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Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Mensagem ao Projeto de Lei nº 083/2022 Em 16 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Pelo presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o Projeto de Lei em
anexo, o qual tem por objetivo tratar sobre alterações a Lei Municipal sob nº 2.079/2021, a
qual se refere a regularização de imóvel para mantimento da estação de tratamento de água
potável junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO.
Trata-se de alterações que se fazem necessárias para o seguimento do feito, uma vez
que foram solicitadas em devolutiva do Cartório competente, para corrigir e sanar eventuais
equívocos presentes na redação original da Lei, a fim de que se conclua o processo junto ao
Departamento competente.
Portanto, visando concatenar e regularizar definitivamente as adequações exposta no
presente projeto de lei, contamos com a compreenção de Vossas Excelências na aprovação do
presente, o mesmo se reverterá em beneficios da Administração Pública, e a população do
Distrito de Santana do Guaporé.
Cordialmente.,
______________________________
CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Av. São Paulo n° 1490, Bairro Cristo Rei - CEP: 76.932-000 - Fone: 69) 3642-2350
Projeto de Lei Nº 083/2022 Em 16 de agosto de 2022
“Altera a Lei Municipal 2.079/2021, que
dispõe sobre a regularização de imóvel
para mantimento da estação de
tratamento de água potável junto ao
Distrito de Santana do Guaporé-RO.”
O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso de suas prerrogativas
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal 2.079/2021, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º - As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais
como emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do
Município de São Miguel do Guaporé-RO, ficando autorizado desde já qualquer
averbação/transferência necessária junto aos órgãos competentes referentes ao
imóvel objeto da presente Lei, no intuito de regularizar e dar mais formalidade aos
procedimentos necessários para o caso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições contrárias.
Paço municipal 06 de julho.
São Miguel do Guaporé-RO, em 16 de agosto de 2022.
_________________________________________
CORNELIO DUARTE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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