalidade, superior
a cem metros cúbicos.
§ 1º - As exigências previstas neste artigo aplicam -se aos empreendimentos e
atividades públicas e privadas.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT, no prazo de
doze meses, contados da publicação desta Lei, elaborará uma lista especificando os
empreendimentos e atividades sujeitas à autorização ambiental.
Art. 33. A Autorização ou Licença Ambiental Municipal será pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT em conformidade com as disposições
desta lei, por tempo determinado, cabendo ao licenciado, caso persistam as atividades objeto
do licenciamento, requerer nova autorização no período de vigência da anterior.
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Art. 34. A Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé somente concederá o
alvará de funcionamento para o início das atividades ou empreendimentos após a
Autorização/Licenças/Certidão Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo – SEMAT.
Art. 35. Os pedidos de Autorização Ambiental e suas respectivas concessões serão
publicados em jornal de circulação municipal ou regional, às expensas do requerente.
Art. 36. Em todas as atividades ou empreendimentos onde houve concessão, deverá
ser permanentemente exibida a licença ambiental.
Art. 37. Nos casos de projetos urbanísticos, assim compreendidos o parcelamento
do solo urbano para a implantação de loteamentos, condomínios ou similares, além das
demais disposições desta Lei, o requerente apresentará representação cartográfica do
empreendimento, em escala adequada conforme a natureza do empreendimento, e memorial
descritivo contendo;
I. caracterização dos recursos hídricos, especificando a bacia
hidrográfica e a classificação das águas
II. cadastro, planejamento e descrição das áreas verdes, especificando seu porte,
importância ecológica e fauna associada definindo sua destinação e uso;
III. caracterização e medidas necessárias de proteção da área de preservação
permanente (APP), segundo o disposto na legislação federal, estadual e nesta Lei;
IV. caracterização da solução para esgotamento sanitário;
V. caracterização da solução para impermeabilização e sistema de rede
drenagem;
VI. caracterização da solução para o abastecimento de água, nos casos de
impossibilidade de ligação à rede pública;
VII. apresentação de projeto de arborização para vias públicas.
Art. 38. A licença ambiental e autorização ambiental para empreendimentos ou
atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente será
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emitida somente a avaliação do prévio Estudo de Impacto Ambiental e condicionada a
apresentação do relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, nos seguintes casos;
I. empreendimentos para fins residências, com área construída computável
maior ou igual a 40.000 m² (quarenta mil metros quadrados);
II. empreendimentos, públicos ou privados, destinados a outro uso, com área
superior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados);
III. empreendimentos classificados como Pólo Gerador de Tráfego de acordo
com o Código de Obras e Edificações ou de Posturas do município;
IV. empreendimentos que demandem distância de segura no qual extrapolem as
dimensões do seu terreno.
Parágrafo único – A critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
– SEMAT, o RIVI poderá ser exigido de outros empreendimentos não constantes deste artigo,
visto que toda iniciativa, que interfira significativamente com o meio em que será inserida,
deverá ser submetida à apreciação ambiental desse órgão.
Art. 39. A autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo –
SEMAT para localização, instalação, construção ou ampliação, bem como para operação ou
funcionamento das atividades de impacto ambiental enumeradas neste Código, em seu
regulamento ou Anexos, quando for o caso, fica sujeita a expedição das seguintes licenças;
I. Licença Prévia (LP);
II. Licença de Instalação (LI);
III. Licença de Operação (LO).
IV. Licença Ambiental Simplificada (LAS).
V. Licença de Operação para Teste (LOT)
Parágrafo único – As licenças indicadas nos incisos deste artigo poderão ser
outorgadas de forma sucessivas, vinculadas ou isoladamente, conforme a natureza e
características do empreendimento ou atividade.
Art. 40. A Licença Ambiental Prévia – LP, será requerida pelo proponente do
empreendimento ou atividade na fase de planejamento contendo requisitos básicos a serem
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atendidos nas fases de implantação e operação, observado a adequação ambiental à área
prevista para sua implantação.
Parágrafo único – Para ser concedida a Licença Ambiental Prévia – LP, a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT poderá determinar a elaboração de
EIA/RIMA ou outro estudo, ou outro estudo, nos termos deste Código, seu Regulamento e
das normas dele decorrentes.
Art. 41. A Licença Ambiental de Instalação – LI autoriza o início da implantação do
empreendimento, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado,
devendo conter o cronograma para implantação dos equipamentos e sistemas de controle,
monitoramento, compensação, mitigação ou reparação de danos ambientais ou, quando for o
caso, das prescrições contidas no estudo já aprovado.
Parágrafo único - A concessão da Licença Ambiental de Instalação – LI será por
prazo determinado estabelecido em razão das características, e sua natureza conforme a
regulamentação vigente.
Art. 42. A Licença Ambiental de Operação – LO será após a vistoria, teste de
operação, ou outro método que comprove a eficiência dos sistemas e instrumentos de controle
ambiental, e a observância das condições estabelecidas nas Licenças Ambientais, Prévia e de
Instalação, autorizando o início das atividades licenciadas e, com prazo definido e
determinado de acordo com a regulamentação deste código.
Parágrafo único – Caso haja constatação de agressão ou poluição ao meio ambiente,
pode ser emitido uma eventual declaração de descontinuidade do empreendimento ou
atividade, após notificação oficial, devendo haver reparação do dano e adoção de medidas
eficazes que garantam a não poluição do meio ambiente.
Art. 43. Na renovação da Licença Ambiental de Operação – LO de uma atividade
ou empreendimento, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT poderá,
mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do
desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior.
Parágrafo único – A renovação da LO de uma atividade ou empreendimento deverá
ser requerida com antecedência de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na
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respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT,
independente do prazo de validade da licença concedida, mediante decisão motivada, poderá
modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar
uma licença expedida, sempre que;
I. a atividade colocar em risco o meio ambiente ou a saúde ou a segurança da
população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento;
II. a continuidade da operação, comprometer de maneira irremediável recursos
ambientais não à própria atividade;
III. ocorrer descumprimento de quaisquer condicionantes do licenciamento ou de
normas legais.
IV.
Art. 45. O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita
ao licenciamento ambiental sem a expedição da respectiva licença implicará na aplicação das
penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis,
sob pena de responsabilidade civil e penal.
Art.46. A regulamentação deste código estabelecerá prazos para requerimento,
publicação, prazo de validade das licenças emitidas a relação de atividades sujeitas ao
licenciamento.
Art. 47. Os custos correspondentes à emissão de licenças, às etapas de vistorias e
análise dos requerimentos de Autorização Ambiental, estarão inclusos na taxa de
licenciamento.
Parágrafo único - As taxas devidamente pagas deverão ser apresentadas no
momento de protocolar os requerimentos, e serão calculadas com base na U P F Unidade
Padrão Fiscal do Município conforme tabela de custos elaborada pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Turismo – SEMAT.
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Art. 48. A Secretaria Municipal de Meio ambiente e Turismo – SEMAT com
anuência do Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo – CODAT,
poderá firmar convênio com instituições públicas ou privadas e com entidades de classe
profissionais, para emissão de parecer, fazer auditoria ambiental, executar as análises dos
pedidos de autorização, elaborar e definir termo de referência.
CAPÍTULO VIII
DO IMPACTO AMBIENTAL
Art. 49. O Estudo de Impacto Ambiental será exigido para autorização de
empreendimentos, obras e atividades que apresentem significativo potencial de degradação
ambiental, conforme estabelecido na Resolução CONAMA Nº 001/86, podendo o Órgão
Ambiental Municipal utilizar o estudo já aprovado a nível federal, ou estadual, determinar sua
complementação ou exigir a elaboração de novo estudo.
Art. 50. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos
e procedimentos à disposição do Poder Público e da coletividade que possibilita a análise e
interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio
ambiental, compreendendo;
I. a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos
que possam resultar em impacto;
II. a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA, e o respectivo Relatório de
Impacto Ambiental – RIMA, ou de Vizinhança – RIVI, para a implantação de
empreendimentos ou atividades, na forma da lei.
III. Plano de Controle Ambiental – PCA;
IV. Relatório de controle Ambiental – RCA.
Parágrafo único – A variável ambiental deverá incorporar o processo de
planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do
órgão ou entidade competente.
Art. 51. O diagnóstico ambiental, assim como a avaliação de impacto ambiental,
deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma;
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I. Meio físico: o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o
clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões
do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes atmosféricas e dados
climatológicos;
II. Meio Biológico; a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras
da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção e os
ecossistemas naturais;
III. Meio Socioeconômico Cultural: sítios e monumentos arqueológicos,
históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização desses recursos.
Parágrafo único – No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser
analisados de forma integrada mostrando as interações entre eles e as suas interdependências.
Art. 52. Correrão por conta do proponente as despesas e custos referentes ao Estudo
de Impacto Ambiental.
Art. 53. O Órgão Ambiental Municipal fornecerá diretrizes e instruções adicionadas
que, se fizerem necessárias, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais de
área.
Art. 54. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT deve
manifestar-se conclusivamente no âmbito de suas competências sobre os estudos ambientais
em até 60 dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação
de informações complementares.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT deverá
elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do
empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração
dos estudos ambientais, contendo normas e procedimentos a serem adotados.
Parágrafo único – Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo
de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua
inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo – SEMAT.
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Art. 56. No caso de empreendimentos que causem grandes impactos diversificados,
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT poderá promover a
participação das demais entidades governamentais mediante o encaminhamento formal da
questão.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT poderá
determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando
solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por cinqüenta ou mais cidadãos
munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promovendo a realização de Audiência Pública
para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos socioeconômicos e
ambientais.
§1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT procederá a
divulgação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do
RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o
período de análise técnica.
§ 2º - A realização de audiência pública deverá ser esclarecida e divulgada com
antecedência necessária a sua realização, em local conhecido e acessível.
Art. 58. Caberá ao proponente do projeto custear os honorários de consultores que a
Secretaria municipal do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT necessitar para análise ou dos
dados apresentados, como também as despesas de realização de perícias de contraprova para o
licenciamento.
Art. 59. A Secretaria Municipal de meio Ambiente e Turismo – SEMAT
acompanhara todas as atividades da equipe multidisciplinar.
Art. 60. O RIMA deverá ser ao público, sendo uma cópia arquivada na Biblioteca
Municipal, bem como no Banco de Dados da Secretaria municipal de Meio Ambiente e
Turismo – SEMAT.
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Art. 61. Caso o empreendimento tenha abrangência pela sua área de influência e
necessite ser licenciado em mais de um município, os Órgãos Municipais de Meio Ambiente
envolvidos deverão manter entendimento prévio sentido de uniformizar as exigências.
Art. 62. O EIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código,
obedecerá às seguintes diretrizes gerais;
I. contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de
localização do empreendimento, caso estas estejam situadas em outros municípios ou na
região apresentar, também, uma análise da situação jurídica do projeto, no qual será
comparada a aplicação das legislações federal, estadual e municipal confrontando-as com a
hipótese de não execução do mesmo;
II. definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada
pelos impactos;
III. realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento,
com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem,
de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do
empreendimento;
IV. identificar a avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão
gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação
ou utilização de recursos ambientais;
V. considerar os planos e programas governamentais existentes e a serem
implantados na área de influência do empreendimento, bem como suas compatibilidades;
VI. definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas
potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;
VII. elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos
positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros serem considerados, que
devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas;
VIII. o RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua
compreensão, e as informação nele contidas, devem ser traduzidas em linguagem acessível
por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa
entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as conseqüências
ambientais de sua implementação.
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§ 1º - O RIMA conterá obrigatoriamente:
I. a relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e
comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população,
decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
II. a fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos
sociais e comunitários e a infra- estrutura.
§ 2º - Aplica-se aos Relatórios de Impactos de Vizinhança – RIVI, no que couber, o
disposto neste artigo.
CAPÍTULO IX
DA ANÁLISE DE RISCO E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA
Art. 63 – O requerente da Autorização Ambiental de Implantação, de operação, de
ampliação, de reformulação de pessoas e de reequipamento, deverá apresentar análise de risco
dos projetos concernentes a:
I. unidades ou complexos de unidades de indústrias químicas, petroquímicas,
cloro químicas, carboquímicas, metalúrgicas, siderurgias;
II. de empreendimentos como gasodutos, oleodutos, minerodutos;
III. de atividades aeroportuárias e atividades que impliquem o uso de produtos
radioativos e/ou de radioisótopos;
IV. de estabelecimentos que armazenem, comercializem ou recarreguem botijões
de gás e que produzam, comercializem ou armazenem fogos de artifício ou outros tipos de
explosivos.
Parágrafo único - A análise de risco deverá conter, entre outros dados;
I. identificação de áreas de risco no interior e na vizinhança do
empreendimento ou atividade;
II. medidas de auto-monitoramento;
III. medidas de imediata comunicação à população que possa vir a ser atingida
pelo evento;
IV. medidas e meios de evacuação da população, inclusive dos empregados;
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V. os bens ambientais potencialmente vulneráveis na área de risco, notadamente
águas destinadas ao abastecimento humano;
VI. os socorros médicos, de enfermagem e hospitalares existentes, inclusive com
o número de profissionais existentes e a capacidade de atendimento.
Art. 64. As empresas ou pessoas físicas que exerçam as atividades ou sejam
responsáveis pelos empreendimentos apontados no artigo anterior estão obrigados a
proporcionar, as suas expensas e responsabilidade, treinamento contínuo e adequado a seus
empregados, para o enfrentamento de situações potencias ou concretas de risco
CAPÍTULO X
DO AUTOMONITORAMENTO
Art. 65. Com objetivo de verificar o cumprimento da legislação e técnicas relativas
à proteção do meio ambiente, os estabelecimentos públicos e/ou privados, cujas as atividades
sejam potencialmente causadoras de impacto ambiental, deverão, a critério da autoridade
ambiental, proceder ao automonitoramento dos padrões de emissões gasosas, do lançamento
de efluentes e da disposição final de resíduos sólidos.
Art. 66. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo – SEMAT poderá
determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou
degradadora a realização de monitoramento periódico ou ocasionais, estabelecendo diretrizes
e prazos específicos.
Art. 67. A atividade será interditada quando o empreendedor deixar de realizar o
automonitoramento ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la
com imprecisão descontinuidade, ambigüidade, de forma incompleta ou falsa, ficando
suspensa a atividade até a solução do problema.
CAPÍTULO XI
DO SISTEMA DE INTERESSE AMBIENTAL
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SEÇÃO I
DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 68. Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos ao regime jurídico
especial, são os definidos neste capitulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não
definidos em lei.
Art. 69. São espaços territoriais especialmente protegidos;
I. as áreas de preservação permanente;
II. as unidades de conservação e de domínio privado;
III. as áreas verdes e espaços públicos, compreendendo;
a) as praças;
b) os mirantes;
c) as áreas de recreação;
d) as áreas verdes de loteamentos e conjuntos residenciais;
e) as reservas legais estabelecidas em loteamentos do solo urbano;
f) as áreas decorrentes do sistema viário (canteiros, laterais de viadutos e áreas
remanescentes);
g) as paisagens cênicas e o patrimônio cultural;
h) os fragmentos florestais urbanos;
i) as praias fluviais, as ilhas, as cachoeiras, e os afloramentos rochosos
associados aos recursos hídricos.
Art. 70. O Poder Executivo Municipal poderá declarar áreas públicas ou privadas,
independentemente de desapropriação, como Áreas Municipais de Proteção Ambiental,
estabelecendo restrições ao uso da propriedade, tais como;
I. limitação ou proibição da implantação ou funcionamento de indústrias
potencialmente poluidoras;
II. limitação ou proibição de obras de terraplanagem e a de canais;
III. limitação ou proibição do exercício de atividades capazes de provocar erosão
das terras;
IV. limitação ou proibição do exercício de atividades que ameacem a flora e a
fauna.
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SUBSEÇÃO I
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO
Art. 71. Entende-se por Unidade de Conservação o espaço territorial e seus recursos
ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais e relevantes,
legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos,
sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Art. 72. As unidades de conservação ambiental visam proteger espaços verdes de
interesse público e comunitário inseridos no meio urbano.
Parágrafo único – São usos compatíveis com as unidades de conservação ambiental;
I. recreação e lazer;
II. urbanização e edificações que não conflitem com a paisagem;
III. cultivos de mudas de árvores para a arborização urbana.
Art. 73. O horto florestal do Município manterá acervo de mudas da flora típica
local para prover projetos públicos e comunitários de arborização.
Parágrafo único – No desempenho desta função o horto municipal priorizará o
cultivo de espécies arbóreas raras e em extinção.
Art.74. As unidades de conservação são criadas, por ato do Poder Público, em
consonância com os critérios e as normas estabelecidas pela Lei 9.985, de 18 de julho de
2000, e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias;
I. Estação ecológica – área representativa do ecossistema, de posse e domínio
públicos destinada à proteção integral, que tem como objetivo a preservação da natureza, a
realização de pesquisas científicas e desenvolvimento de educação ambiental;
II. Reserva Biológica – tem como objetivo a preservação integral da biota e
demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou
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modificações ambientais, executando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas
alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a
diversidade biológica e os processos ecológicos naturais;
III. Monumento Natural – tem como objetivo básico preservar sítios naturais
raros, singulares ou de grande beleza cênica, podendo ser constituído por áreas particulares,
desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos
recursos naturais do local pelos proprietários;
IV. Refúgio de vida silvestre – tem como objetivo proteger ambientes naturais
onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da
flora local e da fauna residente ou migratória. Pode ser constituído por áreas particulares,
desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos
recursos naturais do local pelos proprietários;
V. Áreas de relevante interesse ecológico – é uma área em geral de pequena
extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais
extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter
os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas
áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza, exigindo
cuidados especiais de proteção por parte do poder público;
VI. Reserva de desenvolvimento sustentável – área natural que abriga
populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos
recursos naturais, cujo objetivo é preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as
condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de
vida e exploração dos recursos naturais dessas populações, bem como valorizar, conservar e
aperfeiçoar o reconhecimento e as técnicas de manejo do ambiente;
VII. Área de proteção ambiental – compreendendo áreas de domínio público e
privada, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos
ou culturais especialmente importante para a qualidade de vida e o bem estar das populações
humanas. Tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo
de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais;
VIII. Reserva de fauna – é uma área natural de domínio público, com populações
animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para
estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos;
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IX. Reserva particular do patrimônio natural – é uma área de domínio
privado, a ser especialmente protegida, gravada com perpetuidade, reconhecida pelo poder
público, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, podendo ser utilizada para o
desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas e de lazer;
X. Parque natural municipal – tem a finalidade de preservar os atributos
excepcionais da natureza conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas
naturais com atividades de pesquisa científica, educação ambiental e recreativa;
XI. Jardim botânico – área protegida caracterizada por suas coleções de plantas
vivas, cientificamente mantidas, ordenadas, documentadas e identificadas, aberta ao público
com finalidades científicas, educativas e conservacionista;
XII. Horto florestal – destinado à reprodução de espécies da flora, a projetos de
experimentação científica e paisagismo, bem como à visitação para lazer e turismo, à
educação ambiental e á pesquisa científica;
XIII. Jardim zoológico – tem finalidade sócio-cultural e objetivo científico, onde
se instalam quaisquer coleções de animais silvestres, mantidos vivos em cativeiro ou em
semiliberdade e expostos à visitação pública.
Parágrafo único – Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput
deste artigo, diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada,
bem como a indicação da respectiva área do entorno e estrutura de funcionamento.
Art. 75. As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades
de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e nacional.
Art. 76. A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de
conservação somente será possível mediante lei municipal.
Art. 77. O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de
conservação de domínio privado.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal pode estimular e acatar iniciativas
comunitárias para criação de Unidades de Conservação.
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SUBSEÇÃO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 78. Entende-se por Áreas de Preservação Permanente os espaços do território,
de domínio público ou privado, definidas como de preservação permanente destinadas à
manutenção integral de suas características, pelo Código Florestal Brasileiro e pela resolução
nº 302 do CONAMA, de 20 de março de 2002.
Art. 79. São áreas de preservação permanente aquelas que abriguem;
I. as florestas e demais formas de vegetação natural, definidas como de
preservação permanente pela legislação em vigor;
II. a cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas, sujeitas à
erosão e ao deslizamento;
III. as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas
superficiais;
IV. áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso,
abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V. as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de
significativa importância ecológica;
VI. as demais áreas demarcadas por lei.
Art. 80. Nas áreas de preservação permanente é vedado o emprego de fogo, o corte
de vegetação, a escavação do terreno, a exploração mineral, o emprego de agrotóxicos e o
lançamento ou depósito de qualquer tipo de rejeitos, bem como quaisquer outras capazes de
comprometer a boa qualidade e/ou a recuperação ambiental.
Art. 81. O Poder Público Municipal poderá criar, por ato administrativo e através de
indenização dos proprietários, áreas de preservação permanente destinadas a;
I. proteger sítios de beleza paisagística natural, de valor científico ou histórico;
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II. proteger sítios de excepcional importância ecológica ou áreas que abriguem
exemplares de fauna e flora ameaçados de extinção;
III. Assegurar condições de bem estar público.
Art. 82. Nos casos específicos para execução de obras ou construção de instalações
nos corpos hídricos e nascentes em área urbana deverão ser deliberados pelo CODATConselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo, em conformidade com a
resolução do CONAMA 369/2006.
SUBSEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES E DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Art. 83. As Áreas Verdes são espaços constituídos por florestas ou demais formas
de vegetação primária ou plantada, de natureza inalienável, definidos no memorial descritivo
dos loteamentos e destinados à manutenção da qualidade ambiental.
Art. 84. As Áreas Verdes têm por finalidade;
I. Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população e das condições
ambientais urbanas;
II. Garantir espaços destinados à integração, recreação ou lazer da comunidade
local, desde que não provoque danos á vegetação nativa;
III. contribuir para as ações de educação ambiental que envolva a população de
entorno.
§ 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo fomentar as
iniciativas da sociedade civil, através de suas organizações, visando à implantação e/ou
proteção das áreas verdes.
§ 2º - O Poder Público Municipal estabelecerá mecanismo específico de fiscalização
e controle referente à obrigatoriedade de integralização de áreas verdes em conjuntos
habitacionais.
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Art. 85. Depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo a utilização de áreas verdes e espaços públicos para a realização de espetáculos ou
shows, comícios, feiras e demais atividades cívicas, religiosas ou esportivas que possam
alterar ou prejudicar suas características.
Parágrafo único – O pedido de autorização deverá ser apresentado por pessoa física
ou jurídica, que assinará um Termo de Responsabilidade por danos causados pelos
participantes do evento, e havendo possibilidade de danos de vulto, a autorização será negada,
ou exigir-se-á depósito prévio de caução destinada a repará-los.
Art. 86. As áreas verdes dos loteamentos, conjuntos residenciais ou outras formas de
parcelamento do solo deverão atender as determinações constantes na legislação municipal
específica, devendo, ainda:
I. localizar-se nas áreas mais densamente povoadas de vegetação;
II. localizar-se de forma contígua às áreas de preservação permanente ou
especialmente protegida, de que trata a Lei, visando formar uma única massa vegetal;
III. deverá constar no projeto do loteamento destinação ou uso para área verde,
sendo área de floresta integrada a APP ou bosque integrada a uma praça ou outros usos a
serem aprovados pelo Poder Executivo;
IV. ser averbadas, com gravame perpétuo, no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 87. O Município de São Miguel do Guaporé poderá celebrar acordo de parceria
com a iniciativa privada para manutenção de áreas verdes e de espaços públicos, não podendo
haver veiculação de publicidade na área por parte do patrocinador.
Art. 88. O Município de São Miguel do Guaporé poderá celebrar acordos de parceria
com a comunidade para executar e manter áreas verde e espaços públicos, desde que:
I. A comunidade esteja organizada em associações;
II. O projeto para áreas seja desenvolvido ou aprovado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
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SUBSEÇÃO IV
DAS PRAIAS FLUVIAIS, DAS ILHAS E DOS AFLORAMENTOS ROCHOSOS
Art. 89. As praias, as ilhas, as cachoeiras, a orla fluvial e os afloramentos rochosos
associados aos recursos hídricos do município são zona de controle especial devido às suas
características ambientais específicas.
Art. 90. São consideradas praias fluviais as áreas cobertas e descobertas
periodicamente pelas águas, acrescidas de faixa subsequente de material de trítico. Estas são
bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado livre e franco acesso a elas e ao rio,
em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional ou
incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
SUBSEÇÃO V
DOS FRAGMENTOS FLORESTAIS URBANOS
Art. 91. Fragmentos Florestais Urbanos são áreas de floresta situadas dentro do
perímetro urbano do Município, em propriedade pública ou privada, destinadas à manutenção
da qualidade do meio ambiente urbano.
Art. 92. Os fragmentos florestais Urbanos receberão especial atenção do Poder
Público Municipal e sua supressão, parcial ou total, somente poderá ocorrer, mediante
autorização especial da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, quando a área for
de até 01 hectare e do Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo -
CODAT quando superior a 01 hectare.
Parágrafo único –O Poder Público Municipal através de lei, estabelecerá
mecanismos de incentivos fiscais visando à conservação dos fragmentos florestais urbanos.
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Art. 93. Para a manutenção de fragmentos florestais urbanos será analisado os
critérios estabelecidos para áreas verdes, áreas de controle ambiental, e sua função estratégica
para o município de São Miguel do Guaporé.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 94. Complete às Secretarias de Educação (municipal e estadual), a execução de
programas e projetos de educação ambiental, com o apoio técnico da Secretaria Municipal
Meio Ambiente e Turismo e/ou equivalente.
Art. 95. Os programas e projetos de Educação Ambiental deverão dar ênfase na
capacitação de professores, através de cursos, seminários, material didático, trabalhos de
laboratório e outros, visando prepará-los adequadamente para o seu desempenho.
Art. 96. É função da Educação Ambiental, promover o fomento à adoção e ao
incentivo de valores sociais compatíveis com o desenvolvimento sustentável e a conservação
da qualidade ambiental do município.
Art. 97. A implementação da Educação Ambiental terá por princípio a divulgação do
conhecimento multidisciplinar das especificidades urbanas ambientais do município, o
convite à participação popular como elo importante e estímulo sobre a resolução conjunta dos
problemas e soluções ambientalmente corretas onde as escolas deverão desempenhar
importante papel.
Art. 98. Compete ao Poder Público Municipal:
I. planejar, coordenar e propor a elaboração de planos, programas e projetos de
Educação Ambiental;
II. Orientar, apoiar e promover o intercâmbio e articulação com órgãos e
instituições públicas ou privadas.
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III. criar mecanismos de participação da sociedade nos planos, programas,
projetos e campanhas de cunho ambiental;
IV. prestar apoio técnico aos demais órgãos municipais e/ou entidades
ambientais de forma geral;
V. apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os
níveis de educação formal e não formal;
VI. fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares
das escolas da rede pública e privada voltados para a questão ambiental; e
VII. o desenvolvimento de habitantes e instrumentos tecnológicos necessário à
solução dos problemas ambientais.
Art. 99. A Prefeitura Municipal desenvolverá programas de formação e capacitação
contínua dos servidores públicos envolvidos em atividades de planejamento, manejo de
recursos ambientais e controle ambiental e sanitário.
CAPÍTULO XIII
DOS MECANISMOS DE ESTÍMULO E INCENTIVO
Art. 100. Os incentivos serão concedidos a pessoas físicas ou jurídicas que invistam
em ações ou atividades à melhoria da qualidade ambiental, mediante a criação e manutenção
de programas permanentes, através de concessão de vantagens fiscais, mecanismos e
procedimentos compensatórios, apoio técnico, cientifico e operacional.
Parágrafo único – Os tipos e condições para a concessão dos incentivos serão
previstos pelo Poder Público Municipal e aprovado pelo CODAT Conselho Municipal de
Conservação e Defesa Ambiental e Turismo.
Art. 102. Ao Município compete estimular e desenvolver pesquisas e testar
tecnologia para preservação e conservação do meio ambiente.
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Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e/ou
equivalente poderá celebrar convênios de cooperação técnica com outras instituições visando
o cumprimento dos objetivos assinalados neste artigo.
CAPÍTULO XV
DO DIREITO A INFORMAÇÃO, A EDUCAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO
Art. 103. Na forma da lei, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, tem
direito de acesso às informações e dados sobre a qualidade do meio ambiente no município de
São Miguel do Guaporé.
Art. 104. Deve ser divulgada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo toda e qualquer informação de empreendimentos que envolva potenciais danos à
saúde humana ou grandes riscos ambientais.
Art. 105. O direito à educação ambiental garante a todos os conhecimentos sobre
meio ambiente nos níveis de ensino fundamental, médio e de capacitação permanente,
incentivo pela Prefeitura Municipal.
Art.106. O direito à participação assegura a qualquer pessoa, organização não
governamental, instituição pública ou privada, justificando o seu interesse, a consulta a
procedimentos administrativos ambientais, excetuadas partes protegidas por segredo industrial
ou comercial, podendo pedir cópias, apresenta petições para a produção de provas ou solicitar
a continuação de tramitação de procedimento, no caso de retardamento.
Art. 107. As cópias, a expensas do solicitante, serão fornecidas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo mediante recolhimento de taxas no prazo máximo de
seis dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o pagamento.
LIVRO II – PARTE ESPECIAL
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TÍTULO I
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art.108. A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 25,26 e 27
deste Código.
Art. 109. É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda
e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação
ambiental em desacordo com os padrões estabelecidos pela legislação ambiental.
Art.110. Sujeitam-se, ao disposto neste Código todas as atividades,
empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de
transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação
do meio ambiente.
Art. 111. O Poder Executivo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo,
tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episodio críticos de
poluição do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em caso de grave ou iminente risco
para a saúde pública e o ambiente, observada a legislação vigente.
Parágrafo único - Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse
estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas
áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 112. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo compete do Poder
Executivo Municipal para o exercício do poder da polícia nos termos e para os feitos deste
Código, cabendo-lhe, dentre outras:
I. estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade
efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;
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II. Fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e
demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa Ambiental e Turismo, CODAT.
III. estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais;
IV. dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor
ou degrada dor.
Art. 113. Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer
licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em débito com o Município, em
decorrência da aplicação de penalidades por infração à legislação ambiental.
Art. 114. As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes
poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos
anteriormente no ato normativo, baseando-se em critérios técnicos.
CAPÍTULO II
DA FLORA E DA ARBORIZAÇÃO
Art.115. A cobertura vegetal é considerada patrimônio ambiental do Município,
sendo assim, é proibido, no âmbito municipal cortar vegetação de porte arbóreo, sem
autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e impedir ou dificultar a
regeneração natural de vegetação de preservação permanente.
Art.116. Qualquer exemplar, ou pequenos conjuntos da vegetação, poderá ser
declarado tombado e declarado imune de corte ou supressão, mediante ato do Poder
Executivo, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-semente de
interesse público.
§ 1º- A declaração de imunidade de exemplar em área de propriedade pública ou
particular poderá ser solicitada por qualquer interessado e será decidida pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
§ 2º- O corte e/ou derrubada de árvores não protegidas pela imunidade de corte,
situadas em propriedade pública ou privada, no perímetro urbano, ficam subordinadas à
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autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, qualquer que seja a
finalidade do procedimento.
Art.117. Não é permitida a fixação em árvores ou jardins, nas vias públicas e
logradouros públicos, de cartazes, placas, tabuletas, pinturas, impressos, faixas, cordas,
tapumes, pregos, nem a coloração, ainda que temporária, de objetos ou mercadorias para
quaisquer fins, sem autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art.118. O plantio, poda, replante, troca e manutenção das mudas de árvores em vias
e logradouros públicos é de competência da Prefeitura Municipal e será executada com
autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, mediante laudo técnico.
CAPÍTULO III
DA FAUNA
Art.119. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, em conjunto com o
Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo, CODAT, colaborará
com órgãos federais, estaduais e municipais, públicos ou privados na proteção da fauna.
Art. 120. A realização de pesquisa científica, o estudo e a coleta de material biólogo,
nas Zonas de proteção Ambiental e demais áreas especialmente protegidas dependerá de
prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art.121. É vedada qualquer forma de divulgação ou propaganda que estimule ou
sugira a prática de caça ou destruição de espécimes da fauna silvestre.
Art.122. Os animais mantidos em cativeiro em Parques Municipais, em áreas verdes
ou em jardins zoológicos ou propriedades privadas deverão ter adequadas condições de
alimentação, abrigo e demais fatores necessários à sua saúde e bem estar.
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Art.123. As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para
reprodução de animais silvestres ameaçados de extinção, não poderão ser urbanizadas, ou
utilizadas de modo a causar danos a vida silvestre.
Art.124. Fica as atividades de aqüicultura regulamentada pela Lei nº .437, de 09 de
setembro de 2014 e alterações.
Parágrafo único – Para efeitos deste Código, considera-se pesca todo ato tendente a
retirar, extrair, coletar, apanhar apreender ou capturar espécimes dos grupos de peixes,
crustáceos e moluscos, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as
espécies ameaçadas de extinção, constante nas listas oficiais da fauna e da flora.
CAPÍTULO IV
DO SANEAMENTO BÁSICO E DOMICILIAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 125. É de obrigação estatal, da coletividade e do indivíduo a promoção de
medidas de saneamento essenciais á proteção do meio ambiente. Para tanto, no uso da
propriedade, no manejo dos meios de produção e no exercício de atividade, ficam obrigados a
cumprir determinações legais, regulamentares e as recomendações, vedações e interdições
ditadas pelas autoridades ambientais, sanitárias e outras componentes.
Art.126. Os serviços de saneamento básico, como os de abastecimento de água,
drenagem pluvial, coleta, tratamento e disposição final de lixo e de esgotos, que são
desenvolvidos por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao controle do
CODAT- Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo, sem prejuízo
daquele exercido por outros órgãos competentes, devendo observar o disposto nesta Lei e nas
normas técnicas estabelecidas pelo CODAT, Conselho Municipal de Conservação e Defesa
Ambiental e Turismo.
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Art.127. A construção, reconstrução, reforma ampliação e operação de sistemas de
saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pelo CODAT.
SEÇÃO II
DA ÁGUA E EFLUENTES LÍQUIDOS
Art.128. Os órgãos e entidades responsáveis pelos usos das águas deverão adotar as
normas e os padrões de qualidade, previstos na legislação vigente.
Art.129. Os órgãos e entidades a que se refere o artigo anterior estão obrigados a
dotar as medidas técnicas corretivas destinadas a sanar as falhas que impliquem inobservância
das normas e dos padrões de qualidade das águas.
Art.130. A empresa prestadora de serviço de saneamento básico manterá público,
sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos setoriais, o registro permanente de informações
sobre a qualidade das águas.
Art.131. É obrigação do proprietário do imóvel a execução de adequadas instalações
domiciliares de abastecimento, armazenamento, distribuição e esgotamento das águas,
cabendo ao usuário do imóvel a necessária conservação.
Art.132. Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotado
solução individual, com captação de água superficial ou subterrânea, atendendo aos requisitos
estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a critério
técnico da Secretaria Municipal de meio Ambiente e Turismo.
Art.133. A implantação de industrias e outros empreendimentos e atividades que
dependem da utilização de águas subterrâneas e/ou superficiais deverão ser precedidas de
estudos hidro geológico e químicos para avaliação das reservas e do potencial, e, quando for o
caso, do Estudo de impacto Ambiental.
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Art.134. Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos
receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em
vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura.
Art.135. As atividades efetivas ou potencialmente poluidora ou degradadoras,
implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas
áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Turismo, integrando tais programas ao Sistema de informação Ambiental.
§ 1º- A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologia
da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, ou por outras que o CODAT,
considerar.
§ 2º- Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão
ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de
margens de segurança.
§ 3º- Os técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo terão acesso
a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos
laboratoriais.
§ 4º- No caso de lançamento em cursos d’água, considera-se condições mais
desfavoráveis, para os cálculos de diluição ou de outros possíveis efeitos, aqueles de vazão
máxima dos efluentes e vazão mínima dos cursos d’água.
§ 5º- Adota-se como vazão mínima de um curso d’água como a mínima média de
sete dias consecutivos com intervalo de recorrência de dez anos ou na inexistência desta
informação, como a mínima média mensal com período de recorrência de um ano ou ainda na
existência desta, a vazão mínima estimada em estudos baseados nos dados pluviométricos na
região.
Art.136. As diretrizes desta Lei aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes
líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no
Município, em águas superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios
de lançamento, incluindo redes de coleta emissários.
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SEÇÃO III
DOS ESGOTOS SANITÁRIOS
Art.137. Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação
adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.
Art.138. Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de
esgoto sanitário em corpos hídricos deverão ser precedidos de tratamento adequado, para que
não afete os usos legítimos destes recursos hídricos.
Art.139. Nas zonas urbanas devem ser instalados, pelo Poder Público, diretamente
ou em regime de concessão, sistemas adequados de esgotamento sanitário, conforme
estabelecido no Plano Municipal de Saneamento Básico de São Miguel do Guaporé.
Art.140. É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas
edificações e a sua ligação á rede pública coletora, quando esta existir.
Art.141. Os dejetos provenientes da limpeza de fossas sépticas e dos sanitários dos
veículos de transportes rodoviários, previamente tratados pelo empreendedor, poderão ser
despejados na rede pública de esgotos quando esta existir, de acordo com a legislação do
órgão ambiental competente.
Art.142. Não será permitida a diluição de efluentes com águas não poluídas, tais
como água de abastecimento, água pluvial e água de refrigeração.
Art.143. O sistema de lançamento de despejos será provido de dispositivos em
pontos adequados para medição da qualidade do efluente.
Parágrafo único- O órgão Ambiental Municipal poderá estabelecer exigências
quanto á redução de toxidade dos efluentes líquidos industriais, ainda que os mesmos estejam
dentro dos padrões.
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Art.144. O lodo proveniente de sistemas de tratamento das fontes de poluição
industrial poderá, a critério e mediante autorização expressa da entidade responsável pela
operação do sistema público de esgotos, ser recebidos pelo mesmo, proibida sua disposição
em galerias de águas pluviais ou em corpos d’água.
Art.145. No caso de lançamento de efluentes em sistemas públicos de coleta e
tratamento de esgotos, o CODAT poderá exigir a apresentação de autorização expressa da
entidade responsável pela operação do sistema.
Parágrafo único- A entidade responsável pela operação do sistema de coleta de
esgotos passa a ser diretamente responsável pelo tratamento dos efluentes coletados e pelo
atendimento aos padrões estabelecidos em legislação.
Art.146. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pela produção e lançamento
dos esgotos industriais, que oferecem riscos de poluição ambiental, são obrigados a implantar
sistemas de tratamento de efluentes e a compensar ambientalmente o município, além de
executar medidas mitigadoras ou ainda de restauração ou recuperação ambiental, conforme
devendo ser definido pelo município em regulamentação especial.
Art.147. As atividades que operem com lavagem de veículos só poderão realizar
suas operações em instalações equipadas com caixa de retenção de resíduos sedimentáveis,
com no mínimo 01(um) metro cúbico de capacidade e conjunto separador de água-óleo,
composto de no mínimo duas caixas separadoras, sendo o somatório do volume das duas de
no mínimo 01(um) metro cúbico.
§ 1º- A caixa de retenção de resíduos sedimentáveis, deverá ser necessariamente
limpa após 50% (cinquenta por cento) de saturação de sua capacidade e os resíduos gerados
devem ser encaminhados a aterro sanitário.
§ 2º- Os resíduos oleosos resultantes no conjunto separador de água-óleo deverão ser
acondicionados em tambores de no mínimo 200 (duzentos) litros, até ocorrer o recolhimento
por parte da empresa credenciada pelo DNC.
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SEÇÃO V
DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS EDIFICAÇÕES
Art. 148. As edificações deverão obedecer aos requisitos de higiene e segurança, a
serem estabelecidos nas normas técnicas municipais aprovadas pelo CODAT.
Art. 149. Sem prejuízo das licenças exigidas em lei, estão sujeiras a autorização do
Secretário Municipal de Meio Ambiente os projetos de construção, reconstrução e ampliação
de edificações destinadas a:
I- manipulação, industrialização, armazenagem, e comercialização de produtos
alimentares, químicos e farmacêuticos;
II- atividades que produzam resíduos de qualquer natureza, que possa contaminar
pessoas ou poluir o meio ambiente;
III- atividades que produzam sons e ruídos com impacto na vizinhança ou que
superem os limites estabelecidos em normas específicas;
IV- indústria de qualquer natureza;
V- espetáculos ou diversos;
VI- ou quaisquer outras coisas que incorram em supressão de vegetação nativa ou
em modificação do padrão estético, arquitetônico e/ou paisagístico do município.
Art. 150. Caberá ao Poder Público Municipal outorgar a licença de localização e
funcionamento para empreendimentos que possa causar impactos ambientais após expedida a
licença ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 151. Não será fornecida licença de funcionamento, quando não tiverem sido
cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da licença de localização, ou
quando houver indício ou evidência de liberação ou lançamento de poluentes nas águas, no ar
ou no solo.
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Parágrafo único – Os proprietários e possuidores de edificações em Zonas de
Proteção Ambiental, são responsáveis pela proteção ambiental de sua posse e ou propriedade,
ficam obrigados a cumprir as detenções municipais ou, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
apresentarem Plano de Manejo ou Plano de Uso Sustentável de seus terrenos ou edificações,
para análise e autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 153.As edificações somente serão licenciadas se comprovada a existência de
redes de esgoto sanitário e de estação de tratamento capacitadas para o atendimento das
necessidades de esgotamento sanitário a serem criadas pelas mesmas.
§ 1º - Caso inexista o sistema de esgoto sanitário, caberá ao incorporador promover
toda infraestrutura necessária a responsabilidade pela operação de manutenção da rede e das
instalações do sistema.
§ 2º - Em qualquer empreendimento ou atividade em área rural e urbana, onde não
houver redes de esgoto, será permitido o tratamento com dispositivos individuais, desde de
que comprovada sua eficiência através de normativas específicas, utilizando o subsolo como
corpo receptor, desde de que afastado de lençol freático e obedecendo os critérios
estabelecidos pela legislação.
§ 3º - O licenciamento de construção em desacordo com o disposto neste artigo
ensejará a instauração de inquérito administrativo para a apuração da responsabilidade do
agente do Poder Público que o concedeu, o que poderá ser instaurado mediante representação
de qualquer cidadão.
§ 4º - Após a implantação de sistema de esgoto conforme acima previsto, a Prefeitura
deverá permanentemente fiscalizar suas adequadas condições de operação.
§ 5º - A fiscalização será feita pelos exames e apreciações de laudos técnicos pela
entidade concessionária do serviço de tratamento sobre os quais se pronunciará a
administração através do seu órgão competente.
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§ 6º - Os exames e apreciações de que se trata o item anterior serão colocados a
disposição dos interessados em linguagem acessível.
Art. 154. Os necrotérios, locais de velórios, cemitérios e crematórios obedeceram às
normas ambientais e sanitárias aprovadas pelo CODAT, no que se refere, à localização,
construção, instalação e funcionamento sem prejuízo de normas preconizadas por outros
órgãos.
SEÇÃO IV
DA COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 155. A coleta, transporte e disposição final dos resíduos sólidos processar-se-ão
em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, à segurança alimentar, ao
bem estar e ao meio ambiente.
Parágrafo único – fica expresso e proibido:
I. a deposição indiscriminada de resíduos em locais impróprios em área urbana
agrícolas;
II. a utilização de lixo “in natura” para a alimentação e adubação orgânica sem
incorporação ao solo;
III. o lançamento de resíduos de qualquer natureza em água de superfície ou
subterrânea, praias fluviais, sistemas de drenagem de águas pluviais, sistemas de drenagem de
águas pluviais, poços áreas erodidas entre outras.
IV. a queima e a disposição final de lixo céu aberto;
V. o assoreamento de fundo de vale através de colocação de lixo, entulhos e
outros materiais.
VI.
Art. 156. Os procedimentos técnicas, administrativas, econômicos e sócias referente
à coleta, Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos deverão ser estabelecidos
através do Plano Regional de Gestão Associada e Integrada de Resíduos Sólidos e Plano
Municipal de Saneamento Básico elaborado pelo poder Público Municipal.
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Art. 157. Os projetos referentes à instalação, operação e encerramento dos sistemas
de tratamento e/ou destinação de resíduos sólidos obedecerão às normas técnicas da ABNT e
aos padrões estabelecidos pela legislação vigente
Art. 158. O Executivo Municipal implantará o sistema de coleta seletiva para o lixo
produzido nos domicílios residências e comerciais. Com o objetivo de reutilização ou
reciclagem do mesmo, atendendo as normas estabelecidas pelo CODAT.
§ 1º - Para efeitos desta Lei entende-se por coleta seletiva a sistemática de separar os
resíduos na sua origem, em duas classes distintas: resíduos secos e molhados.
§ 2º - Os resíduos secos serão coletados e transportados independentemente para fins
de reuso ou reciclagem.
§ 3º - Os resíduos molhados serão objetos da coleta regular e serão aproveitados para
reciclagem através de compostagem orgânica, a qual poderá ser comercializada ou ser
utilizada em adubações de praças e canteiros públicos.
Art. 159. É obrigatória a separação do lixo nas escolas municipais e nos órgãos da
administração municipal objetivando a implantação da coleta seletiva, ficando a poder do
Executivo, obrigado a implementar a agenda.
Art. 160. É prioritário o uso de material reciclável e produtos biodegradáveis pelos
órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 161. Para a disposição ou processamento final do lixo serão utilizados os meios
que permitam:
I. Evitar a deterioração do ambiente e da saúde;
II. Reutilizar seus componentes;
III. Produzir novos bens; e
IV. Restaurar ou melhorar o solo
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Art. 162. A terceirização de serviços de coleta, armazenamento, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos não isentam a responsabilidade a responsabilidade
do gerados pelos danos que vierem a ser provocados.
Art. 163. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos é órgão responsável por todos os programas públicos voltados a Coleta
Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.
Art. 164. O lixo proveniente de feiras livres, comércio ambulante ou temporário e
demais eventos autorizados pela Prefeitura deverão ser acondicionados e colocados para
coleta conforme previamente estabelecido pelo Órgão Ambiental Municipal.
Art. 165. No manejo de resíduos sólidos, serão utilizados de acordo com os avanços
da ciência e da tecnologia métodos adequados para a coleta, tratamento, processamento ou
disposição final desses resíduos.
Art. 166 A recuperação de áreas degradadas pela disposição de resíduos é de inteira
responsabilidade técnica e financeira. da fonte geradora ou na impossibilidade de
identificação desta, do proprietário da terra responsável pela degradação, cobrando-se deste os
custos de serviços executados quando realizados pelo Município ou Estado em razão da
eventual emergência de sua ação.
Art. 167. A coleta, remoção e destinação final do lixo industrial, de saúde pública e
resíduos sólidos de obras são de responsabilidade dos meios geradores, estando sujeitos à
orientação, regulamentação e fiscalização do Poder Executivo e ao pagamento de preço
público pelos serviços.
Art. 168. Não será permitida a instalação de aterros sanitários e aterros industriais
em áreas inundáveis, em áreas de recarga de aqüíferos, em área de proteção de mananciais,
habitat de espécies protegidas, em áreas de preservação ambiental permanente e em áreas
definidas como Unidades de Conservação.
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§ 1º - Os afluentes líquidos que venham a ser gerados por aterros, deverão ocorrer
dentro dos padrões e critérios estabelecidos pela legislação em vigor.
§ 2º - Os aterros deverão situar-se fora da faixa marginal de proteção de qualquer
corpo d’água, respeitando a distância de 200 (duzentos) metros.
§ 3º - Os aterros deverão ser isolados por faixa de proteção arbórea (cinturão verde),
numa faixa de 10 (dez) metros.
§ 4º - É obrigatório o monitoramento do percolado do aterro e sua influência em
águas superficiais e subterrâneas, e os dados devem ser encaminhados ao Órgão Ambiental
Municipal, trimestralmente.
§ 5º - Deverão ser enviados juntamente com o citado no parágrafo anterior os
registros de operação do aterro, as informações referentes à data de chegada procedência,
características qualitativas e quantitativas, estado físico, pré-tratamento realizado em local de
disposição de cada resíduo recebido no aterro.
§ 6º - O descarte de produtos farmacêuticos com validade vencida ou fora de
especificação deverá ser previamente comunicado ao órgão Ambiental Municipal, para
decisão e/ou autorização.
Art. 169. É proibida a Coleta e Resíduos Urbanos por particulares, salvo se
conveniados em a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou por ela autorizados.
Art. 170.Para a redução dos impactos produzidos pela geração de Resíduos Sólidos
Urbanos, serão utilizados os meios que permitam:
I. conscientizar a população de industrias sobre melhores alternadas de consumo,
através de processo de educação ambiental:
II. estabelecer critérios rigorosos sobre produtos e atividades altamente geradoras
de Resíduos Sólidos Urbanos;
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III. priorizar a coleta seletiva e ações de educação ambiental nos bairros e escolas
sobre Resíduos Sólidos Urbanos;
IV. criar programas de educação de consumo alimentar e de utilização de produtos
pouco geradores de resíduos sólidos urbanos, voltados a dona de casa, a bares e restaurantes e
às conzinhas industriais e empresas instaladas ou em operação no município;
V. criar programas de educação ambiental que promovam a disseminação de
tecnologias ambientalmente saudáveis e que levem a reciclagem, reutilização e redução de
consumo de produtos geradores de Resíduos Sólidos Urbanos.
CAPÍTULO V
DO AR E DAS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
Art. 171. As emanações gasosas provenientes de atividades produtiva, doméstica ou
recreativa deveram ser mantidas em conformidade com os padrões e norma de emissão
definidas pelo CONAMA –Conselho Nacional de Meio Ambiente e os estabelecidos pela
legislação estadual e municipal. Estas só poderão ser lançadas à atmosfera se não ferirem os
direitos individuais, causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio
público, à saúde e ao bem estar da população.
Art. 172. Para os efeitos desta Lei, serão considerados como fontes de emissão de
poluição atmosférica:
I. os naturais: que incluem os incêndios florestais não provocados pelo homem,
ecossistemas naturais ou parte deles em processo de erosão pela ação do vento e outras
semelhantes;
II. as antrópicas: entre as quais se encontram:
a) as fixas: incluindo fábricas ou oficinas em geral, madeireiras e carvoarias,
termoelétricas, extratores ou refinarias de petróleo, fábricas de cimento ou de fertilizantes,
fundição de ferro e aço, siderúrgicas, incineradores industriais, comerciais domésticos e do
serviço público, fornos movidos a combustíveis fósseis e vegetais, e qualquer fonte analógica
às anteriores;
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b) os móveis; como geradores de energia elétrica quando fixados ao solo,
máquinas de fabricar concreto; automóveis, aviões; ônibus, trens, motocicletas e simulares; e
c) diversas: como equipamentos e sistemas emissores de radioatividade; a
incineração ou queima a céu aberto de lixo e resíduos, efetiva ou potencialmente perigosos;
uso de explosivos ou qualquer tipo de combustão que produza ou possa produzir
contaminação; queima de cigarros e congêneres, queima de pastagem e de vegetação para
limpeza de terreno.
Parágrafo único: As fontes artificiais, que jogam na atmosfera gases e outras
substâncias de qualquer natureza têm a obrigação de cumprirem as disposições vigentes sobre
concentrações e níveis permissíveis de tais materiais, evitando deterioração dos recursos
ambientais.
Art. 173. Na implementação da política municipal de controle da poluição
atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I. exigência de adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de
controlo de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;
II. melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da
eficiência do balanço energético;
III. implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo
implementação de programas de manutenção, preventiva e corretiva dos equipamentos de
controle a poluição;
IV. adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por
parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SEMAT;
V. integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa
única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;
VI. proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em
violação dos padrões fixados;
VII. seleção de áreas mais propícias à dispersão atmosféricas para a implantação de
fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias
mínimas em relação as outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas
residências e áreas naturais protegidas;
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Art. 175. Ao estabelecer critérios, normas e padrões de proteção atmosférica o órgão
municipal competente não os poderá fixar em níveis menos restritos que os
internacionalmente aceitos.
Art. 175. Os órgãos municipais e as empresas públicas e privadas responsáveis pela
construção de novas indústrias ou instalações ou instalações de qualquer tipo, que incluam em
seus processos tecnológicos a emissão de qualquer tipo, que incluam em seus projetos,
equipamentos ou sistemas destinados á minimizações das emissões de gases poluentes.
Art. 176. Quando os níveis de poluição atmosférica em dada área ultrapassar os
padrões adotados pelo município, o órgão ambiental estabelecerá ao estado de alerta local
informará a população sobre os riscos à saúde, segurança e bem-estar, bem como sobre as
medidas cautelatórias a serem observadas, conforme o grau de saturação constatado.
Art. 177. Para a localização de indústria ou de qualquer outra instalação que
provoque a emissão de gases e outras substâncias contaminantes nas proximidades de
assentamentos humanos ou área de proteção, deverá ser avaliado o tipo de indústria e/ou tipo
de atividade e as variáveis climáticas e topográficas locais, visando garantir a qualidade
ambiental, de conformidades com os projetos aprovados e as resoluções estabelecidas pelos
órgãos ambientais.
Art. 178. Os acidentes e danos provocados à população decorrentes de atividades
poluidoras da atmosfera deverão ser indenizados pelos responsáveis, jurídicos ou físicos,
geradores da poluição atmosférica, depois de constatada tecnicamente por órgãos oficiais de
controle da qualidade ambiental, ou apto a realizar a analise que constate a poluição.
Art. 179. No caso de alto risco para a saúde, ou ainda para o equilíbrio ecológico,
provocado por condições atmosféricas adversas, os órgãos municipais competentes deverão
impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão temporal da atividade industrial,
enquanto persistirem aquelas condições.
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Art. 180. As indústrias de qualquer porte emitam emanações gasosas á atmosferas
manterão obrigatoriamente ao redor de suas instalações área arborizadas com exemplares da
flora, preferencialmente nativa, apta a melhoras as condições ambientais do local.
Art. 181. Não será permitida, em nenhuma situação a realização de queima de
material ao ar livre.
Art. 182. Fica expressamente proibida fumar em ambiente de acesso e de
permanência pública, tais instituições de saúde, teatros, cinemas veículos de transporte
público, qualquer outro ambiente que se use refrigeração bem como nos locais que haja
permanência concentração de pessoas e que se julgue necessária tal proibição, sem prejuízo
das atribuições da Secretaria de Saúde.
Art. 183. Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais
para controle de emissão de material particulado:
I. na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por
transporte eólico:
a. disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico;
b. umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por
matérias ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão
visível de poeira por arraste eólico:
c. a arborização das áreas circunvizinhadas compatível com a altura das pilhas, de
modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.
II. as vias de tráfico interno das instalações comerciais e industriais deverão ser
pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de
partículas sujeitas a arraste eólico;
III. as áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando
descampadas, deverão ser reflorestadas e arborizadas por espécies adequadas adequados;
IV. sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de
materiais que possam estar ao arraste pela ação dos ventos, deveram ser mantidos sob
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cobertura, dotados de outro sistema que controla a poluição com eficiência, de forma que
impeça o arraste do respectivo material pela ação dos ventos; e
V. as chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações
que se constituem em fontes de emissão, efetiva ou potenciais, deverão ser construídas ou
adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao
controle da poluição;
Art. 184. Ficam vedados:
I. a emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala
Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante aos 2 (dois) primeiros
minutos de operação, para veículos automotores, e até 05 (cinco) minutos de operação para
outros equipamentos;
II. a emissão visível de poeira, névoas e gases odores que possam criar incômodos
à população; e
III. a emissão de substâncias tóxicas, conforme previsto em legislação específica; e
IV. a transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes
atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação;
Parágrafo único – O período de 05 (cinco) minutos referidos no inciso I poderá ser
ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica
dos equipamentos.
Art. 185. O Executivo Municipal, com apóio técnico operacional do Órgão
Ambiental Municipal, determinará a adoção de medidas de emergência, afim de evitar
situações críticas de poluição do ar ou para impedir uma continuidade, nos casos de grave e
iminente risco para a sociedade ou dos recursos naturais do Município de São Miguel do
Guaporé.
Parágrafo único – Para a execução das medidas de emergência, poderão ser
reduzidas ou impedidas, durante o período de emergência, as atividades de qualquer espécie,
na área atingida.
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Art. 186. Os empreendimentos ou atividades, que possuem fontes de emissão
deverão apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a (um )
ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição
da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em
relação ao níveis de produção.
Art. 187. São vedadas as instalações e ampliações de atividades que não atendam às
normas, os critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por essa Lei.
§ 1º - Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao
disposto neste código, nos prazos estabelecidos Pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta
lei.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá reduzir os prazos nos casos
em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá ampliar os prazos por
motivos que não dependam dos interessados desde que devidamente justificados.
Art. 188. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente baseada em parecer técnico,
procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos
neste Código, sujeito a apreciação do CONAMA, de forma a incluir outras substâncias que
adequá-los aos avanços de tecnologias de processo industrial e controle da poluição.
Art. 189. Em áreas cujo uso seja predominantemente residencial ou comercial, a
SEMAT poderá especificar o tipo de combustível a ser utilizado por equipamentos ou
dispositivos de combustão, ai incluídos os fornos de panificação e de restaurantes e as
caldeiras para qualquer finalidade.
Art. 190. Ficam proibidas as limpezas de terreno e a renovação e pastagem através
de queima, sendo permitidos somente com limpeza mecanizada.
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CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINEIRAIS
Art. 191. A extração de bens minerais sujeitos ao regime de licenciamento ambiental
será regulada, licenciada, fiscalizada e/ou monitorada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, observada a legislação federal e as competências do Departamento Nacional de
Produção Mineral – MNPM pertinente a esta atividade.
Art. 192.Para a concessão da autorização de que se trata o artigo anterior, alem das
compensações devidas na forma de Lei, é obrigatório a apresentação de um Plano de
Recuperação de Área Degradada – PRAD pelas atividades de lavra, qualquer que seja o
regime de aproveitamento do bem mineral. Este deverá ser analisado e aprovado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º - As atividades já existentes quando dada a entrada em vigor desta Lei, ficam
dispensadas da apresentação do Plano que se trata este artigo, caso comprovem que já
dispõem de plano aprovado pelo órgão ambiental competente do Estado.
§ 2º - O minerador é responsável pelo cercamento das frentes de lavra devendo ainda
adotar medidas visando a minimizar ou suprimir os impactos sobre a paisagem da região,
implantando cinturões verdes no perímetro do empreendimento.
§ 3º - O plano de Recuperação de Área Degradada deverá ser executado
concomitantemente com a exploração.
§ 4º - A recuperação de áreas abandonadas ou desativadas é de responsabilidade do
minerador.
§ 5º - Os taludes resultantes de atividade mineradoras deverão receber cobertura
vegetal e dispor de sistemas de drenagem, para evitar a instalação de processos erosivos e de
desestabilização de massa.
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Art. 193. A realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de
substâncias minerais, dependerão de prévia manifestação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo, em conformidade com a legislação Estadual e Federal.
Art. 194. Não será fornecida licença de funcionamento, quando não tiverem sido
cumpridas todas as exigências feitas por ocasião da expedição da licença de localização, ou
quando houver indício ou evidência de liberação ou lançamento de poluentes nas águas, no ar
ou no solo.
Art. 195. As pedreiras deverão adotar procedimentos que visem a minimização da
emissão de partículas na atmosfera, tanto na atividade de lavra como na de transporte e locais
de beneficiamento.
Parágrafo único – Será interditada a pedreira, ou parte dela, licenciada e explorada
de acordo com este Código, que venha posteriormente, em função da sua exploração, causar
perigo ou danos à vida, à propriedade de terceiros ou à ecologia.
Art. 196. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo poderá, a qualquer
tempo, determinar a execução de obras no recinto de exploração de pedreiras, com o intuito
de proteger propriedades particulares ou públicas, ou de evitar a obstrução das galerias de
águas.
Art. 197. A localização de indústrias como olarias, cerâmicas, pedreiras e
separadoras de minérios devem estar de acordo com as normas estabelecidas pelo Plano
Diretor Municipal de São Miguel do Guaporé.
Parágrafo único – A instalação das mesmas deve observar os seguintes requisitos:
II. as chaminés serão construídas de forma a evitar a fumaça ou emanações que
incomodem a vizinhança, de acordo com os estudos técnicos aprovados pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
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III. quando as instalações facilitarem a formação de depósito de água, o explorador
está obrigado a fazer o escoamento da mesma e a reconstituir a paisagem, através de técnicas
compatíveis com a natureza do solo e vegetação preexistentes; ficando, portanto, proibido o
uso de materiais poluentes e ou potencialmente nocivos ao lençol freático e à saúde humana,
quando a técnica exigir o aterro das cavidades.
Art. 198. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo poderá, no caso da
desativação ou paralisação das atividades, por mais de seis meses, de pedreiras, olarias,
cerâmicas ou outras atividades de mineração licenciadas mediante apresentação de PRAD,
determinar ao empreendedor ou responsável a imediata medida de controle e recuperação
previstos neste documento, com a finalidade de proteger os recursos hídricos e recompor as
áreas degradadas.
CAPÍTULO VII
DO SOLO E SUBSOLO
Art. 199. A proteção do solo no Município visa;
I. garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão
competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Participativo do
Município de São Miguel do Guaporé;
II. garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamentos,
desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologia e manejos;
III. priorizar o controle de erosão, a contenção de encostas, proteção da orla fluvial
e o reflorestamento das áreas degradas; e
IV. priorizar o manejo e uso da matéria orgânica bem como a utilização de controle
de pragas.
Art. 200. A disposição de quaisquer resíduos no solo seja líquidos, gasosos ou
sólidos, somente será permitida mediante a comprovação de sua degradabilidade e da
capacidade do solo de autodepuração, levando-se em conta os seguintes aspectos:
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I. capacidade de percolação;
II. garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos;
III. limitação da área afetada; e
IV. reversibilidade dos efeitos negativos.
Art. 201. Todos os resíduos portadores de agente patogênicos, inclusive os de
estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como gêneros alimentícios de qualquer
natureza deteriorados, na poderão ser dispostos no solo sem controle e deverão se
adequadamente acondicionados e conduzidos em transporte especial, nas condições
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme legislação municipal,
estadual e federal.
Art. 202. Qualquer caso de derramamento, vazamento ou disposição acidental
deverá ser comunicado, sob as penas de Lei, imediatamente após o ocorrido, ao Poder
Executivo.
Art. 203. O Município se responsabilizará e cobrará os custos da execução de
medidas mitigadoras para se evitar e/ou corrigir a poluição ou degradação ambiental
decorrente do derramamento, vazamento, disposição de forma irregular ou acidental:
I. do transportador, caso de incidentes poluidores ocorridos durante o transporte,
respondendo solidária e subsidiariamente o gerador;
II. do gerador, nos acidentes ocorridos em suas instalações; e
III. do proprietário das instalações de armazenamento, tratamento e disposição
final, quando o derramamento, vazamento ou disposição irregular e/ou acidental ocorrer no
local de armazenamento, tratamento e disposição.
CAPÍTULO VII
DAS EMISSÕES SONORAS
Art. 204. Este capítulo dispõe sobre as condições e requisitos necessários para prever
e manter a saúde e tranqüilidade da população mediante controle de ruídos e vibrações
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originais em atividades industriais, comerciais, domésticas, recreativas, sociais desportivas, de
transporte ou outras atividades análogas, sem prejuízo do estabelecido na legislação federal e
estadual.
Parágrafo único – Fica proibido ruídos e vibrações prejudiciais ao ambiente, à
saúde pública, à segurança, ao bem estar e ao sossego público ou da vizinhança.
Art. 205. Para efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I. poluição Sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar público ou transgrida as disposições
fixadas na norma competente:
II. som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em
um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Hz a 20 Hz e passível de excitar o
aparelho auditivo humano;
III. ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego
público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos; e
IV. zona Sensível de Ruídos: são áreas situadas no entorno de hospitais, escolas,
creches, unidade de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.
Art. 206. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo:
I. estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
II. aplicar sansões e interdições, parciais ou integrais, prevista na legislação
vigente;
III. exigir das pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por qualquer fonte de
poluição sonora, o cadastramento junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e
apresentação dos resultados de medição e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos,
serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
IV. impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou
outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou
em zonas sensíveis de ruídos;
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V. organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações; e
b) Esclarecimento sobre as proibições de atividades que possam causar poluição
sonora.
VI. autorizar, observada a legislação pertinente e Lei de Parcelamento do Solo
Urbano, funcionamento de atividades que produzam ou possam vir a produzir ruídos.
Art. 207.Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou
equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno
ou noturno, de modo que crie um ruído alem do limite real da propriedade ou dentro de uma
zona sensível de ruídos.
Parágrafo único – Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturnos serão
aqueles determinados pela Lei Municipal nº796 de 27 de junho de 2007.
Art. 208. A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades
industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao
interesse da saúde, da segurança, do sossego em bem estar público.
§ 1º - A fiscalização quanto as emissões sonoras será Realizada Pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo, independente da competência comum da União.
Estado e dos demais órgãos municipais.
§ 2º - As emissões de sonorização provenientes de carros de som para veiculação de
propaganda comercial e serviços de mensagem devem ser autorizadas pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo, mediante pagamento de taxa.
Art. 209. Os bares, boates e demais estabelecimentos de diversão noturna observarão
em suas instalações normas técnicas de isolamento acústico, de modo a não incomodar a
vizinhança.
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Art. 210. Os níveis de ruídos produzidos por máquina e equipamentos em obras de
construção ou de reforma de edificações, devidamente autorizadas, desde de que funcionem
dentro do horário de funcionamento dentro dos horários permitidos, são estabelecidos pelas
normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 211. Executam-se das restrições impostas nesta Lei, os ruídos produzidos por:
I. sirenes ou aparelhos sinalização sonora de ambulâncias, carros de bombeiros,
veículos de corporações militares, da polícia civil e da defesa civil; e
II. vozes ou aparelhos usados na programação eleitoral ou manifestações públicas,
de acordo com esta Lei e com a Lei Eleitoral Federal, autorizadas, quando for o caso, pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 212. Por ocasião dos festejos de carnaval, da passagem do ano civil e nas festas
populares ou tradicionais do município, respeitadas as restrições relativas a estabelecimentos
de saúde, a ultrapassagem dos limites fixados por esta Lei, mediante prévia autorização da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Art. 213. Nos imóveis particulares, entre 07 (sete) e 22 (vinte e duas) horas será
permitida a queima de fogos – de – artifício em geral, desde de que os estampidos não
ultrapassem o nível de 90 (noventa) decibéis medidos na curva “C” do aparelho medidor de
intensidade de som a distância de 7 (sete) metros da origem do estampido ao ar livre,
observando as demais prescrições legais, exceto nas ocasiões descritas no artigo anterior.
Art. 214. As emissões de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos ou aeronaves, a aeródromos e rodovias, bem como os produzidos no interior dos
ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN e pelos órgãos competentes.
CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
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Art. 215. Para os fins deste Código, entende-se por poluição visual a alteração
adversa dos recursos paisagísticos e cênicos do meio urbano e da qualidade de vida de sua
população, mediante o uso desordenado de meios visuais.
Art. 216. A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando
reverter em efeito benefício Á comunidade, observados os seguintes princípios:
I- respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental:
II- preservação dos padrões estéticos da cidade;
III- resguardo da segurança das edificações e do trânsito; e
IV- garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão.
Art. 217. A exploração dos meios de publicidades nas vias e nos logradouros
públicos, bem como nos acessos comuns, e até mesmo aqueles colocados em terrenos
privados, mas que sejam visíveis de lugares públicos depende de licença do Poder Executivo,
mediante pagamento de taxa.
Art. 218. São considerados anúncios para efeito deste código quaisquer indicações
executadas por veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, estabelecimentos
comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de qualquer espécie, idéias,
pessoas ou coisas, classificando-se em:
I- anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou
serviços;
II- anúncio promocional: promover estabelecimentos, empresas, produtos, marcas,
pessoas, idéias ou outro;
III- anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos
culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem
finalidade comercial;
IV- anuncio orientador: transmite mensagens e orientações tais como de tráfego ou
alerta; e
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V- anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriores
definidos.
VIArt. 219. São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos,
quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir
anúncios ao público, segundo a classificação estabelecida pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo.
Art. 220. O assentamento fixo dos veículos de divulgação nos logradouros públicos,
tipo outdoor, placas e letreiros luminosos entre outros, só será permitido nas seguintes
condições:
I- quando contiver anúncio institucional; e
II- quando contiver anúncio orientador.
Art. 221. A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes nas
paisagens urbana e visível dos logradouros públicos poderá ser promovida por pessoas físicas
ou jurídicas, desde que autorizadas pelo poder pelo poder público municipal e mediante
pagamento de taxa.
§ 1º - Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos
de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo.
§ 2º - Pessoas Físicas ou Jurídicas devidamente autorizadas a distribuir panfletos,
boletins, avisos, programas e assemelhados em vias e logradouros públicos deverão proceder
à limpeza local após término de atividade.
§ 3º - Os anúncios encontrados sem a devida licença serão aprendidos, retirados e os
responsáveis penalizados.
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CAPITULO X
DOS AGROTÓXICOS
Art. 222. São considerados agrotóxicos e outros biocidas, misturas de substâncias
químicas ou biológicas, destinadas à proteção contra a ação danosa de seres vivos,
considerados no momento nocivos ou prejudiciais aos setores da produção, armazenamento e
beneficiamento de produtos agropecuários, florestais nativos ou implantados e seus produtos
extrativos, além do ambiente doméstico, urbano, rural, hídrico e industrial.
Art. 223. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, desenvolverá ações
educativas de forma sistemática, visando atingir os produtores rurais e usuários de
agrotóxicos, seus componentes e afins, incentivando a utilização de métodos alternativos de
combate a pragas e doenças, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais sobre os seres
humanos e o meio ambiente.
Art. 224. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos,
exportados, importados, comercializados e utilizados e previamente registrados em órgão
federal, de acordo com as diretrizes exigências dos órgãos federal, de acordo com as diretrizes
e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da
agricultura, obedecendo-se ao Art. 3º da Lei Federal nº 7.802/89.
Art. 224. Não caberá intimação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado,
tendo ainda todo o material utilizado para tal, apreendido:
I. quando for encontrado utilizando agrotóxico ou biocidas, sem devido
receituário;
II. quando for constatado o estoque de agrotóxicos ou biocidas em sua grada, em
locais recomendados e que não atendam a legislação estadual ou federal sobre a questão; e
III. quando fizer uso de agrotóxicos ou biocidas às margens dos cursos d’água.
§ 1º - É proibida a localização ou local para comércio de agrotóxico e biocidas a
menos de 100 (cem) metros de hospital, casa de saúde, escola, creche, casa de repouso ou
instituição similar.
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§ 2º - É vedada a venda ou armazenamento de agrotóxicos e biocidas em
estabelecimentos que comercializem alimentos de origem animal ou vegetal para consumo
humano ou que comercializem produtos farmacêuticos, salvo quando forem criadas
específicas separadas das demais divisórias, totalmente vedadas e impermeáveis.
Art. 227. As pessoas jurídicas que comercializem ou que sejam prestadoras de
serviços na aplicação de agrotóxicos e biocidas ficaram obrigadas a retirar a licença ambiental
Municipal.
Parágrafo único – São prestadores de serviço as pessoas físicas ou jurídicas que
executam trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos,
aplicando agrotóxicos e biocidas.
Art. 228. Fica proibida o uso de agrotóxico organoclorados e mercuriais, seus
componentes e afins, no município de São Miguel do Guaporé.
Art. 229. O transporte de agrotóxicos, biocidas, seus componentes e afins, deverá
submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos na Legislação Federal.
Art. 230. Será exigida a realização de tríplice lavagem das embalagens vazias de
agrotóxicos, biocidas e afins, não sendo permitida a sua reutilização.
Art. 231. Não será tolerado o uso de agrotóxicos nas culturas que não constem no
receituário agronômico, que acompanha o produto.
Art. 232. Não será tolerada a aplicação de agrotóxicos na presença de outras pessoas
e de animais, num raio de 50 (cinqüenta) metros.
Art. 233.As empresas de combate urbanas, que operem no perímetro urbano da
cidade, só poderão se utilizar de biocidas classificados com de “uso profissional” pelo
Ministério da Saúde.
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CAPÍTULO XI
TRANSPORTE DE PRODUTOS E RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 234. É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, estocagem,
transporte, comercialização e utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como
técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia
qualidade de vida e do meio ambiente.
Art. 235. São consideradas cargas perigosas, para efeito deste Código, àquelas
constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos
bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT, pela resolução 420 de 12 de fevereiro de 2004 da Agência
Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que complementa o Regulamento do Transporte
de Produtos Perigosos e outras que o CODAT considerar.
Parágrafo único – O condutor de veículos utilizados no transporte de produtos
classificados como perigosos, além das qualificações e habitações previstas na legislação de
trânsito, deverá receber treinamento específico para o transporte.
Art. 236. Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas
perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrarse em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente
sinalizados.
§ 1º - É proibido o transporte de produtos classificados como perigosos juntamente
com:
I. animais; e
II. alimentos ou medicamentos ao consumo humano ou animal, ou com
embalagens de produtos destinados a estes fins.
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§ 2º - É vedado transportar produtos para usos humanos ou animal em tanques de
carga destinados o transporte de produtos perigosos a granel.
Art. 237.Durante as operações de carga, transporte, descarga, transbordo, limpeza e
descontaminação os veículos e equipamentos utilizados no transporte de produtos perigosos,
deverão portar rótulos de risco e painéis de segurança deverão ser específicos, de acordo com
a NBR 7500 e NBR 8286.
Parágrafo único – Após as operações de limpeza e completa descontaminação e
quando o veículo se encontrar sem carga classificada como perigosa, os rótulos de risco e
painéis de segurança deverão ser retirados.
Art. 238. O uso de vias urbanas por veículos transportadores de produtos e/ou
resíduos perigosos obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Órgão Municipal de Trânsito e
Órgão Ambiental Municipal, devendo ser consideradas como merecedoras de especial
proteção as áreas densamente povoadas, a proteção dos mananciais e áreas de valor ambiental.
§ 1º - As operações de carga e descarga nas vias urbanas deverão obedecer aos
horários previamente determinados pelo Órgão Ambiental Municipal, levando em conta, entre
outros fatores, as áreas mencionadas no “caput” deste artigo e o fluxo de tráfego.
§ 2 – As operações de carga e descarga nas vias urbanas poderão ser realizadas com
veículo sobre a calçada e deverão ser amplamente sinalizadas.
Art. 239.Os veículos transportadores de produtos e/ou resíduos perigosos só serão
pernoitar em áreas especialmente autorizadas pelo órgão Ambiental Municipal, após
deliberação do órgão municipal de defesa civil.
§ 1º - As áreas referidas no “caput” deste artigo deverão dispor de infraestrutura
adequada, notadamente, para controlar incêndios e vazamentos dos veículos mencionados.
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§ 2º - Os estacionamentos ou área mencionados no “caput” deste artigo não poderão
estar localizados em espaços urbanos densamente povoados, em áreas de proteção de
mananciais, reservatórios de água, área de hospitais e nas proximidades de preservação e
zoológicos.
Art. 240. Ao ser verificado o veículo trafegando em desacordo com o que preceitua
este Código, o Órgão Ambiental Municipal, no âmbito do município de São Miguel do
Guaporé, deverá retê-lo imediatamente, o liberado depois de sanada as irregularidades,
podendo ser necessário determinar:
I. a remição do veículo para local seguro, podendo autorizar o seu deslocamento
para local onde possa ser corrigida a irregularidade;
II. o descarregamento e a transferência dos produtos para outro veículo ou para
local seguro;
III. a eliminação da periculosidade da carga ou a sua destinação final, sob a
orientação do fabricante ou do importador do produto e se for necessário até do representante
da seguradora do produto e representante da defesa civil municipal.
TÍTULO II
DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.241. Toda ação na sua forma tentada ou consumada que viole as regras jurídicas
de uso, programação, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente, é
considerada infração administrativa ambiental, e será punida com as sanções do presente
diploma legal, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigentes.
Art.242. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática das infrações
administrativas, incide nas sanções a elas cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem
como o diretor, administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente,
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preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta ilícita de outrem, deixar
de impedir a sua prática, quando poderia agir para evitá-la.
Art.243. Nas infrações cometidas, para a imposição e gradação da penalidade, a
autoridade competente observará suas consequências para a saúde e para o meio ambiente, o
tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização e os antecedentes do infrator
quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art.244. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas
dele decorrentes será realizada pelos servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo, do quadro próprio legalmente empossado mediante concurso público ou convênios
para tal fim.
Art.245. Consideram-se para os fins deste código os seguintes conceitos:
Advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de
imposição de outras sanções.
Apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio
do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.
Auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os
fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.
Auto de constatação: registra a irregularidade constada no ato da fiscalização,
atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator
das sanções administrativas cabíveis.
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Auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a
sanção pecuniária cabível.
Demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
Embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de
empreendimento.
Fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando o exame e
verificação das disposições contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas
deles decorrentes.
Infração: é o ato ou omissão contrário á legislação ambiental, a esta lei e ás normas
delas decorrentes.
Infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou
intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
Interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de
atividade ou condução de empreendimento.
Intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e
das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
Multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva
a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.
Poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando
direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à proteção ou controle do meio ambiente e a
melhoria da qualidade de vida.
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Reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa,
pelo agente anteriormente condenado por infração ambiental.
No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A
reincidência observará um prazo máximo de 05 (cinco) anos entre uma condenação e outra
subsequente.
Recuperação do dano ambiental: é a reconstituição do meio ambiente agredido,
cessando-se a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental.
Art.246. No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais
credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos
públicos ou privados.
Art.247. Mediante requisição do órgão fiscalizador, o agente credenciado poderá ser
acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.
Art.248. Aos agentes de proteção ambiental credenciados, além da competência
funcional, compete.
I. efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II. verificar a ocorrência da infração e levar auto, correspondente, fornecendo
cópia ao autuado ou quem lhe apresentar;
III. elaborar laudo e/ou relatório;
IV. Intimar ou notificar os responsáveis pelas fontes de poluição a apresentarem
documentos ou esclarecimentos em local e data previamente determinados;
V. prestar atendimento a acidentes ambientais, encaminhando providência no
sentido de sanar os problemas ambientais ocorridos;
VI. exercer atividade orientadora visando à proteção ambiental;
Art.249. São consideradas circunstâncias atenuantes:
I. arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano,
ou limitação significativa da degradação ambiental causada, em conformidade com normas,
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critérios e especificações determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo.
II. menor grau de compreensão e escolaridade do infrator;
III. comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a
perigo iminente de degradação ambiental;
IV. colaboração com os agentes e técnicos encarregados do controle ambiental;
V. ser o infrator for primário.
Art.250. São consideradas circunstâncias agravantes:
I. cometer o infrator reincidência ou infração continuada;
II. ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio
ambiente;
d) deixando de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento
do ato lesivo ao meio ambiente;
e) agindo com dolo;
f) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do
Poder Público a regime espacial de uso ou aquelas sob proteção legal;
g) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
h) em período de defeso à fauna;
i) em domingos ou feriados;
j) à noite
k) em épocas de seca ou inundações;
l) mediante fraude ou abuso de confiança;
m) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
n) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiadas por incentivos fiscais;
o) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatório oficiais das autoridades
competentes;
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p) facilitar por funcionários público no exercício de suas funções;
q) em desacato, ameaça ou qualquer forma de intimidação ao agente
fiscalizador.
Parágrafo único- No caso de infração continuada a pena de multa poderá ser
aplicada diariamente até a cessação da infração.
Art.251. Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será
aplicada levando-se em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor.
Art.252. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.
Parágrafo único- Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de
qualquer modo, concorrer para a sua prática.
Art.253. Sempre que a infração for praticada por incapazes, a pena recairá sobre:
I. Os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II. O curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o incapaz.
Art.254. A autoridade ambiental que tiver ciência ou noticia de ocorrência da
infração ambiental é obrigatória a promover a sua imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de se tornar corresponsável.
Art.255. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo poderá, a
requerimento do atuado, suspender a cobrança até 90%(noventa por cento) do valor da multa
por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro urbano, desde que o
mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de recuperar a área degradada ou de
execução de ação ambiental compensatória, mediante aprovação da Secretaria de Meio
Ambiente e Turismo.
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Parágrafo único- A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de
recuperação da área degradada ou da ação ambiental compensatória ensejará a imediata
cobrança da multa.
CAPÍTULO III
DOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL E DE AJUSTAMENTO DE
CONDUTA AMBIENTAL
Art.256. Fica instituído o Termo de Compromisso Ambiental – TCA documento a
ser firmado entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da negociação de
contrapartidas nos casos de autorização prévia para supressão de espécies arbóreas.
§ 1º. A supressão de espécies arbóreas somente poderá ser autorizada, mediante
contrapartida, quando a área em que ocorrer a supressão não fizer parte do Sistema de Áreas
Verdes do Município.
§ 2º. As contrapartidas exigidas devem estar compatíveis com os objetivos, diretrizes
e ações, estabelecidos neste Plano Diretor Participativo.
§ 3º. O Termo de Compromisso Ambiental – TCA será objeto de regulamentação por
ato do executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da entrada em vigor
desta Lei.
Art.257. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o órgão ambiental
municipal autorizado a celebrar, com força de titulo extrajudicial e nos termos da Lei Federal
nº 9.605, de 12 de fevereiro de1998, Termo de ajustamento de Conduta Ambiental – TAC
com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e
funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais,
considerados, efetiva ou potencialmente, poluidores.
§1º. O TAC tem por objetivo a recuperação do meio ambiente degradado, mediante a
fixação de obrigações e condicionantes técnicas que deverão ser rigorosamente cumpridas
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pelo infrator em relação à atividade degradante a que deu causa, de modo a acessar, adaptar,
recompor, corrigir ou minimizar seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
§2º. As obrigações e condicionantes técnicas a serem exigidas devem estar
compatíveis com os objetivas e diretrizes, estabelecidas neste Plano Diretor Participativo.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art.258. Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, e
aquelas previstas na Lei Federal de crimes ambientais nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998,
que poderão ser aplicadas independentemente, sem prejuízo das sanções civis e penais
cabíveis.
I. Advertência por escrito;
II. multa simples, diária ou cumulativa;
III. apreensão de produto e subprodutos da fauna e flora silvestre, instrumentos,
petrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
IV. destruição ou utilização do produto;
V. suspensão de venda de produto;
VI. suspensão de fabricação de produto;
VII. embargo de obra;
VIII. interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividade;
IX. cassação do alvará de autorização de localização do estabelecimento;
X. perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo
Município.
§ 1º- Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas cumulativamente às sanções a elas cominadas.
§ 2º- A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
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§3º-Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator
obrigado, independentemente de existência de culpa, a recuperar, mitigar e/ou compensar os
danos causados ao meio ambiente, afetados por sua atividade.
Art.259. A advertência poderá ser aplicada por ato formal, com fixação do prazo
para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.
Art.260. O valor da multa de que trata esta Lei será estabelecida por Unidades
Fiscais do Município de São Miguel do Guaporé- UPF (Unidade de Padrão Fiscal), e
corrigida, periodicamente, com base nos índices estabelecimentos na legislação pertinente.
*UPF- Unidade de Padrão Fiscal- SMG.
Art.261. A multa terá como base de calculo a unidade, hectare, metro cúbico,
quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou
outra medida pertinente, de acordo com o objetivo jurídico lesado.
Art.262. A celebração do Termo de Conduta Ambiental- TAC, encerram a contagem
da multa diária.
Art.263. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos,
lavrando-se os respectivos autos.
§1º- Os objetos apreendidos serão recolhidos ao depósito do Poder Executivo ou
poderão ter a destinação prevista na legislação federal pertinente.
§2º- Os animais serão liberados em seu habitat ou entregues instituições, fundações
ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§3º- Quando a apreensão recair sobre produtos deterioráveis ou perecíveis, o infrator
terá o prazo de três horas para retira-los, após esse período poderão ser doados para entidades
assistenciais.
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§4º- Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a
instituições científicas, culturais ou educacionais.
§5º- Os instrumentos utilizados na pratica da infração serão vendidos, garantida a sua
descaracterização por meio da reciclagem ou serão incorporados ao patrimônio público para
emprego nas ações de meio ambiente.
§6º- Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Municipal de
Conservação e Defesa Ambiental e Turismo- CODAT.
§7º-A devolução dos objetos apreendidos somente se fará após o pagamento das
multas que tiverem sido aplicadas, e o Poder Executivo indenizado das despesas que tiverem
sido feitas com a apreensão, o transporte e depósito.
§8º- No caso de não serem reclamadas ou retiradas dentro do prazo de trinta dias, os
objetos apreendidos poderão ser vendidos em hasta pública pelo Poder Executivo.
§9º- Verificado que os produtos apreendidos não servem para o consumo humano,
proceder-se-á a sua eliminação mediante lavratura do termo próprio, ou se possível poderão
ser reutilizados para consumo animal.
Art.264. Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração,
independente de ter sido julgada a infração anterior ou paga a multa aplicada, a reincidência
pode ser classificada em:
I. específica- cometida a infração da mesma natureza; ou
II. genérica- cometida a infração ambiental de natureza diversa.
Art.265. No caso de reincidência, por nova infração cometida pelos agentes no
período de 05(cinco) anos a multa será aplicada da seguinte forma:
I. aplicação da multa em triplo quando for reincidência especifica; ou
II. aplicação da multa em dobro quando for reincidência genérica
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§1º- A autoridade ambiental devera verificar a existência do auto de infração
anterior, antes do julgamento da nova infração.
§2º- Constatada a existência do auto de infração anterior, a autoridade ambiental
devera agravar a pena e notificar o autuado para que se manifeste se achar necessário no prazo
de 10 (dez) dias.
Art.266. A aplicação da multa não exime o infrator do dever de reparar o dano
ambiental e restaurar o meio ambiente degradado.
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FAUNA
Art.267. Exercer pesca sem autorização do órgão ambiental competente;
Pena multa de 1 (uma) UPF.
§1º - Incorre na mesma pena:
I. quem pescar espécies que deveram ser preservadas ou com tamanhos
inferiores aos permitidos;
II. quem pescar em período no qual a pesca seja proibida ou interditados por
órgão competente.
III. quem pescar quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de
aparelhos, petrechos técnicas e métodos não permitidos;
IV. quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em
contato com a água, produzam efeitos semelhantes ou substâncias tóxicas.
V. quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes
provenientes da coleta, apanha e pesca proibida;
VI. transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa
pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do
órgão competente;
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VII. captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de
espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em
desacordo com a obtida; e
VIII. deixa de apresentar declaração de estoque.
§2º- Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento
de espécimes da fauna aquática em rios ou igarapés lagos ou açudes ou lagoas ou baías.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) UPF.
Art.268. Permitir a permanência de animais de criação ou domésticos nas áreas
verdes públicas e particulares com vegetação relevante ou florestada ou áreas de preservação
permanente, que possam causar algum dano à vegetação e à fauna silvestre.
Pena: multa de 30 (trinta) UPF.
Art.269. Deixar animais domésticos à solta, que possam causar danos a recipientes
de resíduos, sujar ou conspurcar os espaços urbanos.
Pena: multa de 0,5 (meio) UPF.
Art.270. Praticar caça de animais silvestre
Pena: multa de 50 (cinquenta) UPF por unidade de espécie.
§1º- Incorre na mesma multa:
I. quem impedir a procriação da fauna, sem autorização, ou em desacordo com a
obtida, ou de alguma forma, modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro
natural;
II. quem vender, expor à venda exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou
deposito, utilizar ou transportar ovos, ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota
migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não
autorizados.
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§2º- agir de forma a causar perigo a incolumidade dos animais da fauna silvestre
nacional.
§3º- praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.
Art.271. Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou
deposito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em
rota migratório, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não
utilizados, exceto comunidades tradicionais (Ribeirinhos, Quilombolas e Indígenas) para
consumo.
Pena: multa de 50 (cinquenta) UPF por unidade apreendida.
Art.272. Atividades que causam calamidade ou favorecem suas ocorrências nos
ecossistemas.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UPF.
SEÇÃO II
DAS INFRAÇÕES CONTRA A FLORA
Art.273. Atinge a flora ou a fauna, sem comprometer uma ou outra.
Pena: multa de 30 (trinta) a 300 (trezentas) UPF.
Parágrafo único- Incorre nas mesmas multas:
I. quem modifica as características da água, do ar ou do solo, sem acarretar a
necessidade de processos de tratamento para a sua autodepuração
II. quem modifica as características do solo ou subsolo, sem troná-los nocivos ao
seu uso mais adequado;
III. quem modifica as características ambientais, sem provocar danos
significativos ao meio ambiente, à saúde da população ou de grupo populacional.
Art.274. Podar árvores declaradas imunes de corte sem autorização especial:
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Pena: multa de 30 (trinta) UPF.
Art.275. Podar ou transplantar árvores de arborização urbana, sem causar danos às
mesmas, sendo tais serviços atribuição do Município.
Pena: multa de 150 (cento e cinquenta) UPF.
Parágrafo único- Incorre nas mesmas multas, quem destruir ou danificar ou lesar ou
maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas das áreas verdes e de ornamentação de
logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
Art.276. Penetrar nas Unidades de Conservação e áreas verdes, conduzindo armas ou
substâncias ou instrumentos próprios para caça.
Pena: multa de 100 (cem) UPF.
Art.277. Provocar incêndio em mata ou floresta.
Pena: multa de 150 (cento e cinquenta) UPF, por hectare ou fração queimada.
Art.278. Utilizar ou provocar fogo para destruição de remanescentes florestais,
mesmo que em processo de formação, em área de preservação permanente ou Unidade de
Conservação.
Pena:multa de 200 (duzentas) UPF, por hectare ou fração queimada.
Art.279. Fazer uso do fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão
competente ou em desacordo com a obtida.
Pena: multa de 30 (trinta) UPF, por hectare.
Art.280. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada em ato
do Poder Público, para fins industriais ou energéticos, para qualquer outra exploração,
econômica ou não, em desacordo com as determinações legais. Com aplicação de 10% do
valor da multa por metro cúbico de madeira.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas), UPF.
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Art.281. Praticar ações ou atividades que possam provocar diretamente ou
indiretamente erosão ou desestabilização de encosta.
Pena: multa de 100 (cem), UPF.
Art.282. Prejudicar a flora ou a fauna em níveis de comprometimento universal da
espécie ou do ecossistema afetado.
Pena: multa de 1500 (hum mil e quinhentas), UPF.
Art.283. Explorar jazidas de substâncias minerais sem licenciamento ou em
descumprimento de condicionantes e prazos.
Pena: multa de 1000 (hum mil) UPF por hectare.
Art.284. A extração de rochas, argila, areia ou qualquer espécie de mineral em áreas
de preservação permanente, sem previa autorização.
Pena: multa de 200 (duzentas) UPF.
Art.285. Desrespeitar as normas estabelecidas para Unidades de Conservação e
outras áreas protegidas por legislação específica.
Pena: multa de 200 (duzentas) UPF.
SEÇÃO III
DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À POLUIÇÃO E OUTRAS INFRAÇÕES
AMBIENTAIS
Art.286. Causar poluição atmosférica que provoque a retirada total ou parcial, ainda
que momentânea da população.
Pena: multa de 1000 (hum mil) a 5000 (cinco mil) UPF.
Art.287. Contribuir para que o ar atinja níveis ou categoria de qualidade inferior aos
fixados em lei ou ato normativo.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UPF.
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Art.288. Emitir efluentes atmosféricos em desacordo com os limites fixados pela
legislação e normas específicas.
Pena: multa de 500 (quinhentas) UPF.
Art.289. Lançar esgotos in natura em corpos d’água ou na rede de drenagem pluvial,
provenientes de edificações com até 10 (dez) pessoas.
Pena: multa de 50 (cinquenta) UPF.
Art.290. Lançar esgotos in natura em corpos de água ou rede de drenagem pluvial,
provenientes de edificações com 10 (dez) a 100 (cem) pessoas.
Pena: multa de 100 (cem) UPF.
Art.291. Lançar esgotos in natura em corpos de água, provenientes de edificações
com mais de 100 (cem) pessoas.
Pena: multa de 200 (duzentas) UPF.
Art.292. Emitir ruídos em áreas externas, executando as zonas sensíveis a ruídos,
que possam causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou
fisiológicos negativos em seres humanos e ultrapassem em até 10 (dez) decibéis os limites
estabelecidos por lei ou ato normativo.
Pena: multa de 50 (cinquenta) UPF.
Parágrafo único- Incorre na mesma multa quem, queimar fogos de artifícios em
geral, em que os estampidos ultrapassem os níveis máximos estabelecidos, fora dos horários
ou das ocasiões toleradas por este Código, exceto em comemorativas do município.
Art.293. Instalar, operar ou ampliar obras ou atividades de potencial poluidor ou
degradador sem licenciamento ambiental, em descumprimento de condicionantes e prazos ou
em desacordo com legislação e normas vigentes.
Pena: multa de 50 (cinquenta) UPF para atividades de baixo potencial poluidor.
Pena: multa de 100 (cem) UPF para atividades de médio potencial poluidor.
Pena: multa de 200 (duzentos) UPF para atividades de alto potencial poluidor.
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Art.294. Estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos
perigosos fora de locais, roteiros e horários permitidos pela legislação. Sujeito à apreensão ou
remoção do veiculo e multa.
Pena: multa de 30 (trinta) UPF.
Art.295. Deixar de comunicar imediatamente a SEMAT a ocorrência de evento
potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra autorizada ou licenciada e/ou
deixar de comunicar as providências que estão sendo tomadas concernentes ao evento.
Pena: multa de 40 (quarenta) UPF.
Art.296. Criar, por qualquer meio, risco de lesão à saúde da comunidade ou de um
grupo de pessoas.
Pena: multa de 120 (cento e vinte) UPF.
Art.297. Depositar resíduos provenientes do sistema de tratamento de esgoto
domésticos, individual ou coletivo, em vias públicas e/ou locais não permitidos.
Pena: multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) UPF.
Parágrafo único- incorre na mesma multa quem depositar resíduos da limpeza
doméstico ou comercial e águas servidas em vias públicas e/ou locais não permitidos.
Pena: multa de 5 (cinco) UPF para resíduos doméstico e 50 (cinquenta) UPF para
resíduos comerciais.
Art.298. Utilizar veículos e equipamentos, apresentando extravasamento que poluem
as vias e logradouros públicos.
Pena: multa de 5 (cinco) a 30 (trinta) UPF.
Art.299. Emitir fumaça negra acima do padrão 02 (dois) da Escala de Ringelmann, e
em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 02(dois) primeiros minutos de
operação do equipamento para veículos automotores a até 05(cinco) minutos para outras
fontes.
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Pena: multa de 20 (vinte) UPF.
Art.300. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer,
utilizar, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica,
perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.
Pena: multa 50 (cinquenta) UPF.
Art.301. Lançar quaisquer efluentes líquidos, em águas superficiais ou subterrâneas,
diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e
emissários, em desacordo com os padrões fixados e que coloquem em risco à saúde pública,
ou provoquem danos sensíveis ao meio ambiente ou danos materiais.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UPF.
Art.302. Obstruir da passagem superficial de águas pluviais.
Pena: multa de 20 (vinte) a 100 (cem) UPF.
Art.303. Prejudicam os usos preponderantes das águas, exigindo processos especiais
de tratamento ou grande espaço de tempo para sua autodepuração.
Pena: multa de 100 (cem) a 1000 (Um mil) UPF.
Parágrafo único- Incorre nas mesmas multas:
I. quem tornam o solo ou subsolo, inadequado aos seus usos peculiares;
II. quem causar danos significativos à flora ou fauna;
III. quem causar modificações nas características do ar, tornando-o impróprio ou
nocivo à saúde da população ou de um grupo populacional;
IV. quem emitir odores, poeira, névoa e gases visíveis, em desacordo com os
padrões fixados e que coloquem em risco à saúde pública, ou provoquem danos sensíveis ao
meio ambiente ou danos materiais.
Art. 304. Lançar efluentes líquidos provenientes de áreas de lavagem de veículos e
de tanques de lavagem de peças e outros assemelhados, sem o adequado tratamento.
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Pena: multa de 20 (vinte) a 100 (cem) UPF.
Art.305. Lançar entulhos em cursos da água e áreas de preservação, provocando a
obstrução do recurso hídrico.
Pena: multa de 500 (quinhentos) UPF.
Art.306. A manutenção de funcionamento irregular de fontes de poluição, ou sua
implantação ou expansão sem a devida autorização do órgão de controle e preservação do
meio ambiente, ou em desacordo com as exigências nela estabelecidas.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UPF.
Art.307. Impedir ou dificultar a regeneração natural de vegetação, nas áreas de
preservação permanente e nas Unidades de Conservação.
Pena: multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UPF.
Art.308. Provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de elevado impacto
ambiental, que apresente risco para a saúde pública e o meio ambiente.
Pena:multa de 300 (trezentas) a 1000 (hum mil) UPF.
Art.309. Lançar efluentes líquidos provenientes da atividade de beneficiamento ou
corte de rochas ou de minerais não metálicos, sem adequado tratamento.
Pena: multa de 200 (duzentas) a 800 (oitocentas) UPF.
Art.310. Transportar, manusear e armazenar cargas perigosas no território do
Município, em desacordo com as normas da ABNT, a legislação e normas vigentes.
Pena: multa de 100 (cem) UPF.
Art.311. Depositar no solo quaisquer resíduos líquidos, gasosos ou sólidos, sem a
comprovação de sua degradabilidade e da capacidade de autodepuração.
Pena: multa de 50 (cinquenta) UPF.
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Art.312. Colocar resíduos de serviços de saúde do tipo infectante, perfuro cortantes,
químicos ou radioativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo pública ou lançálos em local impróprio. Sujeito a suspensão de atividades por 15 dias e multa.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 300 (trezentas) UPF.
Art.313. Utilizar agrotóxicos ou biocidas em desacordo com as recomendações
técnicas vigente, que venham a causar dano ao meio ambiente e à saúde.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UPF.
Art.314.Tornam o ar, o solo, o subsolo ou as águas imprestáveis para o uso do
homem, pelo risco de lesões graves e irreversíveis.
Pena: multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UPF.
Art.315. Aterrar, desaterrar ou depositar qualquer tipo de material, ou praticar ações
que causem degradação ou poluição, nas praias e áreas de preservação permanente.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) UPF.
Art.316. Obstruir drenos ou canais subterrâneos que sirvam de passagem às águas
pluviais, bem como tubulações que se constituam em rede coletora de esgoto.
Pena:multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UPF.
Art.317.Executar serviços de limpeza de fossas, filtros e redes de drenagem pluvial,
sem prévio cadastramento junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
Pena:multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UPF.
Art.318. Incinerar resíduos inertes ou não inertes sem licença.
Pena: multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UPF.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO
CULTURAL
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Art.319. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento
urbano.
Pena: multa de 10 (dez) UPF.
Art.320. Riscar, colar papéis, pintar, fixar cartazes ou anúncios em arborização,
canteiros ou jardins urbanos.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UPF.
Art.321. Efetuar queima ao ar livre, de lixo residencial que comprometam de alguma
forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida.
Pena: multa de 0,5 (meio) a 1 (uma) UPF.
Art.322. Lançar entulhos em vias e logradouros públicos e/ou locais não permitidos.
Pena: multa de 0,5 (meio) a 1 (uma) UPF.
Art.323. Depositar resíduos inertes de forma inadequada, ou em local não permitido.
Pena: multa de 1 (uma) a 2 (duas) UPF.
Art.324. Assentar ou instalar obras, atividades, empreendimentos e objetos que
limitam a visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente
natural ou criado.
Pena: multa de 50 (cinquenta) a 300 (trezentas) UPF.
Art.325. Causar, de qualquer forma, danos a praças e/ou largos, às áreas verdes e aos
monumentos.
Pena: multa de 10 (dez) a 100 (cem) UPF.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
AMBIENTAL
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Art.326. Deixar de cumprir parcial ou totalmente, notificações firmadas pela
SEMAT.
Pena: multa de 10 (dez) UPF a 20 (vinte) UPF.
Art.327. Opor-se a entrada de servidor público devidamente identificado e
credenciado para fiscalizar obra ou atividade; negar informações ou prestar falsamente a
informação solicitada; retardar, impedir, ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente
fiscalizador.
Pena: multa de 20 (vinte) UPF.
Art.328. Deixar de cumprir, parcial ou totalmente, atos normativos da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo - SEMAT.
Pena: multa de 10 (dez) a 100 (cem) UPF.
Art.329. A recusa de adoção ou instalação, no prazo e condições estabelecidas pela
autoridade competente, de medidas mitigadoras, reparadoras ou equipamentos antipoluentes.
Pena: multa de 10 (dez) a 100 (cem) UPF.
Art.330. A recusa de informações aos órgãos de controle e preservação do meio
ambiente.
Pena: multa de 10 (dez) a 100 (cem) UPF.
Art.331. Deixar de cumprir, parcial ou totalmente de Termo de Ajuste de
Compromisso e/ou Notificações firmadas com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo - SEMAT.
Pena: multa de 10 (dez) a 100 (cem) UPF.
Art.332. Continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou
concessão tenha expirado seu prazo de validade.
Pena: multa de 10 (dez) UPF.
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CAPÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.333. O processo Administrativo Ambiental será formalizado na repartição fiscal
competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da infração
ambiental, organizando-se à semelhança do processo judicial, com folhas devidamente
numeradas e rubricadas e as peças que o compões dispostas na ordem que forem juntadas.
Art.334. O processo Administrativo Ambiental desenvolver-se-á, ordinariamente,
em duas instâncias, a começar pela instauração do procedimento contencioso e terminando
com a decisão irrecorrível exarada no processo ou decurso de prazo para recurso.
Art.335. É garantido ao autuado, na área administrativa, o direito à ampla defesa
podendo aduzir por escrito, as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver,
observados a forma e prazos legais.
Art.336. A participação do autuado no Processo Administrativo Ambiental far-se-á,
pessoalmente ou por seu representante legal.
Art.337. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo de
cinco dias, se não houver indicação de prazo específico.
Art.338. A inobservância, por parte do servidor municipal, dos prazos destinados à
instrução, movimentação e julgamento do processo, importa responsabilidade funcional, mas
não acarretará a nulidade do processo.
Art.339. No recinto da repartição ambiental onde se encontra o processo, dar-se-á
carga do processo para cópia a parte interessada ou a seu representante habilitado, durante a
fluência dos prazos, mediante pedido escrito.
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Art.340. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores a declaração de
inconstitucionalidade.
Art.341. As ações propostas contra o Município, sobre matéria ambiental, inclusive
mandado de segurança contra atos de autoridades municipais, não prejudicarão o julgamento
dos respectivos Processos Administrativos Ambientais.
Art.342. Nenhum auto, lavrado por descumprimento da legislação ambiental será
arquivado sem que haja despacho expresso neste sentido por autoridade julgadora
competente, após decisão final proferida na área administrativa.
SEÇÃO II
DO INÍCIO DO PROCESSO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL
Art. 343. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração ou de qualquer termo de
infração ou qualquer termo de autuação, observados o rito e prazos nesta lei.
Art. 344. A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam esta lei dar-se-ã0
por meio de:
I. auto de constatação;
II. auto de infração;
III. auto de apreensão;
IV. auto de embargo;
V. auto de interdição; e
VI. auto de demolição.
Parágrafo único – Os autos serão lavrados em quatro vias destinadas:
a) a primeira ao autuado;
b) a segunda, ao processo administrativo;
c) a terceira ao Ministério Público Estadual; e
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d) a quarta, ao arquivo para ser encaminhada ao banco de dados.
Art. 345. Constatada a irregularidade, será lavrado o auto, correspondente:
I. a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II. o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III. o fundamento legal da autuação;
IV. a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da
irregularidade;
V. nome, função e assinatura do autuante; e
VI. prazo para defesa.
Art. 346. Instaurado o processo administrativo, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo, determinará ao infrator, desde logo, a correção da irregularidade, ou
medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de dano
mais grave.
Art. 347. No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de
venda do produto, do auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome
e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.
Art. 348. Verificando-se condutas, processos ou atividade potencialmente lesivos ao
meio ambiente, o agente fiscal deverá, inicialmente, expedir contra o infrator notificação
preliminar para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, regularize a situação podendo ser
prorrogado pelo mesmo prazo uma única vez mediante justificativa.
Parágrafo único – O agente fiscal arbitrará o prazo para regularização, no ato da
notificação, respeitando o prazo limite fixado no caput deste artigo.
Art. 349. Esgotado o prazo estipulado na notificação preliminar sem que o infrator
tenha regularizado a situação perante o órgão ambiental municipal, lavra-se à multa.
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Art. 350. No caso de flagrante de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, não
caberá notificação preliminar, devendo o infrator se imediatamente multado.
Art. 351. São critérios a serem considerados pela CODAT, conforme o caso, no
julgamento da infração:
a) a maior ou menor gravidade;
b) as circunstâncias atenuantes e as agravantes; e
c) os antecedentes do infrator.
Art. 352. Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções nas acarretarão nulidade,
se no processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Parágrafo único – Se após a lavratura do Auto de Infração e ainda no curso do
processo, for verificado falta grave e erro na capitulação da pena, será lavrado o Termo de
Retificação, no qual será intimado o autuado dando-lhe novo prazo para apresentação de
defesa.
Art. 353. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de
infração, sendo passiveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 354. A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade
essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante, no
entanto, quando possível, deve conter a assinatura de duas testemunhas.
Art. 355. O infrator será intimado:
I. pelo autuante, mediante assinatura do infrator, ou seu representante, com
recibo original datado e assinado;
II. por via postal, AR, com prova de recebimento; e
III. por edital, nas demais circunstâncias.
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§ 1º - Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação.
§ 2º - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial ou em
jornal de grande circulação.
SEÇÃO III
DO PREPARO
Art. 356. O preparo do processo compreende:
I. a intimação para apresentação de defesa ou documentos;
II. a vista do processo aos acusados, seus representantes legais ou prepostos e ao
autuantes;
III. o recebimento de defesa e recurso e sua juntada ao processo;
IV. a determinação de diligência ou exames e se for o caso, a realização daqueles
que ferem solicitados pelas autoridades julgadoras;
V. informações sobre os antecedentes ambientais do autuado;
VI. a ciência do julgamento e a intimação para o pagamento; e
VII. o encaminhamento do processo à autoridade julgadora competente.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 357. A impugnação da sanção ou da ação fiscal instaura o processo de
contencioso administrativo em primeira instância.
Parágrafo único – A impugnação mencionará:
I. autoridade julgadora a quem é dirigida
II. a qualificação do impugnante;
III. os motivos de fato e de direito em que se fundamentar; e
IV. os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos
quais as justifiquem.
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Art. 358. Oferecida a defesa ou impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal
autuante ou servidor designado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, que
sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.
Art. 359. A defesa apresentada oportunamente supre a omissão ou qualquer defeito da
intimação.
Art. 360. A defesa apresentada importunamente será arquivada, sem conhecimento
dos seus termos, dando-se ciência do fato ao interessado.
Art. 361. Fica vedado reunir em uma só petição, impugnação ou recurso referente a
mais de uma infração administrativa, ainda que versem sobre assunto da mesma natureza e
alcancem o mesmo infrator.
Art. 362. O processo administrativo para apuração de infração ambiental de observar
os seguintes prazos máximos:
I. cinco dias para autoridade competente, ao qual está subordinada o autuante,
manifestar-se quanto ao auto de infração:
II. vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de
infração, contados da data da ciência da autuação.
III. trinta dias para a Secretario da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo julgar o auto de infração, contando a data da sua lavratura, apresentando ou não a
defesa ou impugnação.
IV. vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao CODAT;
V. cinco dias para o comprimento do sansão, contados da data do recebimento da
notificação da decisão da CODAT.
§ 1º - Se o processo de depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir
da conclusão daquela.
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§ 2º - Fica facultado a autoridade e ao autuado juntar provas no decorrer do período
em que o processo estiver em diligência.
§ 3º - A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de
prova, tais como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais,
testes ou demonstrações de caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas e outros meios
disponíveis e aplicáveis ao caso.
§ 4º - Cabe a autoridade de que trata o parágrafo anterior fazer a designação de
especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de provas técnicas sendo facultado
ao autuado indicar assistentes.
§ 5º - Os recursos interpostos serão encaminhados a CODAT e terão efeitos
suspensivos relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata
exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente, salvo para as penas de utilização ou
destruição de matérias primas ou produtos de demolição.
Art. 363. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado
pelo responsável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, publicando-se em
jornal de grande circulação
Art. 364. O infrator poderá apresentar defesa prévia ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente e Turismo, pessoalmente ou através de advogado no prazo de 5 (cinco) dias a
contar da data em que houver recebido a cópia do Auto de Infração da intimação ou data da
publicação em jornal de grande circulação.
§ 1º - Na defesa prévia o infrator poderá confessar-se responsável pelo fato, influindo
essa confissão inicial como atenuante.
§ 2º - Na defesa prévia o infrator poderá apresentar testemunhas em sua defesa,
obrigando-se pelo seu comparecimento quando determinado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
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§ 3º - O infrator apresentará na defesa prévia, os documentos que tiver para sua defesa
e poderá pedir, sendo pertinente, a realização de perícia técnica cujas despesas depositará
antecipadamente, sob pena de indeferimento automático do pleito.
Art. 365. O servidor encarregado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo de conduzir a instauração dos procedimentos administrativos ouvira as testemunhas,
quando for o caso, num prazo máximo de vinte dias, transcrever suas declarações e anexandoas ao processo.
Art. 366. Qualquer pessoa comprovada o seu interesse específico, associações de
defesa do meio ambiente, legalmente constituídas, o Ministério Público e a Ordem dos
Advogados do Brasil poderão ter acesso ao procedimento administrativo.
Art. 367. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para
recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso o
infrator.
Art. 368. Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o
infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da
data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo
Municipal do Meio Ambiente e Turismo do Município.
§ 1º - O valor estipulado pela pena de multa combinado no auto de infração será
corrigido pelos índices oficiais vigentes, por ocasião da expedição da notificação para o seu
pagamento.
§ 2º - A notificação para o pagamento da multa será feita pelo atuante, mediante
assinatura do infrator, ou seu representante, com recibo original datado e assinado mediante a
registro postal Ar ou por meio de edital publicado na imprensa oficial se não localizado o
infrator.
§ 3º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará a
sua inscrição para cobrança judicial, na forma de legislação pertinente.
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Art. 369. O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do
poder de polícia, serão de competência:
I. em primeira instância ao responsável pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente
do exercício do pode de polícia.
II. em segunda estância administrativa, do CODAT, em Câmara específica para
o assunto.
§ 1º - Em primeira instância, o processo será julgado no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados da data da sua lavratura apresentada ou não a defesa ou impugnação.
§ 2º - O responsável pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente dará ciência da
decisão de primeira instância ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la
no prazo de 05 (cinco) dias contando da data de seu recebimento.
§ 3º - Em segunda instância, o CODAT, proferirá decisão no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 370. São definidas na área administrativa as decisões:
I. de primeira instância, esgotado o prazo para o recurso a Secretaria Municipal
de Maio Ambiente e Turismo sem que este tenha sido imposto;
II. de segunda instância, nas decisões do CODAT, ou em grau de recurso de
ofício, quando for mantido a decisão contrária ao Município.
Art. 371. Vencimento nas instâncias administrativas ou não sendo cumprida nem
apresentada defesa ou impugnação a sanção fiscal, será declarada à revelia do autuado, e
permanecerá o processo na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo pelo prazo de
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cinco dias, contados da notificação do decisório final, para cobrança amigável do crédito
constituído.
Parágrafo único – Esgotando o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago
o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e
encaminhará o processo à Secretaria Municipal da Fazenda para inscrição do débito na Dívida
Ativa do Município e a promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral.
Art. 372. A Divida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 373. O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data
de publicação desta lei, sem prejuízo daqueles legalmente auto-aplicáveis, mediante decreto,
regulamentará os procedimentos necessários para implementação do Código.
Art. 374. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Código, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro
dia útil, se recair em dia sem expediente na Secretaria municipal de Meio Ambiente.
Art. 375. Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições constantes das legislações
federal e estadual.
Art. 376. Poderá ser desconsiderado a pessoa jurídica sempre que sua personalidade
for obstáculo para o ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 377. Fica o Poder Público Executivo autorizar e determinar a medida de
emergência afim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e
eminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem
como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.
Art. 378. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo autorizar e
expedir às normas técnicas, padrões e critérios aprovados no Conselho Municipal de
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Conservação e Defesa Ambiental e Turismo, destinadas a complementar esta lei e seu
regulamento.
Art. 379. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 05 de agosto de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal