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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 077/2022 08 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e seus Ilustres Pares,
tomamos a liberdade de submeter à elevada análise dessa Egrégia Câmara Municipal de
Vereadores o presente Projeto de Lei, que dispõe política de prevenção e eliminações das
contaminações nos lençóis freáticos por cemitérios municipais.
Os cemitérios são fontes potenciais de contaminação ambiental, do solo, do ar e das
águas. Com a decomposição dos corpos há a geração dos chamados efluentes cadavéricos.
Os primeiros a surgirem são os gasosos, seguindo-se os líquidos.
A infiltração e percolação das águas pluviais através dos túmulos e solo provocam a
migração de uma série de compostos químicos orgânicos e inorgânicos através da zona não
saturada, podendo alguns destes compostos atingirem a zona saturada e, portanto, poluir o
aquífero.
O impacto físico mais importante está no risco de contaminação das águas
subterrâneas por microrganismos que proliferam durante o processo de decomposição dos
cadáveres e posteriormente o uso destas águas pelas populações.
Grande parte dos organismos patogênicos não tolera a presença de oxigênio
disponível na zona insaturada do solo e acaba eliminada. Mas a uma maior profundidade, a
escassez de oxigênio permite abundante desenvolvimento de microrganismos.
No caso da captação de água para consumo humano ou animal ser feita a partir de
poços com pequena profundidade, pessoas e animais que se servirem dela correrão o risco
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de contrair doenças.
É fundamental, portanto, para proteger o meio ambiente e a saúde da população, a
adoção de medidas que garantam a acomodação e o isolamento do cadáver na urna
mortuária, de forma que a sepultura, o solo e o lençol freático não sejam contaminados pelo
necrochorume.
É este o objetivo da presente proposição, que oferecemos ao escrutínio dos nossos
pares nesta Casa, na expectativa de sua rápida aprovação, o qual se reverterá em benefícios
para a administração e toda população são-miguelense.
São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 077/2022 08 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO E ELIMINAÇÕES DAS
CONTAMINAÇÕES NOS LENÇÓIS
FREÁTICOS POR CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º – Esta Lei estabelece a Política Municipal de Prevenção e Eliminação das
contaminações freáticas por cemitérios pelos resíduos resultantes da decomposição humana
pós-morte.
Art. 2º – As medidas de prevenção devem ser realizadas de acordo com as
indicadas no art. 3º desta Lei, visando à contenção do necrochorume para que não ocorra a
contaminação do lençol freático, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 335, de 3
de abril de 2003 ou qualquer outra que venha a sucedê-la.
Art. 3º - Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, todas as funerárias,
permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados
em cemitérios dentro do Município de São Miguel do Guaporé, sejam elas particulares,
municipais, paroquias ou outros, deverão conter medidas de prevenção contra a
contaminação do aquífero freático pelo necrochorume, subproduto resultante da
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decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta, contemplando
medidas seguras, que garantam a acomodação e isolamento da cadáver na urna mortuária,
de forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser contaminados.
Parágrafo Único: Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos, as sepulturas e os
columbários para entumulamento de cadáveres, deverão ser impermeabilizados com
invólucro absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não permitir a passagem de
água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa.
Art. 4º - Todas as soluções apresentadas deverão conter atestado de eficiência
expedido por órgão técnico reconhecido nacionalmente.
§ 1º: Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, indicar quais
soluções serão empregadas para atender aos requisitos desta Lei, podendo ser elas:
I – Pastilhas com bactérias possuidoras de alto poder de digestão de matéria
orgânica;
II – Invólucro absorvente e retentor de necrochorume constituído de filme
impermeável, contendo camada absorvente com polímeros para solidificação do líquido da
coliquação.
§ 2º: É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso urnas
constituídas de materiais que não sejam biodegradáveis, exceto acessórios de metal ou
plástico para alças e fechos, ou que contenham qualquer tipo de material nocivo ao meio
ambiente.
Art. 5º - Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios objetos desta Lei
deverão apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal existente,
comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática.
Parágrafo Único: Tais registros deverão conter nome do falecido, data de
sepultamento, dados do cemitério, bem como, nome, endereço e documentos pessoais do
representante indicado pela família para cuidar das tratativas relativas ao óbito, que na
ocasião do atendimento pela funerária, deverá ser informado da existência da Lei e das
sanções em caso de descumprimento.
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Art. 6º - Todas as todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou
autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município
de São Miguel do Guaporé, sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros,
deverão apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo a comprovação de
que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática.
Art. 7º - A negligência a referida Lei, bem como a comprovação do dano ambiental
acarretarão sansões a serem aplicadas ao representante legal da família do sepultado e a
empresa responsável pela preparação do corpo, ou na falta destes, a autoridade máxima
estatutária responsável pelo cemitério, por realizar o sepultamento em desacordo com esta
lei, a multa de um salário mínimo nacional vigente no ano, devida e corrigida com juros e
multa, contados a partir da data do sepultamento.
Parágrafo Único: O pagamento da referida multa no caput deste artigo, não
desobriga ao ressarcimento aos gastos da Municipalidade para reparação dos danos
ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização cível e criminal pelo
dano referido.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
São Miguel do Guaporé/RO, 08 de agosto de 2022.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal