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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 078/2022 Em 09 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual se refere a implantação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de
Saúde e Endemias, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO.
Para Edição do presente Projeto de Lei, o Executivo levou em considerações as
disposições da Carta da República, nos termos do que passou a disciplinar o teor do §9º, do
art. 198, da Constituição Federal de 1988, alterado por intermédio da Emenda Constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022.
Destaca-se que referidas alterações se fazem necessárias como maneira de prosseguir
com as adequações Constitucioais sobre o assunto, seguindo o que a norma regulamentadora
sobre o assunto preleciona.
Portanto, visando concatenar com a melhoria na gestão do Município de São Miguel
do Guaporé-RO, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública e a classe
relacionada ao objeto da aprovação.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 078/2022 Em 09 de agosto de 2022
“Regulamenta a fixação do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde de Endemias,
nos termos da Emenda Constitucional nº
120/2022, no âmbito do Município de São
Miguel do Guaporé-RO, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$
2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
desde o dia 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 09 de agosto de 2022.
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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