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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id1035

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em LEI ORDINÁRIA 2207/2022, por sanção do prefeito.
2022-08-22 Proposição aprovada U —
2022-08-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2022-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão U .
2022-08-15 Aguardando Parecer Jurídico U —
2022-08-15 Apresentada em Plenário U —
2022-08-12 Aguardando apresentação em plenário U Proposição encaminhada para apresentação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-22T10:28:02.243371-04:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
10/08/2022
Exercício: 2022
Page 1 of 3
Mensagem de Projeto de Lei nº 079/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentar-vos encaminhamos para apreciação o projeto de lei que solicita autorização de 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 223.152,51 (duzentos e vinte 
e três mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos), para atender as necessidades da
Secretária Municipal de Educação-SEMED.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Colenda Casa, estamos certos de que os Senhores 
Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua aprovação, conforme o 
que estabelece o artigo 29 da Lei Orgânica Municipal desde já agradece.
São Miguel do Guaporé/RO, 11 de agosto de 2022.
Atenciosamente.
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor:Arilson Valério da Silva
Presidente da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé /RO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
10/08/2022
Exercício: 2022
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Projeto de Lei nº 79/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
O(a) de SAO MIGUEL DO GUAPORE, Estado de Rondônia, no uso d
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis
à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SAO MIGUEL DO GUAPORE Estado de
Rondônia, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até 223.152,51 (duzentos e vinte e três mil cento e cinqüenta e dois reais e
cinqüenta e um centavos)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS-PAFEM
60 - 3.3.50.43.00.00 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.025,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
85 - 3.1.90.94.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.000,00
TRABALHISTAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
27 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 123.127,51
PESSOAL CIVIL
30 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
Total Suplementação: 223.152,51
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica
recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°
inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
83 - 3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
50.000,00
96 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.670,73
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
10/08/2022
Exercício: 2022
Page 3 of 3
101 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 6.354,27
102 - 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
3.000,00
103 - 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
8.000,00
104 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.1.361. MANUTENÇÃO CONSELHO DA JUVENTUDE
2 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.431,01
3 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.215,50
4 - 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.215,50
07.001.08.243.0012.2.211. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FUMDICRA
14 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.155,06
15 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 18.232,60
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
31 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 80.860,75
39 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 17.017,09
Total Redução: 223.152,51
' Artigo 3º- Fica alterado parcialemnte no Plano Pl
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor
sua publicação.
Prefeitura Municipal de SAO MIGUEL DO
Estado de Rondônia, em 10/08/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondônia
** Elotech **
10/08/2022
Exercício: 2022
Page 4 of 3
Projeto de Lei nº 79/2022
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64
e Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal




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