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Mensagem ao Projeto de Lei nº 082/2022 Em 16 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo tratar sobre alterações a Lei Municipal sob nº 2.080/2021, a
qual se refere a autorização de concessão de uso gratuito de imóvel rural por prazo
determinado em favor do Município de São Miguel do Guaporé-RO, visando o abastecimento
de agua junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO.
Trata-se de alterações que se fazem necessárias para o seguimento do feito, uma vez
que foram solicitadas em devolutiva do Cartório competente, para corrigir e sanar eventuais
equívocos presentes na redação original da Lei, a fim de que se conclua o processo junto ao
Departamento competente.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública, e a população do
Distrito de Santana do Guaporé.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 082/2022 Em 16 de agosto de 2022
“Altera a Lei Municipal 2.080/2021, que
dispõe sobre a concessão de uso gratuito
de imóvel rural para beneficiar o
Sistema de Abastecimento de Água do
Distrito de Santana do Guaporé-RO.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal 2.080/2021, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado no âmbito desta administração, previamente
aprovado por esta casa, o uso gratuito e por prazo determinado do imóvel rural
situado no Lote 11, Gleba 14, PF Corumbiara, Gleba Rio Branco, Setor Rio Branco
III, Sítio Bom Jesus, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, consoante de
infere ao Instrumento Contratual Anexo, bem como mapa e memorial descritivo da
área anexo ao presente, pertencente ao Sr. Sebastião Ferreira Sobrinho, brasileiro,
convivente em união estável, agricultor, portador do RG nº 1246589, CPF sob nº
383.513.071-49, residente e domiciliado na LH 102, Km 13 SUL.
§1º. O Imóvel acima descrito possui a área total representada junto ao
mapa e memorial descritivo anexo ao presente, a qual se resume a uma área total de
736,97m², subdividida em 45,46 m² de poço de água, 56,26 m² em área do
reservatório, e 635,25 m² em área de acesso.
§2º. O Município de São Miguel do Guaporé-RO exercerá a fiscalização e
manutenção da área descrita acima, bem como zelará por todos cuidados
necessários para o funcionamento dos serviços, por intermédio da Secretaria
Municipal de Planejamento-SEMUP.
§3º. O Ente beneficiário da presente Cessão de Uso poderá usar e gozar de
todos as formas necessárias do imóvel descrito, ficando garantido ao mesmo o
usufruto dos direitos reais vinculados ao imóvel objeto desta Lei, exceto os que
fujam a finalidade a qual se destina.
Art. 2º - Fica alterado o art. 3º, o qual passa a ter a seguinte redação:
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Art. 3º - A presente Concessão de Uso tem prazo determinado, com
vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da lavratura da escritura
pública do termo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 16 de agosto de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
32d2
32d2
32d2
32d2
ESTRADA DE ACESSO
32d2 LIMITE DO LOTE 11
È5($'25(6(59$725,2
45,46
56,26
635,25
736,97 Pð
ÈUHDPð
Perimetro: 12,26 m
ÈUHDPð
Perimetro: 12,43 m
ÈUHDPð
Perimetro: 11,93 m
ÈUHDPð
Perimetro: 11,96 m
ÈUHDPð
Perimetro: 11,75 m
ÈUHDPð
Perimetro: 37,39 m
736,97
DO
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